materia nº 121/2020

PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f f . . ...................../2020.
“Estima a receita e fixa a despesa do 
orçamento fiscal do Município de Araguari 
para o exercício financeiro de 2021.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Araguari 
para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição 
Federal, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2021, que compreende o orçamento fiscal referente 
aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal 
Direta e Indireta, inclusive da Fundação instituída e mantida pelo Poder Público.
Parágrafo único. O orçamento fiscal do Município de Araguari para o 
exercício financeiro de 2021, estima a receita em R$399.380.625,00 (trezentos e noventa e 
nove milhões, trezentos e oitenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais) e fixa a despesa em 
igual valor.
Art. 2° A receita total da Administração Direta e Indireta é estimada em 
R$399.380.625,00 (trezentos e noventa e nove milhões, trezentos e oitenta mil e seiscentos e 
vinte e cinco reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências 
constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na 
legislação em vigor, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem de recursos:
I - R eceita do O rçam en to F iscal V alor em R$
Receita do Orçamento Fiscal da Administração Direta 362.251.575,00)
Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Dependente 3.529.050,00
Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Independente 33.600.000.00
T otal do O rçam en to F iscal 399.380.625,OOl
T O T A L D A R E C E IT A D O M U N IC ÍP IO 399.380.625,00
Parágrafo único. O desdobramento da receita total estimada, no que respeita 
à classificação econômica, tem a seguinte especificação por categoria econômica:
R E C E IT A S C O R R E N T E S (A ) 437.873.816,19
Receitas Tributárias 72.573.241,30
Receitas de Contribuições 11.798.962,20
Receitas Patrimoniais 1.987.608,00
Receitas Agropecuárias 20.000,00
Receitas de Serviços 41.541.450,00
Transferências Correntes 305.257.270,33
Outras Receitas Correntes 4.695.284,36
R E C E IT A S D E C A P IT A L (B) 4.055.158,81
Operações de Crédito 800.000,00
Alienação de Bens 41.000,00
Transferências de Capital 3.214.158,81
/
PREFEITURA DE ARAGUAR1
GABINETE DO PREFEITO
Outras Receitas de Capital 0,00
(-) D E D U Ç Õ E S para F orm ação do FU N D E B (C) -42.520.000,00
(-) O utras D ed u ções (D) -28.350,00
R E C E IT A S IN T R A -O R Ç A M E N T Á R IA S (E ) 0,00
Receitas de Contribuições 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
T O T A L D A R E C E IT A ( F ) = f ( A + B - C - D ) + El 399.380.625,00
Art. 3o A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim fixada:
I - D esp esa do O rçam en to F iscal V alor em RS
Despesa do Orçamento Fiscal da Câmara Municipal 16.786,350,00
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Direta 345.465.225,00
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Dependente 3.529.050,00
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Independente 33.600.000,00
T otal do O rçam en to F iscal 399.380.625,00
T O T A L D A D E S P E S A D O M U N IC ÍP IO 399.380.625,001
Art. 4° As categorias econômicas e de programação desta Lei correspondem, 
respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas 
Correntes e de Capital) e programática (Programas).
Art. 5o O Poder Executivo poderá alterar, mediante decreto, a natureza, as 
fontes e a destinação de recurso da receita orçamentária, os códigos e as descrições das 
modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais 
programáticas e unidades orçamentárias e as fontes de recursos constantes desta Lei e 
em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 6o As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos 
desta Lei, assim desdobradas:
I - por categoria econômica;
II - por órgãos e entidades de governo:
A D M IN IS T R A Ç Ã O D IR E T A :
Câmara Municipal de Araguari 16.786.350,00
Gabinete do Prefeito 509.250,00
Secretaria Municipal de Governo 447.300,00
Procuradoria Geral do Município 6.905.850,00
Secretaria Municipal de Plane]amento, Orçamento e Habitação 7.312.475,00
Secretaria Municipal de Administração 44.250.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda 17.033.100,00
Secretaria Municipal de Educação 42.262.050,00
Secretaria Municipal de Obras 29.260.961,21
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 2.100.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 72.520.538,79
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais 12.600.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude 3.845.100,00
Controladoria Geral 480.900,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e 
Agronegócios 2.783.215,00
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social 8.681,400,00
Secretaria Municipal de Gabinete 3.780.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 4.285.765,00
Fundo Municipal de Habitação 68.250,00
Fundo Municipal de Saúde 41.549.150,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 223.000,00
FUNDEB 30.000.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 6.825.000,00
Fundo Municipal de Urbanização 3.150,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana 5.463.150,00
Fundo Municipal de Trânsito e Transportes 231.000*00
Fundo Municipal de Turismo 35.700,00
Gabinete do Vice-Prefeito 462.000,00
Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas 1.089.900,00
Fundo Municipal do Idoso 50.000,00
Fundo Especial dos Direitos da Mulher 50.000.00
Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial 46.305,00
Fundo Municipal de Proteção ao Erário 6.615,00
Fundo Municipal de Proteção dos Animais 66.150,00
Fundo de Inspeção Municipal 50.000,00
Fundo Municipal de Conservação de Terrenos Baldios 5.250,00
Fundo Municipal de Conservação de Calçadas e Edificações 5.250.00
Reserva de Contingência 177.450,00
S ub total 362.251.575,00
A D M IN IS T R A Ç Ã O IN D IR E T A :
Superintendência de Água e Esgoto - SAE 33.600.000,00
Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC 3.529.050,00
S ub total 37.129.050,00
T O T A L D A D E S P E S A D O M U N IC ÍP IO 399.380.625,00
III - por função de governo - Administração Direta e Indireta:
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Indústria 280.000,00
Comércio e Serviços 267.700,00
Comunicações 256.000,00
Transporte 12.588.150,00
Desporto e Lazer 3.845.100,00
Encargos Especiais 13.330.150,00
Subtotal 399.124.411,80
Reserva de Contingência 256.213,20
TOTAL GERAL DA DESPESA 399.380.625,00
Art. T Para ajustes na programação orçamentária fica o Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta 
Lei:
I - até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, nos 
termos dos art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ Io Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou 
orçadas a menor.
§ 2o A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, será realizada em cada fonte de recurso 
identificada nos orçamentos da receita e da despesa para fins de abertura de créditos 
adicionais, conforme exigência contida nos art.s 8o, parágrafo único, e 50, inciso I da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
§ 3o O controle da execução orçamentária será realizado de forma a 
preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto 
nos art.s 8o, 42 e 50, inciso I, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
e suas alterações.
Art. 8o Os créditos suplementares e especiais aprovados pelo Poder 
Legislativo poderão ser considerados automaticamente abertos com a sanção e 
publicação da respectiva Lei.
Art. 9o No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares, observado o limite estabelecido no art. 7o, 
inciso I, desta Lei:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de 
convênios ou congêneres, até o limite do saldo financeiro de exercícios anteriores 
desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2020;
II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, 
desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração 
Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem 
como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somadas ao excesso de 
transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício.
V
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Art. 10. Fica o Executivo autorizado a:
I - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às 
diversas unidades orçamentárias e para acompanhamento físico do desempenho 
governamental;
II - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita;
III - incluir novas fontes de recursos além daquelas originalmente 
aprovadas na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, por meio de decreto do 
Poder Executivo, podendo ser procedidas as alterações por anulação ou remanejamento 
de dotações, excesso de arrecadação, superávit financeiro, operações de crédito e 
convênios;
IV - proceder à realocação dos recursos consignados nas dotações 
orçamentárias de pessoal e de encargos sociais, por meio de crédito adicional 
suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades 
administrativas;
V - proceder à realocação dos recursos consignados entre subfunções, 
programas, atividades, projetos, operações especiais e modalidades de aplicação, 
adstrita à mesma função de governo, a fim de preservar o processamento orçamentário 
na codificação da receita financiadora da despesa fiscal, por meio de crédito adicional 
suplementar;
VI - modificar as fontes de recursos originalmente aprovadas na lei 
orçamentária, ou em seus créditos adicionais, por meio de decreto do Poder Executivo, 
podendo ser procedidas as alterações por remanejamento, excesso de arrecadação e 
superávit financeiro;
VII - alterar as modalidades de aplicação, mediante decreto do Poder 
Executivo, sempre que se verifique a necessidade de sua adequação;
VIII — criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, dentro 
de cada projeto, atividade ou operação especial, mediante decreto do executivo;
IX - abrir créditos extraordinários nas situações estabelecidas na Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos 
últimos quatro meses do exercício financeiro de 2020 e reabertos nos limites de seus 
saldos, segundo disposto no § 2o do art. 167, da Constituição Federal de 1988, 
obedecerão à codificação constante desta Lei, inclusive quanto às fontes de recursos, 
que serão definidas no respectivo decreto de abertura.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no 
curso da execução orçamentária, nos limites e condições estabelecidos em consonância 
com as Resoluções do Senado Federal n° 40, de 20 de dezembro de 2001 e n° 43 de 21 
de dezembro de 2001, ambas republicadas em 9 de abril de 2002, e suas alterações, bem 
como na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, e suas alterações.
Art. 13. Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a interação e 
compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2021 contido na Lei n° 5.974, 
de 13 dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, na Lei n° 6.304, de 12 de agosto de 2020 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e na Lei Orçamentária para o^exefefcío de 
2021, ficando autorizados os ajustespecessários à sua plena realidac
/ / / J
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, 
apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da 
programação do orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas 
fixadas na Lei n° 6.304, de 12 de agosto de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2021.
Parágrafo único. O conteúdo da Lei Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2021 considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações 
desta efetivadas mediante créditos adicionais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2021, devendo a sua 
publicação e de seus anexos ser feita mediante afixação no quadro de avisos da 
Prefeitura local, imediatamente após sua sanção, e nos 20 (vinte) dias seguintes à sua 
vigência será publicada no órgão de imprensa oficial, bem como disponibilizada por 
meio eletrônico na internet.
Art. 16. Integram a presente Lei os seus anexos na seguinte sequência:
I - anexo I - Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da
Receita;
II - anexo II - Quadro Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recurso -
QDD;
III - anexo III - Despesas por Ação;
IV - anexo IV - Demonstrativo da Despesa Orçada (Geral - Orçada);
V - anexo V - Geral — Orçado;
VI - anexo VI - Receitas por Fontes de Recursos;
VII - anexo VII - Despesas por Fonte de Recurso;
VIII - anexo VIII - Consolidação por Fonte de Recursos;
IX - anexo IX - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias 
Econômicas;
X - anexo X - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
XI - anexo XI - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
XII - anexo XII - Especificação da Despesa;
XIII - anexo XIII - Classificação Funcional - Programática: Código e
Estrutura;
XIV - anexo XIV - Programa de Trabalho;
XV - anexo XV - Demonstrativo de Funções, Sub-funções e Programas por 
Projetos e Atividades;
XVI - anexo XVI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e 
Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;
XVII - anexo XVII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
XVIII - anexo XVIII - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada;
XIX - anexo XIX - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
XX — anexo XX - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por 
Funções de Governo;
XXI - anexo XXI - Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho 
de Governo, em Termos de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
XXII - anexo XXII - Tabelas Explicativas da Receita e Despesa;
XXIII- anexo XXIII - Quadro da Legislação das Unidades Administrativas.
m PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI. Ustado 
em 30 de setembro de 2020.
Marcos .Coelho de Carvalho 
n “ feito
Marlos Fiorêncio Fernandes 
Secretário de Planejamento, Orçamento e Habitação
é Fabiano dos Rçi, 
intendente da S
Presidente da 1
de Minas
MENSAGEM:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais Edis o anexo Projeto 
de Lei que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araguari para o exercício 
financeiro de 2021”, no valor global de R$399.380.625,00 (trezentos e noventa e nove milhões, 
trezentos e oitenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais), sendo a Receita distribuída entre as 
seguintes Unidades Gestoras:
1. Câmara Municipal de Araguari RS 16.786.350,00;
2. Prefeitura Municipal de Araguari R$ 345.465.225,00;
3. Superintendência de Agua e Esgoto - SAE R$ 33.600.000,00;
4. Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC R$ 3.529.050,00;
TOTAL’ R$ 399.380.625,00.
Esta Proposta Orçamentária foi elaborada observando-se legislação vigente 
aplicável à matéria, em especial com o art. 5o, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c/c a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que 
estabelecem uma política mais austera para os gastos públicos.
Após discussões e estudos do ‘'Núcleo de Gestão de Orçamento” que 
envolveram também servidores municipais de todas as unidades orçamentárias da 
Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, além de orientações técnicas de 
outros setores, e considerando os valores que foram aprovados na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2021, apresentamos uma peça orçamentária que deixa 
evidente as fontes de recursos.
Esta evolução no processo de elaboração das peças orçamentárias é uma 
realidade patente desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que 
induziu à necessidade de se consolidar e padronizar as contas públicas de todas as entidades de 
direito público interno. Os paradigmas da transparência e planejamento integrados são o pano de 
fundo destas benéficas transformações.
Buscando determinar os recursos que cada uma das Unidades Gestoras da 
Administração Municipal de Araguari irá dispor em 2021, foi considerada a evolução da receita 
nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2020, a alteração 
da legislação tributária local, a ampliação da base de cálculo dos tributos municipais, o avanço 
da nota fiscal eletrônica em Araguari e os incentivos fiscais até então autorizados.
As despesas foram fixadas levando em consideração as prioridades 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Araguari, o volume de recursos previstos 
para 2021, a evolução dos custos de manutenção (custeio) de cada um dos órgãos e setores da 
Administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação 
governamental, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida, a inflação 
(índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) levando em consideração a projeção prevista 
na Lei do Plano Plurianual e o PTB — Produto Interno Bruto projetados para 2021 e o custo 
unitário das diversas obras priorizadas para 2021.
Os estudos para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de Araguari para 
2021 também foram considerados e atualizados para a feitura do presente Projeto deLgi.
O processo de elaboração da LOA reflete uma evoluçãõ'técnica no tocante aos 
processos internos e, também, tecnologia da informação. Os^qtrãdros, anexos e demonstrativos
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que integram a LOA 2021 foram elaborados em um novo sistema informatizado de que dispõe o 
Município de Araguari, que agora conta também com um sistema informatizado para elaboração 
das diretrizes orçamentárias, deixando patente que o planejamento é uma importante política 
pública municipal.
O resultado da qualificação dos servidores municipais, avanços em TI, rápida 
adaptação às novas exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Secretaria do 
Tesouro Nacional, acabaram por gerar uma melhora na governança pública orçamentária de 
Araguari, com reflexos no presente Projeto de Lei.
São estas as considerações que julgamos necessárias nesta mensagem de 
encaminhamento da Proposta Orçamentária do Município de Araguari para o Exercício 
Financeiro de 2021, considerando a premissa das fontes de recursos e ampliando de forma 
significativa a transparência - um dos pilares da boa gestão pública.
Deve ser ressaltado que a Proposta Orçamentária de 2021 foi apresentada em 
audiência pública realizada no dia 24 de setembro de 2020, com a necessária divulgação no 
Correio Oficial edições de n°s 1051 e 1052, respectivamente, nos dias 18 de setembro de 2020 e 
23 de setembro de 2020, exemplares anexos.
E natural que no processo legislativo de apreciação do Projeto de Lei do 
Orçamento, os nobres vereadores formulem suas propostas de emendas buscando atender as 
reivindicações que lhes são apresentadas, para tanto, são retirados recursos orçamentários em 
diversas dotações, sem, contudo, observar critérios que não permitem alterar valores ou mesmo 
remanejá-los, considerando que são rubricas orçamentárias que não podem sofrer modificações 
por se tratarem de recursos vinculados ou relativas a gastos com pessoal.
Caso esta situação venha a ocorrer, sugerimos que as emendas sejam feitas 
observando as Fontes de Recursos, ou seja, as emendas apresentadas devem ter a mesma Fonte 
de Recursos da dotação que sofrerá alteração de valor, tal medida, se faz necessária, para que na 
futura Lei Orçamentária haja compatibilidade entre os valores das receitas e despesas por Fonte 
de Recurso, conforme exigência do Tribunal de Contas do nosso Estado; devendo ainda ser 
observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório 
das Organizações da Sociedade Civil) e suas alterações.
Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências que seja aprovado o enfocado 
Projeto de Lei nos termos em que se encontra redigido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, 
em 30 de setembro de 2020. "
Marcos Coelho de Carvalho 
Prefeito
CÓDIGO
1.0.0.0.00.0.0.00
1.1.0.0.00.0.0.00
1. 1.1.0.00.0.0.00
1.1.1.3.00. 0.0.00
1.1.1.3.03.0. 0.00
1.1.1.3.03.1.0. 00
1.1.1 3.03.1.1.00
1.1.1.3.03.4.0. 00
1.1.1.3.03.4.1.00
1. 1.1.8.00. 0.0.00
1.1.1.8.01.0.0.00
1.1. 1.8.01.1.0.00
1.1.1.8.01. 1. 1.00 
1. 1. 1.8.01.1.2.00
1.1.1.8.01.1.3.00
1.1.1.8.01.1.4.00
1.1.1.8.01.4.0. 00
1.1.1.8.01.4.1.00 
1 1 1 8.01 4.2.00
1.1.1.8.02.0. 0.00
1.1.1.8.02.3.0. 00
1.1.1.8.02.3.1.00
1.1 1 8 02.3 2 00 
1 1.1 8 02.3.3.00
1.1.1.8.02.3.4.00
1.1.2.0. 00.0.0.00 
1.1.2 .1.00.0 .0.00
1.1.2.1.04.0. 0.00
1.1.2.1.04.1.0. 00
1.1.2.1.04.1.1.00
1.1.2.2.00. 0.0.00
1.1.2.2.01.0.0.00
1.1.2.2.01.1.0.00
1 1.2.2.01.1 1 00
1.1.2.2.01.1.3.00 
1.1.2.8.00.0.0.00
1.1.2.8.01.0.0.00
1.1.2.8.01.1.0.00
1.1.2.8.01.1.1.00 
1.1.2.8.01.1.2.00
1.1.2.8.01.1.3.00
1.1.2.8.01.1.4.00
1.1.2.8.01.9.0. 00
1.1.2.8.01.9.1.00
1.1.2.8.01.9.3.00
1.1.3.0. 00.0.0.00
1.1.3.8.00. 0.0.00
1.1.3.8.01.0. 0.00
1.1.3.8.01.1.0. 00
1.1.3.8.01 1.1.00
1.1.3.8.99.0. 0.00
1.1.3.8.99.1.0. 00
1.1.3.8.99.1.1.00
1.2 .0 . 0.00 .0 .0.00 
1.2 .1.0 .00 .0 .0.00
1.2.1.9.00. 0.0.00
1.2.1.9.99.0. 0.00
1.2.1.9.99.1.0. 00
1.2.1.9.99.1.1.00
1.2.4.0. 00.0.0.00
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
i RECEITA
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Impostos
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
im posto sobre Transmissão ?lnter Vivos? de Bens imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Transmissão ?lnter Vivos? de Bens imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principa
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 
Taxas pela Prestação de Serviços 
Taxas pela Prestação de Serviços 
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa
Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros
Taxa de Fiscalização de. Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS - DÍVIDA ATIVA
Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário 
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário - Principal 
Outras Contribuições de Melhoria 
Outras Contribuições de Melhoria 
Outras Contribuições de Melhoria - Principal 
Contribuições 
Contribuições Sociais 
Outras Contribuições Sociais 
Demais Contribuições Sociais 
Demais Contribuições Sociais 
Demais Contribuições Sociais - Principal
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
------Wcítfos <F. (Fernandes
S e c re tá rio de P la n e ja m e n to 
O rç a m e n to e Habitação
VALOR
437.873.816,19
72.573.241,30
87.663.491.29
8.851.500.00
8.851.500.00
8.090.250.00
8.090.250.00
761.250.00
761.250.00
58.811.991.29
37.410.724.65
33.154.074.65 
25.737.533,79
152.250.00 
6.440.040,86
824.250.00
4.256.650.00
4.255.650.00 
1.000,00
21.401.266.64
21.401.266.64
20.331.316.64
250.950.00
710.850.00
108.150.00
4.859.500.01
15.750.00
15.750.00
15.750.00
15.750.00
2.585.800.01
2.585.800.01
2.585.800.01
2.585.400.01 
400,00
2.257.950.00
2.257.950.00
253.850.00
250.350.00
1.050.00
1.400.00
1.050.00
2.004.100.00
2.002.300.00
1.800.00
50.250.00
50.250.00
13.500.00
13.500.00
13.500.00
36.750.00
36.750.00
36.750.00
11.798.962.20 
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
11.797.962.20
Página: 1
J c
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
1.2.4.0. 00.1.0.00
1.2.4.0. 00.1.1.00
1.3.0. 0.00.0.0.00
1.3.1.0. 00.0.0.00
1.3.1.0. 01.0.0.00
1.3.1.0. 01.1.0.00
1.3.1.0. 01.1.1.00 
1 3.1.0.01.1.2.00
1.3.1.0. 01.2.0.00
1.3.1.0. 01.2.1.00
1.3.2.0. 00.0.0.00
1.3.2.1.00. 0.0.00
1.3.2.1.00. 1.0.00 
1.3.2.1.CC 1 1 00
1.3.2.2.00. 0.0.00
1.3.2.2.00. 1.0.00
1.3.2.2.00. 1.1.00
1.4.0. 0.00.0.0.00
1.4.0. 0.00.1.0.00
1.4.0. 0.00.1.1.00
1.6.0. 0.00.0.0.00 
1.6.1.0.00.0.0.00 
1.6.1.0.01.0.0.00 
1.6.1.0.01.1.0.00 
1.6.1.0.01.1.1.00 
1.6.1.0.01.1.2.00
1.6.1.0. 01.1.3.00
1.6.1.0. 01.1.4.00
1.6.1.0. 02.0.0.00 
1.6.1.0.02.1.0.00 
1.6.1.0.02.1.1.00
1.6.1.0. 03.0.0.00
1.6.1.0. 03.1.0.00
1.6.1.0. 03.1.1.00
1.6.2.0. 00.0.0.00 
1.6.2.0.02.0.0.00 
1.6.2.0.02.1.0.00 
1.6.2.0.02.1.1.00
1.6.9.0. 00.0.0.00
1.6.9.0. 99.0.0.00
1.6.9.0. 99.1.0.00 
1.6 9 0 99 1 1 00
1.6.9.0. 99.1.2.00
1.6.9.0. 99.1.3.00
1.6.9.0. 99.1.4.00
1.7.0. 0.00.0.0.00
1.7.1.0. 00.0.0.00
1.7.1.8.00. 0.0.00
1.7.1.8.01.0. 0.00
1.7.1.8.01.2.0. 00
1.7.1.8.01.2.1.00
1.7.1.8.01.3.0. 00
1.7.1.8.01.3.1.00
1.7.1.8.01.4.0. 00
1.7.1.8.01.4.1.00
1.7.1.8.01.5.0. 00
1.7.1.8.01.5.1.00
1.7.1.8.02.0. 0.00
1.7.1.8.02.1.0. 00
1.7.1.8.02.1.1.00
1.7.1.8.02.2.0. 00
1.7.1.8.02.2.1.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 11.797.962,20
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 11.797.962,20 
Receita Patrimonial 1.987.608,00 
Exploração do Patrimônio Im obiliário do Estado 32.550,00 
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 32.550,00 
Aluguéis e Arrendamentos 11.550,00 
Aluguéis e Arrendamentos - Principal 10.500,00 
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 1.050,00 
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 21.000,00 
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 21.000,00 
Valores Mobiliários 1.955.058,00 
Juros e Correções Monetárias 1.954.058,00 
Remuneração de Depósitos Bancários 1.954.058,00 
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.954.058,00 
Dividendos 1.000,00 
Dividendos 1.000,00 
Dividendos - Principal 1.000,00 
Receita Agropecuária 20.000,00 
Receita Agropecuária 20.000,00 
Receita Agropecuária - Principal 20.000,00 
Receita de Serviços 41.541.450,00 
Serviços Adm inistrativos e Comerciais Gerais 37.324.150,00 
Serviços Adm inistrativos e Comerciais Gerais 37.270.600,00 
Serviços Adm inistrativos e Comerciais Gerais 37.270.600,00 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 36.022.100,00 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 438.500,00 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 380.000,00 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros 430.000,00 
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 52.500,00 
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 52.500,00 
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 52.500,00 
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 1.050,00 
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 1.050,00 
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 1.050,00 
Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 400.000,00 
Serviços de Transporte 400.000,00 
Serviços de Transporte 400.000,00 
Serviços de Transporte - Principal 400.000,00 
Outros Serviços 3.817.300,00 
Outros Serviços 3.817.300,00 
Outros Serviços 3.817.300,00 
Outros Serviços - Principal 382.500,00 
Outros Serviços - Multas e Juros 6.300,00 
Outros Serviços - Dívida Ativa 2.772.000,00 
Outros Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 656,500,00 
Transferências Correntes 305.257.270,33 
Transferências da União e de suas Entidades 115.811.453,33 
Transferências da União - Especifica E/M 115.811.453,33 
Participação na Receita da União 61.095.000,00 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 56.000.000,00 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 56.000.000,00 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -1% Cota entregue no mês de dezembro 1.995.000,00 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 1.995.000,00 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de julho 2.100.000,00 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de julho - Principal 2.100.000,00 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.000.000,00 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 1.000.000,00 
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 8.820.718,33 
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 7.456.469,32 
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 7.456.469,32 
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 681.749,01 
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal '/ / / / 681.749,01
fC (K n + ttn ittfa s
Exercício 2021 República Federativa do Brasil " SeCTetáfíO de PlarieJafTientO Página: 2
Orçamento e Habitação
j p p
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e A r a g u a r i 
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s
D E M O N S T R A T IV O D A R E C E IT A E S T IM A D A - R E S U M O G E R A L D A R E C E IT A
G E R A L - O R Ç A D O
1.7.1.8.02.6.0. 00
1.7.1.8.02.6.1.00
1.7.1.8.03.0. 0.00
1.7.1.8.03.1.0. 00
1.7.1.8.03.1.1.00
1.7.1.8.03.2.0. 00
1.7.1.8.03.2.1.00
1.7.1.8.03.3.0. 00
1.7.1.8.03.3.1.00
1.7.1.8.03.4.0. 00
1.7.1.8.03.4.1.00
1.7.1.8.03.5.0. 00 
1 7 1 8.03.5.1.00
1.7.1.8.03.9.0. 00
1.7.1.8.03.9.1.00
1.7.1.8.04.0. 0.00
1.7.1.8.04.1.0. 00
1.7.1.8.04.1.1.00
1.7.1.8.04.2.0. 00
1.7.1.8.04.2.1.00
1.7.1.8.04.3.0. 00
1.7.1 8 04.3 1 00
1.7.1.8.04.4.0. 00
1.7.1.8.04.4.1.00
1.7.1.8.04.5.0. 00
1.7.1 8.04 5.1 00
1.7.1.8.05.0. 0.00
1.7.1.8.05.1.0. 00
1.7.1.8.05.1.1.00
1.7.1.8.05.3.0. 00
1.7.1.8.05.3.1.00
1.7.1.8.05.4.0. 00
1.7.1.8.05.4.1.00
1.7.1.8.05.9.0. 00 
1 7.1 8 05.9.1 00
1.7.1.8.06.0. 0.00
1.7.1.8.06.1.0. 00
1.7.1.8.06.1.1.00
1.7.1.8.10.0. 0.00
1.7.1.8.10.2.0. 00
1.7.1.8.10.2.1.00
1.7.1.8.10.3.0. 00
1.7.1.8.10.3.1.00
1.7.1.8.10.9.0. 00
1.7.1.8.10.9.1.00
1.7.1.8.12.0. 0.00
1.7.1.8.12.1.0. 00 
1.7 1 8.12.1.1.00
1.7.1.8.99.0. 0.00
1.7.1.8.99.1.0. 00
1.7.1.8.99.1.1.00
1.7.2.0. 00.0.0.00
1.7.2.8.00. 0.0.00
1.7.2.8.01.0. 0.00
1.7.2.8.01.1.0. 00
1.7.2.8.01.1.1.00
1.7.2.8.01.2.0. 00
1.7.2.8.01.2.1.00
1.7.2.8.01.3.0. 00 
1 7.2.8 01.3 1 00
1.7.2.8.01.4.0. 00
1.7.2.8.01.4.1.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 682.500,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 682.500,00 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manute 36.319.650,00 
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária 10.774.333,00 
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal 10.774.333,00 
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada 22.209.317,00 
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal 22.209.317,00 
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde 2.500.000,00 
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal 2.500.000,00 
Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica 800.000,00 
Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 800.000,00 
Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS 30.000,00 
Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal 30.000,00 
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - P 6.000,00 
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - P 6.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Estru 520.915,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária 515.915,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária - Principal 515.915,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada 1.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada - Prin 1.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Vigilância em Saúde 1.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Vigilância em Saúde - Princi 1.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão e Desenvolvimento de 1.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão e Desenvolvimento de 1,000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS 2.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS - Principal 2.000,00 
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 4.407.170,00 
Transferências do Salário-Educação 3.113.250,00 
Transferências do Salário-Educação - Principal 3.113.250,00 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 858.700,00 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Princ 858.700,00 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - P 268.950,00 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - P 268.950,00 
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 166.270,00 
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal 166.270,00 
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 100.000,00 
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 100.000,00 
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal 100.000,00 
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 391.000,00 
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 24.750,00 
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal 24.750,00 
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 363.750,00 
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal 363.750,00 
Outras Transferências de Convênios da União 2.500,00 
Outras Transferências de Convênios da União - Principal 2.500,00 
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.952.000,00 
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.952.000,00 
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal 1.952.000,00 
Outras Transferências da União 2.205.000,00 
Outras Transferências da União 2.205.000,00 
Outras Transferências da União - Principal 2.205.000,00 
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 158.939.786,25 
Transferências dos Estados - Especifica E/M 158.939.786,25 
Participação na Receita dos Estados 155.651.000,00 
Cota-Parte do ICMS 130.000.000,00 
Cota-Parte do ICMS - Principal 130.000.000,00 
Cota-Parte do IPVA 24.000.000,00 
Cota-Parte do IPVA - Principal 24.000.000,00 
Cota-Parte do IPI - Municípios 1.500.000,00 
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - 1.500.000,00 
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico 149.950,00 
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal / 149.950,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil '^ Í í I J Í O S T * ^ F C T T U lfU Ü S Página: 3
ícretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
1.7.2.8.01.5.0.00 Outras Participações na Receita dos Estados 1.050.00
1.050.00 
2.459.300,00
1.7.2.8.01.5.1.00 Outras Participações na Receita dos Estados - Principal
1.7.2.8.03.0.0.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo
1.7.2.8.03.1.0. 00
1.7.2.8.03.1.1.00
1.7.2.8.07.0. 0.00
1.7.2.8.07.1.0. 00
1.7.2.8.07.1.1.00
1.7.2.8.10.0. 0.00
1.7.2.8.10.1.0. 00 
1.7.2.8 10 1 1 00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Principal
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
Transferência de Convênios dos Estados e do D istrito Federal e de Suas Entidades
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
2.459.300.00
2.459.300.00
230.936.25
230.936.25
230.936.25 
588.550,00
40.450.00
40.450.00
1.7.2.8.10.2.0.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 548.100.00
548.100.00 
10.000,00
1.7.2.8.10.2.1.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal
1.7.2.8.99.0.0.00 Outras Transferências dos Estados
1.7.2.8.99.1.0.00 Outras Transferências dos Estados 10.000,00
10.000,00 1.7.2.8.99.1.1.00 Outras Transferências dos Estados - Principal
1.7.3.0.00.0.0.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 533.000,00
1.7.3.8.00. 0.0.00
1.7.3.8.10.0. 0.00
1.7.3.8.10.1.0. 00
1.7.3.8.10.1.1.00
Transferências dos Municípios - Específica E/M 533.000. 00
533.000. 00
533.000. 00
Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 
Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 533.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 29.973.030,75
1.7.5.8.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 29.973.030,75
1.7.5.8.01.0.0.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 29,973.030,75
1.7.5.8.01.1.0.00
1.7.5.8.01 1 1.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
29.973.030.75
29.973.030.75
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 4.695.284,36
355.475.00
354.475.00
354.475.00
348.475.00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
1.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1.9.1.0.01.0.0.00 Multas Previstas em Legislação Específica
1.9.1.0. 01.1.0.00
1.9 1.0.01.1.1.00
1.9.1.0. 01.1.2.00
1.9.1.0. 01.1.3.00
1.9 1 0.01.1 4.00
Multas Previstas em Legislação Especifica
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.9.1.0.06,0.0.00 Multas por Danos Ambientais
1.9.1.0.06.1.0.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais 1.000,00
1.000,00 1 9 1 C 06.1.1.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 703.050,00
1.9.2.1.00.0.0.00 Indenizações 501.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00 indenizações por Danos Causados ao Patrim ônio Público 500.000,00
1.9.2.1.01.1.0.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrim ônio Público 500.000,00
1.9.2.1.01.1.1.00
1.9.2.1.99.0.0.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 
Outras Indenizações
500.000,00
1.000,00
1.9.2.1.99.1.0.00
1.9.2.1.99.1.1.00
Outras Indenizações
Outras Indenizações - Principal
1.000,00
1.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições 202.050,00
1.9.2.2.09.0.0.00 Restituição de Recursos de Fomento 1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.9.2.2.09.1.0.00
1.9.2.2.09.1.1.00
Restituição de Recursos de Fomento
Restituição de Recursos de Fomento - Principal
1.9.2.2.99.0.0.00 Outras Restituições 201.050,00
1.9.2.2.99.1.0.00 Outras Restituições 201.050.00
201.050.00 1.9.2.2.99.1.1.00 Outras Restituições - Principal
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes 3.636.759,36
1.9.9.0. 99.0.0.00
1.9.9.0. 99.1.0.00
Outras Receitas 3.636.759,36
Outras Receitas - Primárias 3.636.759.36
3.583.509.36 
5.250,00
48.000,00
1.9 9 3 99 1 1 30
1.9.9.0. 99.1.2.00
1.9.9.0. 99.1.4.00
Outras Receitas - Primárias - Principal
Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros
2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 4.055.158,81
2.1.0.0.00.0.0.00 Operações de Crédito 800.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00 Operações de Crédito - Mercado Interno / '/ 800.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 400.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil (T V L C IT Í0 S ^ F C T T U lT líf& S Página: 4
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Ü
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e A r a g u a r i 
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
2.1.1.2.00.1.0.00
2.1.1.2.00.1.1.00
2.1.1.8.00.0.0.00
2.1.1.8.01.0.0.00
2.1.1.8.01.3.0. 00
2.1.1.8.01.3.1.00
2.1.1.9.00. 0.0.00
2.1.1.9.00. 1.0.00
2.1.1.9.00. 1.1.00
2.2.0. 0.00.0.0.00 
2.2.1.0.00.0.0.00
2.2.1.3.00. 0.0.00
2.2.1.3.00. 1.0.00
2.2.1.3.00. 1.1.00
2.2.2.0. 00.0.0.00 
2.2.2.0.00.1.0.00 
2.2.2.0.00.1.1.00
2.4.0. 0.00.0.0.00
2.4.1.0. 00.0.0.00
2.4.1.8.00. 0.0.00
2.4.1.8.03.0. 0.00
2.4.1.8.03.1.0. 00
2.4.1.8.03.1.1.00
2.4.1.8.04.0. 0.00
2.4.1.8.04.1.0. 00
2.4.1.8.04.1.1.00
2.4.1.8.04.2.0. 00
2.4.1.8.04.2.1.00
2.4.1.8.04.3.0. 00 
2 4 1 8 04 3.1 GC
2.4.1.8.10.0. 0.00
2.4.1.8.10.9.0. 00
2.4.1.8.10.9.1.00
2.4.1.8.99.0. 0.00
2.4.1.8.99.1.0. 00
2.4.1.8.99.1.1.00
2.4.2.0. 00.0.0.00
2.4.2.8.00. 0.0.00
2.4.2.8.03.0. 0.00
2.4.2.8.03.1.0. 00 
2 4 28.03 1.1 00
2.4.2.8.05.0. 0.00
2.4.2.8.05.1.0. 00
2.4.2.8.05.1.1.00
2.4.2.8.10.0. 0.00
2.4.2.8.10.1.0. 00
2.4.2.8.10.1.1.00
9.0. 0.0.00.0.0.00
9.2.0. 0.00.0.0.00
9.2.1.0. 00.0.0.00
9.2.1.1.00. 0.0.00
9.2.1.1.18.0. 0.00
9.2.1.1.18.0. 1.00
9.2.1.1.18.0. 1.11 
S 2 1 1.18.0.1.41
9.2.1.1.18.0. 2.00 
9 2 1.1.18 0.2.31
9.2.1.1.22.0. 0.00
9.2.1.1.22.0. 1.00
9.2.1.1.22.0. 1.11
9.2.1.9.00. 0.0.00
9.2.1.9.90.0. 0.00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 400.000 00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 400 ooo 00 
Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios 30.000 00 
Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municípios 30.000 00 
Operações de Crédito internas para Programas de Saneamento 30.000 00 
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal 30.000,00 
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 370.000 00 
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 370.000 00 
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 370 000 00 
Alienação de Bens 4^ qoo qo
Alienação de Bens Móveis 550 00 
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 31.550 00 
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 31 550 00 
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 31 550 00 
Alienação de Bens Imóveis g 450 qq
Alienação de Bens Imóveis g 450 qo
Alienação de Bens Imóveis - Principal g 453 qo
Transferências de Capital 3 214 158 81 
Transferências da União e de suas Entidades 3 012 478 81 
Transferências da União 3 012 478 81 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das 105.000,00 
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária 105.000,00 
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal 105 000 00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação d 947.035,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária 284.035,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária - Principal 284.035,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada 610.500,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada - Prin 610.500,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Vigilância em Saúde 52.500,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Vigilância em Saúde - Princi 52.500,00 
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 1.176.250,00 
Outras Transferências de Convênios da União 1.176.250,00 
Outras Transferências de Convênios da União - Principal 1.176.250 00 
Outras Transferências da União 784.193 81 
Outras Transferências da União 784 ig3 8i 
Outras Transferências da União - Principal 784 193 gi 
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 201.680,00 
Transferências dos Estados, D istrito Federal, e de suas Entidades 201.680,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 200.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde • SUS 200.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 200.000 00 
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 630,00 
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 630,00 
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal 630,00 
Transferências de Convênios dos Estados e do D istrito Federal e de suas Entidades 1.050,00 
Transferências de Convênios dos Estados para 0 Sistema Único de Saúde - SUS 1.050,00 
Transferências de Convênios dos Estados para 0 Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 1,050,00 
Deduções da Receita -42.548.350,00 
Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve correspond -28.350,00 
Restituições (RECEITAS CORRENTES) -28.350,00 
Restituições (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA) -27.300,00 
Restituições (IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS) -25.200,00 
Restituições (IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS) -21.000,00 
Restituições (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL) -10.500,00 
Restituições (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS -10.500,00 
Restituições (IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) -4.200,00 
Restituições (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL) 4.200,00 
Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) -2.100,00 
Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) -2.100,00 
Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL) 'X / / / -2.100,00
Restituições (OUTRAS RECEITAS CORRENTES) / • / , / __ -1.050,00
Restituições (DEMAIS RECEITAS CORRENTES) M afC oS í . ‘Fém ãTldeS -1-05°!°0
Exercício 2021
República Federativa e P* ™ : 5
i s
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
DEM O NSTRATIVO DA RECEITA ESTIM ADA - RESUM O G ERAL DA RECEITA
G ERAL - ORÇADO
9.2.1.9.90.9.0. 00 
9.2.1.9.90.9.9.00
9 2.1 8.90 9.9 11
9.5.0. 0.00.0.0.00
9.5.1.0. 00.0.0.00
9.5.1.7.00. 0.0.00
9.5.1.7.18.0. 0.00
9.5.1.7.18.0. 1.00
9.5.1.7.18.0. 1.21 
9.5.1.7 18.0.1.51
9.5.1.7.18.0. 6.00
9.5.1.7.18.0. 6.11
9.5.1.7.28.0. 0.00
9.5.1.7.28.0. 1.00
9.5.1.7.28.0. 1.11
9.5.1.7.28.0. 1.21
9.5.1.7.28.0. 1.31 
Total Geral da Re
Restituições (OUTRAS RECEITAS) -1.050,00 
Restituições (OUTRAS RECEITAS) -1.050,00
Restituições (OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL) _-|.050,00 
Fundeb -42.520.000,00 
Receitas Correntes -42.520.000,00 
Transferências Correntes -42.520.000,00 
Transferências da União - Especifica E/M -11.420.000,00 
Participação na Receita da União .11.400.000,00 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -11,200.000,00 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -200.000,00 
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 -20.000,00 
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal -20.000,00 
Transferências dos Estados - Específica E/M -31.100.000,00 
Participação na Receita dos Estados -31.100.000,00 
Cota-Parte do ICMS - Principal -26.000.000,00 
Cota-Parte do IPVA - Principal -4.800.000,00 
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -300 000.00
ceita Estimada: 399.380.625.00
<M ar(os <F. demandes
' Secretário de Pianeiamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 6
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
PAL DE ARAGUARI
Unidade: 01.01 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA ....
