norma nº 115/2025

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 115 / DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA SERVIDORA DÉBORA MOREIRA
GOMES DO CARGO EM COMISSÃO DE
ASSESSORA DE VEREADOR. CONFORME LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº59 DE 04 DE
MARÇO DE 2024(PCCV) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
é
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo,
os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput,
da Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento
dos serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias,
Resolve:
Art. 1º — Exonera a Sra DÉBORA MOREIRA GOMES, do cargo em comissão
de Assessora de Vereador, Conforme Lei Complementar 59 de 04 de março de
2024, a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
fogos é" APaçuai - MG, 31 de dezembro de 2025
Tiago Gonçalves Jardim
Presidente da Câmara Municipal
FUELIDADO NO QUADRO DE AVISO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE hRAQUAÍ
Rue São Geraldo, 722 Bairro Pianzke