norma nº 123/2025

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
...
Municipal . CEP: 39.600-000
J de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
tome varmprrDR IRA ana E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 123/ DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA SERVIDORA JENNIFFER PRÍNCIPE
BRITO DE SÁ, DO CARGO EM COMISSÃO DE
PROCURADORA JURÍDICO DA CÂMARA
MUNICIPAL, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR Nº 53 DE 05 DE MAIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Exonera a Sra JENNIFFER PRÍNCIPE BRITO DE SÁ, do cargo em
comissão de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal, conforme Lei
Complementar nº 53 de 05 de maio de 2023, a partir de 31 de dezembro de
2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, es: cumpra-se.
Tiagp;Gonçalves Jardim
PRESIDENT, á í
PR li 7a Araçuaí — MG,31 de dezembro de
Gonçalves Jardim
te da Câmara Municipal FUELICADO NO QUADRO DE AWE9 DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
Rua São Geralda, 722 lairro Pransico
L2 o)