Subunidade: 01.01.00 -
Classificação Orçamentária: W S M Ê Êam B KH Km ® v ',v -
01.01.00.01.031.0001.2297 - FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3
100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00
50 000.00 0,00 50 000,00
Totais da Classificação: 90.000,00 0,00 90.000,00
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2300 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL .
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4
100 - Recursos Ordinários 2.864.160,00 0,00 2.864.160,00
2.864.160,00 0,00 2.864.160,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 5
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0.00 20.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7
100 - Recursos Ordinários 170.000,00 0,00 170.000,00
170.000,00 0,00 170.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 8
100 - Recursos Ordinários 510.000,00 0,00 510.000,00
510.000,00 0,00 510.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 9
100 - Recursos Ordinários 200.000,00 0,00 200.000,00
200.000,00 0,00 200.000,00
Totais da Classificação: 3.774.160,00 0.00 3.774.160,00
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2301 - ENCARGOS DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS ESPECIAIS ........................ ' . ...:. .
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
10
1.000.00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
11
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
1.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2313 - CUSTEIO DE VIAGENS A SERVIÇO DO LEGISLATIVO
Elemento
3.3.90,14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
1.000,00
2.000,00
0.00
0,00
/ , Ficha
12
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
50.000,00 0,00
1.000,00
2.000,00
Total
50.000,00
<Mar(os <F. (Fernandes
~ Secretário de Planejamento
50.000,00 0,00 50.000,00
Exercício 2021 Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
100 - Recursos Ordinários
13
20 000.00 0,00 20.000,00
20.000,00
70.000,00
Total
8 000.00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2451 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
20 000,00 
70.000,00
- í ' ' '
0,00
0,00
Ficha
14
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
8 000.00 0.00
8 000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
100 - Recursos Ordinários
15
13.000. 00
13.000. 00
0,00
8 000,00
13.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
16
30.000,00
0,00
0,00
13.000,00
30.000,00
3,3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
17
30.000,00
40.000,00
0,00 30.000,00
0,00 40.000,00
4 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
18
40.000,00
10.000,00
0,00
0,00
40.000,00
10.000,00
Totais da i
Totais na Subunidade:
Totais na Unidade:
■ : r ‘_r ..
Unidade: 01.02 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Subunidade: 01.02.00-
10.000,00
101,000,00
4.037.160.00
4.037.160.00
10.000,00
101.000,00
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.846.0000.2314 - PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - CMA
Elemento
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Ficha
19
0,00
0,00
0,00 4.037.160,00
0,00 4.037.160,00
#4 - ■ L
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
Elemento
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
20
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
20 0 .000.00 0.00
Total
200 000 00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.122.0001.2298 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA
Elemento Ficha
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 21
100 - Recursos Ordinários
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
200.000,00
200.000,00
Total
10.000,00
10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários / ) j f /
/ //7 / /
22
10.000,00 0,00 10.000,00
///Z _ / / 10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários Maríbs <F. Fernandes 23
15.000,00 0,00 15.000,00
S e cre tá rtu d e P la n e ja m e n to 15.000,00 0,00 15.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 2
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais da Classificação: 35.000,00 0,00 35.000,00
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.122.0001.2299 - MANUTENÇÃO, REPAROS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
24
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
25
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
26
10 000,00 0,00 10 000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação: ■ MMilBIBlilll Ml 30.000.00 0,00 30.000,00
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.122.0001.2305 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
;
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100 - Recursos Ordinários
27
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
28
2.650.000,00 0,00 2.650.000,00
2.650.000,00 0,00 2.650.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
29
500,00 0,00 500,00
500,00 0,00 500.00
3.3.50.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
30
168.523,20 0,00 168.523,20
168.523,20 0,00 168.523,20
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
100 - Recursos Ordinários
31
8.000,00 0,00 8.000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
32
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000.00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
33
35.000,00 0,00 35.000,00
35.000,00 0,00 35.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
100 - Recursos Ordinários
34
25.000,00 0,00 25.000,00
25,000,00 0,00 25.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
35
30.000,00 0,00 30.000,00
30,000.00 0,00 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
36
500 000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0.00 500.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
100 - Recursos Ordinários
37
6.000,00 0,00 6 000,00
6.000,00 0,00 6.000.00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários /
/ / S7 / >
38
5.000,00 0,00 5.000,00
"rf- 7 .
Marfos (F. (Fem/imfoc
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
39
20 000,00 0,00 20.000,00
Secretário de Planejamento 20 000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: Orçamento e Habitação 3.479.023.20 0.00 3.479.023,20
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 3
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.122,0001.2307 - ENCARGOS E TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
40
240 000,00 0.00 240.000,00
240.000,00 0,00 240.000,00
Totais da Classificação: 240.000.00 0,00 240.000,00
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.122.0001.2308 - REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO ' :-S;> ' ' - JlP-,' i
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
41
450.000,00 0,00 450.000,00
450.000.00 0,00 450.000,00
Totais da Classificação: ■ £ * t l l 450.000,00 0,00 450.000,00
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.126.0001.2310 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
42
175 000,00 0.00 175.000,00
175 000.00 0,00 175.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
43
8 000,00 0,00 8.000,00
8 000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
44
336.000,00 0,00 336.000,00
336.000,00 0,00 336.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
45
100.000,00 0,00 100.000,00
100 000,00 0,00 100.000,00
Totais da Classificação: 619.000,00 0,00 619.000,00
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.128.0001.2296 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS '1
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
46
2.000,00 0.00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000.00
Totais da Classificação: 2.000,00 0,00 2.000,00
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.131.0001.2295 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
l i ^
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
47
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
48
1 000,00 0.00 1 000.00
1 000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 2.000,00 0,00 2.000,00
Classificação Orçamentária:
01.02.00.04.131.0001.2309 - DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES *
.... -jUã;'.
Elemento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Marfos <F. Ternandes ^
Secretário de Planejamento
Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
Exercício 2021 Página 4
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 300.000,00 0,00 300.000,00
300.000.00 0.00 300 000,00
Totais da Classificação: i m ■ m i 300.000,00 0,00 300.000,00
Totais na Subunidade: 7.571.926,80 — i 0,00 7.571.926,80
Totais na Unidade: 7.571.926,80 0,00 7.571.926,80
U nidade: 01.03 - C O N S U L T O R IA JU R ÍD IC A ■ ■ 1 ..
Subunidade: 01.03.00 -
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2302 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS W /Ê
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
100 - Recursos Ordinários
50
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
100 - Recursos Ordinários
51
1.000,00 0,00 1 000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 2.000,00 0,00 2.000,00
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2303 - ASSESSORAMENTO DE ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA
■ ■ H M
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100 - Recursos Ordinários
52
1.000,00 0,00 1.000,00
1,000,00 0,00 1.000.00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
53
523.500,00 0,00 523.500,00
523.500.00 0,00 523.500,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
54
500,00 0,00 500,00
500,00 0.00 500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
55
8.000,00 0,00 8.000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 
100 - Recursos Ordinários
56
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
57
3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0,00 3 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
58
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 59
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00
5.000,00 0,00 5000.00
Totais da Classificação: I P j ) ■ >2 552.000,00 0,00 552.000,00
Totais na Subunidade: 554.000,00 0,00 554.000,00
Totais na Unidade: 554.000,00 0,00 554.000,00
Unidade: 01.04 - ASSESSORIA DE APOIO PARLAMENTAR
Subunidade: 01.04.00 -
Classificação Orçamentária:
01.04.00.04.122.0001.2304 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR E APOIO PARLAMENTAR
Elemento
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
/
Exercício 2021
<Femamíkc
Ficha
60
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
r^rnento e Habrtaçã
Total
Página: 5
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 651.000,00 0,00 651.000,00
651.000,00 0,00 651.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 61
100 - Recursos Ordinários 500,00 0,00 500,00
500,00 0,00 500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 62
100 - Recursos Ordinários 3 000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 63
100 - Recursos Ordinários 3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 64
100 - Recursos Ordinários 3 000,00 0,00 3 000,00
3 000,00 0,00 3 000.00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 65
100 - Recursos Ordinários 5 000.00 0,00 5 000,00
5.000.00 0,00 5 000,00
Totais da Classificação: - ' ■ i — .**-• « i 665.500,00 0,00 665.500,00
Totais na Subunidade: * 1 665.500,00 0,00 665.500,00
Totais na Unidade: 665.500,00 0,00 665.500,00
Unidade: 01.05 - ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES ■i. -
Subunidade: 01.05.00 -
Classificação Orçamentária:
01.05.00.04.122.0001.2306 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
66
3.297.000,00 0,00 3.297.000,00
3.297.000,00 0.00 3.297.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
67
500,00 0,00 500,00
500,00 0,00 500,00
Totais da Classificação: 1 H M i 3.297.500,00 0,00 3.297.500,00
Totais na Subunidade: mm 3.297.500,00 0,00 3.297.500,00
Totais na Unidade: 3.297.500,00 0,00 3.297.500,00
U nidade: 01.06 - S E C R E T A R IA D E C O N T R O L E F IN A N C E IR O E C O N T Á B IL
Subunidade: 01.06.00 - . ' ",
Classificação Orçamentária:
01.06.00.04.124.0001.2311 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100 - Recursos Ordinários
68
1 000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
69
559.000,00 0,00 559.000,00
559.000,00 0,00 559.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
70
500,00 0,00 500,00
500,00 0,00 500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo •'7 ?
100 - Recursos Ordinários / / / / /
71
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria ' . í
100 - Recursos Ordinários f _. r
5.000,00 0.00 5.000,00
72
1.000,00 0,00 1.000,00
'M arío s 'F, Fernandes 1.000,00 0,00 1.000,00
-orçamento « H a b ito Exercício 2021 lublica Federativa do Brasil Página: 6
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 73
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5,000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 74
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 75
100 - Recursos Ordinários 5 000,00 0,00 5.000,00
5.000.00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação: WÊÊÈIÊtÈÈÈÊÊÈÈÊÊIgSÈÊÊBBÊU 581.500,00
........
0,00 581.500,00
Classificação Orçamentária:
01.06.00.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA •i;':
.
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 76
100 - Recursos Ordinários 78 763,20 0,00 78.763,20
78.763.20 0,00 78.763,20
Totais da Classificação: 78.763,20 0,00 78.763,20
Totais na Subunidade: 660.263,20 0,00 660.263,20
Totais na Unidade: 660.263,20 0,00 660.263,20
Totais no órgão: «-786.p ,00 0,00 16.786.350,00
U nidade: 02.02 - GABINETE DO PREFEITO . * ^ W - '
ü
lis s iiS P ■ Ü
Subunidade: 02.02.00 -
Classificação Orçamentária:
02.02.00.04.122.0002.2001 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL -
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 77
100 - Recursos Ordinários 370.000,00 0,00 370.000,00
370.000,00 0,00 370,000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 78
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 79
100 - Recursos Ordinários 37.250,00 0,00 37.250,00
37.250,00 0,00 37.250,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 80
100 - Recursos Ordinários 35.000,00 0,00 35.000,00
35 000.00 0.00 35.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 81
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 82
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 83
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
84
5 000.00 0.00 5.000.00
5.000,00 0.00 5.000,00
Totais da Classificação: 477.250,00 0,00 477.250,00
Classificação Orçamentária:
02.02.00.04.122.0002.2463 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MÊÊÈÈSISÊSÊBBÈSBBBíBBffiÈÈÈÊÊÉÈÈSÍÊÊÊIKKÈÈBÊÊÈMÊM
Elemento (Modos <F. (Fernandes
Valores Orçados
Ficha Ordinário Vinculado Total
Exercício 2021 Secretário de Plar^jj^fêP^Çcierativa d° Brasil 
Orçamento e Habitação
Página: 7
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
85
3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
86
3.000,00 0,00 3 000,00
3,000,00 0,00 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
87
3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
88
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
89
2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000,00
Totais da Classificação: 12.000,00 0,00 12.000,00
Classificação Orçamentária:
02.02.00.04.131.1001.2297 - FESTIVIDADES, I
Elemento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
DAGENSE REPRESENTAÇÕES
Ficha
90
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
20 000.00 0.00
Total
20.000.00
20 000,00 0,00 20 000.00
Totais da Classificação: 20.000,00 0,00 20.000,00
Totais na Subunidade: 509.250,00 0,00 509.250,00
Totais na Unidade: 509.250,00 0,00 509.250,00
i
Subunidade: 02.03.00 -
........... . iiaiiiii)ii iiau
m fiÊ m s s m
Classificação Orçamentária:
02.03.00.04.122.0002.2002 - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE
\ = .
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 91
100 - Recursos Ordinários 157.500,00 0,00 157.500,00
157.500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 92
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: **% & *& ***■ À*": y 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.03.00.04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 93
100 - Recursos Ordinários 162.000,00 0,00 162.000,00
162.000,00 0,00 162.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas 94
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000.00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 95
100 - Recursos Ordinários 8.000,00 0,00 8.000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo /Z S / ' , 96
100 - Recursos Ordinários 25.000,00 0,00 25.000,00
25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários M a rfo s <F. ‘F e rn a n d e s 97
Secretário de Planejamento 1.000,00 0,00 1.000,00
Exercício 2021 Of H_a dgt3Ç Brasjl
Página: 8
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
1.000.00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
98
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
99
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
100
4.200,00 0,00 4.200,00
4200,00 0,00 4.200,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
101
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20 000,00
Totais da Classificação: 261.200,00 0,00 261.200,00
Classificação Orçamentária:
02.03.00.04.122.0002.2465 - INFORMATIZAÇÃO DO PROTOCOLO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
102
8.600,00 0,00 8.600,00
8600.00 0,00 8.600,00
Totais da Classificação: 8.600,00 0,00 8.600,00
Totais na Subunidade: i U g 447.300,00 0,00 447.300,00
Totais na Unidade: 447.300,00 0,00 447.300,00
Unidade: 02.04 - PROCURADORIA GERAL '
Subunidade: 02.04.00 -
Classificação Orçamentária:
02.04.00.03.092.0021.2012 - DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS ' V 'M Í
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 
100 - Recursos Ordinários
103
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação:
■ ■ ■ 5.000,00 0,00 5.000,00
Classificação Orçamentária:
02.04.00.04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
SBÊBÊÊÊBÊBÊBBÊKÊÊÊÊBtÊÍU
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
104
176.000,00 0,00 176.000,00
176.000,00 0,00 176000.00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
105
20000.00 0,00 20 000,00
20.000,00 0,00 20.000.00
Totais da Classificação: 196.000,00 0,00 196.000,00
Classificação Orçamentária:
02.04.00.04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
■.. ■
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
106
2410000.00 0,00 2.410.000,00
2.410000,00 0,00 2.410.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas Vi
100 - Recursos Ordinários A/ÁnÁsi/' 107
85.000,00 0,00 85.000,00
/ x~v~~
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 'M oTÍOS <F. TemãTuCeS
1 oo - Recursos Ordinários Secretário de Planejamento
85000,00 0,00 85.000,00
108
10.000,00 0,00 10.000,00
Exercício 2021 Qerativa do Brasil Página: 9
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
109
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
110
500,00 0,00 500,00
500,00 0,00 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
111
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
112
27.850,00 0,00 27.850,00
27.850,00 0.00 27.850,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
113
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
114
12.000,00 0,00 12.000.00
12.000,00 0,00 12 000,00
Totais da Classificação: 2.585.350,00 0,00 2.585.350,00
Classificação Orçamentária:
02.04.00.04.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
........B B Ü ’
'YY .' "
*....
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
115
78.000,00 0,00 78.000,00
78.000,00 0,00 78.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
116
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: ■ 79.000,00 0,00 79.000,00
Classificação Orçamentária:
02.04.00.04.122.0002.2400 - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS :
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 
192 - Alienação de Bens
117
0.00 1 000,00 1 000,00
0,00 1.000.00 1.000,00
Totais da Classificação: 0,00 1.000,00 1.000,00
Classificação Orçamentária:
02.04.00.04.128.0002.2025 - INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
WÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊKÊÊÊÊÊÊ i . Y ;,-: § § (
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 118
100 - Recursos Ordinários___________ ________________________________________________________________________5,000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 ÕÕÕ 5.000,00
Totais da Classificação: 5.000,00 0,00 5.000,00
Classificação Orçamentária:
02.04.00.28.846.0000.2008 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
100 - Recursos Ordinários
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
Totais da Classificação:
Exercício 2021
Marfos <F. (Fernandes
Secretáriode Ptanejamento
a do Brasil
3.951.000. 00 0,00 3.951.000,00
3.951.000. 00 ÕÕÕ 3.951.000,00
____ 10.000,00________0J30____ 10.000,00
10.000,00 Õ Õ Õ 10.000,00
3.961.000. 00 0,00 3.961.000,00
Página: 10
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02.04.00.28.846.0000.2013 - INDENIZAÇÕES E RESTITU IÇ Õ ES
l§£ |
:________________
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
121
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
122
68.500,00 0,00 68.500,00
68500.00 0,00 68.500,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 73.500,00 0,00 73.500,00
T o ta is n a S u b u n id a d e : 6.904.850,00 1.000,00 6.905.850,00
T o ta is n a U n id a d e : 6.904.850,00 1.000,00 6.905.850,00
Unidade: 02.05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO
Subunidade: 02.05.00 -
Classificação Orçamentária:
02.05.00.04.121.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
123
157.500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
124
157.500,00
20.000,00
0,00
0,00
157.500,00
20.000,00
Totais da Classificação:
20.000,00
177.500,00
0,00
0,00
Classificação Orçamentária:
02.05.00.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO DO CIPD - CENTRO DE INFORMAÇÕES E PROCESSAMENTO DE DADOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado
20.000,00
177.500,00
Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
125
11.000,00 0,00 11.000,00
11.000,00 0,00 11.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
126
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
127
1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
1,800,000,00 0,00 1.800.000,00
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
128
1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
1.400.000,00 0.00 1.400.000,00
4 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
129
1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Totais da Classificação: 4.412.000,00 0,00 4.412.000,00
Classificação Orçamentária:
02.05.00.04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100 - Recursos Ordinários
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civii 
100 - Recursos Ordinários
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
^ 7 z
ga rfo s <F. Fernandes
frg rrp tá rio d e P la n e ja m e n to
130
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
2.180 975,00 0,00 2.180.975,00
2.180 975.00 0.00 2.180.975,00
132
Exercício 2021 Brasil Página: 11
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
133
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
134
30.000,00 0,00 30.000,00
llllll 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
135
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
136
250.000,00 0,00 250.000,00
■ l l l 250.000,00 0,00 250.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
137
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
138
1.000,00 0,00 1.000,00
1,000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
139
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 140
100 - Recursos Ordinários_____________________________________________________________________________________ 13.000,00____________0,00_______13.000,00
13.000,00 ÕÕÕ 13.000,00
Totais da Classificação: 2.547.975,00 0,00 2.547.975,00
Classificação Orçamentária:
02.05.00.04.122.0002.2017 - PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO ■
ví.
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
141
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
1.000,00 0,00
Total
1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 142
100 - Recursos Ordinários 5.000.00 0,00 5 000.00
5.000,00 0,00 5000.00
Totais da Classificação: 6.000,00 0,00 6.000,00
Classificação Orçamentária:
02.05.00.04.122.0002.2019 - CONTRATAÇÃO DE PROJETOS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
143
1.000,00 0,00 1.000,00
1 000.00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
144
100 000,00 0,00 100 000,00
100.000.00 0.00 100.000,00
Totais da Classificação: 101.000,00 0,00 101,000,00
Classificação Orçamentária:
02.05.00.04.122.0002.2041 - CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
145
1.000,00 0,00 1.000,00
íMaríos <F. Temandes
Secretário de Planejamento
1.000,00 0,00 1 000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
146
2.000,00 0,00 2.000,00
Exercício 2021 Orçament&aHaftlgsáo, d0 Brasil Página: 12
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
G eral - O rç a d o
2.000,00 0,00 2.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
147
2.000,00 0,00 2.000.00
2 000,00 0,00 2 000.00
Totais da Classificação: íJhfc. 5.000,00 0,00 5.000,00
Classificação Orçamentária:
02.05.00.04.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
148
28 000.00 0.00 28.000,00
28.000.00 0.00 28.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
149
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
Totais da Classificação: ' 'xlx# * 58.000,00 0,00 58.000,00
Classificação Orçamentária:
02.05.00.04.128.0002.2025 - INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS HHHHI
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
150
1.000,00 0,00 1.000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 1.000,00 0,00 1.000,00
Classificação Orçamentária:
02.05.00.15.122.0002.2004 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
151
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
152
1 000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0.00 1.000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
100 - Recursos Ordinários
153
1 000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0.00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
154
1.000,00 0,00 1.000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 4.000,00 0,00 4.000,00
Totais na Subunidade: 7.312.475,00 0,00 7.312.475,00
Totais na Unidade: r . *■ sí 7.312.475,00 0,00 7.312,475,00
U nidade: 02.06 - S E C R E T A R IA DE A D M IN IS T R A Ç Ã O
Subunidade: 02.06.00 -
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.1001 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 155
190 - Operações de Crédito Internas 0,00 10.000,00 10.000,00
100 - Recursos Ordinários_____________________________________ , ' / / f ___________________________________ 15.000,00____________0,00_______15.000,00
15.000,00 10.000,00 25.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : / # / { / , / £ ' ^ 15.000,00 10.000,00 25.000,00
X - x *
‘Maríbs F. (Fernandes
S e c re tá rio d e P la n e ja m e n to
Exercício 2021 ü r ç a m e m O f^ ^ f^ t^ P a jy g ^ 0ras)| Página 13
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária: '
02.06.00.04.122.0002.1019 - CENTRO ADMINISTRATIVO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3,90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 156
190 - Operações de Crédito Internas 0,00 5.000,00 5.000,00
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 157
190 - Operações de Crédito Internas 0,00 5.000,00 5.000,00
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00 10.000,00
Totais da Classificação: iÉ ll il 10.000,00 10.000,00 20.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.1400 - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 158
192 - Alienação de Bens 0,00 10.000,00 10.000,00
100 - Recursos Ordinários 80.000,00 0.00 80 000,00
1
80.000,00 10.000.00 90.000.00
Totais da Classificação: m m 80.000,00 10.000,00 90.000,00
, r. _ ^ f ,
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 159
100 - Recursos Ordinários____________________________________________________________________________________ 157.500,00____________0,00______157.500,00
157.500,00 r _ ' ÕÕÕ 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 160
100 - Recursos Ordinários________________________________ 20.000,00 0,00 20.000,00
20 000,00 0.00 20 000,00
Totais da Classificação: 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2014 - EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS DRT/TRT/TJMG/TER *
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 161
100 - Recursos Ordinários______________________________________________________________________________________ 3.000,00____________0,00________3.000,00
3.000.00 ÕÕÕ 3.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
162
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
163
3 000.00 0,00 3.000,00
300000 0.00 3 000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 164
100 - Recursos Ordinários_____________________________________________________________________________________3.000,00_____________0,00______ 3.000,00
3.000,00 ÕÕÕ 3.000,00
Totais da Classificação: 10.000.00 0,00 10.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100 - Recursos Ordinários
3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenoiários do Servidor ou do Militar
Exercício 2021
Marfos <F. Temandes
Secretário de -Planejamento
Ofçárrientce tHãtÜtáÇio
Ficha
165
166
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
50.000. 00 0,00 50.000,00
50.000. 00 0,00 50.000,00
Página 14
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1 000,00 0.00 1.000,00
3 1 90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 167
100 - Recursos Ordinários 9.500.000,00 0,00 9.500.000,00
9.500.000,00 0,00 9.500.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 168
100 - Recursos Ordinários 750.000,00 0,00 750.000,00
750.000,00 0,00 750.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 169
100 - Recursos Ordinários 15.650,00 0,00 15.650,00
15.650,00 0,00 15.650,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 170
100 - Recursos Ordinários 500.000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0,00 500.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 171
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 172
100 - Recursos Ordinários 3.900.000,00 0,00 3.900.000,00
3.900.000,00 0,00 3.900,000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 173
100 - Recursos Ordinários 6.000.000,00 0,00 6.000.000,00
6.000.000,00 0,00 6.000.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 174
100 - Recursos Ordinários 2.760.000,00 0,00 2.760.000,00
2.760.000,00 0,00 2.760.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 175
100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 176
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 177
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 10.000,00 10.000,00
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 10.000,00 30.000,00
Totais da Classificação: 23.557.650,00 10.000,00 23.567.650,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2048 - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EPI/EPC . | f ! ■ §§i>
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 178
100 - Recursos Ordinários 200.000,00 0,00 200.000,00
200.000,00 0,00 200.000,00
Totais da Classificação: 200.000,00 0,00 200.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2075 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Elemento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
179
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
5 000.00 0,00
Total
5.000,00
Totais da Classificação: ■-** 'V*. ■ tJÊ M k* B M M i H ~3KÊá
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
• > Ficha
c u n rfo s <F . iso
— r a sa r —
5000,00 0,00
0,00
5.000. 00
5.000. 00
Elemento
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
T::;; ■. m i wÊÊ
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
Exercício 2021 Página: 15
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 250.000.00 0,00 250.000,00
250.000.00 0.00 250.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
181
500.000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0,00 500.000,00
Totais da Classificação: 750.000,00 0,00 750.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2500 - ENCARGOS, TARIFAS E TAXAS - ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
182
20.000,00 0,00 20.000,00
20 000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: ,,
• ■ Sl% 20.000,00 0,00 20.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2502 - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ■
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
183
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000.00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação: 10.000,00 0,00 10.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.122.0002.2503 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
Elemento
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
184
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
10.000,00 0,00
Total
10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 185
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1,000,00
Totais da Classificação: 11.000,00 0,00 11.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.04.846.0000.2021 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP ipf- % ' ' i
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 186
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 0,00 1.000,00 1.000,00
100 - Recursos Ordinários 3.100.000,00 0,00 3.100.000,00
3.100.000,00 1.000,00 3.101.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 187
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1,000,00
Totais da Classificação: 3.101.000,00 1.000,00 3.102.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.06.181.0005.2022 - EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA CIVIL
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.70.41.00 - Contribuições 188
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
/ I / 1.000,00 0.00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo / / 
100 - Recursos Ordinários
189
2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física n jt
100 - Recursos Ordinários retáfkO d® Planejamento
__________________________________________________________________ Orçamento e Habitação
2.000,00 0,00 2.000,00
190
1.000,00 0,00 1.000,00
República Federativa do Brasil Página: 16
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
191
46 000,00 0,00 46 000.00
46 000,00 0,00 46.000 00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
192
1 000,00 0,00 1 000,00
1.000.00 0,00 1.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 51.000,00
o'
o
o
51.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02.06.00.06.181.0005.2023 - EXECUÇÃO DE CON VÊNIO - POLÍCIA MILITAR
pjjj| -
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.70.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
193
500.000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0,00 500.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
194
1.000,00 0.00 1.000,00
1.000,00 0.00 1 000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
195
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
196
25.000,00 0,00 25.000,00
25.000,00 0,00 25.000,00
4 4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
197
1 000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000.00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
198
2 850.00 0.00 2.850.00
2 850,00 0,00 2.850,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 530.850,00 0,00 530.850,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02.06.00.06.182.0005.2024 - EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - C O R P O DE B O M B E IR O S
| g|j§É§
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.70.41.00 - Contribuições 199
100 - Recursos Ordinários 331.000,00 0,00 331.000,00
331.000,00 0.00 331 000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 200
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 201
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000.00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 202
100 - Recursos Ordinários 500.000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0,00 500.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 203
100 - Recursos Ordinários 1 000.00 0,00 1 000.00
1 000,00 0,00 1.000.00
Totais da Classificação: 1 sam gag "v * -—*■ mm ■ í 834.000,00 0,00 834.000,00
Classificação Orçamentária: WÊKÊÊÊÊIÊÊÊiÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÍIÍÊÊÊIÊÊÊÊÊÊ
02.06.00.09.271.0000.2018 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PMA I r i
/ / / / y /) Valores Orçados
Elemento / / / / / Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares'/ / / o 7 204
100 - Recursos Ordinários a A ^ rfÁ t v (F e n tn n d e s 2.900.000,00 0,00 2.900.000,00
Secretário de Planejamento 2.900.000,00 0.00 2 900 000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 17
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
G eral - O rç a d o
3.1.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar 
100 - Recursos Ordinários
205
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000.00
Totais da Classificação: «lãi 2,901,000,00 0,00 2.901.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.09.271.0000.2020 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
u
' ' ' 1 H '
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 
100 - Recursos Ordinários
206
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1 000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
100 - Recursos Ordinários
207
11.000.000,00 0,00 11.000.000,00
11.000.000,00 0,00 11.000.000,00
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
208
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 11.002.000,00 0,00 11.002.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.09.271.0000.2100 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - CMA
s
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 
100 - Recursos Ordinários
209
690.000,00 0,00 690.000,00
690,000.00 0,00 690.000,00
3.1.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar 
100 - Recursos Ordinários
210
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000.00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 691.000,00 0,00 691.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.24.721.0002.2114 - ENCARGOS TARIFAS E TAXAS - COMUNICAÇÕES POSTAIS
j 1
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
211
250.000,00 0,00 250 000,00
250 000,00 0.00 250,000,00
Totais da Classificação: 250.000,00 0,00 250.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.24.722.0002.2115 - ENCARGOS TARIFAS E TAXAS - TELECOMUNICAÇÕES
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 212
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1,000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: . — ■ :: __________ i l 1,000,00 0,00 1.000,00
Classificação Orçamentária:
02.06.00.28.846.0000.2058 - RECOLHIMENTO PARA FGTS
1 " ■
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
100 - Recursos Ordinários
213
1.000,00 0,00 1.000,00
0,00 1.000,00
0,00 1.000,00
41.000,00 44.250.000,00
41.000,00 44.250.000,00
Totais da Classificação;
Totais na Subunidade:
Totais na Unidade:
m m
Unidade: 02.07 - SECRETARIA DA FAZENDA
Exercício 2021
1 000,00
Marfos V. Temandes
S e c re tá rio de P la n e ja m e n to 
República U f ç a m ü n m ^ j d a b r t t t ç S 0
44.209.000. 00
44.209.000. 00
Página: 18
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Subunidade: 02.07.00 -
Classificação Orçamentária:
02.07.00.04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento
E .- í .3ü ,í - - - íW í í #
Valores Orçados
Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
214
157.500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
215
157.500,00
20.000,00
0,00
0,00
157.500,00
20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: M H H M S B H M llIliftiyjilM M M jgUKÊÊÊÈ 177.500,00 0,00 177.500,00
02.07.00.04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 216
100 - Recursos Ordinários 3.400.000,00 0,00 3.400.000,00
3.400.000,00 0,00 3.400.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 217
100 - Recursos Ordinários 110.000,00 0,00 110.000,00
110.000,00 0,00 110.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 218
100 - Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 219
100 - Recursos Ordinários 25.000,00 0,00 25.000,00
25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 220
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 221
100 - Recursos Ordinários 800.000,00 0,00 800.000,00
800.000,00 0,00 800.000.00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 222
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0.00 10.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç a o : 4.348.000,00 0,00 4.348.000,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.04.122.0002.2032 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
223
180.000,00 0,00 180.000,00
180.000.00 0,00 180.000,00
3.3.70.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
224
1 000,00 0.00 1 000,00
1 000.00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: . 181.000,00 0,00 181.000,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.04.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
. ‘r J WÊÊÊÊÊ
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários / ^ / / /
225
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0.00 1 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
MarCos <F. Fernandes 226
S e c re tá rio ó e P la n e ja m e n to
20.000,00 0,00 20.000,00
Exercício 2021 Página: 19
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação:
s s . ■ a r v - 21.000.00 0,00 21.000,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.04.128.0002.2025 - INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 227
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000.00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação: 5.000,00 0,00 5.000,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.04.129.0000.2029 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
& , f| ||!
