norma nº 30/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 30/2023
ql CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
RR,
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PuNISADO UADRO DE AviSO BA
CAMARA MONICIPAL DE ARAÇUAÍ NOMEIA SERVIDORA PARA SUBSTITUIR
a E TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO
E — DURANTE FÉRIAS REGULAMENTARES.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araçuaí (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração
Pública, sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº.53 de 05 de
maio de 2023.
Considerando o disposto no artigo 69 e 70 da Lei Complementar
nº.005/2000.
Resolve:
Art. 1º - Nomear a Sr.? Luciene Gomes Santos, portadora da
Carteira de Identidade Nº. MG-17.915.992 — PC, CPF Nº. 129.028.256-09, para exercer
o cargo em comissão de Diretora de Controle Interno, de acordo com as disposições
contidas na Lei Complementar Nº.53 de 05 de 2023, a partir de 04 de julho de 2023,
durante o período de férias da titular.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí » MG, 04 de julho de 2023.
Roviére Vieira Sá
Presidente da Câmara Municipal