norma nº 37/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 037 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Nomeia Servidora Jeane José de Souza,
para o cargo em comissão de Assessora
de Vereador da Câmara Municipal, e dá
outras providências.”
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar nº 05, de 22 de dezembro de
2000 — Estatuto do Servidor Municipal;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Jeane José de Souza, para ocupar o cargo em
comissão de Assessora de Vereador da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, a partir do
dia 10 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se,
/ Araçuaí/MG, 10 de fevereiro de 2026
PUBLICADO NO QUADRO BE AWS9 BA
a Tiago Gonigaives Jardim re jardim
é Zoz6 Presidenté'da Câmara Municipal DS IDENTE
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