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 228
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00
100.000,00 0,00 100.000,00
4.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 229
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação: ^ " ' ’ * M I 110.000,00 M g 0,00 110.000,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.04.129.0002.2027 - ADMINISTRAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 230
100 - Recursos Ordinários 5 000.00 0,00 5.000,00
5000,00 0.00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 231
100 - Recursos Ordinários 9.000.000,00 0,00 9.000.000,00
9.000.000,00 0,00 9.000.000,00
4,4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 232
100 - Recursos Ordinários 120 000.00 0,00 120.000,00
120.000.00 0.00 120.000,00
Totais da Classificação:
'
9.125.000,00 0,00 9.125.000,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.04.129.0002.2028 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 233
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1,000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 234
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 235
100 - Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000,00
4 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 236
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 5.000.00 0,00 5.000,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.14.422.0021.2031 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCON
. ■ ■ ■ ■
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo /M a ifa <F. <FerMTUÍeS
-------------------------------------------------------- c-A-rot-iriri ttp Planeiamento------
237
Orçamento e I
derativa do Brasil Página 20
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
238
5 000.00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
239
29.000,00 0,00 29 000,00
29,000,00 0,00 29 000,00
Totais da Classificação: 37.000,00 0,00 37.000,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.28.843.0000.2030 - AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato 
100 - Recursos Ordinários
240
500.000,00 0,00 500.000,00
500 000.00 0,00 500.000,00
3.2.90.22.00 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 
100 - Recursos Ordinários
241
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 
100 - Recursos Ordinários
242
2.472.600,00 0,00 2.472.600,00
2 472 600.00 0.00 2,472,600,00
Totais da Classificação: '■■T- 2.973.600,00 0,00 2.973.600,00
Classificação Orçamentária:
02.07.00.28.846.0000.2013 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
■
‘ . / '■
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
243
50.000,00 0.00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
Totais da Classificação: m . m m í m 50.000,00 0,00 50.000,00
Totais na Subunidade: * 1 — M i M 17.033.100,00 smÈamm 0,00 17.033.100,00
Totais na Unidade: ...... ";■■■■ 17.033.100,00 0,00 17.033.100,00
Unidade: 02.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
Subunidade: 02.08.00 -
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0000.2018 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PMA
Elemento Ficha
HMKMSNNMMI
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 244
100 - Recursos Ordinários ____________________________________________________________________ 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
2.200.000,00 0.00 2.200.000,00
Totais da Classificação: 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0000.2020 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS : -Z - V - /•'
Elemento
Valores Orçados
Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
245
0,00 4.600.000,00 4.600.000,00
100 - Recursos Ordinários 300.000,00 0,00 300.000,00
300.000,00 4 600.000,00 4.900.000,00
Totais da Classificação: 300.000,00 4.600.000,00 4.900.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADI NIS
Elemento
TRATIVA
arfas <F. Fernandes
Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
Exercício 2021 Secretário de Planéjantentí^erativa do Brasii
Orçamento e Habitação
Página: 21
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
246
180.000,00 0,00 180.000,00
180.000,00 0,00 180.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
247
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0.00
■
20.000,00
Totais da Classificação: .
200.000,00 0,00 200.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
248
0,00
100.000,00
17.000.000,00
0,00
17.000.000,00
100.000,00
100.000,00 17.000.000.00 17.100.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
249
0,00
50.000,00
150.000,00
0,00
150.000,00
50.000,00
50.000.00 150.000,00 200.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
250
15.000,00
0,00
0,00
20.000,00
15.000. 00
20.000. 00
15 000.00 20.000.00 35.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
251
0,00 
22 050 00
150.000,00
0,00
150.000,00
22.050,00
22050,00 150.000.00 172.050,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
252
0,00
20.000,00
100.000,00
0,00
100.000.00
20.000,00
20,000,00 100.000,00 120.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
253
0,00
54.000,00
700.000,00
0,00
700.000,00
54.000,00
54.000,00 700.000,00 754.000,00
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
254
0,00 289.400,00 289.400,00
0,00 289.400,00 289 400,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
255
130.000,00 0,00 130 000,00
130.000,00 0,00 130 000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
256
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
257
1.000,00
0,00
0,00
210.600,00
1.000,00
210.600,00
1 000,00 210.600,00 211.600,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
258
15.000,00
0,00
0,00
50.022,50
15.000,00
50.022,50
15,000,00 50.022,50 65.022,50
Totais da Classificação: 427.050.00 18.670.022,50 19.097.072,50
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0002.2025 - INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados
Exercício 2021
M aríos <F. Fernandes
de Planejamento
Orçamento e Habitação— República Federativa do Brasil
259
1.000,00 0,00 
0,00 50.000,00
1.000,00
50.000,00
Página: 22
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
1.000,00 50.000,00 51.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 260
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 0,00 20.000,00 20.000,00
1.000,00 20.000,00 21.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 261
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 0,00 20.000,00 20.000,00
1,000,00 20.000,00 21.000,00
Totais da Classificação: 3.000,00 90.000,00 93.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0002.2041 - CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS .Vrv\ .
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 262
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 0,00 4.800,00 4.800,00
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00 200,00 200,00
100 - Recursos Ordinários 4.577,50 0,00 4.577,50
4.577,50 5.000.00 9.577,50
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 263
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 0,00 200,00 200,00
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00 800,00 800,00
100 - Recursos Ordinários 200,00 0,00 200,00
200,00 1 000,00 1.200,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 264
100 - Recursos Ordinários 900,00 0,00 900,00
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 0,00 550.000,00 550.000,00
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00 50.000,00 50.000,00
900,00 600.000,00 600.900.00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 265
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 0,00 20.000,00 20.000,00
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00 80.000,00 80.000,00
100 - Recursos Ordinários 100,00 0,00 100,00
100,00 100.000,00 100.100,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 266
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00 8.000,00 8.000,00
100 - Recursos Ordinários 100,00 0,00 100,00
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 0,00 2.000,00 2.000,00
100,00 10 000,00 10.100,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 267
100 - Recursos Ordinários 100,00 0,00 100,00
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00 48.900,00 48.900,00
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 0,00 1.100,00 1.100,00
100,00 50.000,00 50.100,00
Totais da Classificação: ■ - • * • m m 5.977,50 766.000,00 771.977,50
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 268
100 - Recursos Ordinários 24.000,00 0,00 24.000,00
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 0,00 100.000,00 100.000,00
24.000,00 100.000,00 124.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 269
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação / /V / / ___
0,00 320.000,00 320.000,00
/ / ' A , / J 7 Ü 100.000,00 320.000,00 420.000,00
Totais da Classificação:
Marfos (F. Fernandes
Secretário de Planejamento
C ^ ÍW é r ifr W ’k i 6 M $ ò
. 124.000,00 420.000,00 544.000,00
Exercício 2021 Página: 23
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0002.2235 - QMSE - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO 3 jj
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
147 - Transferência do Salário-Educação
270
0,00 200.000,00 200.000,00
0,00 200.000,00 200.000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
147 - Transferência do Salário-Educação
271
0,00 50.000,00 50.000,00
0,00 50.000,00 50.000,00
4.4 90.51.00 - Obras e Instalações 
147 - Transferência do Salário-Educação
272
0,00 2.700.000,00 2.700.000,00
0,00 2.700.000,00 2.700.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
147 - Transferência do Salário-Educação
273
0,00 200 000,00 200.000.00
0,00 200.000,00 200.000,00
Totais da Classificação: » » c s r m m h h k m m 0,00 3.150.000,00 3.150.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.122.0025.2007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO i i e
• ' ? • 1111 9 H
Elemento
Valores Orçados
Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
274
0,00
10.000,00
50.000,00
0,00
50.000. 00
10.000. 00
10.000,00 50.000,00 60.000,00
Totais da Classificação: 10.000,00 50.000,00 60.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.306.0002.2051 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
275
1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
276
1.600.000,00
200.000,00
0,00 1,600.000,00
0,00 200.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.361.0002.1014 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES
200.000,00 0,00
1.800.000.00 0,00
Elemento
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Ficha
277
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
100,00
0,00
0,00
900.000,00
200.000,00
1.800.000,00
Total
100,00
900.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.361.0002.2040 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Elemento
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
100,00
100.00
900.000. 00
900.000. 00
Ficha
278
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
0,00
1.000,00
1.000,00
0,00
900.100.00
900.100.00
Total
1.000,00
1.000,00
~p t ~p -------------------------m
3.3.90.30.00 - Material de Consumo / //V / / 279 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação /Y Á ^ /Á /f’/
1.000,00
0,00
1.000,00
550.000,00
2.000,00
550.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ^M-dTÍÓs í \ (F<&UUITUÍ$$
0,00 550.000.00 550.000,00
Exercício 2021 Repub Página: 24
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
G eral - O rç a d o
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
100,00
0,00
0,00
20.000,00
100,00 
20 000,00
100,00 20.000,00 20.100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
281
0,00
5.000,00
650.000,00
0,00
650.000,00
5.000,00
5.000,00 650.000,00 655.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
282
1.000,00
0,00
0,00
150.000,00
1.000,00
150.000,00
1.000,00 150.000,00 151.000.00
Totais da Classificação: 7.100,00 1.371.000,00 1.378.100,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.361.0006.2050 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
283
0,00
100,00
1.000,00
0,00
1.000,00
100,00
100,00 1.000,00 1.100,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
284
0,00
100,00
900.000,00
0,00
900.000,00
100,00
100,00 900.000.00 900.100,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
285
100,00
0,00
0,00
1.000,00
100,00
1.000,00
100,00 1.000.00 1.100,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
286
100,00
0,00
0,00
509.000,00
100,00 
509 000,00
100.00 509.000,00 509 100,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
287
100,00
0,00
0,00
200.000,00
100,00
200.000,00
'
o
o
o
o
200.000,00 200.100,00
Totais da Classificação: 500,00 1.611.000,00 1.611.500,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.361.0006.2187 - EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PNATE - FUNDAMENTAL
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esco
288
0,00 250 000.00 250.000,00
0,00 250.000,00 250.000,00
Totais da Classificação: 0,00 250.000,00 250.000.00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.361.0006.2209 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 
100 - Recursos Ordinários
289
0,00
100,00
100,00
0,00
100,00
100,00
Orçamento e Habitação
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 290
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNA 0,00 700.000,00 700 000,00
0,00 700.000,00 700 000,00
Totais da Classificação: 0,00 700.000,00 700.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.363.0002.2045 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 291
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100 000.00
100.000,00 0.00 100 000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 292
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 293
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 294
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 295
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0.00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
296
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação:
10.000,00 
135.000,00
0.00
0,00
10.000.00
135.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.364.0002.2089 - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 297
100 - Recursos Ordinários 500.000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0,00 500.000,00
Totais da Classificação: 1 -.’-S : 500.000,00 0,00 500.000,00
Classificação Orçamentária:
-
g g g g g g l
02.08.00.12.364.0002.2130 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES W BIlilililteiai
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 298
100 - Recursos Ordinários 30.000,00 0,00 30.000,00
30 000,00 0,00 30.000,00
Totais da Classificação: S ’3 30.000,00 0,00 30.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.364.0400.1040 - IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DO CAMPUS DA UFU EM ARAGUARI
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 299
100 - Recursos Ordinários 1 000,00 0,00 1.000,00
1.000 00 0,00 1.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 300
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
/ ? / / / / 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
100 - Recursos Ordinários ' / .v ' 7
301
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física O^LcITCoS IFCffUZflCÍBS
1.000,00 0.00 1.000,00
302
100 - Recursos Ordinários Secretário de Planejamento
-------------------------------------------------------------------------------Orçamento e Habitação------
1.000,00 0,00 1.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 26
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
303
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
1.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
304
1 ,000,00
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
1.000,00
1 000 00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 305
Elemento
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
306
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
250.000,00 0,00
Total
250.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
307
250.000.00
10.000,00
0,00
0,00
250.000,00
10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
308
10,000,00
45.000,00
0,00
0,00
10.000,00
45.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
309
45.000,00
15.000,00
0,00
0,00
45.000. 00
15.000. 00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
310
15.000. 00
15.000. 00
0,00
0,00
15.000,00
15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
311
15,000,00
26.000,00
0,00
0,00
15.000,00
26.000,00
26.000,00 0,00 >000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.365.0006,2213 - EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PNATE - INFANTIL
Elemento Ficha
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 312
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esco
361.000,00 0,00 361.000,00
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
0,00 20.000,00
Total
20.000,00
0,00 20.000,00 20.000,00
Elemento Ficha
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 313
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNA______
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
0,00 150.000,00
Total
150.000,00
0,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.365.0009.2035 - EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%
Elemento
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil / )
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vigculados à Educação
150.000. 00
150.000. 00
Ficha
314
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
0,00 5.000,00
150.000. 00
150.000. 00
Total
5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
0,00 5.000,00 5.000,00
315
WlarCós <F. (Feman<&& i
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 iderativa do Brasil Página: 27
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 0,00 550.000,00 550.000,00
0,00 550.000,00 550.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 316
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 0,00 20.000,00 20 000,00
0,00 20.000,00 20000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 317
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 0,00 350.000,00 350.000,00
0,00 350 000.00 350,000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 318
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 0,00 50.000,00 50.000,00
0,00 50.000.00 50.000,00
Totais da Classificação: 0,00 975.000,00 975.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.36S.0009.2125 - MANUT., AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 319
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 0,00 900.000,00 900.000,00
100 - Recursos Ordinários 100,00 0,00 100.00
100.00 900.000,00 900.100,00
Totais da Classificação: 100,00 900.000,00 900.100,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.365.0009.2181 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 320
100 - Recursos Ordinários 1.400.000.00 0.00 1.400.000,00
1 400 000,00 0,00 1.400.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 321
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00
100 000.00 0.00 100 000,00
Totais da Classificação: 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.366.0008.2105 - EXEC. DE CONVÊNIO FNDE/PNAE - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
Elemento Ficha
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 322 
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNA
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
0,00 15.000,00
Total
15.000,00
0,00 15.000,00 15.000,00
Totais da Classificação: 0,00 15.000,00 15.000,00
Classificação Orçamentária:
02.08.00.12.366.0010.2129 - APOIO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
323
0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 5.000.00 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
324
0,00 1 000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
325
0,00 5.000,00 5.000,00
/ # . / /
5.000,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
326
0,00 2.000,00 2.000,00
0,00 2.000,00 2.000,00
Totais da Classificação: . _ r
Totais na Subunidade: T . TemandeS
--------------------------------------- —---------------------------------------------------------------------------Secretário rte Planejamento___
0,00 13.000,00 13.000,00
7.610.927,50 34.651.122,50 42.262.050,00
Re;r<3rçáffi^te:e Habitação Pagina: 28
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais na Unidade: 7.610.927,50 34.651.122,50 42.262.050,00
Unidade: 02.09 - SECRETARIA DE OBRAS
Subunidade: 02.09.00 - ::
Classificação Orçamentária:
02.09.00.04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 327
100 - Recursos Ordinários 157.500,00 0.00 157,500,00
157.500.00 0.00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 328
100 - Recursos Ordinários 20 000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 2 0.000,00
Totais da Classificação: m m 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.09.00.04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 329
100 - Recursos Ordinários 3.800.000,00 0,00 3.800.000,00
3.800.000,00 0,00 3.800.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 330
100 - Recursos Ordinários 80.000,00 0.00 80.000,00
80.000,00 0,00 80.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 331
100 - Recursos Ordinários 8 000,00 0,00 8.000,00
8 000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 332
100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 333
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 334
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100,000,00
100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercidos Anteriores 335
100 - Recursos Ordinários 60.000,00 0,00 60,000,00
60,000,00 0,00 60.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 336
100 - Recursos Ordinários 15 000,00 0.00 15.000,00
15.000,00 0,00 15.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 337
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 338
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20 000,00
20 000.00 0,00 20 000,00
Totais da Classificação: wmmmmm 4.148.000,00 0,00 4.148.000.00
Classificação Orçamentária: :
02.09.00.04.122.0002.2057 - ENGENHARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
!Marios T. <Femandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Ficha
339
340
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
2.000,00 0,00 2.000,00
2 000,00 ÕÕÕ 2 000.00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página 29
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2 000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 341
100 - Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000,00
Totais da Classificação: - . . . i r ' 6.000,00 0,00 6.000,00
Classificação Orçamentária:
02.09.00.04.662.0002.2062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CARPINTARIA E SETOR INDUSTRIAL
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 342
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 343
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 344
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação: 15.000,00 0,00 15.000,00
Classificação Orçamentária:
02.09.00.15.451.0011.2118 - INFRAESTRUTURA URBANA ::v,
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 345
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 346
190 - Operações de Crédito Internas 0,00 10.000,00 10.000,00
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 10.000,00 20.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 347
100 - Recursos Ordinários 4.000.000,00 0,00 4.000.000,00
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 750.000,00 750.000,00
190 - Operações de Crédito Internas 0,00 750.000,00 750.000,00
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 0,00 150.000,00 150.000,00
108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM). 0,00 681.749,01 681.749,01
4.000.000,00 2.331.749,01 6.331.749,01
Totais da Classificação: 4.020.000,00 2.341.749,01 6.361.749,01
Classificação Orçamentária:
02.09.00.15.452.0013.2060 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS || j [ j
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 348
100 - Recursos Ordinários 270.000,00 0,00 270.000,00
270.000,00 0,00 270.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 349
100 - Recursos Ordinários 500.000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0,00 500.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 350
100 - Recursos Ordinários 80.000,00 0,00 80.000,00
80.000,00 0,00 80.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 351
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5 000,00
' / ? I 5.000,00 0,00 5 000,00
Totais da Classificação: 855.000,00 0,00 855.000,00
M a rfo s <F. (F e rna nd es
Exercício 2021 OrçarfiüwetFeWaÉrttaçãosrasi Página: 30
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.09.00.15.752.0012.2061 - AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA REDE ELÉTRICA
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
352
1.800.000,00
0,00
0,00
1.735.712,20
1.800.000,00
1.735.712,20
1.800.000,00 1.735.712,20 3 535.712,20
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
353
900.000,00
0,00
0,00
6.500.000,00
900.000,00
6.500.000,00
900.000,00 6.500 000,00 7,400.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
354
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00 20.000,00 40.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
355
0,00 100,000,00 100.000,00
0,00 100.000,00 100.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 2.720.000,00 8.355.712,20 11.075.712,20
Classificação Orçamentária:
0 2 .0 9 .0 0 .1 5 .7 5 2 .0 0 1 2 .2 4 5 6 - ILUMINAÇÃO FESTIVA
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
356
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
5.000,00 0,00
Total
5.000,00
5.000,00 i l lli 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 357
100 - Recursos Ordinários 250.000,00 0,00 250.000,00
250.000,00 0,00 250.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 358
100 - Recursos Ordinários 5 000,00 0,00 5.000,00
5 000,00 0,00 5000,00
Totais da Classificação: 260.000,00 0,00 260.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
0 2 .0 9 .0 0 .1 7 .5 1 2 .0 0 1 4 .1 0 0 8 - PA R Q U E LINEAR, C Ó R R E G O S E G ALERIAS PLUVIAIS
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação porTempo Determinado 
190 - Operações de Crédito Internas 
100 - Recursos Ordinários
359
0,00
1.000,00
3.000,00
0,00
3.000,00 
1 000,00
1.000,00 3.000.00 4 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários 
190 - Operações de Crédito Internas
360
4.000,00
0,00
0,00
4.000,00
4.000. 00
4.000. 00
4.000,00 4 000,00 8.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários 
190 - Operações de Crédito Internas
361
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000.00 10.000,00 20.000,00
15.000,00 17.000,00 32.000,00
Classificação Orçamentária:
02.09.00.26.122.0002.2063 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OFICINA E VIAÇÃO
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Valores O rçados
Ficha Ordinário Vinculado
362
750.000,00 0,00
Total
750.000,00
Exercício 2021
‘Marfos <F. (Fernandes
Scfrptárin rte Planejamento
750.000,00 0,00
OrçamentdeUabrtaçâoitiva do Brasil
750.000,00
Página: 31
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 363
100 - Recursos Ordinários 60.000,00 0,00 60.000,00
60.000,00 0,00 60.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 810.000,00 0,00 810.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
0 2 .0 9 .0 0 .2 6 .7 8 2 .0 0 1 5 .2 1 1 7 - C O N S TR U Ç Ã O E M E LH O R A M E N TO DE E STR AD A S V IC IN A IS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 364
100 - Recursos Ordinários 500 000,00 0,00 500 000,00
500 000,00 0,00 500 000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 365
100 - Recursos Ordinários 5.000 000,00 0.00 5 000 000,00
5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 366
100 - Recursos Ordinários 10 000,00 0.00 10 000,00
10.000,00 0,00 10000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 367
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000.00 0,00 10.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 5.520.000,00 0,00 5.520.000,00
T o ta is na S u b u n id a d e : 18.546.500,00 10.714.461,21 29.260.961,21
T o ta is na U n id a d e : 18.546.500,00 10.714.461,21 29.260.961,21
U n i d a d e : 0 2 . 1 0 - S E C R E T A R I A D E D E S E N V O L V I M E N T O E C O N Ô M I C O E T U R I S M O
S u b u n id a d e : 0 2 .1 0 .0 0 -
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
0 2 .1 0 .0 0 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 3 - G E S T Ã O E C O O R D E N A Ç Ã O A D M IN IS T R A T IV A
V alores O rçados
E lem ento Ficha O rd inário V inculad o Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
368
157 500,00 0.00 157 500,00
157 500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
369
20 000,00 0.00 20 000,00
20 000,00 0,00 20 000.00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 177.500,00 0,00 177.500,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
0 2 .1 0 .0 0 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 - M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S A D M IN IS T R A T IV O S G E R A IS
V alores O rçados
E lem ento Ficha O rd inário V inculad o Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
370
700 000.00 0,00 700 000.00
700 000,00 0.00 700.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
371
20 000.00 0.00 20 000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
372
10 000.00 0,00 10 000,00
10.000.00 0.00 10 000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
373
25 000.00 0,00 25 000.00
25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100 - Recursos Ordinários / / / f / /
374
1 000.00 0,00 1.000,00
/ / / / / /
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - > 
100 - Recursos Ordinários \h/L (X T lO S <Z \ ^F C TTU IIU I& S
S e c re tá rio d e P la n e ja m e n to
1 000,00 0,00 1.000,00
375
25.000,00 0,00 25.000,00
Exercício 2021 Brasil Página: 32
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
G eral - O rça d o
25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
376
10 000.00 0.00 10 000,00
10 000,00 0,00 10 000.00
3.3,90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
377
2.000,00 0,00 2.000,00
| 2.000.00 0.00 2.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
378
45.000,00 0,00 45 000,00
45.000,00 0,00 45.000,00
Totais da Classificação: 838.000,00 0,00 838.000,00
Classificação Orçamentária:
0 2 .1 0 .0 0 .0 4 .1 2 8 .0 0 0 2 .2 0 2 5 - INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
379
500,00 0,00 500,00
500.00 0,00 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
380
1 000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: mm 1.500,00 0,00 1.500,00
Classificação Orçamentária:
0 2 .1 0 .0 0 .2 2 .5 6 1 .0 0 1 6 .2 0 7 1 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A INDÚSTRIA
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
381
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 
100 - Recursos Ordinários
382
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
383
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
384
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 60.000,00 0,00 60.000,00
Classificação Orçamentária:
02.10.00.22.661.0016.2073 - APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES ■
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.42.00 - Auxílios 385
100 - Recursos Ordinários 120.000,00 0,00 120.000,00
120.000,00 0,00 120.000,00
Totais da Classificação: 120.000,00 0,00 120.000,00
Classificação Orçamentária:
02.10.00.22.661.0016.2077 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários / / / / /
386
100 000,00 0,00 100 000,00
Totais da Classificação: / '//i. . /
100.000,00 0.00 100.000,00
100.000,00 0,00 100.000,00
M artas <F. Temandês
Secretário de Planejamento
________________________________ Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 33
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02 .10.00.23.691.0016.2078 - P R O M O Ç Ã O DO C O M É R C IO E S E R V IÇ O S í l l l i
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
387
50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 50.000,00 0,00 50.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02 .10.00.23.693.0016.2079 - IN C E N T IV O A E X P O R TA Ç Ã O
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
388
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
T o ta is da C la s s ific a ç ã o : 30.000,00 0,00 30.000,00
02 .10.00.23.695.0016.1122 - IM P LA N T A Ç Ã O E E X P LO R A Ç Ã O DE E M P R E E N D IM E N TO S TU R ÍS TIC O S ■
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
389
47.000,00 0,00 47.000,00
47.000,00 0,00 47.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
390
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
T o ta is da C la s s ific a ç ã o : 77.000,00 1 1 IIIM 0,00 77.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02 .10.00.23.695.0016.2106 - M A N U TE N Ç Ã O DAS A T IV ID A D E S DE P R O M O Ç Ã O A O TU R IS M O
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
391
30 000.00 0.00 30.000,00
30 000.00 0,00 30 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
392
45.000,00 0,00 45.000,00
45.000,00 0,00 45.000,00
T o ta is da C la s s ific a ç ã o : 75.000,00 0,00 75.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02 .10.00.24.131.0025.2007 - P U B L IC A Ç Ã O E D IV U LG A Ç Ã O D E IN TE R E S S E P Ú B L IC O
■J— ■ 
.
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
393
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
T o ta is da C la s s ific a ç ã o : i m 5.000,00 0,00 5.000,00
Classificação Orçamentária:
02.10.00.26.781.0040.2175 - MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários / ) /) /
394
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
/ / / / / /
/ # / ^ 7 395
10.000,00
1.000,00
0,00
0,00
10.000,00
1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Maríos T. Fernandes
Secretário de Planejamento 396
1 000 ,00 0,00 1.000,00
Exercício 2021 MiçarogmftítétoiãsâP Página: 34
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 350.000,00 0,00 350.000,00
350.000.00 0,00 350.000,00
4 4.90.51.00 - Obras e Instalações 397
100 - Recursos Ordinários 200.000,00 0,00 200.000,00
, , Siípíííi 200.000,00 0,00 200.000,00
4 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 398
100 - Recursos Ordinários 5 000.00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação: .7.:. . , 1 566.000,00 0,00 566.000,00
Totais na Subunidade: í l i É - ,«**44 S É I i g 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00
Totais na Unidade: 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00
Unidade: 02.11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.11.00 -
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.122.0000.2020 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 399
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 5.500.000,00 5.500.000,00
0.00 5.500,000,00 5.500.000,00
Totais da Classificação: j 0,00 5.500.000,00 5.500.000,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 157.500,00 157.500,00
0,00 157.500,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 401
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0.00 20.000,00 20.000,00
0,00 20,000,00 20.000,00
Totais da Classificação:
:
0,00 177.500,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 402
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 403
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 404
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados â Saúde
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
405
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
406
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
407
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde /M /y
7/ /*08
M a rio s \ 'F e rn an d a
w rptárln de Planejamento
0,00__________ 500,00_________ 500,00
ÕÕÕ 500,00 500,00
0,00 14.000.000,00 14.000 000,00
0,00 14.000.000,00 14.000.000,00
0,00 400.000,00 400.000,00
0,00 400.000,00 400.000,00
0,00
0,00
187.000,00 187.000. 00
187.000. 00
0,00 320.000,00 320.000,00
ÕÕÕ 320.000,00 320.000,00
0,00 18.000,00 18.000,00
ÕÕÕ 18.000,00 18.000,00
0,00 534.490,00 534.490,00
0,00 534.490,00 534.490,00
Exercício 2021 Repúblic. Página: 35
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
409
0,00 232.010,00 232.010,00
0,00 232.010,00 232 010,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
410
0,00 16.700,00 16.700,00
0.00 16.700.00 16.700,00
3 3 90 93 00 - Indenizações e Restituições
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
411
0,00 121.000,00 121.000,00
0,00 121.000,00 121.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
412
0,00 150.000,00 150.000,00
0.00 150 000,00 150.000,00
Totais da Classificação: 0,00 15.979.700,00 15.979.700,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 413
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde________________________ 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10,000,00 10,000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
414
0,00 272.000,00 272.000,00
0,00 272.000,00 272.000,00
Totais da Classificação: 0,00 282.000,00 282.000,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.122.0002.2131 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DE SAÚDE
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
415
0.00 7.000,00 7.000,00
0 00 7.000.00 7.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
416
0,00 520.000,00 520.000,00
0,00 520.000,00 520.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
417
0,00 3.000,00 3.000,00
0,00 3.000.00 3.000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
418
0,00 300.000,00 300.000,00
0.00 300.000,00 300.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
419
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
420
0,00 170 000.00 170.000,00
0,00 170 000.00 170.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
421
0,00 300.000,00 300.000,00
0,00 300.000,00 300.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 422
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 91.000,00 91.000,00
0,00 91.000,00
0,00 1.401.000,00
91.000,00
1.401.000,00
wiu«><9ii ibuyuu v iy ain ciiM i ia.
02.11.00.10.122.0002.2153 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Valores O rçados
Elemento M a r í ò t T . f e r M T i d e * Ficha Ordinário Vinculado
Secretário de Planejamento
_________________Orçamento e Habitação
Total
3.3.90.14 00 - Diárias - Pessoal Civil 423
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 36
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 3.000,00 3.000,00
0,00 3.000.00 3.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
424
0,00 2.000,00 2.000,00
0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
425
0,00 500,00 500,00
0,00 500.00 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
426
0,00 3.300,00 3.300,00
0,00 3.300,00 3.300,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
427
0,00 100,00 100,00
0,00 100,00 100,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
428
0,00 2.700,00 2.700,00
0,00 2.700,00 2.700,00
Totais da Classificação: 0,00 11.600,00 11.600,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.301.0028.2145 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA V* } s
Elemento
Valores O rçados
Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
429
0,00 100,00 100,00
0,00 100,00 100,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
430
0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
0,00 20.000.000,00 20.000,000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
431
0,00 2.483,83 2.483,83
0,00 2.483,83 2.483,83
Totais da Classificação: 0,00 20.002.583,83 20.002.583,83
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.302.0007.1034 - CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE ■ .. . . . .
