norma nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
çá 4 CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
orago É E-mail administracao cngbaracuai.mg.leg.br, Site www. aracuai mg leg.br
PORTARIA Nº 026/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO
EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
VEREADOR.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araçuaí (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração
Pública, sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº.53 de 05 de
maio de 2023.
Resolve:
Art. 1º - Nomear a Sra. Kailane dos Santos Souza, portadora
da Carteira de Identidade MG-20.722.955- PCMG, CPF Nº. 022.734.556-82, para
exercer o cargo em comissão de Assessor de Vereador, lotada no Gabinete do Vereador
Vanglei de Sá Lemes, de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar Nº.53
de 05 de maio de 2023 e Resolução Municipal Nº.51 de 06 de junho de 2023, a partir de
21 de junho de 2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG, 21 de junho de 2023.
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Presidente da Câmara Municipal