norma nº 106/2025

7, Câmara Rua: São Geraldo, 722
Es) Bairro: Planalto
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AS ESTADO DE MINAS GERAIS Tel: +55 33 3731-1995 /3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 106 / DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA A SERVIDORA ANA PAULA
BARBOSA DOS REIS DO CARGO EM COMISSÃO
DE ASSESSORA DE VEREADORA CONFORME
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº59 DE 04
DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta
Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal;
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Exonera a Sra ANA PAULA BARBOSA DOS REIS do cargo em
comissão de Assessora de Vereadora, conforme Lei Complementar nº59 de 04 de
março de 2024, a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
nçalves JorAraçuai — MG,31 de dezembro de 2025.
RESIDENTE
AUNICIPAL DE ARAÇUAL / MG
SS
Tiago Gonçalves Jardim
Presidênte da Câmara Municipal
PEIN NO QUADRO Da
c MARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍ
Rus São Seraido, 722 Bairro Pianaite