Elemento
Valores O rçados
Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.41.00 - Contribuições
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
432
0,00 750.000,00 750.000,00
0,00 750.000,00 750.000,00
Totais da Classificação: 0,00 750.000,00 750.000,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.302.0017.2082 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE l l l I M I I 5 :i-r
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
433
0,00 500,00 500.00
0,00 500,00 500.00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
434
0.00 40.000.00 40.000,00
0,00 40.000,00 40.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
435
0,00 500,00 500,00
" 1 0,00 500,00 500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde / ? / / / 0,00 175.000,00 175.000,00
1
‘Marfos (F. (Fernandes
Secretário de Planejamento
0,00 175.000,00 175,000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Exercício2021 R e p ú b h c a F d ^ Página 37
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
G e ra l - O rç a d o
0,00 4,000.000,00 4.000.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
438
0,00 39 000.00 39.000.00
0,00 39 000,00 39.000.00
Totais da Classificação: 0,00 4.255.000,00 4.255.000,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.302.0017.2452 - GESTÃO DE CONTRATOS
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
439
0.00 17.207 490.00 17 207 490 00
0,00 17.207.490.00 17.207.490,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
440
0,00 500.00 500,00
0,00 500,00 500,00
Totais da Classificação: 0,00 17.207.990,00 17.207.990,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.302.0028.2250 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
441
0,00 168 813,46 168 813,46
0.00 168 813.46 168 813.46
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
442
0.00 146 959.65 146 959,65
0.00 146.959,65 146.959,65
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
443
0,00 28 627,71 28 627,71
0,00 28.627,71 28.627.71
Totais da Classificação: 0,00 344.400,82 344.400,82
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.302.0028.2322 - CISTRI - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
444
0,00 185 490,00 185 490,00
0.00 185.490.00 185,490,00
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
445
0,00 222 646,43 222 646,43
0,00 222.646,43 222.646,43
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
446
0,00 28 627,71 28 627.71
0.00 28.627,71 28.627,71
Totais da Classificação: 0,00 436.764,14 436.764,14
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.302.0028.2460 - EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
447
0,00 636 000,00 636 000,00
0.00 636.000,00 636.000,00
Totais da Classificação: 0,00 636.000,00 636.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
0 2 .1 1 .0 0 .1 0 .3 0 3 .0 0 1 7 .2 0 9 5 - A S S IS T Ê N C IA F A R M A C Ê U T IC A
/ I / / N
' / / / /
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Exercício 2021
‘Marüxs VsVei
Secretário de Planejamento
__Orçamento e Habitação
Ficha
448
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
República Federativa do Brasil Página: 38
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 1 895.000 00 1 895 000.00
0,00 1 895.000.00 1 895 000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
449
0,00 5 000,00 5.000,00
0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
450
0,00 15.000,00 15.000,00
0,00 15.000,00 15.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados á Saúde
451
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
452
0,00 15 000,00 15.000,00
0,00 15.000,00 15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
453
0,00 15 000,00 15.000,00
0,00 15.000,00 15 000,00
Totais da Classificação: 0,00 1.955.000,00 1.955.000,00
Classificação Orçamentária:
0 2 .1 1 .0 0 .1 0 .3 0 4 .0 0 2 8 .2 1 4 6 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
454
0.00 500,00 500,00
0,00 500.00 500,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
455
0,00 492 000,00 492 000,00
0,00 492.000,00 492.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
456
0,00 500,00 500.00
0.00 500,00 500,00
Totais da Classificação: 0,00 493.000,00 493.000,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.305.0028.2147 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ¥ SI.:
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 457
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0.00 500,00 500,00
0,00 500,00 500,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 458
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 3 000 000.00 3 000 000,00
0,00 3.000,000.00 3 000 000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 459
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 500,00 500,00
0.00 500,00 500,00
Totais da Classificação: 0,00 3.001.000,00 3.001.000,00
Classificação Orçamentária:
02.11.00.10.306.0017.2156 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 460
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 0,00 87.000,00 87 000,00
/ / / / / / 0,00 87.000,00 87 000,00
Totais da Classificação: „ y 0.00 87.000,00 87.000,00
Totais na Subunidade: 0,00 72.520.538,79 72.520.538,79
Totais na Unidade: MafCoS <F. TmumdtS 0,00 72.520.538,79 72.520.538,79
Unidade: 02.12 - SECRETARIA DE SERVIÇOS U R B ^ ( S l , S l i â B | S t0
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 39
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
G eral - O rça d o
Subunidade: 02.12.00 -
Classificação Orçamentária:
02.12.00.04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
461
157 500,00 0.00 157 500.00
157.500.00 0,00 157 500.00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
462
20.000,00 0,00 20.000,00
20,000.00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.12.00.06.182.0005.2501 - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
463
15 000.00 0,00 15.000,00
15 000,00 0,00 15.000.00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
464
15 000.00 0,00 15 000.00
15.000,00 0.00 15.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
465
15 000.00 0,00 15 000.00
15 000.00 0.00 15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
466
15.000,00 0,00 15.000,00
15.000,00 0,00 15.000,00
Totais da Classificação: 60.000,00 0,00 60.000,00
Classificação Orçamentária:
02.12.00.15.122.0002.2015- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 467
100 - Recursos Ordinários 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
2.000 000,00 0.00 2 000 000.00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
468
90 000.00 0,00 90 000.00
90.000,00 0,00 90.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
469
8 500,00 0,00 8 500,00
8 500,00 0,00 8.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
470
70.000,00 0,00 70 000.00
70.000.00 0,00 70.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
471
1 000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente •MarCos <F. 'Fernandes
Secretário de Planejamento
472
473
474
475
50000,00 0.00 50000,00
50.000,00 0.00 50.000.00
50.000,00 0,00 50 000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
2 000.00 0,00 2 000,00
2.000,00 0,00 2000,00
Exercício 2021 Página: 40
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 130 000,00 0.00 130 000,00
130 000.00 0.00 130.000,00
Totais da Classificação: 2.401.500,00 0,00 2.401.500,00
Classificação Orçamentária:
02.12.00.15.452.0018.2103 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 476
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1 000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 477
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20 000,00
20.000,00 0.00 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 478
100 - Recursos Ordinários 9.600.000,00 0.00 9 600 000.00
9.600.000,00 0,00 9.600.000,00
Totais da Classificação: 9.621.000,00 0,00 9.621.000,00
Classificação Orçamentária:
02.12.00.15.452.0018.2108 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE PARQUES E JARDINS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 479
100 - Recursos Ordinários 30 000.00 0,00 30 000.00
30 000,00 0,00 30.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 480
100 - Recursos Ordinários 310 000,00 0,00 310 000,00
310.000,00 0.00 310 000,00
Totais da Classificação: 340.000,00 0,00 340.000,00
Totais na Subunidade: 12.600.000,00 0,00 12.600.000,00
Totais na Unidade: 12.600.000,00 0,00 12.600.000,00
Unidade: 02.13 - SECRETARIA DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
Subunidade: 02.13.00 -
Classificação Orçamentária:
02.13.00.27.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
481
157 500.00 0,00 157 500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 482
157,500,00 0.00 157.500,00
100 - Recursos Ordinários 20 000.00 0,00 20.000,00
20 000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.13.00.27.131.0025.2007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
483
5.000,00 0,00
5.000. 00
5.000. 00
5.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.13.00.27.811.0019.2122 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
Elemento
3.3.50.42.00 - Auxílios
Ficha
484
0,00
0,00
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
5.000,00
“ “ 1,00
Total
Exercício 2021
Orçamento eKa1
Página: 41
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 10 000,00 0,00 10 000,00
10.000,00 0.00 10.000,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
100 - Recursos Ordinários
485
240 000.00 0.00 240 000.00
240.000,00 0.00 240.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
486
10 000,00 0,00 10.000,00
10000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
487
30 000,00 0.00 30 000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
100 - Recursos Ordinários
488
40 000,00 0.00 40 000,00
40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
489
40 000,00 0,00 40 000,00
40.000.00 0.00 40 000,00
Totais da Classificação: 370.000,00 0,00 370.000,00
Classificação Orçamentária:
02.13.00.27.811.0019.2401 - PARQUES RECREAT
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 490
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5,000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
124 - Outras Transferências de Convênios 
100 - Recursos Ordinários
491
0,00
5.000.00
22.000,00
0,00
22.000,00 
5 000,00
5.000,00 22.000.00 27.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários 
124 - Outras Transferências de Convênios
492
10.000,00
0,00
0,00
8.000,00
10.000,00
8.000,00
10.000,00 8.000,00 18.000,00
Totais da Classificação: 20.000.00 30.000,00 50.000,00
Classificação Orçamentária:
02.13.00.27.812.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 493
100 - Recursos Ordinários 1 910 000,00 0,00 1 910 000,00
1.910 000,00 0.00 1 910 000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
494
40.000,00 0.00 40 000,00
40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
495
10 000,00 0.00 10 000,00
10000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
496
30 000.00 0,00 30 000.00
30.000.00 0.00 30 000.00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
497
1 000.00 0,00 1 000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários „ ,
498
10 000,00 0,00 10.000.00
10.000,00 0.00 10.000.00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - 
100 - Recursos Ordinários / / ? £ //<■■'& ^ 7
499
15 000.00 0,00 15 000,00
‘Mortos lt . 1Fernandes 15 000.00 0,00 15.000,00
Secretário de Planejamento
Exercício 2021 Orçamento e Wabttaçfelerativa do Brasil Página: 42
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 500
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000.00
1.000,00 0,00 1.000.00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 501
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0.00 1 000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 502
100 - Recursos Ordinários 10.000.00 0,00 10 000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação: 2.028.000,00 0,00 2.028.000,00
Classificação Orçamentária:
02.13.00.27.812.0019.2200 - CONVÊNIOS DAS ÁREAS DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 503
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 504
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 505
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 506
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90,93.00 - Indenizações e Restituições 507
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 508
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 1.000,00 1.000,00
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00 2 .0 0 0 ,0 0
Totais da Classificação: 1.000,00 6.000,00 7.000,00
Classificação Orçamentária:
02.13.00.27.813.0019.2102 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS " “ s.m iis li
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 509
100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0.00 50.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 510
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00
100.000.00 0,00 100.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 511
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 512
100 - Recursos Ordinários 400.000,00 0,00 400.000,00
124 - Outras Transferências de Convênios 0,00 350 000.00 350.000,00
400.000,00 350.000,00 750,000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 513
124 - Outras Transferências de Convênios ^ 0,00 100.000,00 100.000,00
100 - Recursos Ordinários / / / 7 / , 93.200,00 0,00 93.200,00
.......-____ ................... _ ......................... / / / / * * / / y 93.200,00 100.000,00 193.200,00
Totais da Classificação: ç 644.200,00 450.000,00 1.094.200,00
/ Maríbs F. Fernandes
Secretário de Planejamento
_____ Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página 43
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 514
100 - Recursos Ordinários 55 800.00 0,00 55.800.00
55.800,00 0,00 55.800,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 515
100 - Recursos Ordinários 1 000,00 0,00 1 000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 516
100 - Recursos Ordinários 8 700,00 0,00 8.700.00
8.700,00 0,00 8.700,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 517
100 - Recursos Ordinários 47 900,00 0.00 47 900,00
47.900,00 0,00 47.900,00
Totais da Classificação: 113.400,00 0,00 113.400,00
Totais na Subunídade: 3.359.100,00 486.000,00 3.845.100,00
Totais na Unidade: 3.359.100,00 486.000,00 3.845.100,00
Unidade: 02.14 - CONTROLADORIA
Subunídade: 02.14.00 -
Classificação Orçamentária:
02.14.00.04.124.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 518
100 - Recursos Ordinários 403 000,00 0,00 403 000,00
403.000,00 0,00 403.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 519
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20 000,00
20 000.00 0.00 20 000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 520
100 - Recursos Ordinários 10 000,00 0.00 10 000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 521
100 - Recursos Ordinários 10 000,00 0,00 10 000,00
10 000,00 0.00 10 000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 522
100 - Recursos Ordinários 10 000,00 0.00 10.000.00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 523
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0.00 1.000,00
1 000.00 0,00 1.000.00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 524
100 - Recursos Ordinários 1 000.00 0,00 1 000.00
1 000.00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 525
100 - Recursos Ordinários 25.900,00 0,00 25.900,00
25.900,00 0,00 25.900,00
Totais da Classificação: 480.900,00 0,00 480.900,00
Totais na Subunídade: 480.900,00 0,00 480.900,00
Totais na Unidade: 480.900,00 0,00 480.900,00
Unidade: 02.15 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, P
Subunídade: 02.15.00 -
.........................................'
'Mortos F. Fernandes
Secretário de PI _ RepqbTica
ASTECIMENTO E AGRONEGÓCIOS
Exercício 2021 _ Kepuphca tedei Orçamento e Hac Página: 44
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 526
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 527
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000.00
Totais da Classificação: 2.000,00 0,00 2.000,00
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 528
100 - Recursos Ordinários 157.500,00 0,00 157.500,00
157.500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 529
100 - Recursos Ordinários 20,000,00 0,00 20 000.00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 530
100 - Recursos Ordinários 1 550 000,00 0,00 1 550 000.00
1.550.000.00 0,00 1.550 000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 531
100 - Recursos Ordinários 30 000,00 0,00 30 000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 532
100 - Recursos Ordinários 15.000,00 0.00 15 000,00
15.000,00 0,00 15.000.00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 533
100 - Recursos Ordinários 110 000,00 0,00 110 000.00
110.000.00 0,00 110.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 534
100 - Recursos Ordinários 1 000,00 0.00 1 000,00
1 000,00 0,00 1 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 535
100 - Recursos Ordinários 20 000,00 0.00 20 000,00
20.000,00 0.00 20.000.00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 536
100 - Recursos Ordinários 15 000,00 0.00 15 000,00
15.000,00 0.00 15.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 537
100 - Recursos Ordinários 1 000,00 0,00 1 000,00
1.000,00 0.00 1.000.00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 538
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
/ ) / ? / 1.000,00 0.00 1,000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários 
124 - Outras Transferências de Convênios
539
20 .000,00
0,00
0,00
6 000.00
Totais da Classificação:
y ~ 
íMarfos <F. Fernandes
Secretário de Planejamento
20.000,00
1.763.000,00
6.000.00
6.000,00
20.000,00 
6 000,00
26.000,00
1.769.000,00
Exercício 2021 orçam enta £ ^ t t a ç á s >3 Página: 45
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.122.0002.2025 - INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 540
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1 000,00
1.000.00 0,00 1.000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 541
100 - Recursos Ordinários 5 000.00 0,00 5 000.00
5.000,00 0.00 5.000,00
Totais da Classificação: 6.000,00 0,00 6.000,00
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.122.0003.2041 - CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.42.00 - Auxílios 542
100 - Recursos Ordinários 300 000,00 0.00 300 000,00
300 000.00 0,00 300.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 543
100 - Recursos Ordinários 1 000.00 0,00 1 000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.41.00 - Contribuições 544
100 - Recursos Ordinários 1.000.00 0.00 1 000 00
1.000,00 0,00 1 000,00
Totais da Classificação: 302.000,00 0,00 302.000,00
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.122.0003.2083 - INCENTIVO A PRODUÇÃO E AGROINDÚSTRIA
Elemento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
545
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
1.000,00 0,00
Total
1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 546
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0.00 1.000,00
Totais da Classificação: 2.000,00 0,00 2.000,00
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.304.0022.2158 - DEFESA ANIMAL E VEGETAL SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
547
4 000,00 0,00 4 000,00
4.000,00 0,00 4,000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
548
10 000,00 0,00 10 000,00
10,000,00 0,00 10,000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
549
1 000,00 0,00 1 000 00
1.000.00 0.00 1 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
550
50.000.00 0,00 50 000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
/ l /) /
/ / / / / 7
551
10 000,00 0,00 10 000.00
10.000,00 0,00 10000.00
Totais da Classificação: 75.000,00 0,00 75.000,00
/
!Marfos <F. Temandes
Secretário de Planejamento
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 46
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.605.0003.2065 - MOTOMECANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TÉCNICAS AGRÍCOLAS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
552
60 000.00 0,00 60 000.00
60.000,00 0,00 60.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
553
1 000.00 0,00 1 000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
554
30 000,00 0.00 30 000,00
30 000.00 0,00 30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
124 - Outras Transferências de Convênios 
100 - Recursos Ordinários
555
0,00 
238 715,00
100.000,00
0,00
100.000,00
238.715,00
238.715.00 100.000,00 338.715,00
Totais da Classificação: 329.715,00 100.000,00 429.715,00
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.605.0003.2067 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
556
3 000,00 0.00 3.000,00
3.000,00 0,00 3 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
557
3 000,00 0,00 3.000,00
3.000.00 0.00 3 000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
558
4 000,00 0.00 4 000,00
4.000,00 0,00 4.000,00
Totais da Classificação: 10.000,00 0,00 10.000,00
Classificação Orçamentária:
02.15.00.20.605.0003.2072 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
559
2 500,00 0,00 2 500,00
2.500,00 0,00 2.500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
560
2.500,00 0.00 2 500,00
2.500.00
. .
0,00 2.500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
561
2.500,00 0,00 2.500,00
2.500,00 0,00 2.500,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
562
2 500 00 0,00 2.500,00
2.500,00 0,00 2.500,00
Totais da Classificação:
Totais na Subunidade:
10.000,00
2.577.215,00
0,00
106.000,00
10.000,00
2.783.215,00
Totais na Unidade: 2.677.215,00 106.000,00 2.783.215,00
Unidade: 02.16 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
563
157 500,00 0,00 157.500 00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
157,500,00 0.00 157 500,00
564
20.000,00 0,00 20 000.00
20.000.00 0.00 20.000,00
Totais da Classificação: 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.16.00.08.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
565
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
1 000,00 0 00
Total
1 000,00
3.1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
1.000,00 0,00 1.000,00
566
6 408 900,00 0.00 6 408 900.00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
6.408.900,00 0,00 6408.900,00
567
90 000,00 0.00 90 000.00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
90.000.00 0,00 90 000,00
568
100 - Recursos Ordinários 10.000.00 0,00 10 000.00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 569
10.000,00 0,00 10.000.00
100 - Recursos Ordinários
400 000.00 0,00 400 000.00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
100 - Recursos Ordinários
570
400.000,00
200 000.00
0.00
0,00
400.000,00 
200 000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
571
200.000,00
1 000,00
0,00
0.00
200.000,00 
1 000,00
1.000,00 0,00 1 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
572
200 000.00 0,00 200 000.00
200 000.00 0,00 200.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
573
70.000.00 0.00 70 000.00
3.3.9 0.9 3.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
70000,00 0,00 70.000,00
574
1 000.00 0,00 1 000.00
4.4.9 0.5 1.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
1 000.00 0.00 1 000,00
575
400 .0 0 0 00 0,00 400 000,00
4.4.9 0.5 2.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
400.000,00 0,00 400.000,00
576
35 onn nn 0,00 35.000,00
35.000,00 0,00 35.000,00
Totais da Classificação: 7.816.900.00 0,00 7.816.900,00
Classificação Orçamentária:
02.16.00.08.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Elemento Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
577
100 000 ,00 0.00 100 000,00
3.3.9 0.3 9.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
/ / / / y 100 000,00 0.00 100.000.00
578
260 000.00 0.00 260 000,00 / , J , 260 000.00 0,00 260.000,00
Totais da Classificação: Manos (F. Fernandes
— W retá rin de Planejamento 360.000,00 0,00 360.000,00
Orçartterrto=e WatoJtaçãoB- as.i Página: 48
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.16.00.08.131.0025.2007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
Elemento
3.1.90.04.00 - Contratação porTempo Determinado 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
580
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
260.000,00 0,00
Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
579
10 000.00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação: 10.000,00 0,00 10.000,00
Classificação Orçamentária:
02.16.00.08.244.0002.2049 - CONSELHO TUTELAR
' ■ ; * * » * • « , * , : í —
. '" " T . . ]§ ,, ,
Total
260.000,00
260.000,00 0,00 260.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
581
1.000,00 0,00 1 000,00
1.000,00 0.00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
582
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
583
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
584
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
585
5.000,00 0,00 5.000,00
5000.00 W tÈKÈ 0,00 5,000,00
Totais da Classificação: 273.000,00 0,00 273.000,00
Classificação Orçamentária:
02.16.00.11.331.0002.2188 - CENTRO DE TREINAMENTO DO TRABALHADOR (SINE)
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
586
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
587
15.000,00 0,00 15.000,00
15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
588
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
589
3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0,00 3.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
590
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 44.000,00 0,00 44.000,00
Totais na Subunidade: l i l l S M I 8.681.400,00 0,00 8.681.400,00
Totais na Unidade: w m m m m 8.681.400,00 mmmma
0.00 8.681.400,00
Subunidade: 02.18.00 i p í p
‘Ma.rCos Ti Temaiufos
Secretário de Planejamento
Exercício 2021 Página 49
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.18.00.04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 591
100 - Recursos Ordinários 157.500,00 0,00 157.500,00
157.500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 592
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0.00 20.000,00
Totais da Classificação: M l 177.500,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.18.00.04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
593
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
850.000,00 0,00
Total
850.000,00
850.000,00 0,00 850.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
594
50.000.00 0,00 50.000,00
50 000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
595
6.500,00 0,00 6.500,00
6.500.00 0,00 6.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
596
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
597
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
598
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
599
3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
600
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000.00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
601
50.000,00 0,00 50 000.00
50.000,00 0,00 50.000,00
Totais da Classificação: 1.001.500,00 0,00 1.001.500,00
02.18.00.04.122.0002.2321 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DIGITAL
Elemento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
602
Valores
Ordinário
Orçados
Vinculado
20.000,00 0,00
Total
20 .000,00
Totais da Classificação:
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
5EDAGE
Classificação Orçamentária:
02.18.00.04.122.1001.2297 - FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSP
y /
Elemento / " / W
Marfos T. ‘Fernandes
-------------------------Secretário de Planajamentn
NS E REPRESENTAÇÕES
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
603
Valores
Ordinário
Orçados
Vinculado
1.000,00 0,00
20.000.00
20.000,00
Total
1.000,00
Orçamento e Habitação 1.000,00 0,00 1.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 50
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
604
46 000,00 0,00 46.000,00
46 000,00 0,00 46.000,00
Totais da Classificação: 47.000,00 0,00 47.000,00
Classificação Orçamentária:
02.18.00.04.131.0025.2007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
605
2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
2.000.000,00 0.00 2,000.000,00
Totais da Classificação: 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
Classificação Orçamentária:
02.18.00.04.131.0025.2176 - DIVISÃO DE CERIMONIAL
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 • Recursos Ordinários
606
34 000,00 0,00 34 000.00
34 000,00 0,00 34.000.00
3 3 90 39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
607
500 000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0.00 500 000.00
Totais da Classificação: 534.000,00 0,00 534.000.00
Totais na Subunidade: 3.780.000,00 0,00 3.780.000.00
Totais na Unidade: 3.780.000.00 0,00 3.780.000,00
Unidade: 02.19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.19.00 -
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.122.0026.2007 -
Elemento
E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Ficha
608
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
0,00 
0 00
30.000,00 
5 000.00
Total
30.000,00
5.000.00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.122.0026.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Elemento
0,00
0,00
35.000. 00
35.000. 00
Ficha
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
35 000.00 
35.000,00
Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 609
100 - Recursos Ordinários
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
5.000,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00 
3 000,00
5.000,00 
20.000,00 
3 000.00
5.000,00 23.000,00 28.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 
100 - Recursos Ordinários
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
610
0,00
30.000,00
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
10.000,00
30.000. 00
10.000. 00
30.000,00 20.000,00 50.000,00
Totais da Classificação: 35.000,00 43.000,00 78.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.243.0026.1207 - AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI - AEPETI
w a ^ Ficha Elemento
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil /.. 611
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S o c ia lfF ffij-fly /ó y (F , (F C T fia.tufp^ 0,00 1 0 .0 0 0 ,0 0
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
10.000,00
Exercício 2021
Orçamento e Habitação
Página: 51
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
G eral - O rç a d o
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
612
0 00
0,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
0,00 5.000,00 5000.00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 613
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 614
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 615
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 5.000.00 5.000,00
3.3.90.39,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 616
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
Totais da Classificação: 0,00 45.000,00 45.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.1015 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 617
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 10.000,00 10.000,00
100 - Recursos Ordinários 90.000,00 0,00 90.000,00
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 0,00 10.000,00 10.000,00
90 000,00 20.000,00 110.000,00
Totais da Classificação: 90.000,00 20.000,00 110.000,00
Classificação Orçamentária: i p p i l l i -
02.19.00.08.244.0026.2101 - CUSTEIO DOS PROJETOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA MÉDIA COMPLEXIDADE
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1 90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 618
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 130.000,00 130.000,00
0,00 130.000,00 130.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 619
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 20.000.00 20.000,00
3.3.50.41.00 - Contribuições 620
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 50.000,00 50.000,00
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 0,00 50.000,00 50.000,00
0,00 100 000,00 100.000,00
3.3.90.14.00- Diárias - Pessoal Civil 621
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 15.000,00 15.000,00
0,00 15.000.00 15.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 622
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 50.000,00 50.000,00
100 - Recursos Ordinários 3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 50.000,00 53.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 623
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 1.000,00 1.000,00
100 - Recursos Ordinários 40.000,00 0,00 40.000,00
40.000,00 1.000,00 41.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 624
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 5.000,00 5.000,00
100 - Recursos Ordinários s / / f / 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7 625
1.000,00 5.000,00 6.000,00
100 - Recursos Ordinários
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FN^ f l f { í X S fF . *FCfTUincCcS
10. 000,00
0,00
Sec«*Arin de Planejamento
0,00
150.000,00
10.000,00
150.000,00
Exercício 2021 Repúl <® ttabttaçao Página 52
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e A r a g u a r i 
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
10.000,00 150.000,00 160.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
626
0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 100.000,00 100.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
627
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00 10.000,00 20 000.00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
628
10.000,00
0,00
0,00
0,00
80.000,00
5.000,00
10.000,00
80.000,00
5.000,00
10.000,00 85.000,00 95.000,00
Totais da Classificação: •
74.000,00 666.000,00 740.000,00
Classificação Orçamentária:
02 .19.00.08.244.0026.2199 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
629
Valores Orçados 
Ordinário Vinculado
0,00 10.000,00 
5.000,00 0,00
Total
10.000,00
5.000,00
5.000,00 10.000,00 15.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
630
1.000,00
0,00
0,00
5.000,00
1.000,00
5.000,00
1.000,00 5.000,00 6.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
631
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1 000,00 1.000,00 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
632
5.000,00
0,00
0,00
3.000,00
5.000. 00
3.000. 00
5.000,00 3.000,00 8.000,00
Totais da Classificação: 12.000,00 19.000,00 31.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2203 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE
Elemento
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
633
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
0,00 1.000,00 
0,00 1.000,00 
100.000,00 0,00
Total
1.000,00
1.000,00
100.000,00
100.000,00 2.000,00 102.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 
100 - Recursos Ordinários
634
0,00
1.000,00
1.000,00
0,00
1.000,00 
1 000.00
1.000,00 1.000,00 2.000,00
Totais da Classificação: 101.000,00 3.000,00 104.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2204 - APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES
Elemento
3.3.50.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
/ M / , 633
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado
1.312765,00 0,00
Total
1 312 765.00
3.3.90,30.00 - Material de Consumo / ^ 636
1.312.765,00 0.00 1 312 765.00
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social TWnWnc <F. (Fernandes 0,00 50.000,00 50.000,00
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ( F ^ Á S ^ ^ ^ (Jç p la n e já m e n tO 0,00 1.000,00 1.000,00
Exercício 2021 RepW Ji^Ve§êra^va do Brasil Página: 53
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 51.000,00 52.000,00
Totais da Classificação: 1.313.765,00 51.000,00 1.364.765,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2270 - Ações do COVID no SUAS para EPI
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 637
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 1 000,00 1 000.00
0,00 1.000,00 1.000,00
Totais da Classificação: 0,00 1.000,00 1.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2271 - Ações do COVID no SUAS para Alimentos
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 638
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
Totais da Classificação: 0,00 1.000,00 1.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2272 - Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 639
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) C,00 1 000,00 1 000,00
0.00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 640
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) C.00 1.000,00 1.000.00
0,00 1.000.00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 641
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 1.000,00 1 000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
4.4.90.52,00 - Equipamentos e Material Permanente 642
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 1.000,00 1 000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
Totais da Classificação: 0,00 4.000,00 4.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2273 - Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
643
0,00 1.000,00 1 000.00
0,00 1 000.00 1 000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
644
0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
Totais da Classificação: 0,00 2,000,00 2.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2274 - Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.50.41.00 - Contribuições
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) / ) Â
645
0,00 1.000,00 1.000,00
///V / /A y / f
3.3.90.30.00 - Material de Consumo À '/* / , ' 
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) /
0,00 1.000,00 1.000.00
^ 6 4 6
0,00 1.000,00 1 000,00
_<v (FerruindftS 0,00 1.000,00 1.000,00
etário de Planejamento
ameftWtfSIMtação Exercício 2021 Página: 54
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 647
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000.00 1.000,00
Totais da Classificação: 0,00 3.000,00 3.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2402 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 648
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 285 000,00 285 000,00
0.00 285.000.00 285.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 649
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0.00 30 000,00 30 000.00
0,00 30.000,00 30.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 650
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 15.000,00 15.000,00
0,00 15,000.00 15000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 651
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 120.000,00 120.000,00
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 0,00 90 000.00 90 000,00
10.000,00 210.000,00 220.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 652
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 1.000,00 1.000,00
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 0,00 1.000,00 1.000,00
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1 000,00
1.000,00 2.000,00 3,000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 653
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 0,00 80.000,00 80.000,00
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 0,00 10.000,00 10.000,00
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 350.000,00 350.000,00
100 - Recursos Ordinários 15 000,00 0 00 15 000,00
15.000,00 440.000,00 455.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 654
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 2.000,00 2.000,00
142 - Transferências de Convênios Vinculados á Assistência Social 0,00 100.000,00 100.000,00
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 0,00 2.000,00 2.000,00
0,00 104.000,00 104,000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 655
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 30.000,00 30.000,00
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 0,00 100 000,00 100 000.00
10.000.00 130.000,00 140.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 656
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 0,00 50.000,00 50.000,00
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 50 000,00 60,000,00
Totais da Classificação: 46.000,00 1.266.000,00 1.312.000,00
Classificação Orçamentária:
02.19.00.08.244.0026.2458 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD PBF
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 657
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)_________________________
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Exercício 2021
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 100 000.00 100 000.00
100 000,00 100 000.00
0,00 5.000,00 5.000,00
Página: 55
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 660
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 70.000,00 70.000,00
0,00 70.000,00 70.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 661
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 200.000,00 200.000,00
0.00 200.000,00 200.000,00
Totais da Classificação: 0,00 385.000,00 385.000,00
Classificação Orçamentária: — ■ X m m m ÉÊÊM xs*
0 2 .1 9 .0 0 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 4 5 9 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS mL 1 m m •
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 662
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 663
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 30.000,00 30 000.00
0,00 30 000.00 30 000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 664
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 665
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 666
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 0,00 10 000,00 10.000,00
0,00 10 000.00 10 000,00
Totais da Classificação: 0,00 70.000,00 70.000,00
Totais na Subunidade: '^ •Ü K m • -
1.671.765,00 2.614.000,00 4.285.765,00
Totais na Unidade: 1.671.765,00 2.614.000,00 4.285.765,00
Unidade: 02.21 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Subunidade: 02.21.00 -
Classificação Orçamentária:
02.21.00.16.482.0174.1022 - PROJETO "MORAR MELHOR"
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
667
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
668
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
669
56.250,00 0,00 56.250,00
56.250,00 0,00 56.250,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
670
1 000,00 0,00 1.000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 671
100 - Recursos Ordinários
Totais da Classificação:
Totais na Subunidade:
Totais na Unidade:
Unidade: 02.22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade: 02.22.00 -
Exercício 2021
ISIS
Maríos <F. demandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação-------
República Feder. ãderativa do Brasil
5.000. 00
5.000. 00
68.250.00
68.250.00
68.250.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
;
t - U B R . i ■' m m
5.000. 00
5.000. 00
68.250.00
68.250.00
68.250.00
Página: 56
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.122.0000.2020 -
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
672
0,00
0,00
44.700,00
20.000,00
44.700,00
20.000,00
0,00 64.700,00 64.700,00
Totais da Classificação: 0,00 64.700,00 64.700,00
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.122.0028.2201 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
673
0,00 1 000,00 1 000,00
0,00 1.000,00 1.000.00
3.3.50.41.00 - Contribuições 
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
674
0.00 1 000,00 1 000,00
0,00 1 000,00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
675
0,00 1 000,00 1 000.00
0.00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
676
0,00 1 000,00 1 000,00
0,00 1 000,00 1.000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
677
0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1 000,00 1 000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
678
0,00 1 000,00 1 000.00
0,00 1.000,00 1.000,00
Totais da Classificação: 0,00 6.000,00 6.000,00
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.301.0028.2098 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÃSICA
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.1.90,04.00 - Contratação por Tempo Determinado
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
679
0,00 1.000,00 1 000,00
0,00 1.000.00 1.000,00
3,1.90,11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
680
0.00 4 000 000.00 4 000 000.00
0.00 4.000.000.00 4.000.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
681
0,00 59.000,00 59 000,00
0,00 59.000,00 59 000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
682
0,00
0.00
9.300,00 
5 000,00
9.300,00 
5 000.00
0,00 14.300,00 14.300,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
683
0.00
0.00
150 000,00 
3.100 000,00
150 000.00 
3 100 000.00
0,00 3.250.000.00 3.250.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
684
0.00 8 650,00 8 650,00
0.00 8.650.00 8650.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
3.100.000,00
20.000,00
3.100.000,00
20.000,00
República Federativa do *F \ ^FCTTlílItCÍ^S Página: 57
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
0,00 3.120.000,00 3.120.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 686
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 1.000,00 1.000,00
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 8.600,00 8.600,00
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 10.600,00 10.600,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 687
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 3.600,00 3.600,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 2.000,00 2.000,00
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de 0,00 3.500,00 3.500,00
0,00 9.100,00 9.100,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 688
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 60.000,00 60.000,00
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de 0,00 204.000,00 204.000,00
0,00 264.000,00 264.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 689
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de 0,00 500.000,00 500.000,00
159 • Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 350.000,00 350.000,00
0,00 850 000.00 850 000.00
Totais da C lassificação: ' 1 1 0,00 11.586.650,00 11.586.650,00
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.301.0028.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Elemento Ficha
Valores O rçados 
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
690
0,00 52.000,00 52.000,00
0,00 52.000,00 52.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
691
0,00 180.000,00 180.000,00
0,00 180.000,00 180.000,00
Totais da Classificação: 0,00 232.000,00 232.000,00
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.302.0017.2452 - GESTÃO DE CONTRATOS
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 692
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 3.208.500,00 3.208.500,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 500.000,00 500.000,00
0,00 3.708.500,00 3.708.500,00
Totais da Classificação: 0,00 3.708.500,00 3.708.500,00
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.302.0028.1034 - CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE
Valores O rçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 693
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 0,00 800.000,00 800.000,00
0,00 800.000.00 800.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 694
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 20.000,00 20.000,00
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 21.000,00 21.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 695
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 0,00 3.000,00 3.000,00
/ I ,
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
0,00 3.000,00 3.000,00
696
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde / / / / / „ / 0,00 3.000,00 3.000,00
/ ' ' / 0,00 3,000.00 3 000,00
Totais da Classificação: ^ cp^ndes
_____________________________________________________ W P tá rio de Planejamento___
0,00 827.000,00 827.000,00
Exercício 2021 Orçãfnentofie^bytaçlfòs Página: 58
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.302.0028.2082 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Valores Orçados
Elem ento Ficha O rd inário V inculad o Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 697
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 61.000,00 61.000,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 35.000,00 35.000,00
0,00 96.000,00 96.000,00
3.3.50.41.00 - Contribuições 698
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 765.000,00 765.000,00
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 8.743.000,00 8.743.000,00
0,00 9.508 .0 0 0 ,0 0 9.508.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 699
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 1.000,00 1.000,00
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 7.800,00 7.800,00
0.00 8.800,00 8.800,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 700
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 8.300,00 8.300,00
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 300.000,00 300.000,00
0,00 3 0 8 .300 ,00 3 0 8 .300 ,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 701
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 300.000,00 300.000,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 3.000,00 3.000,00
0,00 3 0 3 .000 ,00 303 .000 ,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 702
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 7.180.000,00 7.180.000,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 7.185.000.00 7 .185.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 703
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 685.000,00 685.000,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 150.000,00 150.000,00
0,00 835.000 ,00 835 000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 704
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 3.700,00 3.700,00
0,00 3.700,00 3.700,00
4 4.90.51.00 - Obras e Instalações 705
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de 0,00 460.000,00 460.000,00
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 465 .0 0 0 ,0 0 465 .000 ,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 706
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 246.000,00 246.000,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 5.000,00 5.000,00
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de 0,00 336.200,00 336.200,00
0,00 587.200 ,00 587 .200 ,00
Totais da Classificação: í ü ü 0,00 19.300.000,00 1 J7.ÓUU.UUU.UU
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.302.0028.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 707
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se ___________ 0,00 70.000,00 70.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 708
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
Totais da Classificação:
'Marfos <F. emandes
<u*-rpȇrio de Planejamento
0,00
0,00
70.000,00
150.000,00
0,00
0,00
150.000. 00
220.000. 00
70.000,00
150.000,00
150 000,00 
220.000,00
Exercício 2021 Página: 59
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.302.0028.2157 - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 709
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 380.000,00 380.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 710
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
0,00
0,00
380.000,00
33.200,00
380.000,00
33.200,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.303.0028.2095 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento Ficha
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 711
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde_________________________________________
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 712
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
f f ,T
: ' • .' ' '
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
0,00 800.000,00 800.000,00
0,00 400.000,00 400.000,00
iOO.OOO.OO 1.200.000,00
0,00
0,00
50.000. 00
20.000. 00
50.000. 00
20.000. 00
70.000.00 70.000.00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
713
0,00 150.000,00 150.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
714
50 000,00
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 715
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 2.500,00
Total
2.500,00
0.00 2 500,00 2.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
716
0,00 1.500,00 1.500,00
0,00 1.500,00 1.500,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
717
0,00 2.500,00 2.500,00
0,00 2.500,00 2 500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
718
0,00 25.000,00 25.000,00
0,00 25.000,00 25.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
719
0,00 1.500,00 1.500,00
1.500,00 1.500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
720
0,00 12.000,00 12.000,00
0,00 12.000,00 12.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se
721
0,00 500,00 500,00
0,00 500,00 500,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições y - > 1
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de S a ú d ^ S jjjè - Blpco^íe Manutenção das Ações e Se
722
0,00 600,00 600,00
0,00 600 ,00 600,00
Exercício 2021 Maríos <F, Femaráfes
Secretário de Planejamento
Orçamento e HabitaçSo
lica Federativa do Brasil Página: 60
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais da Classificação: 0,00 46.100,00 46.100,00
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.304.0028.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 723
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 9.000,00 9 000,00
0,00 9.000,00 9 0 0 0 ,0 0
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 724
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 30.000,00 30.000,00
0,00 30.000,00 30.000,00
Totais da Classificação: 0,00 39.000,00 39.000,00
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.305.0028.2086 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 725
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 1.000,00 1.000,00
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 1.000,00 1.000,00
0.00 2.000.00 2.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 726
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 285.000,00 285.000,00
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0 00 2 500 000 00 2 500.000,00
0.00 2.785.000,00 2,785,000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 727
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0 00 3.000,00 3 000,00
0 00 3.000,00 3.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 728
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0 00 3 000.00 3.000,00
0 00 3.000,00 3 0 0 0 .0 0
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 729
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 250.000,00 250.000,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0 00 50 000,00 50.000,00
0.00 300.000 .00 300 000.00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 730
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0.00 2 000,00 2 000.00
0 00 2.000.00 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 731
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 300.000,00 300.000,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0 00 16.500,00 16.500,00
0 00 316 .500 ,00 316 .500 ,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 732
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 3.000,00 3.000,00
0,00 3.000,00 3,000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 733
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 2.500,00 2.500,00
0,00 2.500,00 2.500,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 734
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se 0,00 100.000,00 100.000,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 0,00 19.000,00 19.000,00
0,00 119.000,00 119.000,00
Totais da Classificação: 0,00 3.536.000,00 3.536.000,00
Classificação Orçamentária:
02.22.00.10.305.0028.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Valores Orçados
Elemento
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física / I / .
