norma nº 133/2025

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Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
od
Municipal . CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel. +55 33 3731-1995 / 3731-2005
Se E ARAÇUR & A ESTADO DE MINAS GERAIS E-mail: administracao.cmnGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 133 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA OS MEMBROS DA COMISÃO DE
PLANEJAMENTO DE COMPRAS E
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR LEI Nº53 DE 05 MAIO DE 2023;
ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 64
DE 27 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
e na Lei Complementar Municipal nº53 de 05 de maio 2023(PCCV);
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública,
sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência;(art.37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o disposto no art.209 do Regimento Interno da Câmara
Municipal De Araçuaí-MG, que dispõe sobre a expedição de ordens administrativas
por meio de portar
Resolve:
Art. 1º — Exonera os seguintes servidores que compõem a Comissão de
Planejamento de Compras e Contratações Públicas no âmbito da Câmara
Municipal de Araçuaí-MG, a partir de 31 de dezembro de 2025.
*DARCI RODRIGUES SANTOS
*MARIA ROSA DOS SANTOS MENDES
*VANUZA MARIA DE JESUS NONATO
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
)
Registra-se, publiguê-se e cumpra-se.
/
PRESIDENTE Rd Araçuaí — MG,31 de dezembro de 20
alves Jardim
Preside te da Câmara Municipal FUPLIZADO NO QUAPRO DE AVIS DA
CÂMARA MUNISIPAL DE ARAGUAÍ
ua São Geraldo, 722 Bairro Pianako
) e sod 5