norma nº 110/2025

Câmara Rua: São Geraldo, 722
... Bairro: Planalto
Municipal . CEP: 39.600-000
de A raçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 110 / DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA O SERVIDOR GUSTAVO DUTRA AMARAL
DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Exonera o Sr GUSTAVO DUTRA AMARAL do cargo em comissão de
Assessor de Vereador, Conforme Lei Complementar 59 de 04 de março de
2024, a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-$e e cumpra-se.
Tiag onçaiteriragingi — MG,31 de dezembro de 2025.
PRESJÔENTE
MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ | MG
Tiago Gonçalves Jardim
/
Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍ
Baurs São Seraldo, 722 Bairro Planattg