Ficha Ordinário Vinculado Total
735
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúçlê - jSjjS - Blpèo d^fivianutenção das Ações e Se 0,00 35 000,00 35 000,00
0,00 35.000,00 35.000,00
Exercício 2021
Garfos <F. <Fg n u M T era,lva d0 Bras"
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página 61
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Q U A D R O DE D E T A L H A M E N T O DA D E S P E S A PO R FO N T E DE R E C U R S O
Geral - Orçado
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 736
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Se___________________ 0,00 65.000,00 65.000,00
0,00 65.000,00 65 000.00
Í T “ ! “Í T a' : 12
100.000,00
41.549.150.00
41.549.150.00
100.000,00
41.549.150.00
41.549.150.00
U nidade: 02.23 - F U N D O M U N IC IP A L D O S D IR E IT O S DA C R IA N Ç A E DO A D O L E S C E N T E
Subunidade: 02.23.00 -
Classificação Orçamentária:
02.23.00.08.243.0029.1213 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
737
4.000,00 0,00 4.000,00
4.000,00 0.00 4 000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
738
3.000,00 0,00 3.000,00
3,000,00 0,00 3.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 739
100 - Recursos Ordinários 3.000,00 0,00 3.000,00
3 000,00 ÕÕÕ 3.000,00
Totais da Classificação: 10.000,00 0,00 10.000,00
Classificação Orçamentária:
02.23.00.08.243.0029.2133 - CENTRO DE TREINAMENTO PARA ADOLESCENTES E JOVENS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 740
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 ÕjÕÕ 20 000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
741
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
742
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
743
10 000.00 0,00 10.000,00
10 000.00 0,00 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
744
20.000,00 0,00 20.000,00
20 000,00 0.00 20.000,00
Totais da Classificação: 80.000.00 0,00 80.000,00
Classificação Orçamentária:
02.23.00.08.243.0029.2134 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
745
2.000,00 0,00 2.000,00
2 000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
746
2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários / ) / /
747
2 000,00 0,00 2.000,00
///J J W / 2 000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
100 - Recursos Ordinários
/ ' ‘/{/y/
/ V
748
90.000,00 0,00 90.000,00
MnHhs <F. <Femanáes---------
Secretário de Plártêiaimentaras
Orçamento e Habitação
Página: 62
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
90.000,00 0,00 90.000,00
4.4.9 0.5 2.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
749
2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000,00
Totais da Classificação: 98.000,00 0,00 98.000,00
Classificação Orçamentária:
02.23.00.08.243.0029.2135 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM CASA DE PASSAGEM
Ui ! ! ! |p | f 1
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.9 0.3 0.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
750
5.000,00 0,00 5.000,00
5,000,00 ' 0,0 0 5.000,00
3.3.9 0.3 6.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
751
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.9 0.3 9.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
752
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0.00 5.000,00
4.4.9 0.5 1.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
753
5.000,00 0,00 5.000,00
5,000,00 0,00 5.000,00
4,4.9 0.5 2.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
754
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000.00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação: t f l R í t e i .............. i í , 25.000,00 0,00 25.000,00
Classificação Orçamentária:
02.23.00.08.244.0029.2059 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.5 0.4 1.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
755
2.500,00 0,00 2.500,00
2.500,00 0.00 2 500,00
3.3.9 0.3 0.00 - Material de Censumo 
100 - Recursos Ordinários
756
2.500,00 0,00 2.500,00
2.500,00 0,00 2.500,00
4 4 90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
757
2.500,00 0,00 2.500,00
2.500,00 0,00 2.500,00
4.4.9 0.5 2.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
758
2.500,00 0,00 2.500,00
2.500.00 0,00 2.500,00
Totais da Classificação: 10.000,00 0,00 10.000,00
Totais na Subunidade: 223.000.00 0,00 223.000,00
Totais na Unidade: I ç r v * * ; ' '' w 223.000,00 0,00 223.000,00
u n ia a a e : - r u iM u c o - r u m u u u c iv im in u i c n ç h u c u c o tiM V . u m c u u o . q m o iu m c v a l u r i£ .« v h u u u s
ppnciQQioMAic n a p m ir a r ã n
Subunídade: 02.24.00 -
Classificação Orçamentária:
02.24.00.12.361.0030.2186 - Manutenção e Desenvolv. Ed o Básica e Valorização do Profissionais da Educação - FUNDEB
Valores Orçados
Elemento Ficha
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 759
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despes:
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Exercício 2021 Martas T.Kemandes c
Secretário de Planejamento
Orçamento e HabltaçSo
760
761
Ordinário Vinculado Total
0.00 400.000,00 400.000,00
0,00 400.000,00 400.000,00
0,00 6 200 000,00 6.200.000,00
0,00 6.200 000,00 6,200 000,00
Página: 63
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 0,00 1.800.000,00 1.800.000,00
- 0,00 1.800.000,00 1.800.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
762
0,00 200.000,00 200.000,00
0,00 200.000,00 200.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
763
0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 100,000,00 100.000,00
Totais da C lassificação: s r 0,00 8.700.000,00 8.700.000,00
02.24.00.12.361.0030.2194 - Manutenção e Desenvolv. Educação Básica e Valorização do Profissional da Educação - FUNDEB
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efet
764
0,00 400.000,00 400.000,00
0,00 400.000,00 400.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efet
765
0,00 15.000.000,00 15.000.000,00
0,00 15.000.000,00 15.000.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efet
766
0,00 4.500.000,00 4.500.000,00
0,00 4.500.000,00 4.500.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efet
767
0,00 200.000,00 200.000,00
0,00 200.000,00 200.000,00
Totais da Classificação: 0,00 20.100.000,00 20.100,000,00
Classificação Orçamentária:
02.24.00.12.365.0030.2124 - Contribuições do FUNDEB à Instituições Conveniadas
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.41.00 - Contribuições
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
768
0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
0,00 1.200 000.00 1.200.000,00
Totais da Classificação: 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
Totais na Subunidade: 0,00 30.000.000,00 30.000.000,00
Totais na Unidade: H B P *
O*
O
o
30.000.000,00 30.000.000,00
Unidade: 02.25 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Subunidade: 02.25.00 -
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
769
157.500,00 0,00 157.500,00
157.500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
770
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.04.128.0002.2025 - INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS :|!|fí
Valores Orçados
Elemento / 7J / y
Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
/ / / / / /
/ /v /M A ^ s r -?
771
1.000,00 0,00 1.000,00
Mortos (F. 'Fernandes
1.000,00 0,00 1 000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 772
Exercício 2021 filai) ej «sento
Orçamento e Habitação
Página: 64
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 1.500,00 0,00 1.500,00
1.500,00 0,00 1.500,00
Totais da Classificação: 2.500,00 0,00 2.500,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.17.541.0039.2403 - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - ATERRO SANITÁRIO M M
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 773
100 - Recursos Ordinários _________________________________________________________________________ 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 ÕÍÕ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 774
100 - Recursos Ordinários ________________________________________________________________ 2.700.000,00 0,00 2.700.000,00
2.700.000,00 0.00 2,700.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 775
100 - Recursos Ordinários 340.000,00 0,00 340.000,00
340.000.00 0.00 340.000,00
Totais da Classificação: 3.050.000,00 0,00 3.050.000,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.131.0025.2007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 776
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0.00 5.000,00
Totais da Classificação: I H H B M 5.000,00 0,00 5.000,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.541.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS : ":i á ; '
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3 .1 .9 0 .1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
777
2 .675.000,00 0,00 2.675.000,00
2 6 7 5 000 ,00 0,00 2 .675.000,00
3.1.9 0.9 4.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
778
60.0 0 0 ,0 0 0,00 60.000,00
60.0 0 0 ,0 0 0,00 60.000,00
3.3.9 0.1 4.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
779
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0.00 10.000,00
3.3.9 0.3 0.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
780
80.000,00 0,00 80.000,00
80.000,00 0,00 80.000,00
3.3.9 0.3 6.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
781
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.9 0.3 9.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
782
40.0 0 0 ,0 0 0,00 40.000,00
40.0 0 0 ,0 0 0,00 40.000,00
3.3.9 0.9 2.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
783
40.000,00 0,00 40.000,00
40.0 0 0 ,0 0 0,00 40.000,00
3,3.9 0.9 3.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
784
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.9 0.5 1.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
/ / / ? / /
/ / / , , / , /
785
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.9 0.5 2.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários Marfos F. ‘Fernandes
Secretário de Planejamento
786
40.0 0 0 ,0 0 0,00 40.000,00
Exercício 2021 0 rvâm^ntob| J («bitaçaOo Brasi| Página: 65
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
40.000,00 0,00 40.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : l l B I l l l i l l 2.948.000,00 0,00 2.948.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02 .25.00.18.541.0039.2450 - M A N U TE N Ç Ã O DO FU N D O M U N IC IP A L DE D E FE S A A M B IE N T A L
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 787
100 - Recursos Ordinários 10 000.00 0,00 10 000.00
10.000.00 0,00 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 788
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 789
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
4 4.90.51.00 - Obras e Instalações 790
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10 000.00
10.000,00 0,00 10 000,00
4,4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 791
100 - Recursos Ordinários 10 000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
T o ta is d a C la s s ific a ç ã o : 41.000,00 0,00 41.000,00
C la s s ific a ç ã o O rç a m e n tá ria :
02 .25.00.18.541.0039.2457 - D E FE S A DO M E IO A M B IE N T E
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 792
100 - Recursos Ordinários 25 000.00 0,00 25.000,00
25 000,00 0,00 25.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 793
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 794
100 - Recursos Ordinários 25.000,00 0,00 25.000,00
25.000,00 0,00 25.000,00
Totais da Classificação: 70.000,00 0,00 70.000,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.542.0039.1005 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 795
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20,000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 796
100 - Recursos Ordinários 130 000,00 0,00 130.000,00
130.000,00 0,00 130.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 797
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 10.000,00
4 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
798
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.542.0039.2042 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Exercício 2021
20 000.00
180.000,00
0.00
0,00
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
20 000.00 
180.000,00
Total
Página: 66
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 15.000,00 0,00 15.000,00
15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
800
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
801
30.000,00 0,00 30 000.00
30.000.00 0,00 30 000.00
Totais da Classificação: 50.000,00 0,00 50.000,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.542.0039.2046 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
802
803
804
10.000,00__________ 0,00 10.000,00
1 0 .0 00 ,00 0,00 10.000,00
1 .000,00 0,00 1.000,00
1 .0 00,00 0,00 1 .000,00
100 - Recursos Ordinários____________________________________________________________________________________ 25.000,00____________0,00 25.000,00
25.000,00 0,00 25.000,00
Totais da Classificação: 36.000,00 Mi 1 0,00 36.000,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.542.0039.2093 - EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE £
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.70.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
805
130.000,00 0,00 130.000,00
130.000,00 0,00 130.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
806
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
807
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação: 150.000,00 0,00 150.000,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.542.0039.2110 - PRESERVAÇÃO DE MATAS E NASCENTES
SÜ3BBE ,
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
808
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
809
5.000,00
10.000,00
0,00
0,00
5.000.00
10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
810
10.000,00
25.000,00
0,00
0,00
10.000,00
25.000,00
25.000,00
Totais da Classificação:
0,00
0,00
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.542.0039.2119 - PROMOÇÕES DE EVENTOS AMBIENTAIS
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
811
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
Maríbs <F. Fernandes
Secretário de Planejamento
21.500,00 0,00
25.000. 00
40.000. 00
Total
21.500,00
21,500,00 0,00 21.500,00
Exercício 2021 Página: 67
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
812
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
813
1.000,00
12.500,00
0,00
0,00
1.000,00
12.500,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.25.00.18.542.0039.2318 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
814
12500,00 0.00
35.000,00 0,00
.
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
815
10.000,00
10.000,00
10.000,00
0,00
12.500.00
35.000.00
Total
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
816
10 000.00
20.000,00
0.00
0,00
10.000.00
20.000,00
Totais da Classificação:
Totais na Subunidade:
Totais na Unidade:
Unidade: 02.26 - FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
Subunidade: 02.26.00 -
20 000.00 
40.000,00
6.825.000.00 J »
6.825.000,00 °
WBÊÈKXÊ
,00 20.000,00
,00 40.000,00
,00 6.825.000,00
,00 6.825.000,00
Classificação Orçamentária:
02.26.00.04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
817
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
818
1.150,00 0,00 1.150,00
1.150,00 0,00 1.150,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
819
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 3.150,00 0,00 3.150,00
Totais na Subunidade: 3.150,00 0,00 3.150,00
Totais na Unidade: | | 3.150,00 0,00 3.150,00
Unidade: 02.27 - SECRETARIA DE TRANSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
Subunidade: 02.27.00 -
Classificação Orçamentária:
02.27.00.04.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
"v. H
Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
820
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários S) rf / .
821
1.000,00 0,00 1.000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: ^ ; 2.000,00 0,00 2.000,00
/ /
Mar(os <F. Temamfes
Exercício 2021 m m im b s i i1 lu
Orçamento e Habitação
Página: 68
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
02.27.00.26.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
157.500,00 0,00 157,500,00
822
157.500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 823
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.27.00.26.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
824
1.556.650,00 0,00 1.556.650,00
1.556.650,00 0,00 1.556.650,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
825
35.000,00 0,00 35.000,00
35.000,00 0,00 35.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
826
10.000,00 0,00 10.000,00
10,000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
827
70.000,00 0,00 70.000,00
70.000,00 0,00 70.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
828
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
829
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20,000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
830
4.000,00 0,00 4.000,00
4.000,00 0,00 4.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
831
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
832
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
833
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10 000,00
Totais da Classificação: 1.712.650,00 0,00 1.712.650,00
Classificação Orçamentária:
02.27.00.26.125.0040.2185 - COORDENAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO E TRÂNSITO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
157 - Multas de Trânsito 
100 - Recursos Ordinários
834
50.000,00 0,00 50.000,00
835
50.000,00
4.000,00
0,00
0,00
50.000,00
4.000,00
<har(os <F. Temandes
Secretário de Planejamento
836
4 000,00
0,00
240.000,00
0,00
100.000,00
0,00
4.000,00
100.000,00
240.000.00
Exercício 2021 Página: 69
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
240.000,00 100.000,00 340.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 837
100 - Recursos Ordinários 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00
157 - Multas de Trânsito 0,00 10.000,00 10.000,00
1.100 000,00 10.000,00 1.110.000,00
Totais da Classificação: 1.394.000,00 110.000,00 1.504.000,00
Classificação Orçamentária: .
02.27.00.26.128.0002.2025 - INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
838
500,00 0,00 500,00
500.00 0.00 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
839
500.00 0,00 500,00
500 00 0,00 500,00
Totais da Classificação: 1.000,00 0,00 1.000,00
Classificação Orçamentária:
02.27.00.26.131.0025.2007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Elemento
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
840
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
10 000 00 0,00
Total
10 000.00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
02.27.00.26.451.0040.1010 - MONITORAMENTO E SEGURANÇA - OLHO VIVO
Elemento
10.000.00
10.000.00
0,00
0,00
Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
10.000,00
Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 841
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000 00 0,00 o
§
8
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 842
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 843
100 - Recursos Ordinários 30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 844
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 845
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 34.000.00 0,00 34.000,00
Classificação Orçamentária:
02.27.00.26.451.0040.1210 - SINALIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
846
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
10.000,00 0,00
Total
10.000,00
10.000,00 0.00 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física /
?/ / / / 847
100 - Recursos Ordinários / Á / / / / 1.000,00 0,00 1.000,00
/ / 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica /
/ / y 848
100 - Recursos Ordinários CMnrf[\S (F (Fem/mrTor 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
Secretário de Planejamento 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
Exercício 2021 asil Página: 70
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 849
100 - Recursos Ordinários 200.000,00 0,00 200.000,00
200 000,00 0,00 200.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 850
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10 000.00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação: 1.821.000,00 0,00 1.821.000,00
Classificação Orçamentária:
02.27.00.26.453.0040.2068 - TRANSPORTE COLETIVO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 851
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 852
100 - Recursos Ordinários 75.000,00 0,00 75.000,00
75.000,00 0.00 75.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 853
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100 000,00
100.000,00 0.00 100 000,00
Totais da Classificação: 176.000,00 0,00 176.000,00
Classificação Orçamentária:
02.27.00.26.782.0040.2111 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 854
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5 000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 855
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5 000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 856
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5 000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 857
100 - Recursos Ordinários 5 000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5 000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 858
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000.00
5.000.00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação: 25.000,00 0,00 25.000.00
Totais na Subunídade: 5.353.150,00 110.000,00 5.463.150,00
Totais na Unidade: 5.353.150,00 110.000,00 5.463.150,00
Unidade: 02.28 - FMTT - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
Subunídade: 02.28.00 -
Classificação Orçamentária:
02.28.00.26.122.0002.2198 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Valores Orçados
Elemento
3.3.90.14.00 - D iárias- Pessoal Civil 
157 - Multas de Trânsito
Ficha
859
Ordinário Vinculado Total
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000.00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
157 - Multas de Trânsito
860
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
157 - Multas de Trânsito 94ar(os <F. Temandes
Serretário de Planejamento
861
Exercício 2021 Página: 71
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
157 - Multas de Trânsito
862
0,00 181.000,00 181.000,00
0,00 181.000,00 181.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
157 - Multas de Trânsito
863
0,00 10.000,00 10.000,00
0.00 10.000.00 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
157 - Multas de Trânsito
864
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
Totais da Classificação: ■ :m.íi 0,00 231.000,00 231.000,00
Totais na Subunidade: 0,00 231.000,00 231.000,00
Totais na Unidade: * - W m m ■ m m i 0,00 231.000,00 231.000,00
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Ficha
865
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
100 - Recursos Ordinários 10.700,00 0,00 10.700,00
10.700,00 0,00 10.700,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
866
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
867
15 000,00 0,00 15.000,00
15.000,00 0,00 15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
868
5.000,00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação:
Totais na Subunidade:
Totais na Unidade:
M lliiillliü ü llflW W
Unidade: 02.30 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
5.000,00 0,00 5.000,00
35.700,00 0,00 35.700,00
35.700,00 0,00 35.700,00
35.700,00 0,00 35.700,00
Subunidade: 02.30.00 - i- ! ü? ■ „ •• v ; i
...
Classificação Orçamentária:
02.30.00.04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.1.9 0.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
869
4 2 5 .000 ,00 0,00 425.000 ,00
4 2 5 000,00 0,00 425 .0 0 0 ,0 0
3.1.9 0.9 4.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
870
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.9 0.1 4.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
871
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.9 0.3 0.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
872
5.000,00 0,00 5.000,00
/ /> / 5,000,00 0,00 5.000,00
3.3.9 0.3 6.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
/ // / / Â
/jr/W fÁ rff-/
873
1 000,00 0,00 1.000,00
1,000,00 0,00 1.000,00
3.3.9 0.3 9.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / ‘Marfos <F. Fernandes
_____Secretário de Planejamento
874
Exercício 2021 Página: 72
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 5 000.00 0,00 5.000,00
5.000.00 0,00 5.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
875
2.000,00 0,00 2.000,00
2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
876
1 000,00 0,00 1.000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
877
8 000,00 0,00 8 000.00
8.000,00 '
0.00 8.000,00
Totais da Classificação:
Totais na Subunidade: :
462.000. 00
462.000. 00
0,00
0,00
462.000. 00
462.000. 00
Totais na Unidade: 462.000,00 0,00 462.000,00
Unidade: 02.31 - SECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS '
Subunidade: 02.31.00 -
Classificação Orçamentária:
02.31.00.04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
&V;X - x ül
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
878
157.500,00 0,00 157.500,00
157.500,00 0,00 157.500,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
879
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 177.500,00 0,00 177.500,00
Classificação Orçamentária:
02.31.00.06.122.0026.2064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
880
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
575.000,00 0,00
Total
575.000,00
575.000,00 0,00 575.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 881
100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 882
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 883
100 - Recursos Ordinários 60.400,00 0,00 60.400,00
60.400,00 0,00 60.400,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 884
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1,000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 885
100 - Recursos Ordinários 45.000,00 0,00 45.000,00
45 000,00 0.00 45.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 886
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
/ / / ] / / 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições / / / / 887
100 - Recursos Ordinários / 7
1.000,00 0,00 1.000,00
/ V v j / 1.000,00 0,00 1.000.00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações fylarfos <F . Fernandes 888
100 - Recursos Ordinários Secretário de Planejamento 1.000,00 0,00 1.000,00
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 73
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
889
20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: a » « « IÉ IÉ I 759.400,00 0,00 759.400,00
Classificação Orçamentária:
02.31.00.06.122.0026.2315 - PREVENÇÃO E REINSERÇÂO B l .... f '
. " jfc : « ití
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
890
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000 00 0,00 5.000,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
100 - Recursos Ordinários
891
136.000,00 0,00 136.000,00
136 .000 ,00 0,00 136.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
892
1.000,00 0,00 1 000.00
1.000,00 0,00 1 000 ,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
893
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
894
1.000,00 0,00 1.000,00
1 000 ,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 144.000,00 0,00 144.000,00
Classificação Orçamentária:
02.31.00.06.122.0026.2316 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS - ; : g j
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
895
1.000,00 0,00 1 000,00
1.000,00 0,00 1 000 ,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
896
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
897
1.000,00 0,00 1.000,00
1 000.00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 3.000,00 0,00 3.000,00
Classificação Orçamentária:
02.31.00.14.244.0026.2504 - BANCO DE ALIMENTOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
898
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
899
1.000,00 0,00 1 000,00
1 000 ,00 0,00 1 000.00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
900
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - Recursos Ordinários /] /} /
901
1.000,00 0,00 1 000.00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
100 - Recursos Ordinários . (C >/ ^
1.000,00 0,00 1.000,00
902
1.000,00 0,00 1.000,00
/ <Marfos <F. Fernandes An Pianpiamento
1.000,00 0,00 1.000,00
Exercício 2021 J Orçam€ÍttflW&fcfta,íãoto Brasil Página: 74
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
903
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: ; ii 6.000,00 0,00 6.000,00
Totais na Subunidade: 1.089.900,00 0,00 1.089.900,00
Totais na Unidade: ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ 1.089.900,00 0,00 1.089.900,00
Unidade: 02.32 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Subunidade: 02.32.00 -
Classificação Orçamentária:
02.32.00.04.122.0002.2466 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
904
8.000,00 0,00 8.000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 905
100 - Recursos Ordinários 8.000,00 0,00 8.000,00
3H 3 8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 906
100 - Recursos Ordinários 8.000,00 0,00 8.000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 907
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000.00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 908
100 - Recursos Ordinários 8.000,00 0,00 8.000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 909
100 - Recursos Ordinários 8 000.00 0.00 8.000,00
8 000,00 0,00 8.000.00
Totais da Classificação: - - V 50.000,00 0,00 50.000,00
Totais na Subunidade: 50.000,00 0,00 50.000,00
Totais na Unidade: 50.000,00 0,00 50.000,00
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.3.50.41.00 - Contribuições 
100 - Recursos Ordinários
910
8 000.00 0,00 8 000.00
8 .000,00 0,00 8 000.00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
911
8.000,00 0,00 8.000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
912
8.000,00 0,00 8.000,00
8.000.00 0.00 8.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
913
10.000.00 0,00 10.000,00
10 000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários / ) J
914
/ 8 000,00 0,00 8 000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
915
<Maríos F . ‘Fernandes
Secretário de Planejamento
8.000,00 0,00 8.000,00
Exercício 2021 Página: 75
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
8.000,00 0,00 8.000,00
Totais da Classificação:
Totais na Subunidade: M B f e m i f j j g
50.000. 00 0,00
50.000. 00 0,00 50.000,00
Totais na Unidade: 50.000,00 0,00 50.000,00
Unidade: 02.34 - FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Subunidade: 02.34.00 - ■'I ■■■.-■ f w sêêê q m
Classificação Orçamentária:
02.34.00.08.244.0041.2462 - FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL w P l B i - mm ] :i 1
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.3.9 0.1 4.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
916
5 000.00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.9 0.3 0.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
917
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.9 0.3 6.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
918
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.9 0.3 9.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
919
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.9 0.5 1.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
920
10 000 ,00 0,00 10 000.00
10.000.00 0.00 10.000.00
4 4 90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
921
10 305,00 0.00 10.305,00
10.305,00 0,00 10.305,00
Totais da Classificação:
Totais na Subunidade:
7 7
Totais na Unidade:
46.305.00
46.305.00
46.305.00
Unidade: 02.35 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO
Subunidade: 02.35.00 -
Classificação Orçamentária:
02.35.00.03.091.0021.2140 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO
Elemento
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
0,00
0,00
0,00
.
46.305.00
46.305.00
46.305.00
Ficha
922
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
1.000,00 0,00
Total
1.000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
923
1.000,00 0,00 1.000,00
1 000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
924
1.000,00 0,00 1 000.00
1.000,00 0,00 1.000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
925
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
926
1.615,00 0,00 1.615,00
/7 /> / /
1.615,00 0,00 1.615,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
927
7 1.000,00 0,00 1.000,00
7 ~ ,
<Mar(os <F. (Fernandes
Secretário de Planejamento
Totais da Classificação:
1.000,00
6.615,00
0,00
0,00
1.000,00
6.615,00
Exercício 2021 Página 76
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais na Subunidade: 6.615,00 0,00 6.615,00
Totais na Unidade: 6.615,00 0,00 6.615,00
Unidade: 02.36 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Subunidade: 02.36.00 -
.
Classificação Orçamentária:
02.36.00.04.122.0002.2505 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FUNMUPA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.70.41.00 - Contribuições 928
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 929
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1 000,00
1 000 ,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 930
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20,000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 931
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1 000 ,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 932
100 - Recursos Ordinários 4.150,00 0,00 4.150,00
4.1 5 0 ,0 0 0,00 4.150,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 933
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 934
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação: 66.150,00
o'
o
o
66.150,00
Totais na Subunidade: 66.150,00 0,00 66.150,00
Totais na Unidade: 66.150,00 0,00 66.150,00
Unidade: 02.37 - FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Subunidade: 02.37.00 - % : »
Classificação Orçamentária: _____
02.37.00.20.304.0022.2506 - FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - FUINSP
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
935
5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
936
3.000,00 0,00 3.000,00
3.000,00 0.00 3 0 0 0 ,0 0
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
937
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
938
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0.00 30.000,00
4.4.9 0.5 1.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
939
/ f 1.000,00 0,00 1.000,00
/ / / / / ,
/ / / / / 940
1.000,00 0,00 1.000,00
4 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
Modos F. ‘Fernandes
10.000,00 0,00 10.000,00
Exercício 2021 SecretáriOftteuBlanejáHiafta^ Brasii 
Orçamento e Habitação
Página: 77
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais da Classificação:
cn
o
ò
o
o
§
0,00 50.000,00
Totais na Subunidade: 50.000,00 0,00 50.000,00
Totais na Unidade: 50.000,00 0,00 50.000,00
Unidade: 02.38 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS
Subunidade: 02.38.00 -
.ífc
Classificação Orçamentária:
02.38.00.15.452.0002.2507 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 941
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 942
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 943
100 - Recursos Ordinários 1.250,00 0,00 1.250,00
1.250,00 0,00 1.250,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
944
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
945
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000.00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação: 5.250,00 0,00 5.250,00
Totais na Subunidade: 5.250,00 0,00 5.250,00
Totais na Unidade: 9 B 1 x 5.250,00 0,00 5.250,00
Unidade: 02.39 - FUNDO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES ______
Subunidade: 02.39.00 - i 1
Classificação Orçamentária:
02.39.00.15.451.0002.2508 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 946
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 947
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000.00 0,00 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 948
100 - Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 949
100 - Recursos Ordinários 1.250,00 0,00 1.250,00
1.250,00 0,00 1.250,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
950
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação:
Totais na Subunidade:
Totais na Unidade:
Unidade: 02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subunidade: 02.99.00 -
1.000,00
5.250.00
5.250.00
5.250.00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000.00
5.250.00
5.250.00
5.250.00
Maríos <F. Fernandes
Secretário de Planejamento
Exercício 2021 Página: 78
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária: WBKKBÊÊBÊÊÊÈSÈBÊÈBÊtÊÊÊtÊUBBI^
02.99.00.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 951
100 - Recursos Ordinários 177.450,00 0,00 177.450,00
Unidade: 03.20 - SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
Subunidade: 03.20.00 -
Classificação Orçamentária:
03.20.00.17.122.0002.2064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento
Valores Orçados
Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 952
100 - Recursos Ordinários________________________________________________________________________ 9.180.880,00 0,00 9.180.880,00
9.180,880,00 ÕiÕÕ 9.180.880,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
953
50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
100 - Recursos Ordinários
954
50.000,00 0.00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
955
400.000,00 0,00 400.000,00
400 .0 0 0 ,0 0 0,00 4 0 0 .000 ,00
3.3.90,36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
956
25.920,00 0,00 25.920,00
25.9 2 0 ,0 0 0,00 25.920,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
957
10 850 000.00 0.00 10.850.000,00
10 850 .0 0 0 ,0 0 0,00 10.850.000 ,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100 - Recursos Ordinários
958
10.000,00 0.00 10.000,00
10.000,00 0.00 10 000.00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
959
1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
192 - Alienação de Bens 
100 - Recursos Ordinários
960
0,00
150.000,00
30.000,00
0,00
30.000,00
150.000,00
150.000,00 30.000,00 180.000,00
Totais da Classificação: 20.717.800,00 30.000,00 20.747.800,00
Classificação Orçamentária:
03.20.00.17.131.0025.2007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 961
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
-------------------- 7 V / A / ------------
962
50 000,00
50.000,00
0,00
0,00
50 000.00 
50.000,00
Mortos (t\ 'Fernandes
------------ Secretário de Planejamento_______
50.000,00 0,00 50.000,00
Exercício 2021 Orçamento eFRal5itaçàofrativa do Brasil Página: 79
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais da Classificação: 100.000,00 0,00 100.000,00
Classificação Orçamentária:
03.20.00.17.512.0027.1200 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO / ETE / ÁREA ETE
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 963
100 - Recursos Ordinários 1 000,00 0,00 1.000,00
1.000.00 0,00 1.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 964
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00
190 - Operações de Crédito Internas 0.00 30 000,00 30.000,00
100 0 0 0 00 30.000,00 130.000,00
Totais da Classificação: 101.000,00 30.000,00 131,000,00
Classificação Orçamentária:
03.20.00.17.512.0027.2142 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA liB M B ■ ■■■ 
.
