norma nº 124/2025

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
a
2 Municipal CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“7 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 124 / DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA A SERVIDORA FABRÍCIA RAMALHO
DE SOUZA DO CARGO EM COMISSÃO DE
CONTROLE INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR Nº 53 DE 05 DE MAIO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Exonera a Sra FABRICIA RAMALHO DE SOUZA do cargo em
comissão de Diretora De Controle Interno Da Câmara Municipal, Conforme
Lei Complementar nº 53 de 05 de maio de 2023 a partir de 31 de dezembro
de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Tiago Gonçalves Jardim
á pres NTE / Araçuaí — MG,31 de dezembro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ / MG
Tiag Gonçalves Jardim
Presidente da Câmara Municipal
FUELIZADO NO QUADRO DE AVISO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍ
Rua São Geralio, 722 Bairro Pransico