norma nº 134/2025

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... Bairro: Planalto
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 134 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA O SERVIDOR NOEMAR PÊGO
MIRANDA ORSINE DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DE GESTOR DE CONTRATOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR Nº58 DE 04 MARÇO DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG),
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública,
sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência; (art. 37, caput, da Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Exonera da função gratificada de Gestor de Contratos, o Servidor
Noemar Pêgo Miranda Orsine, nos termos da Lei Complementar Municipal
nº.58 de 04 de março de 2024.
O Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
/ Araçuaí, 31 de dezembro de 2025.
Tiago Gonçalves Jardi PÁ
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA
. pa ,
Tiago Gonçalves Jardim
Presidente da Mesa Diretora
U
FUFLICADO NO QUADRO DE AGO BA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAguaÍ
Rue São Geraldo, 722 Eairro Plonake