norma nº 40/2023

Hm CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
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PORTARIA Nº 40/2023
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR OCUPANTE
DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
LEGISLATIVO
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araçuaí (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração
Pública, sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência;
Considerando o disposto no artigo 67, Inciso II da Lei
Complementar nº.05/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araçuaí,
de suas Autarquias e Fundações Públicas.
Resolve:
Art. 1º - Exonerar a pedido o Srº. Sérgio Paulo de Sousa Santos,
portador da Carteira de Identidade 32.177.351-2, CPF Nº. 270.267.748-75, ocupante do
cargo em comissão de Assessor Legislativo, a partir de 21 de julho de 2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG, 21 de julho de 2023.
() A no!
los Go
Roviére Vieira Sá
PUBLHAMDO
dimaga MONICA : Presidente da Câmara Municipal
a Se Geraiga, 722 Bairro Rei alto :