norma nº 117/2025

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de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 117 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA SERVIDORA MARIA ROSA DOS
SANTOS MENDES, DO CARGO EM COMISSÃO
DE ASSESSORA LEGISLATIVO DE BANCADA,
CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias,
Resolve:
Art. 1º — Exonera a Sra MARIA ROSA DOS SANTOS do cargo em comissão
de Assessora Legislativo De Bancada, Conforme Lei Complementar 59 de
04 de março de 2024, a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publia, Se e cumpra-se.
/ Araçuaí — MG,31 de dezembro de 2025.
Ti go Gonçalves Jardim
/
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍ
Rue São Geraldo, 722 lairro Planake
31 E 2083