norma nº 103/2025

Vig Câmara Rua: São Geraldo, 722
pa ... Bairro: Planalto
== Municipal CEP: 39.600-000
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Da de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Ro A essi cida cinas Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
E ARAÇON 4 Sd E-mail: administracao.cmGaracual.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 103/ DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“
DESIGNA INTERINAMENTE A SERVIDORA
LUCIENE GOMES SANTOS PARA O CARGO DE
PREGOEIRA E DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG,
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 04
PROVIDÊNCIAS.
DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;(art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o disposto na Lei Complementar 59 de 04 de março de 2024;
Resolve:
Art. 1º — Fica designada interinamente a Sra LUCIENE GOMES SANTOS para
o cargo de Pregoeira e de Agente De Contratação Da Câmara Municipal
De Araçuaí-MG, Conforme Lei Complementar nº 59 de 04 de março de
2024, a partir de 16 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
PUBLIGADO NO QUADEO DE AVISO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍ
Rus São Gersido, 722 Bairro Pranako
to 1 O!2 1102S
a -
Ti go/Sohç Ives Jardim
Presi ente da Câmara Municipal
/
Araçuaí — MG, 16 de dezembro de 20