norma nº 631/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631 DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS.”
O Povo do Município de Araçuaí, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art. 3º - As escolas situadas nas áreas em que constam os mais altos índices
de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 16 junho de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal