norma nº 107/2025

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Municipal . CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 107 / DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA O SERVIDOR CAIO EVERTON VIANA
PRATES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
DE VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
O de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias,
Resolve:
Art. 1º — Exonera o Sr CAIO EVERTON VIANA PRATES do cargo em
comissão de Assessor de Vereador conforme Lei Complementar 59 de 04 de
o) março de 2024(PCCV), a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG,31 de dezembro de 2025.
lago Gonçalves Jardim
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ / MG
Registra-se, publi
/ mm
Tiago Gonçalves Jardim
Presidente da Câmara Municipal
PUELISADO NO QUADRO DE AGO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
Rus São Geraldo, 722 Bairro Pianaits
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