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 965
100 - Recursos Ordinários 1.350.000,00 0,00 1.350.000,00
1.350.000,00 0,00 1.350.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 966
100 - Recursos Ordinários 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
2 .200.000,00 0,00 2.200.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 967
100 - Recursos Ordinários 400.000,00 0,00 400.000,00
400 000,00 0.00 4 0 0 .000 ,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 968
100 - Recursos Ordinários 300.000,00 0,00 300.000,00
3 0 0 .000 ,00 llüllllllli 0,00 300 .000 ,00
M Ê È K È È È È È Ê È ^ Ê K È È IÈ ^ ^ n Ê m n Ê IÊ ^ ^ ^ n n Ê Ê Ê Ê Ê Ê
Classificação Orçamentária:
03.20.00.17.512.0027.2143 - TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.250.000,00
a . 1 H H H j J J
0,00 4.250.000,00
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
969
300.000,00 0,00 300.000,00
300.000,00 0,00 300.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
970
1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
1.400 000.00 0,00 1.400 000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
971
300.000,00 0,00 300.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
03.20.00.17.512.0027.2144 - SISTEMAS DE ESGOTO
300.000,00
2.000.000,00
0,00 300.000,00
0,00 2.000.000,00
■Hwis
Valores Orçados
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
972
Exercício 2021
Marfos <F. demandes
Wretário de Planejamento
Orçamento «feMã! > Brasil
Ordinário Vinculado
50,00 0,00
Total
50 00
Página: 80
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
03.20.00.17.512.0027.2152 - HIDROMETRIA ■ ■Wm BSÊ
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
974
50,00 0,00 50,00
50,00 0,00 50,00
Totais da Classificação: 50.00 0,00 50,00
Classificação Orçamentária:
03.20.00.17.543.0027.2150 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÃREAS AMBIENTAIS - LEI N» 12.503/97
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
975
100.000,00 0,00 100.000,00
100.000 ,00 0,00 100.000,00
Totais da Classificação: 100.000,00 0,00 100.000,00
03.20.00.28.843.0000.2139 - AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
:V
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato 
100 - Recursos Ordinários
976
2.060.000,00 0,00 2.060.000,00
2 .0 6 0 .0 0 0 ,0 0 0,00 2.060.000,00
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 
100 - Recursos Ordinários
977
1 150 000,00 0,00 1.150.000,00
1 150.000 ,00 0,00 1.150.000,00
Totais da Classificação: 3.210.000,00 0,00 3.210.000,00
Classificação Orçamentária:
03.20.00.28.846.0000.2020 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS . : f m
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
100 - Recursos Ordinários
978
2 425 000.00 0,00 2.425.000,00
2 4 2 5 0 0 0 ,0 0 0,00 2 .425.000,00
Totais da Classificação: ■'FFi 2.425.000,00 0,00 2.425.000,00
Classificação Orçamentária:
03.20.00.28.846.0000.2021 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
- "" . v„.
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 979
100 - Recursos Ordinários 336.000,00 0,00 336.000,00
336.000,00 0,00 336.000,00
Totais da Classificação: 336.000,00 0,00 336.000,00
Classificação Orçamentária:
03.20.00.28.846.0000.2132 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
100 - Recursos Ordinários
980
150.000,00 0,00 150.000,00
150.000,00 0,00 150 000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários /? / / /
981
50,00 0,00 50,00
y/Á .A 50,00 0,00 50,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
100 - Recursos Ordinários /
982
150.000,00 0,00 150.000,00
(Marios lt\ •Fernandes 150.000,00 õõõ 150.000,00
Totais da Classificação: Secretário de Planejamento 300.050,00 0,00 300.050,00
--------- — _________________________________ Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 81
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais na Subunidade:
Totais na Unidade:
Totais no Órgão:
Órgão: 04 - FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA
33.540.000. 00
33.540.000. 00
33.540.000. 00
60.000,00
60.000,00
33.600.000. 00
33.600.000. 00
60.000,00 33.600.000,00
Unidade: 04.17 - FAEC - FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Subunidade: 04.17.00 -
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 983
100-Recursos Ordinários ________________________________________ __________________________________________ 850.000,00___________ 0,00 850.000,00
850 000.00 0,00 850 000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 - Recursos Ordinários
984
70.000,00 0,00 70.000,00
70.000,00 0,00 70.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 985
100 - Recursos Ordinários 15.000,00 0,00 15.000,00
15.000,00 0,00 15000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 986
100 - Recursos Ordinários 30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 987
100 - Recursos Ordinários 150.000,00 0,00 150.000,00
150 000,00 0.00 150.000.00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
988
270.000,00 0,00 270.000,00
270.000,00 0,00 270,000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 989
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
100 - Recursos Ordinários
990
10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 991
100 - Recursos Ordinários 45.000,00 0,00 45.000,00
45.000,00 0,00 45.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 992
100 - Recursos Ordinários 50 000,00 0.00 50 000.00
50 000,00 0,00 50.000.00
Totais da Classificação: 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 1 i s i 1
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 993
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000.00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 994
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00
100.000,00 0,00 100,000,00
Totais da Classificação: 100.000,00 0,00 100.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.131.0025.2007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Elemento
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
996
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
5.000,00 0,00
Total
5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 997
100 - Recursos Ordinários 15 000,00 0,00 15.000,00
15.000.00 0,00 15 000,00
Totais da Classificação: If ilf S P f t 20.000,00 0,00 20.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.391.0023.1012 - MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEUS i 8 IIII; 1
Elemento Ficha
Valores Orçados
Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
998
25 000,00 0,00 25.000,00
25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100 - Recursos Ordinários
999
40.000,00 0,00 40.000,00
40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
1000
250 000,00 0.00 250.000,00
250 000.00 0,00 250 000,00
4.4 90.51.00 - Obras e Instalações 
100 - Recursos Ordinários
1001
55.050,00 0,00 55.050,00
55.050,00 0,00 55.050,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
1002
2.000,00 0.00 2.000,00
2.000,00 0.00 2.000,00
Totais da Classificação: 372.050,00 0,00 372.050,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.391.0023.2054 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO E MUSEU DR. CALIL PORTO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1003
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5,000,00 0.00 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100 - Recursos Ordinários
1004
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
1005
20.000,00 0,00 20.000.00
20.000,00 0,00 20 000,00
Totais da Classificação: H a K H w a w i 55.000,00 0,00 55.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.392.0024.2038 - FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA -FICA
,
Elemento
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
100 - Recursos Ordinários
/ /
%
/
í / j
Ficha
1006
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
140.000,00 0,00
Total
140.000,00
/
/V -
^ 3 >
140.000,00 0,00 140.000,00
3,3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas / / / 1007
100 - Recursos Ordinários 140.000,00 0,00 140.000,00 JVlCtTUfà i ‘
Secretário de Planejamento 140 000,00 0,00 140.000,00
Exercício 2021 Página: 83
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.392.0024.2052 - INCENTIVO AS ESCOLAS DE SAMBA
Elemento
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
100 - Recursos Ordinários
280.000,00 0,00
Ficha
1008
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
150.000,00 0,00
280.000,00
Total
150.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.392.0024.2053 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Elemento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
100 - Recursos Ordinários
Ficha
1009
150.000. 00 0,00
150.000. 00 0,00
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
150.000. 00
150.000. 00
20.000,00 0,00
Total
20.000,00
20.000,00 0,00 20000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1010
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20,000,00 0,00 20.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1011
100 - Recursos Ordinários 40.000,00 0.00 40.000,00
40.000,00 0,00 40.000 00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1012
100 • Recursos Ordinários 30 000,00 0,00 30 000,00
30 000.00 0.00 30.000,00
Totais da Classificação: 110.000,00 0,00 110.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.392.0024.2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA E CENTRO DE REFERÉNCIANEGRi
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1013
100 - Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1014
100 - Recursos Ordinários 30.000,00 0,00 30.000,00
30 000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1015
100 - Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00
100.000,00 0,00 100.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1016
100 - Recursos Ordinários 14.000,00 0,00 14.000,00
14.000,00 0,00 14.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1017
100 - Recursos Ordinários 35.000,00 0.00 35.000,00
35.000,00 0,00 35.000,00
Totais da Classificação: IIBÈSll 199.000,00 p
o
o
■
199.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.392.0024.2097 - APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais si 1018
100 - Recursos Ordinários / 'J / / / 47.000,00 0,00 47.000,00
X Á ' / — / — X --------------- / / / ’ A A a /
47.000,00 0,00 47.000,00
Totais da Classificação: SSÊ Ê S 47.000,00 0,00 47.000,00
/ M a rte K ftm a n te
Secretário de Wanejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 84
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.392.0024.2169 - MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1019
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1020
100 - Recursos Ordinários 16.000,00 0,00 16.000,00
16.000,00 0,00 16.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1021
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1022
100 - Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5 000.00
Totais da Classificação: 31.000,00 0,00 31.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.392.0024.2170 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PROMOÇÃO A CULTURA E LAZER
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1023
100 - Recursos Ordinários 41.000,00 0,00 41.000,00
41.0 0 0 ,0 0 0,00 41.000,00
3,3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1024
100 - Recursos Ordinários 116.000,00 0,00 116.000,00
116 .000 ,00 0,00 116.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1025
100 - Recursos Ordinários 200.000,00 0,00 200.000,00
200 .0 0 0 ,0 0 0,00 200.000 ,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1026
100 - Recursos Ordinários 32.000,00 0,00 32.000,00
32.000,00 0,00 32.000,00
Totais da Classificação: 389.000,00 l l l l í i ü l 0,00 389.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.392.0024.2171 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL :....
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1027
100 - Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1028
100 - Recursos Ordinários 30.000,00 0.00 30.000.00
30.000,00 0,00 30 000 ,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1029
100 - Recursos Ordinários 60.000,00 0,00 60 000,00
60.000,00 0,00 60.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100 - Recursos Ordinários
1030
26.000.00 0,00 26.000,00
26.000,00 0,00 26.000,00
Totais da Classificação:
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.846.0000.2020 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
126.000,00 0,00 126.000,00
Elemento
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
100 - Recursos Ordinários MarCos F. Fernandes
Ficha
1031
Valores Orçados
Ordinário Vinculado
Secretário de Planejai i _tento
Orçamento e Habitação
80.000,00 0,00
Total
80.000,00
80.000,00 0,00 80.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 85
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 30/09/2020
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais da Classificação: 80.000,00 0,00 80.000,00
Classificação Orçamentária:
04.17.00.13.846.0000.2021 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
Valores Orçados
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
100 - Recursos Ordinários
1032
20.000,00 0,00 20.000,00
20 000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: fi ! < * * -m ■ 20.000,00 0,00 20.000,00
Totais na Subunidade: ■ i w ê ê ê m m 3.529.050,00 0,00 3.529.050,00
Totais na Unidade: 3.529.050,00 0,00 3.529.050,00
Totais no O r g |||§ ||||||j||§ § ^ ::t '- ■■ - . • . ^ ,r 3.529.050,00 0,00 3.529.050,00
Total Geral da Despesa Orçada: 206.296.352,50 193.084.272,50 399.380.625,00
ajtnríos <F. Fernandes
Orçamento e Habttaçao
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 86
ORGÃO: |jl1 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI jj i i ü - í í ; • % . > • ' • , ; . TOTAL: j | 16.786.350,00
UNIDADE: 01 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA ü 2 t o t a l I l- 1; 4.037.160,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA \ :.'í: ■:> , ' í.. is". :«*■ i " i f t S W •;1 ^ ■' V ... í- - . ;; , V '■» : ^ '■ ‘ . : ;; 1 « r " - ’J ■ * -í < - > J,. . - " * \ ::) ,¥ t'-. <
FUNÇÃO S f l » ™ TA<| SUBFUNÇÀO 1 m W m È Ê : TOTAL PROGRAMA TOTAL
01 Legislativa 4.037 160.00 031 Ação Legislativa 4 037 160 00 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 4037.160,00
CATEGORIA
Funcional
0001
01.031 0001.2297
01.031 0001.2300
01.031 0001.2301
01.031 0001 2313
01.031 0001.2451
■ :
PROGRAMA E AÇÃO
AÇÃO LEGISLATIVA
FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
ENCARGOS DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS ESPECIAIS 
CUSTEIO DE VIAGENS A SERVIÇO DO LEGISLATIVO 
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
M I M
l
VALOR H -
1
4.037.160,00
90.000,00 3.3
3.774.160,00 3.1
3.3
4.4
2.000,00 3.3
70.000,00 3.3
101 000,00 3.3
4.4
GRUPO DE DESPESA
Outras Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
90
90
90
90
90
90
90
90
90.000. 00 
2.864.160,00
710.000. 00
200.000. 00 
2.000,00
70.000. 00
91.000. 00
10.000. 00
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DAOfVIDA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES INVESTIMENTOS WÊBÊÊÊêBÊÊÊÊÊBBÊÊÊÊÊSBSÊ
iNVfcKbUfco
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 3.827.160,00 2.864,160,00 0,00 963.000,00 0,00 0,00 0.00
DESPESAS DE CAPITAL 210.000,00 0,00 0,00 0,00 210 000.00 0,00 0,00
| TOTAL 4.037.160,00 2.864.160,00 ' I H l k f l 0,00 963.000,00 i mm sn i ® . , f t 210.000,00 0,00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 1
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI WÈÊÊÊÊÊÊÊSÊÊÊÈÈÊIÊÊÊÈÊÊBÈÊÊÈÊÈÊÊÈÊÈÊÈ TOTAL; 16.786.350,00
UNIDADE: 02 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA mBÊÊÊÊÊmÊÊÊÊÊÊÊÊÊTOTAL: 7.571.926,80
P S í f
illlllllil
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÂO TOTAL PROGRAMA TOTAL
01 Legislativa 2.214903,60 122 Administração Geral 4.434 023,20 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 2.214.903,60
04 Administração 5.357.023,20 126 Tecnologia da Informatização 619.000,00 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 5.357.023,20
128 Formação de Recursos Humanos 2.000,00
131 Comunicação Social 302.000,00
846 Outros Encargos Especiais 2.214,903,60
CATEGORIA
PROGRAMA E AÇÃO
C
VALOR IIS!!^iS311ÍS!
mm
GRUPO DE DESPESA
;:-P , | ■ ||
MD FR VALOR
Funciona! Programação
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 2.214.903,60
01.846 0000.2314 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - CMA 2.214.903,60 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 2.214.903,60
0001 AÇÃO LEGISLATIVA 5.357.023,20
04.122 0001.1300 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA 200.000,00 4,4 Investimentos 90 200.000,00
04.122 0001.2298 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA 35.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 20.000,00
4.4 Investimentos 90 15.000,00
04,122 0001.2299 MANUTENÇÃO, REPAROS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 30.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 30.000,00
04.122 0001.2306 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 3.479.023,20 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 2.651.500,00
3.3 Outras Despesas Correntes 50 168.523,20
3.3 Outras Despesas Correntes 90 639,000,00
4.4 Investimentos 90 20.000,00
04.122 0001.2307 ENCARGOS E TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 240.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 240.000,00
04.122 0001.2308 REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO 450.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 450.000,00
04.126 0001.2310 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO 619.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 519.000,00
DE DADOS
4.4 Investimentos 90 100.000,00
04.128 0001.2296 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 2.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 2.000,00
04.131 0001.2295 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL 2.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 2.000,00
04.131 0001.2309 DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES 300.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 300.000,00
m u .i i i i i CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
. . : ' :K ' ■■ í
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DlVIDA
OUTRAS DESPESAS
UUKKfclN I C9 INVESTIMENTOS INVERSÕES
• FINANCEIRAS
t ' AMORTIZAÇÃO
§ DA DÍVIDA lllllll
DESPESAS CORRENTES 7,236.926,80 4.866.403,60 0,00 2.370.523,20 H H H B 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 335.000,00 0,00 0,00 0,00 335.000,00 0.00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil MarCos <F. (Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página. 2
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI | TOTAL: | 16.786.350,00
UNIDADE. 03 - CONSÜLTORIA JURÍDICA 1 TOTAL: f. 554.000,00
mwm . *? v -
■
FUNÇÃO
WÊÊti; .
TOTAL
| CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
■ I TOTAL PROGRAMA TOTAL
01 Legislati va 554 000.00 031 Ação Legislativa :
554 000100 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 554.000,00
CATEGORIA
;. ‘ . ■ . ■ : ;
PROGRAMA E AÇÃO
| I 1
VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
Funcional 1 Programação ■’ ' If ví : ( |jj :;| . . - s. ,} i
. í
0001 AÇÃO LEGISLATIVA 554.000,00
01.031 0001.2302 EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 2.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 1.000,00
. 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.000,00
01.031 0001.2303 ASSESSORAMENTO DE ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA 552.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 525.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 22.000,00
4.4 Investimentos 90 5.000,00
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA ' . ; |f S ; S f ' I ■ " !||.
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES INVESTIMENTOS Z nC E ^ S
AMORTIZAÇÃO
DADlVIDA |
DESPESAS CORRENTES 549.000,00 526 000.00 0,00 23 000.00 0.00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 0,00 0.00 0,00 5.000,00 0,00 0,00
TOTAL 554.000,00 626.000,00 1 o ,o o |Í 23.000,00 í l i S.000,00 M 0,00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 4
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
TOTAL:
TOTAL:
1 6 .7 8 6 .3 5 0 ,0 0 WWW—
R A M A T IC A |
Í S i É I 1 1 1 1 1 J
* J p | ; | I j j p
F U N Ç Ã O 11 T O T A L S U B F U N Ç A O , TO T A L- P R O G R A M A I t i i l l
m m
T O T A L
04 Administração 665 500 00 122 Administração Geral 665 500.00 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 665.500,00
CATEGORIA
L :-i"y . i «2 ■ ■ 1
Funcional P r o ír a m * * ,
í , |
' * .é
VALOR
■ H n H H B B n M H n H H H H H H B r a
GRUPO DE DESPESA MD
lí
FR VALOR
0001 AÇÃO LEGISLATIVA 665.500,00
04.122 0001.2304 ASSESSORAMENTO SUPERIOR E APOIO PARLAMENTAR
| “ 1
665.500,00 3.1 
3.3 
44
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
90
90
90
651 500,00
9.000. 00
5.000. 00
|J j >*-|ÍJ f|j ' 1
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
=
TOTAL PESSOAL E JUROS E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS iMwcrcTuuicurms
ENCARGOS SOCIAIS DADlViDA CORRENTES liw ts in v it L.
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 660,500,00 651,500,00 0,00 9 000,00 0,00 0.00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 5000,00 0.00 0.00 0,00 5000,00 0,00 0,00
TOTAL 665.500,00 651.500,001 | 0,00 ^ O O * 5'°00-00 | | 0,00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 5
b E B í
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
v li j ’/
ES . _ . , ' ' TOTAL:
16.786.350,00
3.297.500,00
ÁTICA
! I i
FUNÇÃO
04 Administração
TOTAL SUBFUNÇÀO f l i
3.297.500,00 122 Administração Geral
i i ■■■ i ■ i |||: TOTAL PROGRAMA
3 297 500.00 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 3 297.500,00
CATEGORIA
Funcional Programação
1 1 | | | j | | PROGRAMA E AÇÃO
* -
VALOR
— — M i
GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
0001 AÇÃO LEGISLATIVA . V V :: •' V /; •'< ■: V ^ v\S’? S V s7 H\ };%k 3.297.500,00
04.122 0001.2306 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES 3.297.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 3.297.500,00
?ÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
s r
PESSOAL Ê
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS . y w p s r i u f à INVERSÕES AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA CORRENTES INVfcS 1 IM tN 1 US> FINANCEIRAS DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 3.297.500,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00
3.297.500,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
TOTAL 3.297.500,00 .3.297.500,00 <>•<*> • *
^ rJ S i S í
*SSS£ 5 3 U
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 6
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE WÊKÊÊÊÊÊÈÊ
■
!IA DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
TOTAL:
>«• * • V
16.7
660.263,20
Jlii WS
04 Administração
99 Reserva de Contingência
CATEGORIA
Ftmrinnal ' Programação
04.124
0001
0001.2311
99.999
9999
9999.9999
TOTAL SUBFUNÇÀO
581 500,00 124 Controle Interno
78.763,20 999 Reserva de Contingência
E PROGRAMÁTICA
jf .
w m
581 500,00 0001 AÇAO LEGISLATIVA
I m ■■■■:?■■ § | |H j
i- ~ g- ir
TOTAL
581.500,00
■ ■ ■ ■
PROGRAMA E AÇÃO
W Ê È Ê È m m
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CONTROLE 
FINANCEIRO E CONTÁBIL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CATEGORIA
CA
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
" " 1
H I B ,
GRUPO DE DESPESA
• - : ' , 1 ^
«D FR
rs./tS3,2U
VALOR
,**. .
581.500,00
581 500.00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 560 500,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 16.000,00
4.4 Investimentos 90 5.000,00
78.763,20
78.763,20 9.9 Reserva de Contingência ou Reserva do 99 78,763,20
RPPS
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL
TOTAL PESSOAL E JUROS E ENCARGOS
ENCARGOS SOCIAIS DA DÍVIDA
576.500.00 
5 000,00
581.500.00
560.500.00 0,00
0.00 0.00
560.500.00 0,00
OUTRAS DESPESAS
:'L^í4Sí1ífe::;:
16.000,00
0,00
16.000,00
DE DESPESA
INVERSÕES AMORTIZAÇÃO
FINANCEIRAS DA DlVIDA
0,00 0,00 0.00
5.000. 00 0,00 0 00
5.000. 00 0,00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 7
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
Jl - i • - !
TOTAL:
5 0 9 .2 5 0 ,0 0
H ii. í l i i l I . I l l '
i i » i «
—
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA ■ W Ê Ê Ê Ê Ê m Ê a m I I M 1 1
FUNÇÃO IÈ K TOTAL SUBFUNÇÃO TOTAL PROGRAMA TOTAL
04 Administração 509 250,00 122 Administração Geral 
131 Comunicação Social
489 250,00
20.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
1001 FESTIVIDADES. HOMENAGENS. HOSPEDAGENS E 
REPRESENTAÇÕES
489.250,00
20.000,00
PROGRAMA E AÇÃO
1 ■ 1
0002
04.122 0002.2001
APOIO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
i
VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
04.122
04.131
0002.2463
1001
1001.2297
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 
FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES
489.250.00
477.250.00 3.1
3.3
4.4
12.000. 00 3.3
4.4
20.000. 00
20.000,00 3.3
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
Outras Despesas Correntes
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
90
90
90
90
90
90
380.000,00
92.250.00
5.000. 00 
10.000,00
2.000. 00
20.000,00
CATEGORIA TOTAL
ECONOMICA
PESSOAL E JUROS E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS
ENCARGOS SOCIAIS DA DÍVIDA ^ CORRENTES INVESTIMENTOS
INVFR^ÕES
FINAM CFIRAS rii» n riv L ir\riw
AMORTIZAÇÃO 1
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 502 250.00 
DESPESAS DE CAPITAL 7.000,00
380.000.00 0,00 122.250.00 
0,00 0,00 0,00
0,00
7.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
| f p TOTAL 509.250,00 3RO.OOO.OO 0,00 U Ê m 122.250,00 7.000,00 0,00 ■ ^ ■ 1 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
Página: 8
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: — — >— TOTAL:
TOTAL:
345.465.225,00
447.300,00
■ ■ ■
TOTAL PROGRAMA
'
■ I
04.122
04.122
04.122
mM
0002
0002 2002 
0002.2015
0002.2465
APOIO ADMINISTRATIVO
ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
INFORMATIZAÇÃO DO PROTOCOLO
■ i
447.300.00
177.500.00 3.1
261.200.00 3.1 
33 
4.4
8.600,00 3.3
447 300.00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
j j | | | | j j j | |
GRUPO DE DESPESA
TOTAL
447.300,00
'He e ■',
MD FR VALOR
■ ■ ■ a
Pessoal e Encargos Sociais 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
Outras Despesas Correntes
90
90
90
90
90
177,500,00
182.000,00
59.200,00
20.000,00
8.600,00
$
j| ' ' ' ' ' " " | CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA ■
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS INVESTIMENTOS “
AMORTIZAÇÃO J K
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 427.300.00 359 500.00 0,00 67 800,00 0.00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAI 20 000.00 0,00 0.00 0,00 20.000.00 0,00 0,00
TOTAL 447.300,00 359.500,00 ■, ê ■ °.o° 67.800,00 20.000,00 r i 0,00 0,00
» i « f e « Í S Í »
H a b it a i
Exercício 2021 Republica Federativa do Brasil Página: 9
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: 04 - PROCURADORIA GERAL TOTAL: 6.905.850,00
. fe * .. i : « CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA l i l l I ■ " • ■ ' ' I l i i l S j
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÀO - j í TOTAL PROGRAMA TOTAL
03 Essencial a Justiça 8.000.00 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5 000,00 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 4034500,00
04 Administração 2.866.350,00 122 Administração Geral 2.861.350,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.866.350,00
28 Encargos Especiais 4.034.500,00 128 Formação de Recursos Humanos 5.000,00 0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 5.000,00
846 Outros Encargos Especiais 4,034.500,00
CAT EGORIA
PROGRAMA E AÇÃO
■ t I
VALOR GRUPO DE DESPESA
111
MD FR VALOR
Funcional Programação
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 4 034 500,00
28.846 0000.2008 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 3.961.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 3.961.000,00
28.846 0000.2013 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 73.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 5.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 68.500,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.866,350,00
04.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 196,000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 196.000,00
04.122 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.585.350,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 2.495.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 73.350,00
4.4 Investimentos 90 17.000,00
04.122 0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 79.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 79.000,00
04.122 0002.2400 DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1.000,00 4.4 Investimentos 90 1.000,00
04 128 00022025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 5,000,00
0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 5.000,00
03.092 0021.2012 DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS 5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 5.000,00
í; . « : . : % ■
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONOM1CAS POR GRUPO DE DESPESA % 'Ifà ' . . \
{/; WÀ ' ■
CATEGORIA
ECONÔMICA TOTAL PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES "“ S T » ™
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 6.887 850,00 6.657.000,00 0,00 230.850,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 18.000.00 0,00 0,00 0,00 18.000,00 0,00 0,00
TOTAL 6.905.850,00 6.657.000,00 0,00 230,850,00 llfflll
ii§ § 18 000,00’ / /.// 0,00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 10
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: t 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI # | TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: 05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO TOTAL: 7.312.475.00
CATEGORIA
Funcional
PROGRAMA E AÇÃO
0002
04.121 0002.2003
04.122 0002.2011
04.122
04.122
04.122
04.122
04.122 
04.128
15.122
0002.2015
0002.2017
0002.2019
0002.2041
0002.2116
0002.2025
0002.2004
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DO CIPD - CENTRO DE INFORMAÇÕES E PROCESSAMENTO DE 
DADOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO 
CONTRATAÇÃO DE PROJETOS 
CONVÊNIOS. PARCERIAS E COMODATOS
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS &CONOMICAS POR GRUPO DE DESPESA
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
H H B H il: .. ....... H
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÃO TOTAL PROGRAMA TOTAL
04 Administração 
15 Urbanismo
W Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê B im Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê iim Ê Ê Ê Ê aÊ m Ê Ê Ê m m Ê m ,
7.308 475,00 
4 000,00
121 Planejamento e Orçamento
122 Administração Geral
128 Formação de Recursos Humanos
177 500,00 
7.133.975,00 
1.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 7 312475,00
P « | w »
VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
7.312.475,00
177.500.00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00
4.412.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 3.212.000,00
4.4 Investimentos 90 1.200.000,00
2.547.975,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 2.231.975,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 302.000,00
4.4 Investimentos 90 14.000,00
6.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 6.000,00
101.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 101.000,00
5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.000,00
4.4 Investimentos 90 4.000,00
58.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 58.000,00
1.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1,000,00
4.000,00 33 Outras Despesas Correntes 90 3.000,00
4.4 Investimentos 90 1.000,00
f t S H I 1 r o m
PESSOALE
ENCARGOS SOCIAIS JUROdaEd ,“ ° S
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 6.093.475,00 2.409.475,00 0,00 3:684.000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.219.000,00 0.00 0,00 0.00 1.219.000,00 0,00 0,00
TOTAL 7.312.475,00 2.409.475,00 f i 0,00 3.684.000,00 1.219.000,00 1 0,00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
QAarhs (Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação—
Página: 11
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: - PREFEII URA MUNICIPAL A R A G U A jH É B a H B flH H B H H B H H B H B flH B lílM N M F TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE; 06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
------------------------------------------------------------- ------------------------- --------------------------------- ——..................... ................................................
TOTAL: 44.250.000,00 II Hüü
c o nso lid açã o f u n c io n a l e pr o g ra m ã tica
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÀO
04
06
09
24
28
Administração 
Segurança Pública 
Previdência Social 
Comunicações 
Encargos Especiais
TOTAL PROGRAMA
27.988 150.00 122 Administração Geral 24 886150,00 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
1.415.850,00 181 Policiamento 581.850,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
14.594.000,00 182 Defesa Civil 834.000,00 0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
251.000,00 271 Previdência Básica 14,594.000,00
1.000,00 721 Comunicações Postais 250.000,00
722 Telecomunicações 1.000,00
846 Outros Encargos Especiais 3.103 000,00
1
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
TOTAL
17.697.000,00
25.137.160,00
1.415.850,00
CATEGORIA
PROGRAMA E AÇÃO VALOR # GRUPO DE DESPESA
■ "" IR : í . . , . .. ...
| | MD FR VALOR
Funcional Programação
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 17.697.000,00
04.846 0000.2021 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 3 102.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 3.102.000,00 09.271 0000.2018 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PMA 2.901.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 2.901.000,00
09.271 0000.2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 11.002.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 11.002.000,00 09,271 0000.2100 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - CMA 691.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 691 000,00 28.846 0000.2058 RECOLHIMENTO PARA FGTS 1.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 1.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 25.137.150,00
04.122 0002.1001 CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 25.000,00 4.4 Investimentos 90 25.000 00
04.122 0002.1019 CENTRO ADMINISTRATIVO 20.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 10.000,00
4.4 Investimentos 90 10.000,00 04.122 0002.1400 DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 90.000.00 4.4 Investimentos 90 90 000 00 04.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00 04.122 0002.2014 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS DRT/TRT/TJMG/TER 10.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 7.000,00
4.4 Investimentos 90 3.000,00 04.122 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 23,567.650,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 10.301.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 13.236.650,00
4.4 Investimentos 90 30.000,00
04.122 0002.2048 EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EPI/EPC 200.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 200.000,00 04.122 0002.2075 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 5.000 00 04.122 0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 750.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 750.000,00
04.122 0002.2500 ENCARGOS, TARIFAS E TAXAS - ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA 20.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 20.000,00
04.122 0002.2502 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 10.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 10,000,00 04.122 0002.2503 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 11.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 11.000,00
24.721 0002.2114 ENCARGOS TARIFAS E TAXAS - COMUNICAÇÕES POSTAIS 250.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes / / / / / • 90 250.000,00
24,722 0002.2115 ENCARGOS TARIFAS E TAXAS - TELECOMUNICAÇÕES 1.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes ,: // > / f
1 - /'■ * ffiJ tT f J . «r 9°/■ C
1 000,00
Página: 12
06 181
06 181
0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
0005 2022 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA CIVIL
' '
- '
m á , M lili
1.415.850,00 
51.000,00 3.3
3.3
4.4
0005.2023
06 182 0005.2024
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR 530 850.00 3.3
33
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - CORPO DE BOMBEIROS
■
■
 CATEGORIA
ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES 43 586.150.00
DESPESAS DE CAPITAL 663 850,00
TOTAL
1 | | f f §
Outras Despesas Correntes 70 1 000.00
Outras Despesas Correntes 90 49.000,00
Investimentos 90 1 000,00
Outras Despesas Correntes 70 500 000.00
Outras Despesas Correntes < | -v| 90 27.000,00
Investimentos 90
70
3.850,00
Outras Despesas Correntes 331.000,00
Outras Despesas Correntes 90 2.000,00
Investimentos 90 501 000.00
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
0,00
0,00
0,00
0,00
/ / y & A L r ?
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 13
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI V-í -í >-< TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: 07 - SECRETARIA DA FAZENDA llllllllllllllllllllllllllllllllllíllllli^ TOTAL: 17.033.100,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
l l l i l l l l l l l l l l l l !
FUNÇÃO TOTAL SUBFlJNÇÀO TOTAL PROGRAMA T O T A L
04 Administração 13 972 500.00 122 Administração Geral 4.727 500,00 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 3.133.600,00
14 Direitos da Cidadania 37.000,00 128 Formação de Recursos Humanos 5000.00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 13.862.500,00
28 Encargos Especiais 3.023,600,00 129 Administração de Receitas 9.240 000,00 0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 37 000,00
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 37.000,00
843 Serviço da Dívida Interna 2.973.600,00
846 Outros Encargos Especiais 50.000,00
CATEGORIA
PROGRAMA E AÇÃO VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
Funcional Programação
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 3.133.600,00
04.129 0000.2029 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 110.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 100.000,00
4.4 Investimentos 90 10.000,00
28.843 0000.2030 AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 2.973.600,00 3.2 Juros e Encargos da Dívida 90 501.000,00
4.6 Amortização da Dívida 90 2.472.600,00
28.846 0000.2013 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 50.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 13.862.500,00
04.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00
04.122 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 4,348.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 3.510.000,00
3,3 Outras Despesas Correntes 90 828.000,00
4.4 Investimentos 90 10,000,00
04.122 0002.2032 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES 181.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 180.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 70 1.000,00
04.122 0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 21.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 21.000,00
04.128 0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 5.000,00
04.129 0002.2027 ADMINISTRAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA 9.125.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 9.005.000,00
4.4 Investimentos 90 120.000.00
04.129 0002.2028 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL 5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 4.000,00
4.4 Investimentos 90 1.000,00
0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 37.000.00
14.422 0021.2031 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCON 37.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes / / /y 90 8.000,00
4.4 Investimentos - V ' / 90 29.000,00
Qrçampnto e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 14
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL
14390 500.00 
2 642 600.00 
17.033.100,00 I
CONSOUDAÇ
PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
3687 500.00
DA DIVIDA
501 000.00 
0,00 
501.000,00
JTRAS DESPESAS
CORRENTES
10.202.000.00 
0.00
10.202.000,00
A M O R T IZ A Ç Ã O
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página 15
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI , «k n» * : >>, TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TOTAL: 42.262.050,00
• l l l l l l CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÃO TOTAL PROGRAMA TOTAL
12 Educação 42.262.050,00 122 Administração Geral 31.016 050.00 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 7.100.000,00
306 Alimentação e Nutrição 1.800.000,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 28.599.250,00
361 Ensino Fundamental 4.839.900,00 0006 TRANSPORTE ESCOLAR 1,881.700,00
363 Ensino Profissional 135.000,00 0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 865 000,00
364 Ensino Superior 898.000,00 0009 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.375.100,00
365 Ensino infantil 3.545.100,00 0010 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 13 000,00
366 Educação de Jovens e Adultos 28.000,00 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 60.000,00
0400 CONVÊNIOS. PARCERIAS E COMODATOS 368.000,00
CATEGORIA
PROGRAMA E AÇÃO VALOR
: ■ , m ■■-i i l f f i I ■ • .
