norma nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
ei ta RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
7 CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
Car” E-mail administracao crngbaracuai.mg.leg.br, Site www .aracuai mg leg.br
PORTARIA Nº. 22/2023
“CONCEDE PRORROGAÇÃO DA
LICENÇA PARA TRATO DE
INTERESSE PARTICULAR AO
SERVIDOR EFETIVO JOÃO FALEY
PEREIRA SANTOS”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso de
suas atribuições legais. prevista na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Egrégia Casa, e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando os ditames da Lei Complementar nº. 05/2000, mormente os artigos
90 e 103, bem como ao requerimento formulado pelo servidor,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Sr. João Farley Pereira Santos, portador de CPF. Nº
073.077.526-70, ocupante do cargo efetivo de Motorista a prorrogação da licença para
trato de interesse particular, concedida pela Portaria Nº53/2022, nos termos descritos no
requerimento do servidor, pelo período de 08 (oito) meses, a contar a partir de 19 de junho
de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG, 19 de junho de 2023.
oiata Di
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora