norma nº 29/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
TELEFONE: (33) 3731-1995 // E-MAIL: camaraaracuaiDoutlook.com
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PORTARIA Nº 29/2023
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o LEGISLATIVA.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araçuaí (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Egrégia Casa: e
Considerando os princípios basilares da Administração
Pública, sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 53 de 05 de
maio de 2023 e do artigo 67, inciso I da Lei Complementar Nº 05 /2000.
Resolve:
Art. 1º - Exonerar a Sr. Luciene Gomes Santos, portadora da
Carteira de Identidade Nº. MG-17.915.992 — PC, CPF Nº. 129.028.256-09, do cargo em
comissão de Assessora Legislativo, a partir de 03 de julho de 2023
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG, 03 de julho de 2023.
Roviére Vieira Sá
Presidente da Câmara Municipal