norma nº 125/2025

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 125 / DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA SERVIDORA DAIARA PEREIRA
MARTINS DO CARGO EM COMISSÃO DE
SECRETÁRIA PARLAMENTAR, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR Nº 53 DE 05 DE MAIO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; (art. 37, caput, da
Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º — Exonera a Sra DAIARA PEREIRA MARTINS do cargo em comissão
de Secretária Parlamentar, conforme Lei Complementar nº 53, de 05
de maio de 2023, a partir de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
)
Araçuaí — MG,31 de dezembro de 2025.
Tiago Gofçalves Jardim
— PRESIDEME
CÂMARA MÚNICIPA E ARAÇUAÍ) MG
o Gonçalves Jardim
, o PUBLICADO NO QUARHO DE AME)
nte da Câmara Municipal CÁNARA MUNICIPAL DE rt
lua São Geralda, 732 Bairro Planaico
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