norma nº 135/2025

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
= Municipal . CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
LAÇO > Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
a OA ESTADO! DE MINAS RAR: E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 135 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
EXONERA A SERVIDORA CLARA LESLIE
ROMANIE NEVES LIMA DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DE FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR Nº58 DE 04 MARÇO DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG),
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno desta Egrégia Casa: e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública,
sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência; (art. 37, caput, da Constituição Federal);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Exonera a servidora CLARA LESLIE ROMANIE NEVES LIMA da
função gratificada de Fiscal de Contratos, nos termos da Lei Complementar
Municipal nº.58 de 04 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 31 de dezembro de 2025.
Tiago Gonçalves Jardim í
PRESIDENT /
CÂMARA MUNICIPAL DE Aguai ué”
Tiago Górçálves Jardim
Presidente da Mesa Diretora
FUPLIDADO NO QUADRO DE ASS DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAguaÍ
ua São Gerúldo, 722 Ealrro Plangioo