norma nº 108/2025

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 108 / DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA O SERVIDOR CAÍQUE GABRIEL
SANTOS VIEIRA, DO CARGO EM COMISSÃO
DE ASSESSOR DE VEREADOR, CONFORME
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 59 DE 04 DE
MARÇO 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Exonera o Sr CAÍQUE GABRIEL SANTOS VIEIRA do cargo em
comissão de Assessor de Vereador, Conforme Lei Complementar nº 59 de
04 de março de 2024(PCCV), a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-see cumpra-se.
Tiago Goyfçalves Jardim
P
siDENTAraçuaí — MG,31 de dezembro de 2025.
CÂMARA NICIPAL DE ARAÇUAÍ / MG
Gonçalves Jardim
Presidente da Câmara Municipal
FUELICADO NO qua
Dao
CÂMARA MUNICIPAL o
Rua ET ia 722
ANG9 DA
ARAGUAÍ
Bairro Planaite
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