norma nº 28/2023

hr med CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
E-mail administracao.cmgbaracuai mg.leg.br, Site www.aracuai mg. leg.br
PORTARIA Nº 028/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO
EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
VEREADOR.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araçuaí (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração
Pública, sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº.53 de 05 de
maio de 2023.
Resolve:
Art. 1º - Nomear o Sr. Caíque Gabriel Santos Vieira, portador
da Carteira de Identidade MG-22.183.921- PCMG, CPF Nº. 146.257.406-81, para
exercer o cargo em comissão de Assessor de Vereador, lotado no Gabinete do Vereador
Danilo Marinho Lamego Borges, de acordo com as disposições contidas na Lei
Complementar Nº.53 de 05 de maio de 2023 e Resolução Municipal Nº.51 de 06 de junho
de 2023, a partir de 03 de julho de 2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Ara “A MG, 03 de julho de 2023. no VE AvIDO
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Roviére Vieira Sá
Presidente da Câmara Municipal