norma nº 111/2025

ly Câmara Rua: São Geraldo, 722
se irro: PI
gia Municipal, CEP: 38.600-000
É de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 111/ DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA O SERVIDOR HÉRICLES LOPES REIS
DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº59 DE 04 DE MARÇO DE
2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PN O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Exonera o Sr HÉRICLES LOPES REIS do cargo em comissão de
Assessor de Vereador, Conforme Lei Complementar 59 de 04 de março de
2024, a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
)
/ Araçuaí — MG,31 de dezembro de 2025.
onçiílves Jardim
PRESIDENTE
MU) CIPAL DE ARAÇUAÍ / MG
Tiago Gonçalves Jardim
Presidente da Câmara Municipal FUELIGADO NO QUADRO DE AVISO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
ua São Gerado, 722 lairro Planako
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