norma nº 119/2025

Bairro: Planalto
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
vii Câma ra Rua: São Geraldo, 722
A
7 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 119/ DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA SERVIDORA MARIA APARECIDA
CHAVES DO CARGO EM COMISSÃO DE
ASSESSORA ADMINISTRATIVO. CONFORME LEI
COMPLEMENTAR 53 DE 05 DE MAIO DE
2023(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Fica exonerada a Sra MARIA APARECIDA CHAVES do cargo em
comissão de Assessora Administrativo, conforme Lei Complementar Nº53
de 05 de maio de 2023,a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG,31 de dezembro de 2025.
uai
Tiago Gonçalves Jardim
RESIDÉNTE n
) LIDADO NO QUADRO DE aca
E A RARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
Rus São Gerakio, 722 bairro Pranaão
: O À
Tiago Gonçalves Jardim |
Presid ênte da Câmara Municipal