norma nº 104/2025

cá Rua: São Geraldo, 722
qd mara Bairro: Planalto
' Municipal CEP: 39.600-000
' de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
7 ESTADO DE MINAS CERAIS
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 104/ DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-
MG, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES DO
NATAL E ANO NOVO.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias.
Considerando O Decreto Municipal nº222 de 11 de dezembro de 2025,que
decreta ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais do dia 24 de dezembro
de 2025 ao dia 02 de janeiro de 2026, em virtude das comemorações do Natal e Ano
Novo;
O Resolve:
Art.1º Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de
Araçuaí-MG, do dia 24 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro 2026, em virtude das
comemorações do Natal e Ano Novo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
PUELIZADO NO QUADRO IE AGO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
Rus São Gerakio, 722 bairro Planake
J6 7” Rode
Tia
Araçuaí — MG,16 de dezembro de 2025
. FUPLISADO NO QUADRO ME ASS DA
nçalves Jardim CÂNARA MUNICIPAL DS ANAqUAÍ
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nte da Câmara Municipal A í º a As
Flago Gonçalves Jardim
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ / MG