norma nº 33/2026

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Municipal , 
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Li de Araçuai 
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Câmara 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
1. PORTARIA N° 033 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. 
"Nomeia as Servidoras, Larissa de Jesus 
Amorim, Maria Aparecida Chaves e 
Maria Paixão Ferreira, para função 
gratificada de Equipe de Apoio nas 
Contratações junto á Câmara Municipal 
de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal 
n°14.133/2021, e dá outras 
providências." 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, art. 37, caput, 
da Constituição Federal, especialmente o princípio da publicidade; 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços 
da Câmara serão expedidos através de Portarias; 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; Considerando o 
disposto na lei complementar 59 de 04 de março de 2024. 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeada as servidoras, Larissa de Jesus Lopes Amorim, Maria 
Aparecida Chaves e Maria Paixão Ferreira, para ocupar a função gratificada de equipe 
de apoio, atuando nas Contratações junto á Câmara Municipal, no âmbito da Lei Federal 
n°14.133/2021, com função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos 
procedimentos de contratação, licitações e ao procedimentos auxiliares. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Tiago Gonç- ues!► d 
PRE- DENT 
CÂMARA MUN IPAI OE RA AI ! MG 
Araçuaí/MG, 28 de janeiro de 2026 
T . g' Goíçalve~ Jardim 
Vereador 
Pre e ente da Câmara Municipal 
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