norma nº 105/2025

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 105/ DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA A SERVIDORA ADRIANA
PEREIRA DOS SANTOS DO CARGO EM
COMISSÃO DE ASSESSORA DE
VEREADORA, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº59 DE 04
DE MARÇO DE 2024.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Exonera a Sra ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS do cargo em
comissão de Assessora de Vereadora, conforme lei Complementar 59 de 04 de
março de 2024(PCCV), a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
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pera — MG,31 de dezembro de 2025.
5
Tidgo
SIDENTE
MARA M NICIRAL DE ARAÇUAÍ / MG
UZ
Tia o/Gonçalves Jardim
Presidente da Câmara Municipal
PUELIDADO NO QUADIO DE AGO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
fes São Geraldo, 722 Bairro Planaite
Se