norma nº 39/2026

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 039 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a posse do Servidor
Estevão de Oliveira Souza ao cargo de
Recepcionista da Câmara Municipal e dá
outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, o
princípio da publicidade;
Considerando o disposto na lei complementar nº 53, de 05 de maio de 2023 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos (PCCV);
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara, serão expedidas através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica empossado o servidor, Estevão de Oliveira Souza, para ocupar o
cargo de recepcionista da Câmara Municipal de Araçuaí, a partir de 11 de fevereiro de
2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-sg”) .
/ , E Araçuaí/MG, 11 de fevereiro de 2026
Tiago Gonçalves Jardim
Presi ente da Câmara Municipal
PUBLIZADO NO Q!
CÂMARA MUNI