| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | INSTITUI O MUNICIPIO DE ARAÇUAI, ÁREAS DE INTERESSE SÓCIOECONÔMICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DISPOSITIVOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO. |
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