norma nº 35/2026

4 Câmara Rua: São Geraldo, 722
... Bairro: Planalto
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 35 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora
efetiva, Agda Alves de Souza Santos, no cargo em
provimento de Recepcionista, e dá outras
providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia
Casa; e
CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo o
princípio da publicidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 05 de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na lei complementar nº 53 de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
CONSIDERANDO o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da
Câmara serão expedidos através de Portarias;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora AGDA ALVES DE SOUZA SANTOS,
ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, matrícula nº 739, conforme art. 66 do Estatuto do
Servidor Público Municipal, com efeito a partir de 29 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí/MG, 04 de fevereiro de 2026
Tiago Gonçalves Jardim
Presidente da Câmara PUBLIDADO NO QUADRO DE AGO BA
, CÂMARA MUNICIPAL DE AR
TIAGO GONCALVES Me ONCRIVES Bass São Gernkdo, 722 Bairro Par
JARDIM:096902856 JARDIM:09690285637)
Dados: 2026.02.04 10:38:46
37 -0300'