GRUPO DE DESPESA
* ,, : ’ ' ' ■’
MD
11
FR VALOR
Funcional Programação
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 7.100.000,00
12.122 0000 2018 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PMA 2.200 000,00 3,1 Pessoal e Encargos Sociais 90 2.200.000.00
12,122 0000.2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 4.900.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 4,900.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 28.599.250,00
12.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 200.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 200.000,00
12.122 0002.201:5 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 19.097.072,50 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 17.300.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.520 450,00
4.4 Investimentos 90 276.622.50
12.122 0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 93.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 93.000,00
12.122 0002.2041 CONVÊNIOS. PARCERIAS E COMODATOS 771.977,50 3.3 Outras Despesas Correntes 50 9.577,50
3.3 Outras Despesas Correntes 90 702.200,00
4.4 Investimentos 90 60.200,00
12.122 0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 544.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 544.000,00
12.122 0002.2235 QMSE - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.150.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 250.000,00
4.4 Investimentos 90 2.900.000,00
12.306 0002.2051 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 1.800.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.800.000,00
12.361 0002.1014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES 300.100,00 4.4 Investimentos 90 900.100,00
12.361 0002.2040 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1.378.100,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 2.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.225.100,00
4.4 Investimentos 90 151.000,00
12.363 0002.2045 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 135.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 100.000,00
3.3 Outras Despesas CorTentes 90 25.000,00
4.4 Investimentos 90 10.000,00
12 364 0002.2089 ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS 500.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes ' / / / 50 500.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 16
12.364 0002.2130 a u xIlio fin a n c e ir o a est u d an t es 30.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 30 000,00
0006 TRANSPORTE ESCOLAR 1.881.700,00
12.361 0006.2050 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR
1.611.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 1.100,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.410.300,00
4.4 Investimentos 90 200.100,00
12.361 0006.2187 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PNATE - FUNDAMENTAL 250.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 250.000,00
12.361 0006.2209 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 200,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 200,00
12.365 0006.2213 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PNATE - INFANTIL 20.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 20.000,00
0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 865.000,00
12.361 0008.2123 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FNDE / PNAE- Fundamental- Mais Educação￾Agricultura Familiar
700.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 700.000,00
12.365 0008.2206 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FNDE / PNAE- Educação Infantil - Creche- Educação 150.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 150.000,00
Infantil - Pré-Escolar
12.366 0008.2105 EXEC. DE CONVÊNIO FNDE/PNAE - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 15.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 15.000,00
0009 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.375.100.00
12.365 0009.2035 EDUCAÇÃO INFANTIL - 25% 975.000,00 3.1
3.3
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes
90
90
5.000,00
920,000,00
4.4 Investimentos 90 50 000,00
12.365 0009.2125 MANUT., AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS CENTROS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
900.100,00 4.4 Investimentos 90 900.100,00
12.365 0009.2181 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO ÜE CRECHES 1.500.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.500.000,00
0010 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 13.000,00
12.366 0010.2129 APOIO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 13.000,00 33 Outras Despesas Correntes 90 11.000,00
4,4 Investimentos 90 2.000,00
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 60.000.00
12.122 0025.2007
0400
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
60.000,00
368.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 60.000,00
12.364 0400.1040 IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DO CAMPUS DA UFU EM ARAGUARI 7.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 1.000,00
33 Outras Despesas Correntes 90 4.000,00
4.4 Investimentos 90 2.000,00
12.364 0400.2092 UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 361.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 250.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 85.000,00
4.4 Investimentos 90 26.000,00
i i i i i i i ma&MWMm
| w&ml ■' : ■ CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES ; INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA I
DESPESAS CORRENTES 36.783.927,50 H i 24.959.100,00 0,00 11.824.827,50 0,00 ■ ■ ■ ■
DESPESAS DE CAPITAL 5.478.122,50 0,00 0,00 0,00 5.478.122,50 0,00 0,00
TOTAL 42.262.050,00 24.959.100,00 o
oO
11.824,827,50 5.478.122,50 0,00 0,00
m M
« S S 5 S 5 S —
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 17
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ARAGUARI TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: 09 - SECRETARIA DE OBRAS TOTAL: 29.260.961,21
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMATICA
FUNÇÃO TOTAL
rm m m m m m m m m m m M m m m m m m m m m m m m m m m m m m M m íw m m m m M M m w m
SUBFUNÇÂO TOTAL PROGRAMA
04 Administração 4 346 500,00 122 Administração Geral 5.141 500,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
15 Urbanismo 18.552.461,21 451 Infra-Estrutura Urbana 6.361.749,01 0011 VIAS URBANAS
17 Saneamento 32.000,00 452 Serviços Urbanos 855.000,00 0012 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
26 Transporte 6.330.000,00 512 Saneamento Básico Urbano 32.000,00 0013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
662 Produção Industrial 15.000,00 0014 SANEAMENTO GERAL
752 Energia Elétrica 11.335.712,20 0015 ESTRADAS VICINAIS
782 Transporte Rodoviário 5.520000,00
[AL
5,156.500,00
6 361.749,01 
11.335.712,20 
855 000,00 
32 000.00 
5 520.000,00
CATEGORIA
PROGRAMA E AÇÃO VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR
's J Hs '
VALOR
Funcional Programação
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 5.156.500,00
04.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00
04.122 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 4.148.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 3.880.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 243.000,00
4.4 Investimentos 90 25.000,00
04.122 0002.2057 ENGENHARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 6.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 4.000,00
4.4 Investimentos 90 2.000,00
04.662 0002.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CARPINTARIA E SETOR INDUSTRIAL 15.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 10 000,00
4.4 Investimentos 90 5.000,00
26.122 0002.2063 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OFICINA E VIAÇÃO 810.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 810.000,00
0011 VIAS URBANAS 6.361 749,01
15.451 0011.2118 INFRAESTRUTURA URBANA 6.361.749,01 3.3 Outras Despesas Correntes 90 30.000,00
4.4 Investimentos 90 6.331.749,01
0012 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 11.335.712,20
15.752 0012.2061 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA REDE ELÉTRICA 11.075.712,20 3.3 Outras Despesas Correntes 90 10.935.712,20
4.4 Investimentos 90 140.000,00
15.752 0012.2456 ILUMINAÇÃO FESTIVA 260.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 255.000,00
4.4 Investimentos 90 5.000,00
0013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 855.000,00
15.452 0013.2060 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS 855.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 770.000,00
44 Investimentos 90 85.000,00
0014 SANEAMENTO GERAL 32.000,00
17.512 0014.1008 PARQUE LINEAR, CÓRREGOS E GALERIAS PLUVIAIS 32.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 4.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 8.000,00
4.4 Investimentos / / / / / 90 20 000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
ecretàriocte Planejamento
nrramento e Habitação
Página: 18
26.782
CATEGORIA
econômica
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL
0015 ESTRADAS VICINAIS 5.520 000,00 ■ ■ 1 g 1 ü 0015.2117 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS 5 520.000.00 3.3
4.4
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
90
90
TOTAL
22.627 212,20 
6.633 749.01 
.861,21
0,00 18.565.712.20 - ■ W'
0,00
0,00 0.00 0,00 6633.749,01
1.500,00 0,00 18.565.712,20 6.633.749,01
INVERSÕES
FINANCEIRAS
0,00
0,00
MarCos (F. Fernandes
Secretário òe Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGAO: 02 - PR!
UNIDADE: 10 - SEi
íGUARI
ÍNTO ECONÔMICO E TURISMO
TOTAL:
TOTAL:
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÃO 4*; | j j to tal PROGRAMA |
04 Administração 1.017 000.00 122 Administração Geral 1 015.500,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
22 Indústria 280 000,00 128 Formação de Recursos Humanos 1 500,00 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
23 Comércio e Serviços 232.000,00 131 Comunicação Social 5.000,00 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING
24 Comunicações 5.000,00 661 Promoção Industrial 280.000,00 0040 SISTEMA VIÁRIO. TRÂNSITO E TRANSPORTES
26 Transporte 566.000,00 691 Promoção Comercial 50.000,00
693 Comércio Exterior 30 000,00
695 Turismo 152000,00
781 Transporte Aéreo 566 000.00
CATEGORIA
Funcional Program ação
PROGRAMA E AÇÃO VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.017.000,00
04.122 0002.2003 G E S T Ã O E C O O R D E N A Ç Ã O A D M IN IS TR A TIV A 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90
04.122 0002.2015 M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S A D M IN IS TR A TIV O S G E R A IS 838.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90
3.3 O utras D espesas C orrentes 90
4.4 Investim entos 90
04.128 0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 1.500,00 3.3 O utras D espesas C orrentes 90
0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSftNlÁVEL 512.000,00
22.661 0016.2071 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A INDÚSTRIA 60.000,00 3,3 O utras D espesas C orrentes 90
4.4 Investimentos 90
22 661 0016.2073 APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES 120.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50
22.661 0016.2077 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 100.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90
23.691 0016.2078 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS 50.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90
23.693 0016.2079 INCENTIVO A EXPORTAÇÃO 30.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90
23.695 0016.1122 IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 77.000,00 3 3 Outras Despesas Correntes 90
23.695 0016.2106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO AO TURISMO 75.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 5.000,00
24.131 0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90
0040 SISTEMA VIÁRIO. TRÂNSITO E TRANSPORTES 566.000.00
26.781 0040.2175 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 566.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes \ y ) 4 90
4.4 Investimentos 90
M ortos F. Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
345.465.225,00
2.100.000,00
TOTAL
1 017.000,00 
512000,00 
5.000,00 
566 000,00
VALOR
177.500.00
720.000. 00
73.000. 00 
45 000,00
1.500.00
40 000,00
20.000. 00
120.000. 00 
100.000.00
50.000. 00 
30 000,00
47.000. 00
30.000. 00
75.000. 00
5.000,00
361.000. 00
205.000. 00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 20
<MarCos <F.<Femandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitaçao
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 21
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÂO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE TOTAL: 72.520.538.79
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRÁMÁTICA ' •
FUNÇÃO HBIEIm BI-' M l total SUBFUNÇÃP ■ ;■ 1 # \§/, • M à ■ ■ TOTAL ÇROGRAMA TOTAL
10 Saúde 72.520 538,79 122 Administração Geral 23 351 800.00 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 5 500.000,00
301 Atenção Básica 20.002 583.83 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 17.851.800,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatória! 23.630 1 54,96 0007 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 750.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1 955.000.00 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 23.504 990.00
304 Vigilância Sanitária 493.000,00 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 24.913 748,79
305 Vigilância Epidemiológica 3 001 000,00
306. Alimentação e Nutrição 87 0(50,00
CATEGORIA
PROGRAMA E ACÀO VALOR | I GRUPO DÉ DESPESA MD | Ü VALOR
Funcional Programação
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 5.500.000,00
10.122 0000.2020 E N C A R G O S P R E V ID E N C IÁ R IO S 5 500 000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 5.500.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 17.851.800,00
10.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00
10 122 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 15.979.700.00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 14.400 600,00
3.3 O utras D espesas C orrentes 90 1.429.200,00
4.4 Investim entos 90 150.000,00
10 122 0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 282 000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 282.000,00
10.122 0002.2131 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DAS 
UNIDADES DE SAÚDE
1.401.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1 010.000,00
4.4 Investimentos 90 391.000,00
10.122 0002.2153 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 
CMS
11.600,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 8.900,00
4.4 Investimentos 90 2.700,00
0007 CONVÊNIOS PARCERIAS E COMODATOS 750.000.00
10.302 0007.1034 CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE 750.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 750.000,00
0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 23.504.990,00
10.302 0017.2082 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
4.255.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 41.000.00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 4.214.000,00
10.302 0017.2452 GESTÃO DE CONTRATOS 17.207.990,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 17.207.490,00
3.3 O u tra s D espesas C orrentes 90 500,00
10 303 0017.2095 A S S IS T Ê N C IA F A R M A C Ê U T IC A 1.955.000,00 3,3 Outras Despesas Correntes 90 1.925.000,00
4.4 Investimentos 90 30,000,00
10 306 0017.2156 ALIMENTAÇÃO E N U T R IÇ Ã O 87 000,00 3.3 Outras Despesas Correntes / j 90 87 000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil •TWflríõsf- Página: 22
0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 24.913.748,79
10.301 0028.2145 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 20.002.583,83 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 20.002.583,83
10.302 0028.2250 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAl DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM 344.400,82 3 1 Pessoal e Encargos Sociais . '.71 168.813,46
3.3 Outras Despesas Correntes 71 146.959,65
4.4 Investimentos 71 28.627,71
10.302 0028.2322 CISTRI - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MICRORRE
436.764,14 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 71 185.490,00
3.3 Outras Despesas Correntes 71 222.646,43
4.4 Investimentos 71 28.627,71
10.302 0028.2460 EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS 636.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 636,000,00
10.304 0028.2146 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 493.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 493.000,00
10.305 0028.2147 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA
3.001.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 3.001 000,00
W /t
‘M.aríos ‘F. Tem andes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página. 23! 1 f 1 1 1 1 1 1
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÁO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI TOTAL; 345.465.225,00
UNIDADE; 12 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS TOTAL; 12,600.000,00
FUNÇÃO
04 Administração 177 500,00 122 Administração Geral
06 Segurança Pública 60 000,00 182 Defesa Civil
15 Urbanismo 12 362 500,00 452 Serviços Urbanos
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMATICA
TOTAL SUBFUNÇÀO * t. ‘ TOTAL PROGRAMA 1
2 579.000,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
60 000.00 0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
9 961 000 00 0018 LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM
mm I mxã mm total
2.579.000,00 
60.000,00 
9.961 000,00
CAI EGORIA
Funcional Programação
’ í í ra ^ | . # | PROGRAMA E AÇÃO i Í J I
• h:. ’;h M w S m ^ M íÊ Ê tr.s $ J M k ÍLc ' I M l
VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR ! 1 | VALOR .
■ / - i P ' i i f i
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.579.000,00
04.122
15.122
00022003
0002.2015
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
177.500,00 3.1 
2.401.500,00 3.1
Pessoal e Encargos Sociais 
Pessoal e Encargos Sociais
90
90
177.500.00
2.090.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 181 500,00
0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
4.4
60.000,00
Investimentos 90 130.000,00
06,182 0005.2501 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 60.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 30 000,00
0018 LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM
4.4
9,961.000.00
Investimentos 90 30.000,00
15.452 0018.2103 MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO 9.621 000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 1.000.00
15.452 0018.2108 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PARQUES E JARDINS
3.3
340.000,00 3.3
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes
90
90
9.620.000,00
30.000,00
4.4 Investimentos 90 310.000,00
CATEGORIA 
í ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL
T O T A L
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIA^ ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA II
W- INVESTIMENTOS
g PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
12.130.000. 00 
470.000,00
12.600.000. 0tf
2.268,500.00
0,00
I I ’
0,00
0,00
■ á m * > «>.oo, i
9.861.500.00
0,00
4161.500.00
0,00
470.000. 00
470.000. 00
AMORTIZAÇÃO
DA DIVIDA
0,00
0,00
Orçamento e Habitaç o
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 24
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÀO:
UNIDADE:
02-P R E
13-SEC
DE AF
ES E DA JUVENTUDE
TOTAL:
TOTAL:
345.465.225.00
3.845.100,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO; TOTAL SUBFUNÇÂO TOTAL PROGRAMA | | ^ ' I : í " : I # -T O T A L
27 Desporto e Lazer 3.845 100 00 122 Administração Geral 177 500,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.205.500.00
131 Comunicação Social 5 000.00 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 1.634.600,00
811 Desporto de Rendimento 420 000.00 0025 ; COMUNICAÇÃO E MARKETING 5000,00
812 Desporto Comunitário 2.035.000.00
813 Lazer 1 207 600,00
CATEGORIA
. : PROGRAMA E AÇÀO VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
Funcional Programação •1II i
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.205.500,00
27.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00
27.812 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.028.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 1.950.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 67.000,00
0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
4.4
1.634.600,00
Investimentos 90 11.000,00
27.811 0019.2122 APOIO AO DESPORTO AMADOR 370.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 250.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 120.000,00
27.811 0019.2401 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 50.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 32.000,00
CONVÊNIOS DAS ÁREAS DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
4.4 Investimentos 90 18.000,00
27.812 0019.2200 7.000,00 3 3 Outras Despesas Correntes 90 5.000,00
4.4 Investimentos 90 2.000,00
27.813 0019.2102 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS 1.094.200,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 151.000,00
4.4 Investimentos 90 943.200,00
27.813 0019.2104 ESPORTE NOS BAIRROS 113.400.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 65.500,00
4.4 Investimentos 90 47.900,00
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 5 000.00
27 131 0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 5.000,00
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONOM|CASPGR GRUPO DE DESPESA
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL 4 PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS 
DA OlVIDA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 2.623,000,00 2 127 500.00 0,00 695 500.00 0.00 0,00 0,00
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
Página: 26
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ü
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMATICA
1ÜTAI SUBFUNÇÃO TOTAL PROGRAMA
480 900,00 124 Controle tntemo
CATEGORIA
Mincionai programaçao
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
04.124 0002.2015 M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S A D M IN IS TR A TIV O S G E R A IS
480 900,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
480.900.00
480.900.00 3.1
3.3
4.4
Pessoal e E ncargos Sociais 
O utras D espesas C orrentes 
Investim entos
TOTAL:
TOTAL:
345.465.225,00
480.900.00
TOTAL
480 900,00
MD FR Ir 90
90
90
423.000,00
32.000,00
25,900,00
JUROS E ENCARGOS 
D A D lV ID A
OUTRAS DESPESAS 
C O R R E N TE S
D E S P E S A S C O R R E N TE S 
D E S P E S A S D E C APITAL
455,000,00 
25.900,00 
00.00
423.000,00
0,00
0,00
0,00
000 ' 32,00.00
0,00 
0,00
í f w / S - - 7
‘Manos F. ‘Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 27
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
Exercício 2021 República Federativa do Brasil *^(1X10$ i V ^FÇTTUXtlffes Página: 28
ecretário de Planejamento
__________________________________________________________________________ Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
383.215.00 0,00
<Mar(os <F. ‘Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 29
t l ■W' l .
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÀO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
UNIDADE: 16 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÂO SOCIAL
TOTAL:
TOTAL:
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
C O N S O L ID A Ç Ã O D A S C A T E G O R IA S E C O N Ô M IC A S P O R G R U P O D E D E S P E S A
345.465.225,00
8.681.400 0'i
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÁO TOTAL PROGRAMA TOTAL
08 Assistência Social 8.637.400,00 122 Administração Geral 8.354 400, 00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 8.571.400,00
44.000,00 131 Comunicação Social
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
273,000,'
00 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 10.000,00
CATEGORIA
PROGRAMA E AÇÁO VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
Funcional Programação
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 8.671.400,00
08.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00
08.122 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 7.816.900,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 6.499.900,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 882 000.00
4.4 Investimentos 90 435.000,00
08.122 0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 360.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 360 000,00
08244 0002.2049 CONSELHO TUTELAR 273.000.00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 260 000.00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 8.000,00
4.4 Investimentos 90 5 000,00
11.331 0002.2188 CENTRO DE TREINAMENTO DO TRABALHADOR (SINE) 44.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 24000.00
4.4 Investimentos 90 20.000,00
08 131
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 10 000,00
0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 10 000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 10.000,00
CATEGORIA
ECONOMICA , TOTAL 'WÊÈIÊÈÈÈÊÊm..
PESSOALÉ
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS
| CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS 5
'' ’ f4 <>' \
AMORTIZAÇÃO
Da dívida
DESPESAS CORRENTES 8.221.400,00 6 937 400,00 0,00 1 284.000.00 0.00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 460.000,00 0,00 0.00 0.00 460.000,00 0,00 0,00
TOTAL 8.681.400,00 || 6.937.400,00 0,00 1.284.000,00 460.000,00 0,00 0,00
/A T ,
MarCos <F. Temandes
Secretário de Planejamento 
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 30
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 02 - PREFEI7 UNICIPAL DE ARAGUARI 345.465.225,00
UNIDADE: 18 - SECRETARIA DE GABINETE TOTAL: 3.780.000,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMATICA
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÁO TOTAL PROGRAMA um
04 Administra ção 3,780 000,00 122 Administração Geral 1 246 000,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.199.000,00
131 Comunicação Social 2.534.000,00 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 2.534.000,00
1001 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS Ê
REPRESENTAÇÕES
47 000,00
CATEGORIA
Funcional 1 Programar
04.122
0002
0002.2003
04.122 0002.2015
04.122 0002.2321
0 4 131
0025
0025.2007
04.131 0025.2176
04 122
1001
1001.2297
PROGRAMA E AÇÁO
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DIGITAL 
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 
DIVISÃO DE CERIMONIAL
FESTIVIDADES. HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 
FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES
VALOR
1.199.000. 00 
177 500.00 3.1
1.001.500.00 3.1
33
4.4
20.000. 00 3.3
2.534.000. 00
2.000. 000.00 3.3 
534.000,00 3.3
47 000.00
47.000. 00 3.3
GRUPO DE DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes
Outras Correntes
MD FR V A L O R
90 177.500.00
90 900.000,00
90 51.500,00
90 50.000,00
90 20.000,00
90 2 0 0 0 000.00
90 534,000,00
90 47.000,00
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
'-:lt§lG O R IA TOTAL PESSOAL E JUROS E ENCARGOS ÍHfTRAS DESPESAS M M INVESTIMENTOS INVERSÕES I AMORTIZAÇjO f
ECONOMICA ENCARGOS SOCIAIS DA DÍVIDA 1 | í f e f f E ^ p S ( 1 financeiras] f DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES : 3,730,000.00 1 077.500.00 0,00 2 652 500.00 0,00 0,00 0.00
DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 . 0,00
TOTAL j | | ;■ ' ■ | .... 3j780.000,00 . 1.077.500,00 3 1 1 # : < } : W | 2.652.500,00 50.000,00 o.oor
/ / / / / /
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 31
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO; 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: |§ 0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .. j. *f P 1 TOTAL: 4.285.765,00
j — m m ■ ■ l i ■ CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÀO TOTAL 5 f ROGRAIWA TOTAL
08 Assistência Social 4.286765,00 122 Administração Geral 113 000.00 0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 4.285.765,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 45 000,00
244 Assistência Comunitária 4.127.765,00
ts~
CATEGORIA — 1 1 , M — i
m m
PROGRAMA E AÇÃO VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
Funcional Programação l l l ! l ll! ! ! i! l! ! B I I I ! ! lll f f i S S i Ü 8 Ü ü & & S S I 1 Í 9
0026 ASSISTÊNCIA. INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 4.285.765,00
08.122 0026.2007 PUBLICAÇÃO E OIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 35.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 35.000,00
08.122 0026.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 78.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 78.000,00
08.243 0026.1207 AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI - AEPETI 45.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 15.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 30.000,00
08.244 0026.1015 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 110.000,00 4.4 Investimentos 90 110.000,00
08.244 0026.2101 CUSTEIO DOS PROJETOS. PROGRAMAS E SERVIÇOS DA MÉDIA 740.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 150.000,00
COMPLEXIDADE
33 Outras Despesas Correntes 50 100.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 375.000,00
4.4 Investimentos 90 115.000,00
08.244 0026.2199 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 31.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 31.000,00
08.244 0026.2203 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE 104.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 102.000,00
4.4 Investimentos 90 2.000,00
08.244 0026.2204 APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES 1.364.765,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 1.312.765,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 52.000,00
08.244 0026.2270 Ações do COVID no SUAS para EPI 1.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1,000,00
08.244 0026.2271 Ações do COVID no SUAS para Alimentos 1.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.000,00
08.244 0026.2272 Ações do COVID no SUAS para Acolhimento 4.000,00 3 3 Outras Despesas Correntes 90 3.000,00
4.4 Investimentos 90 1.000,00
08.244 0026.2273 Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate 
ao COVID-19
2.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 2.000,00
08.244 0026.2274 Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de 3.000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 1.000,00
Combate ao COVID-19
3.3 Outras Despesas Correntes 90 2.000,00
08.244 0026.2402 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA / ' „ 1.312.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 315.000,00
/ / A / / 3.3 Outras Despesas Correntes 90 797.000,00
/ / / / ' ' / / /C f/7 4.4 Investimentos 90 200 000.00
08.244 0026.2458 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD PBF >' 7. >A 385.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 185.000,00
Exercício 2021 Página: 32
08.244 0028.2459 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS
Exercício 2021
4.4 Investimentos 90 200.000,00
70.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 60.000.00
4.4 Investimentos 90 10.000.00
<Mar(os F. Fernandes
/ ecretário de Planejamento 
Orçamento e Habitação
República Federativa do Brasil Página: 33
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÂO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
UNIDADE: 21 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
■ l l l l l
TO TA L: 345 465 225 00
j j l l i j j j TO TA L: 68.250.00
TOTAL PROGRAMA « i TOTAL.
58 250,00 0174 HABITAÇÕES URBANAS
H A B ITA Ç Õ E S U R B A N A S
P R O JE TO "M O R A R M E LH O R ' Outras Despesas Correntes 
Investimentos
D E S P E S A S C O R R E N T E S 
D E S P E S A S D E C A P ITA L 
TOTAL
62.250,00
6.000.00
62.250,00
6000,00
Marfos F. (Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 34
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 0 2 -PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI ( § | j § g ^ f i TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TO TA L: 41.549.150,00
l i p i g j S g ? ' » .................................... .......a .M ........................ feL.-v CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA ... mmmm .' :■ '■ :
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÃO TGTAi PROGRAMA TOTAL
10 Saúde 41.649 150,00 122 Administração Geral 70 700,00 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 64.700,00
301 Atenção Básica 11.818.650,00 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 3.708.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 24.468.700,00 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 37.775 950,00
303 Suporte Profiiático e Terapêutico 1.470.000,00
304 Vigilância Sanitária 85100,00
305 Vigilância Epidemiológica 3.636.000,00
CATEGORIA : í; ;
PROGRAMA E AÇÃO VALOR GRUPO DE DESPESA MD
,
FR VALOR
■
Funcional Programação
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 64.700,00
10.122 0000.2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 64.700,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 64.700.00
0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 3708.500,00
10.302 0017.2452 GESTÃO DE CONTRATOS 3.708.500,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 3.708.500,00
0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 37.775.950,00
10.122 0028.2201 Enfrentamento da Emergência COVID-19 6.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 1.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 50 1.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 3.000,00
4.4 Investimentos 90 1 000.00
10.301 0028.2098 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 11.586.650,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 4.060.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 6.412.650,00
4.4 Investimentos 90 1.114.000,00
10.301 0028.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 591.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 591.000,00
10.302 0028.1034 CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE
COOvi r-J
o
oo '
o
O
3.3 Outras Despesas Correntes 90 821.000,00
4.4 Investimentos 90 6.000,00
10.302 0028.2082 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA 19.300.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 96.000,00
COMPLEXIDADE
3.3 Outras Despesas Correntes 50 9.508 000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 8.643.800,00
4.4 Investimentos 90 1.052.200,00
10.302 0028.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 591.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 591.000,00
10.302 0028.2157 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 413.200,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 413.200,00
10.303 0028.2095 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1.470.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.270.000,00
4.4 Investimentos 90 200.000,00
10.304 0028.2087 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 46.100,00 3 1 Pessoal e Encargos Sociais ' / / ;; 90 4.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes ' / , f / / 90 42.100,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
MarCos F. ‘Fernandes
Secretário 6e Planejamento
Página: 35
10.304 0028.2116 LO C AÇÃO DE BEN S M Ó V E IS E IM Ó V E IS 591.000,00 3.3 O utras D espesas C orrentes 90 591.000,00
10.305 0028.2086 C O O R D E N A Ç Ã O E M A N U T E N Ç Ã O DAS A T IV ID A D E S DA VIG ILÂ N C IA 
E PID EM IO LÓ G IC A
3.536.000,00 3.1 Pessoal e E ncargos Sociais 90 2.790,000,00
| | | IÉI1III111I11' | i i l l l | | ' ■ §f 1 1111 f§ §§::| | §§§| | | §§11§§|§§ | | .: 1 1 | | l i f l 11111 U I; j§ \ II I I I É I I I ■ 3.3 O utras D espesas C orrentes 90 627.000,00
p M f|l . : | |||| 4.4 Investim entos 90 119.000,00
10.305 0028 2116 LO C AÇ ÃO DE BEN S M Ó V E IS E IM Ó VEIS l l l l l l l l l l l WMwê. 591.000,00 3.3 O utras D espesas C orrentes 90 591.000,00
D E S P E S A S C O R R E N T E S 
D E S P E S A S D E C A P ITA L
39.056.950,00
2.492.200,00
, 2.492.200,00
íarfos é f 1(Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 36
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
■ H K i; JHHH
A' 1 ' * ' - - r - ' *w ' TOTAL. 345.465.225,00
UNIDADE: 23 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ■ K ^ J I S l l T O T A L : 223.000,00
l i i í í l l
8 1 — — CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO ! 8 B ÍB ÍM B < jlM M i ■ | "■ | | T0TA L SUBFUNÇÃO TOTAL PROGRAMA TOTAL 1
08 Assistência Social 223 000,00 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
244 Assistência Comunitária
213 000.00 
10.000,00
0029 REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA 223.000,00
CATEGORIA
| | | f l PROGRAMA E AÇÃO VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
uncional Programação
0029 REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA 223.000,00
08,243 0029.1213 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 7.000,00
4.4 Investimentos 90 3.000,00
08.243 0029.2133 CENTRO DE TREINAMENTO PARA ADOLESCENTES E JOVENS 80.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 50.000,00
4.4 Investimentos 90 30.000,00
08.243 0029.2134 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA 98.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 96 000.00
4.4 Investimentos 90 2.000,00
08.243 0029.2135 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM CASA DE PASSAGEM 25.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 15.000,00
4.4 Investimentos 90 10.000,00
08.244 0029.2059 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE 10.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 2.500,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 2.500,00
4.4 Investimentos 90 5.000,00
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL
PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS?
JUROS E ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS
AMORTI2AÇÂO
DA DÍVIDA
mámmm
DESPESAS CORRENTES 173.000,00 0,00 0,00 173.000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 50,000,00 0,00 0,00 0.00 50 000.00 0,00 0,00
TOTAL 223.000,00 0,00 0,00 # ! 173.000,00 50.000,00 0,00 M i M KMM ■ 0,00
M arfos F. ‘Fernandes
Secretário de Planejamento 
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 37
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
E DESENV. DA EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
TOTAL:
TOTAL:
345.465.225,00
30.000.000,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA • ' ' / .■ * . x:x.: ‘ V XÍ:X: ^ ■ . âfc :■ v: fc
12 Educação
TOTAL SUBFUNÇÀO
. ,;- i - 5 m
I
TOTAL
30.000 000,00 361 Ensino Fundamental
365 Ensino Infantil
28.800 000 00 0030 GESTÃO DO FUNDE8 
1 200 000.00
M M
30 000.000,00
CATEGORIA
Funcional Programação
PROGRAMA E AÇÃO
v : „J :: , ^ 0 ;
■ ■
: í l t» i V i .v: :
■ : . ■ I I K i r
.: r - í - . 
i í íj :•
1 I . ■
1 M
VALOR
:
G R|PO DE DESPESA
l l l l l l l
MD FR
M ÊS
0030 GESTÃO DO FUNDEB 30.000.000,00
12,361 0030.2186 Manutenção e Desenvolv. Educação Básica e Valorização do Profissionais da 
Educação - FUNDEB 40%
8700.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90
3.3 Outras Despesas Correntes 90
12.361 0030.2194 Manutenção e Desenvolv. Educação Básica e Valorização do Profissional da 
Educação-FUNDEB 60%
20.100.000,00 3,1 Pessoal e Encargos Sociais 90
12.365 0030.2124 Contribuições do FUNDEB à Instituições Conveniadas 1.200.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50
VALOR
■
8.600,000,00
100.000,00
20. 100.000,00
1.200.000,00
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL PESSOAL E JUROS E ENCARGOS 
NCARGOS SOCIAIS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS
n n o o cM T cc uUKRcN1 c a INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 30.000 000,00 28.700 000.00 0.00 1.300 000.00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
■ TOTAL
p
ú
28.700.000,00 ( B i t í ' § 1 0,00 1.300.000,00 0,00 0,00 ■ 0,00
MarCos <F . Temandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 38
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
O R G Ã O : 02 - P R EFEITU R A M U N IC IP A L DE ARAGUARI
j§;| :f ::.. ' Í j l í ; : ^ \,V,
TO TAL: 345.465.225,00
U N ID A D E : 25 - S E C R E TA R IA DE M EIO A M B IE N TE S ! RS wÊÊÊÊÊ TO TAL: 6.825.000,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÀO TOTAL PROGRAMA SÊÊ , ,
TOTAL
04 Administração 180 000,00 122 Administração Geral 177 500 00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 3 128.000,00
17 Saneamento 3.050 000,00 128 Formação de Recursos Humanos 2 500.00 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 5.000,00
18 Gestão Ambiental 3.595.000,00 131 Comunicação Social 5.000,00 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 3.692000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 6,109.000,00
542 Controle Ambiental 531.000,00
CATEGORIA
PROGRAMA E AÇÃO
■ S £ f ii i l B i l S l í j l 1 i I SR 3111 1 - ' 1 K9 11 1
VALOR GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
Funcional Programação
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 3.128.000.00
04.122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00
04.128 0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 2.500.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 2.500,00
18.541 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.948.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 2.735.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 172.000,00
4.4 Investimentos 90 41.000,00
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 5.000,00
18.131 0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 5.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 5.000,00
0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 3.692.000,00
17.541 0039.2403 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - ATERRO SANITÁRIO 3.050.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 2.710.000,00
4.4 Investimentos 90 340.000,00
18.541 0039.2450 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL 41.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 21.000,00
4.4 Investimentos 90 20.000,00
18.541 0039.2457 DEFESA DO MEIO AMBIENTE 70.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 25.000,00
4.4 Investimentos 90 45,000,00
18.542 0039.1005 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS 180.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 150.000,00
4.4 Investimentos 90 30 000,00
18.542 0039.2042 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 50,000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 50.000.00
18.542 0039.2046 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 36.000,00 3 3 Outras Despesas Correntes 90 36.000,00
18.542 0039.2093 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE 150.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 70 130.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 20.000,00
18.542 0039.2110 PRESERVAÇÃO DE MATAS E NASCENTES 40.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 15.000,00
4.4 Investimentos 90 25.000,00
18.542 0039.2119 PROMOÇÕES DE EVENTOS AMBIENTAIS 35.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 35.000,00
18.542 0039.2318 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 40.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes . . 90 20.000,00
4.4 Investimentos / / / / / 90 20.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil y / **r Página: 39
Maríos T. Fernandes
^cretário de Planejamento
____________ ______ . . _________________________
CATEGORIA
ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEI
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
2 912 500.00 
0,00
JUROS E ENCARGOS O 
DA DÍVIDA
0,00
0,00
0,00
SPOF
OTRAS DESI 
CORRENTES
i DE DESPESA
m m :.
INVESTIMENTOS
3 391 500,00
0,00
3.391.600,00
INVERSÕES 
FINANCEIRAS
0,00 0,00
521.000. 00 0,00
621.000. 00 0,00
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
0,00
0.00
0,00
<F. (Fernandes
^SodeHanelamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 40
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
‘M arfos <F. Tem andes
Secretário de Planejamento 
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 41
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI IM B M i9fiH H SH i 345.465.225,00
UNIDADE; 27 - SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA ; , 111 illl Bll í ■ B H I TOTAL: 5.463.150,00
função
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
04
26
Administração
Transporte
TOTAL SUBFUNÇÀO TOTAL PROGRAMA TOTAL
2 000,00 122 Administração Gerai 1.892.160,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.893.150,00
5.461 150,00 125 Normatização e Fiscalização 1.504.000,00 0026 COMUNICAÇÃO E MARKETING 10.000,00
128 Formação de Recursos Humanos 1 000,00 0040 SISTEMA VIÁRIO, TRANSITO E TRANSPORTES 3.560.000,00
131 Comunicação Social 10.000.00
451 Infra-Estrutura Urbana 1.855.000,00
453 Transportes Coletivos Urbanos 176 000,00
782 Transporte Rodoviário 25 000.00
C A T E G O R IA * 1 £ - - J m ' ÍXj < Í> Â '
P R O G R A M A E A Ç Ã O V A L O R — I G R U P O D E D E S P E S A M D F R V A L O R
Funcional Programação M 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.893.150,00
04.122 0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 2.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 2.000,00
26 122 0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 177.500,00
26.122 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.712.650,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 1.591.650,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 110.000,00
4.4 Investimentos 90 11.000,00
26.128 0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 1.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.000,00
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 10.000,00
26.131 0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 10.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 10.000,00
0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 3.560.000,00
26.125 0040.2185 COORDENAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO E TRÂNSITO 1.504.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 394.000,00
4.4 Investimentos 90 1.110.000,00
26.451 0040.1010 MONITORAMENTO E SEGURANÇA - OLHO VIVO 34.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 32.000,00
4.4 Investimentos 90 2 000,00
26.451 0040.1210 SINALIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS 1.821.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 1.611,000,00
4.4 Investimentos 90 210.000,00
26.453 0040.2068 TRANSPORTE COLETIVO 176.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 76.000,00
4 .4 Investimentos 90 100.000,00
26.782 0040.2111 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 25.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 15.000,00
4.4 investimentos 90 1 00 0 0 ,0 0
| l i
| | j p CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA .
