norma nº 102/2025

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dy Câmara Rua: São Geraldo, 722
A Bairro: Planalto
= a Munici pal CEP: 39.600-000
5) de Ar açuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
dr E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 102/ DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA A SERVIDORA RENATA DOS SANTOS
BORGES, DO CARGO PREGOEIRA E DE AGENTE
DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR
Nº 59 DE 04 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;(art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o disposto na Lei Complementar 59 de 04 de março de 2024;
Resolve:
Art. 1º — Fica exonerada a Sra RENATA DOS SANTOS BORGES do cargo
€N Pregoeira e de Agente De Contratação Da Câmara Municipal De Araçuaí-
MG, Conforme Lei Complementar nº 59 de 04 de março de 2024, a partir de
15 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
— MG,15 de dezembro de 20
PIEMBADO NO QUADAO DE AMIDO BA
GREDRA BUNICIPAL DE
tm sto Gordos 7 sena Tiag
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Preside da Câmara Municipal