CATEGORIA
ECONÔMICA TOTAL Ü ‘ PESSOALE 
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS 
DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS | f INVESTIMENTOS J l INVERSÕES 
CORRENTES l i 'NVfc&invitNiüS. FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
Exercício 2021 República Federativa do Brasil ^M citíO S fF» ^FCTTUlTlú&S
Secretário dè Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 42
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL
4.020.150.00
1.443.000 00
1 769 150.00 
0,00
0.00 2 251 000.00 0.00 
0,00 0.00 1.443.000,00
0,00 0,00 
0,00 0,00
■ P t o t a l 5.463.150,00 1.769.150,00 0 , 0 0 j | f T 2.25,000,00 1.443,00,00 * <>,00 | f $
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 43
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
FUNÇÃO
26 Transporte
HRVR
TRÂNSITO E TRANSPORTES
'
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
TOTAL SUBFUNÇÀO
:
231 000.00 122 Administração Geral
TOTAL PROGRAMA
231 000,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
TOTAL: 345.485.225,00
TOTAL: 23,..08.«
TOTAL
231.000,00
CATEGORIA
Funcional Programação
PROGRAMA E AÇÃO J
•
GRUPO DE DESPESA MD
1 ' 1 1 Ê .
FR VALOR
0002
26.122 0002.2198
APOIO ADMINISTRATIVO
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
231.000,00 
231 000.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90
4.4 Investimentos 90
211.000,00
20.000,00
CATEGORIA
ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL
■ ■
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONOMICA!
TOTAL »- li
DE DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS 
DA DÍVIDA
211,000,00
20.000,00
231.000,00
0.00
0,00
0,00 H
0,00
0,00
0,00
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
211.000,00
0,00
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
0,00
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 »
M arC os T . F e rn a n d e s
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 44
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI F: TOTAL: 345.465.225,00
UNIDADE: 29 - FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO ■
TOTAL: 35.700,00
,
FUNÇÃO
■
'T'éi
mmmmmmmma MKtÊÊÊÊÊÊÊmmÊÊÈÊÊÊanWÊÊÊÊÊtKÊÊÊÊKBSBMBÊBttÊÊÊtÊÊtÊÊÊKÊÊKtKÊÊtÊÊB^ÊBBÊKIBKÊÊtÊÊÊÊÊÊÊÊÊHKÊKKtÊÊÊBSSSÊÊÊÊÊKtBÊÊÊÊÊtÊÊÊtÊÊÊÊMÊÊtÊÊtÊÊIÊÊÊÊÊ CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMATICA
- K l
23 Comércio e Serviços
TOTAL SUBFUNÇÀO
35 700 00 695 Turismo
* J ' ■
__
TOTAL PROGRAMA
35 700.00 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
CATEGORIA
Funcional Programação
23,695
0016
0016.2034
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
INVESTIMENTOS
TOTAL
35.700,00
,'F ' • ■ . -F FF 1 - . ■ i:;| F •'
PROGRAMA E AÇÃO
8 ; : F ' : H 1 1
VALOR
-?*<r
i :#’€ iÊ à '' "^F.-r^FF
GRUPO DE DESPESA MD FR
F, , - ' í , j|
VALOR
■ ' F - ir -
■ 1 1
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -
35.700.00
35.700.00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 30,700,00
FUMTUR
4.4 Investimentos 90 5000,00
m m || imiiiiiBBiiiiBiii
PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL
30.700,00
5.000,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
30.700,00
0,00
0.00
5.000,00
11-000,00
0,00
0,00
0.00
0,00
M a rü xs T . ‘F e rn a n d e s
secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 45
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: M H im H 0 ! - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI 1 li vi ' ■ >;*: 1 Jl* ' ■;y-: ;l: § : -F ' JF ü
: .. ;• ' ■ ! ' TOTAL: 34,465.225,00
UNIDADE: 30 -GABINETE DO VICE-PREFE.TO TOTAL: 462.000,00
FUNÇÃO
04 Administração
CATEGORIA
CONSOLIDAÇÃO í
TOTAL SUBFUNÇÀO
462 000,00 122 Administração Geral
— j m a i - ' p i i ® B B H h B j f l g g j g j : 
TOTAL PROGRAMA 
462 000,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
l i l l ■
TOTAL
462,000,00
0002
04 122 0002.2003
s i
m iam
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
462.000,00 
462 000,00 3.1 
3.3 
4 4
GRUPO DE DESPESA MD
■ I
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
90
90
VALOR
„ , U. Y* .V '
CATEGORIA
ECONOMICA
B B &
TOTAL
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
435.000,00
19,000,00
8.000,00
wmtM&aXM&iBtÈÊÊÊIÊBÊBÊÊXÊIÊÊÊKÊttt
ff-fi S i |C| f r M i . Ê0 â |
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS " T a — I
DESPESAS CORRENTES 454 000,00 435.000,00 0,00 19.000,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 8,000,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00
TOTAL 462.000,00 435.000,00 0,00 19.000,OOP 8.000,00 , 0,00 0,00
/ / / / / J
/ f m g s ?
W a rto s <F. F e rn a n d e s
a e c re tá rio d e P la n e ja m e n to 
O rç a m e n to e H a b ita ç ã o
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 46
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
MarCos <F. Temandes
Secretário de Planejamento
..-Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 47
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO:
UNIDADE: ...............................
. L r
TOTAL:
TOTAL:
E PROGRAMÁTICA I •, '
TOTAL SUBFUNÇÃO
50 000.00 122 Administração Geral
PROGRAMA E AÇAO
TOTAL PROGRAMA
50 000,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
345.465.225,00
50,000,00
; TOTAL
50.000.00
VAL0R GRUPO DE I ESA
R I : . ' ?
mm
VALOR
0002
04.122 0002.2466
APOIO ADMINISTRATIVO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
60.000,00 
50.000.00 3.3
3.3
4.4
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
50
90
90
8 000,00 
26.000.00 
16.000,00
i m m m CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA ■
■ S P l ■
§ E CATEGORIA 
ECONOMICA TOTAL PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS 
OA DlVIDA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS § § § l i
AMORTI2AÇÂO 
DA OlVIDA
DESPESAS CORRENTES 34.000,00 0,00 0,00 34 000,00 0,00 0.00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 16 000,00 0,00 0,00 0.00 16.000,00 0,00 0,00
É : T0TAL ' <
: caOU.UwU.vu nnn nn 0,00 0,00 34.000,00 16.000,00 0.00 i i 0,00
M a ríb s <F. ‘F e rn a n d e s
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 48
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
RAGUARI
OS DA MULHER
h h h h h h h h h h
TOTAL:
TOTAL: WÊÊÊÊmÊÊB n n n i
345.465.225,00
50.000,00
H H Ü X M CONSOLIDAÇÃO
FUNÇÃO |{ | | | | | | | | i | | | s u m i !
mrnrnmrnimgmmms
TOTAL SU8FUNÇÀ0 TOTAL PROGRAMA TOTAL
08 Assistência Social 50 000.00 122 Administração Geral 50 000.00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 50.000,00
CATEGORIA
Funciona! Progr,
08.122
0002
0002.2467
l l f i i ... ................
PROGRAMA E AÇÃO
, :i , : ^ T : " ■’ ■ ' iJlÍ V ' S):' ;r; ■■■':■' í: V. "i
APOIO ADMINISTRATIVO
FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEDM
VALOR GRUPO DE DESPESA
BBRBSBuIs!
50.000. 00
50.000. 00 3.3
3.3
4.4
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
MD FR
50
90
90
VALOR
m i i i i
8 000,00 
26.000.00 
16.000,00
i f e » ’;
M l CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
CATEGORIA 
9 ECONOMICA TOTAL PESSOAL E S J i l I 
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DlVIDA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES INVESTIMENTOS
DESPESAS CORRENTES 34.000,00 0,00 0,00 34.000,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 16.000,00 0.00 0,00 0,00 16 000,00
TOTAL ■ 50.000,00 0 ... 0,00 1 34.000,00 16.000,00
|g jg |
INVERSÕES
FINANCEIRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0.
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 49 § §
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL m m
TOTAL:
TOTAL:
345 465 225 00
46.305,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO g ; - ' H TOTAL SUBFUNÇÂ0 TOTAL PROGRAMA TOTAL |
08 Assistência Soaal 46 305.00 244 Assistência Comunitária 46 305,00 0041 SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO OA IGUALDADE RACIAL 46.305,00
CATEGORIA
Funcional Proaramacãc v w vi MnlHyMV
PROGRAMA E AÇÃO
:mÊÊÊÊBÊSmm
J t # ‘ »
1
|
GRUPO DE DESPESA
S t ^ P f - n *• : r i r - : u :
■ I H
MD FR
■ 1 1 1 1 f ü
VALOR
0041 SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.305,00
08.244 0041.2462 FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.305,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 26 000,00
f f "jj§ . li 2 mmmm Mi ■<: MMf WmÈÊm4.4 Investimentos 90 20.305.00
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONOMICAS POR GRUPO DE DESPESA ivc i i y i í % É ,
CATEGORIA
ECONOMICA TOTAL PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS 
DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO 
DA DIVIDA
DESPESAS CORRENTES 26.000.00 0.00 0,00 26 000,00 0.00 0,00 0.00
DESPESAS DE CAPITAL 20 305.00 0.00 0,00 0,00 20.305,00 0,00 0,00
TOTAL 46.305,00 0,00 0,00 26.000,00 20.305,00 0,00 0,00
M a rfo s T . F e rn a n d e s
Secretário de Planejamento
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Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
H§§H
1 I i I its i l i f l
« 1
H
TOTAL:
TOTAL:
..
6.615,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
TOTAL SUBFUNÇÃO
6 615,00 091 Defesa da Ordem Jurídica
TOTAL
6 615,00 0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
0021
03.091 0021.2140
PROGRAMA E AÇÃO
DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO
M ■ |
VALOR
1 4 § t i r r
TOTAL
6.615,00
GRUPO DE
6.615.00
6.615.00 3.3 Outras Despesas Correntes
4.4 Investimentos
• . ,v :.■ Lí • '
. í -4 ; . V . ' ■ :
DESPESA MD FR VALOR
«Slt §C ft?
90
90
4.000,00
2.615,00
W Ê ÊÊ
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
i ;Hi i MM i B B B M H t
! ! i ; ■' :: . s 1 éi r
CATEGORIA PESSOAL E JUROS E ENCARGOS f
ECONÔMICA T0TAL ENCARGOS SOCIAIS DA DÍVIDA
tí ; OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 4 000,00 0.00 0.00 
DESPESAS OE CAPITAL 2,615.00 0,00 0.00
4 000.00 
0,00
0.00
2.615.00
0,00
0.00
0,00
0,00
™ TOTAL 6,615,00 0,00 0,00 4.000,00 2.615,00 0,00 0 00 i , .11 1 : ; - 1 *
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Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
M a rfo s T . F e rn a n d e s
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Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
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Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
M arC os <F. (F ernandes
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Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI TOTAL* 34S 465 225 00
UNIDADE: 39 - FUNDO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES | s | ' i . ' jlf! y TOTAL: 5.250,00
CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA
M ||M a W M |
FUNÇÃO TOTAL SUIBFUNÇÃO ffi &' i ^ \filf << T TOTAL
15 Urbanismo 5 250,00 451 Infra-Estrutura Urbana 5 250,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 5.250,00
' '
CATEG O R IA
Funcional Prooram acão 9 Ç
P R O G R A M A E AÇÃO V A LO R GR U PO DE DESPESA
' ' X ::1 : ' i ■
MD
r:
| , í | |
FR VA LO R
0002
15.451: 0002.2508
APOIO ADMINISTRATIVO 5.250,00
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES 5 250,00 3.3 Outras Despesas Correntes
4.4 Investimentos
90
90
3.000,00
2.250,00
C O N SO LID A Ç Ã O DAS CATEGORIAS E C O N Ô M IC A S PO R G R U PO DE DESPESA
■ . : . ■ :
...................... illfll
CATEGORIA TOTAL PESSOAL E JUROS E ENCARGOS 
DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS tNVFSTtMFNTftft INVERSÕES ‘ j AMORTIZAÇÃO 
ECONOMICA ENCARGOS SOCIAIS CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 3.000,00 0,00 0,00 3.000.00 0.00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.250,00 0,00 0,00 0.00 2.250.00 0,00 0,00
TOTAL 5.250,00 0,00 0 00 wÊÊÊÊIÊÊÊÊKÊÊÊm 3.000,00 2.250,00 0-00 0 00 9
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Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
, 1 I . i - M 8ÜM % ■ i , , \ ’&á - f TOTAL:
TOTAL:
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÀO TOTAL PROGRAMA
345.465.225,00
177.450,00
I10TAL
• a :
CATEGORIA
v . ! L t r a 9 ! R ? ! f s PROGRAMA E AÇÃO
: : ' i : ■ : : . l p . ' -U ’i } ' í í
: :i5 '' Cí
-
GRUPO DE DESPESA MD FR VALOR
Funcional Programação
9999
99999 9999.9999
l í : 4 Í ' « f e f e f 1 - - f e
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
177.450.00
177.450.00 9 9 Reserva de Contingência ou Reserva do 
RPPS
99 177.450,00
■: - m m
CATEGORIA
ECONOMICA ■
TOTAL
CONSOLIDAÇÃO DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR GRUPO DE DESPESA
I : ú\
•ALE
S SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS
DA DÍVIDA INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL
0,00 0,00
0,00 0,00
WMMmmÊÈ. wÊÊÊÊÊÊKÊÊ
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
°-00 8 0,00 , 0,00 M O
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M a río s T . T e m a n d e s
Secretário de Pianejam ento
Orçam ento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 56
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari ypfaj|y;
/ /;
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ M arC ns <F. F e rn a n d e s ___________________________
Exercício 2021 República Federativa do Brasil SCCTCtáriO (Í6 Pl3nej3mentO Página: 57
Orçamento e Habitação
/ / <M .ar(os F . F e rn a n d e s
Secretário de Planejam ento
Orçam ento e H abitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 58
Estado de Minas Gerais
Despesas por Ação
Prefeitura Municipal de Araguari
ORGÃO: 04 - FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA TOTAL: 3.523.050,00
UNIDADE: 17 -FAEC - FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA i i t i 1 ■
TOTAL: 3.529.050,00
YY:. ÍÍÉ illlli CONSOLIDAÇÃO FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA I f i M I l i * l « f » * Í P í
FUNÇÃO TOTAL SUBFUNÇÂO TOTAL PROGRAMA TOTAL
13 Cultura 3.529 050,00 122 Administração Geral 1.550 000.00 oooo ENCARGOS ESPECIAIS 100.000.00
128 Formação de Recursos Humanos 100.000,00 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.650.000,00
131 Comunicação Social 20.000,00 0023 PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO 427.050,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 427.050,00 0024 PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA 1.332 000,00
392 Difusão Cultural 1.332.000,00 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 20.000,00
846 Outros Encargos Especiais 100.000,00
CATEGORIA
PROGRAMA E AÇÃO VALOR GRUPO DE DESPESA
Y ■ -■ ' Y Y :í ./
MD FR VALOR
Funcional Programação
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 100.000,00
13.846 0000.2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 80.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 80.000,00
13.846 0000.2021 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 20.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 20.000,00
0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.650.000,00
13.122 0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.500.000,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 90 920.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 485.000,00
4.4 Investimentos 90 95.000,00
13.122 0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 50,000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 50.000,00
13.128 0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 100.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 100.000,00
0023 PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO 427.050,00
13.391 0023 1012 MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEUS 372.050,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 315.000,00
4.4 Investimentos 90 57.050,00
13.391 0023.2054 MANUTENÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO E MUSEU DR. CAUL PORTO 55.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 35.000,00
4.4 Investimentos 90 20.000,00
0024 PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA 1.332.000,00
13.392 0024.2038 FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA - FICA 280.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 140.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 90 140.000,00
13.392 0024.2052 INCENTIVO AS ESCOLAS DE SAMBA 150.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 50 150 000,00
13.392 0024.2053 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 110.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 40.000,00
4.4 Investimentos 90 70.000,00
13.392 0024.2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA E CENTRO DE 199.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 150.000,00
REFERÊNCIA NEGRA
4.4 Investimentos 90 49.000,00
13.392 0024.2097 APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS
xr
tvl
o
oO
O
3.3 Outras Despesas Correntes 50 47.000,00
13.392 0024.2169 MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO 31.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 26.000,00
4.4 Investimentos ''/ jy f / 90 5000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
M a río s F . ‘F e rn a n d e s
Secretário de Planejamento
13 392 0024.2170 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PROMOÇÃO A CULTURA E LAZER 389 000.00 3 3 Outras Despesas Correntes 90 357 000,00
§ %' - Ç >' ' 4.4 Investimentos 90 32000,00
13.392 0024.2171 FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 126.000,00 3.3 
4,4
Outras Despesas Correntes 
Investimentos
90
90
! * § n ■
40.000,00 
86 000,00
13.131
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 20000,00 ' É * •
0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 20.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 90 . í H 20.000,00
cuaríos <F. ‘Fernandes
S S tírto de Planejamento
Orçamento e Habrtaçao
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 60
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01
01.01
01.01.00.01
01.01.00. 01.031
01.01.00. 01.031.0001
01.01.00. 01.031.0001.2297
01.01.00. 01.031.0001.2297.3.3.90.30.00 1
01.01.00. 01.031.0001.2297.3.3.90.36.00 2
01.01.00. 01.031.0001.2297.3.3.90.39.00 3
01.01.00. 01.031.0001.2300
01.01.00. 01.031.0001.2300.3.1.90.11.00 4
01.01.00. 01.031.0001.2300.3.3.90.30.00 5
01.01.00. 01.031.0001.2300.3.3.90.36.00 6
01.01.00. 01.031.0001.2300.3.3.90.39.00 7
01.01.00. 01.031.0001.2300.3.3.90.93.00 8
01.01.00. 01.031.0001.2300.4.4.90.52.00 9
01.01.00. 01.031.0001.2301
01.01.00. 01.031.0001.2301.3.3.90.36.00 10
01.01.00. 01.031.0001.2301.3.3.90.39.00 11
01.01.00. 01.031.0001.2313
01.01.00. 01.031.0001.2313.3.3.90.14.00 12
01.01.00. 01.031.0001.2313.3.3.90.33.00 13
01.01.00. 01.031.0001.2451
01.01.00. 01.031.0001.2451.3.3.90.30.00 14
01.01.00. 01.031.0001.2451.3.3.90.33.00 15
01.01.00. 01.031.0001.2451.3.3.90.36.00 16
01.01.00. 01.031.0001.2451.3.3.90.39.00 17
01.01.00. 01.031.0001.2451.4.4.90.52.00 18
01.02
01.02.00. 01
01.02.00. 01.846
01.02.00. 01.846.0000
01.02.00. 01.846.0000.2314
01.02.00. 01.846.0000.2314.3.1.90.13.00 19
01.02.00. 04
01.02.00. 04.122
01.02.00. 04.122.0001
01.02.00. 04.122.0001.1300
01.02.00. 04.122.0001.1300.4.4.90.51.00 20
01.02.00. 04.122.0001.2298
01.02.00. 04.122.0001.2298.3.3.90.30.00 21
01.02.00. 04.122.0001.2298.3.3.90.39.00 22
01.02.00. 04.122.0001.2298.4.4.90.52.00 23
01.02.00. 04.122.0001.2299
01.02.00. 04.122.0001.2299.3.3.90.30.00 24
01.02.00. 04.122.0001.2299.3.3.90.36.00 25
01.02.00. 04.122.0001.2299.3.3.90.39.00 26
01.02.00. 04.122.0001.2305
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.1.90.04.00 27
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.1.90.11.00 28
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.1.90.16.00 29
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.50.41.00 30
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.90.08.00 31
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.90.14.00 32
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.90.30.00 33
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.90.33.00 34
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.90.36.00 35
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.90.39.00 36
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.90.47.00 37
01.02.00. 04.122.0001.2305.3.3.90.92.00 38
01.02.00. 04.122.0001.2305.4.4.90.52.00 39
Exercício 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Legislativa 
Ação Legislativa 
AÇÃO LEGISLATIVA
FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
ENCARGOS DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS ESPECIAIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CUSTEIO DE VIAGENS A SERVIÇO DO LEGISLATIVO
Diárias - Pessoal Civil
Passagens e Despesas com Locomoção
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Legislativa
Outros E ncargos E speciais 
ENCARGOS ESPECIAIS
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - CMA
Obrigações Patronais 
Administração 
Administração Geral 
AÇÃO LEGISLATIVA
CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA
Obras e Instalações
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO, REPAROS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Contratação por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Contribuições
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Equipamentos e Material Permanente ^ c ^ //
República Federativa do Brasil
—
9MarCos T. Fern an des
16.786.350,00
4.037.160.00
4.037.160.00
4.037.160.00
4.037.160.00
90.000. 00
20.000. 00 
20.000,00
50.000. 00
3.774.160.00
2.864.160.00
20.000. 00 
10.000,00
170.000. 00
510.000. 00
200.000. 00 
2.000,00 
1.000,00 
1.000,00
70.000. 00
50.000. 00
20.000. 00 
101.000,00
8.000,00
13.000. 00
30.000. 00
40.000. 00
10.000. 00 
7.571.926,80
2.214.903.60
2.214.903.60
2.214.903.60
2.214.903.60
2.214.903.60
5.357.023.20
4.434.023.20
4.434.023.20
200.000,00 
200.000,00
35.000. 00
10.000. 00 
10.000,00
15.000. 00
30.000. 00
10.000. 00 
10.000,00 
10.000,00
3.479.023.20
1.000,00
2.650.000,00
500,00
168.523,20
8.000,00
30.000. 00
35.000. 00
25.000. 00
30.000. 00 
500.000,00
6 .000,00
5.000,00
20.000. 00
Página 1
necretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
01.02.00. 04.122.0001.2307
01.02.00. 04.122.0001.2307.3.3.90.39.00 40
ENCARGOS E TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
240.000. 00
240.000. 00
01.02.00. 04.122.0001.2308
01.02.00. 04.122.0001.2308.3.3.90.30.00 41
REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO
Material de Consumo
450.000. 00
450.000. 00
01.02.00. 04.126
01.02.00. 04.126.0001
01.02.00. 04.126.0001.2310
Tecnologia da Informatização 
AÇÃO LEGISLATIVA
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE 
DADOS
619.000. 00
619.000. 00
619.000. 00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.02.00
01.03
01.03.00
01.03.00
01.03.00
01.03.00
01.03.00
01.03.00
01.03.00
01.03.00
01.03.00.
01.03.00
01.03.00.
01.03.00
01.03.00.
01.03.00.
01.03.00.
01.04
01.04.00.
01.04.00.
01.04.00.
01.04.00.
01.04.00.
01.04.00.
01.04.00.
01.04.00.
01.04.00.
01.04.00.
01.05
01.05.00.
01.05.00.
01.05.00.
01.05.00.
01.05.00.
01.05.00.
01.06
01.06.00. 
01.06.00. 
01.06.00.
.04.126.0001
04.126.0001
04.126.0001
04.126.0001 
.04.128 
.04.128.0001 
.04.128.0001
04.128.0001 
.04.131 
.04.131.0001 
.04.131.0001
04.131.0001
04.131.0001 
.04.131.0001
04.131.0001
01
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
01.031
2310.3.3.90.30.00
2310.3.3.90.36.00
2310.3.3.90.39.00
2310.4.4.90.52.00
2296
2296.3.3.90.39,00
2295
2295.3.3.90.36.00
2295.3.3.90.39.00 
2309
2309.3.3.90.39.00
0001
0001
.0001
.0001
.0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
2302
.2302.3
.2302.3.
2303 
.2303.3.
2303.3 
2303.3.
2303.3
2303.3
2303.3
2303.3
2303.4
1.90.91.00
3.90.91.00
1.90.04.00
1.90.11.00
1.90.16.00
3.90.30.00
3.90.35.00
3.90.36.00
3.90.39.00
4.90.52.00
.04
.04.122
.04.122.0001
.04.122.0001
.04.122.0001
04.122.0001
04.122.0001
04.122.0001
04.122.0001
04.122.0001
04
.04.122
04.122.0001
04.122.0001.
04.122.0001.
04.122.0001.
04
04.124
04.124.0001
2304
2304.3.1.90.11.00
2304.3.1.90.16.00
2304.3.3.90.30.00
2304.3.3.90.36.00
2304.3.3.90.39.00
2304.4.4.90.52.00
2306
2306.3.1.90.11.00
2306.3.1.90.16.00
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Form ação de R ecursos Humanos 
AÇÃO LEGISLATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Com unicação Social 
AÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CONSULTORIA JURÍDICA
Legislativa
Ação Legislativa
AÇÃO LEGISLATIVA
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
ASSESSORAMENTO DE ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
ASSESSORIA DE APOIO PARLAMENTAR
Administração
Administração Geral
AÇÃO LEGISLATIVA
ASSESSORAMENTO SUPERIOR E APOIO PARLAMENTAR
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civii 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES 
Administração 
Administração Geral 
AÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
SECRETARIA DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL 
Administração 
Controle Interno 
AÇÃO LEGISLATIVA
175.000. 00
8,000,00
336.000. 00
100.000. 00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00
302.000. 00
302.000. 00 
2.000,00 
1.000,00 
1.000,00
300.000. 00
300.000. 00
554.000. 00
554.000. 00
554.000. 00
554.000. 00 
2.000,00 
1.000,00 
1.000,00
552.000. 00
1.000,00
523.500.00
500.00 
8.000,00 
1.000,00
3.000. 00 
10.000,00
5.000. 00
665.500.00
665.500.00
665.500.00
665.500.00
665.500.00
651.000. 00
500.00
3.000. 00
3.000. 00
3.000. 00
5.000. 00
3.297.500.00
3.297.500.00
3.297.500.00
3.297.500.00
3.297.500.00 
3.297.000,00
500.00 
660.263,20
581.500.00
581.500.00
581.500.00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil MarCos F. (Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamente e Habitação
Página: 2
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
01.06.00.04.124.0001.2311 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CONTROLE FINANCEIRO E 
CONTÁBIL
581.500,00
01.06.00.04.124.0001.2311.3.1.90.04.00 68 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
01.06.00.04.124.0001.2311.3.1.90.11.00 69 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 559.000,00
01.06.00.04.124.0001.2311.3.1.90.16.00 70 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 500,00
01.06.00.04.124.0001.2311.3.3.90.30.00 71 Material de Consumo 5.000,00
01.06.00.04.124.0001.2311.3.3.90.35.00 72 Serviços de Consultoria 1.000,00
01.06.00.04.124.0001.2311.3.3.90.36.00 73 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
01.06.00.04.124.0001.2311.3.3.90.39.00 74 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
01.06.00.04.124.0001.2311.4.4.90.52.00 75 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
01.06.00.99 Reserva de Contingência 78.763,20
01.06.00.99.999 Reserva de Contingência 78.763,20
01.06.00.99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 78.763,20
01.06.00.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 78.763,20
01.06.00.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 76 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 78.763,20
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI 345.465.225,00
02.02 GABINETE DO PREFEITO 509.250,00
02.02.00.04 Administração 509.250,00
02.02.00.04.122 Adm inistração Geral 489.250,00
02.02.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 489.250,00
02.02.00.04.122.0002.2001 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 477.250,00
02.02.00.04.122.0002.2001.3.1.90.11.00 77 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 370.000,00
02.02.00.04.122.0002.2001.3.1.90.94.00 78 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.02.00.04.122.0002.2001.3.3.90.14.00 79 Diárias - Pessoal Civil 37.250,00
02.02.00.04.122.0002.2001.3.3.90.30.00 80 Material de Consumo 35.000,00
02.02.00.04.122.0002.2001.3.3.90.39.00 81 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.02.00.04.122.0002.2001.3.3.90.92.00 82 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
02.02.00.04.122.0002.2001.3.3.90.93.00 83 Indenizações e Restituições 5.000,00
02.02.00.04.122.0002.2001.4.4.90.52.00 84 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.02.00.04.122.0002.2463 MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 12.000,00
02.02.00.04.122.0002.2463.3.3.90.14.00 85 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00
02.02.00.04.122.0002.2463.3.3.90.30.00 86 Material de Consumo 3.000,00
02.02.00.04.122.0002.2463.3.3.90.39.00 87 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
02.02.00.04.122.0002.2463.3.3.90.92.00 88 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.02.00.04.122.0002.2463.4.4.90.52.00 89 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
02.02.00.04.131 Com unicação Social 20.000,00
02.02.00.04.131.1001 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 20.000,00
02.02.00.04.131.1001.2297 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 20.000,00
02.02.00.04.131.1001.2297.3.3.90.39.00 90 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.03 SECRETARIA DE GOVERNO 447.300,00
02.03.00.04 Administração 447.300,00
02.03.00.04.122 Administração Geral 447.300,00
02.03.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 447.300,00
02.03.00.04.122.0002.2002 ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE 177.500,00
02.03.00.04.122.0002.2002.3.1.90.11.00 91 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.03.00.04.122.0002.2002.3.1.90.94.00 92 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.03.00.04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 261.200,00
02.03.00.04.122.0002.2015.3.1.90.11.00 93 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 162.000,00
02.03.00.04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.03.00.04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 95 Diárias - Pessoal Civil 8.000,00
02.03.00.04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 96 Material de Consumo 25.000,00
02.03.00.04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 97 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.03.00.04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 98 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.03.00.04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 99 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.03.00.04.122.0002.2015.3.3.90.93.00 100 Indenizações e Restituições 4.200,00
02.03.00.04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 101 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
02.03.00. 04.122.0002.2465
02.03.00. 04.122.0002.2465.3.3.90.39.00 
02.04
02.04.00
02.04.00
02.04.00
03
03.092
03.092.0021
INFORMATIZAÇÃO DO PROTOCOLO
102 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
PROCURADORIA GERAL 
E ssencial a Justiça 
R epresentação Judicial e Extrajudicial 
DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL /r y y fá _
Maríos lt. 'Femandeò
ecretário de P lanejam ento
Orçamento e Habitação
8.600,00
8.600,00
6.905.850,00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 3
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.04.00.03.092.0021.2012 DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS 5.000,00
02.04.00.03.092.0021.2012.3.3.90.35.00 103 Serviços de Consultoria 5.000,00
02.04.00.04 Administração 2.866.350,00
02.04.00.04.122 Administração Geral 2.861.350,00
02.04.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.861.350,00
02.04.00.04.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 196.000,00
02.04.00.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 104 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 176.000,00
02.04.00.04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 105 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.04.00.04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.585.350,00
02.04.00.04.122.0002.2015.3.1.90.11.00 106 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.410.000,00
02.04.00.04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 107 Indenizações e Restituições Trabalhistas 85.000,00
02.04.00.04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 108 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.04.00.04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 109 Material de Consumo 5.000,00
02.04.00.04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
02.04.00.04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 111 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
02.04.00.04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 112 Despesas de Exercícios Anteriores 27.850,00
02.04.00.04.122.0002.2015.4,4.90.51.00 113 Obras e Instalações 5.000,00
02.04.00.04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 114 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
02.04.00.04.122.0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 79.000,00
02.04.00.04.122.0002.2116.3.3.90.36.00 115 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 78.000,00
02.04.00.04.122.0002.2116.3.3.90.39.00 116 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.04.00.04.122.0002.2400 DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1.000,00
02.04.00.04.122.0002.2400.4.4.90.61.00 117 Aquisição de Imóveis 1.000,00
02.04.00.04.128 Form ação de R ecursos Humanos 5.000,00
02.04.00.04.128.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 5.000,00
02.04.00.04.128.0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 5.000,00
02.04.00.04.128.0002.2025.3.3.90.39.00 118 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.04.00.28 E ncargos E speciais 4.034.500,00
02.04.00.28.846 Outros E ncargos Especiais 4.034.500,00
02.04.00.28.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 4.034.500,00
02.04.00.28.846.0000.2008 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 3.961.000,00
02.04.00.28.846.0000.2008.3.1.90.91.00 119 Sentenças Judiciais 3.951.000,00
02.04.00.28.846.0000.2008.3.1.90.94.00 120 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.04.00.28.846.0000.2013 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 73.500,00
02.04.00.28.846.0000.2013.3.1.90.94.00 121 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
02.04.00.28.846.0000.2013.3.3.90.93.00 122 Indenizações e Restituições 68.500,00
02.05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO 7.312.475,00
02.05.00.04 Administração 7.308.475,00
02.05.00.04.121 Planejam ento e Orçam ento 177.500,00
02.05.00.04.121.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 177.500,00
02.05.00.04.121.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00
02.05.00.04.121.0002.2003.3.1.90.11.00 123 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.05.00.04.121.0002.2003.3.1.90.94.00 124 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.05.00.04.122 Administração Geral 7.129.975,00
02.05.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 7.129.975,00
02.05.00.04.122.0002.2011 MANUTENÇÃO DO CIPD - CENTRO DE INFORMAÇÕES E PROCESSAMENTO DE DADOS 4.412.000,00
02.05.00.04.122.0002.2011.3.3.90.30.00 125 Material de Consumo 11.000,00
02.05.00.04.122.0002.2011.3.3.90.36.00 126 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.05.00.04.122.0002.2011.3.3.90.39.00 127 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.800.000,00
02.05.00.04.122.0002.2011.3.3.90.40.00 128 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.400.000,00
02.05.00.04.122.0002.2011.4.4.90.52.00 129 Equipamentos e Material Permanente 1.200.000,00
02.05.00.04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.547.975,00
02.05.00.04.122.0002.2015.3.1.90.04.00 130 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
02.05.00.04.122.0002.2015.3.1.90.11.00 131 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.180.975,00
02.05.00.04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 132 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
02.05.00.04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 133 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.05.00.04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 134 Material de Consumo 30.000,00
02.05.00.04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 135 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.05.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 136
02.05.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 137
02.05.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.93.00 138
02.05.00. 04.122.0002.2015.4.4.90.51.00 139
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Indenizações e Restituições 
Obras e Instalações
cM a rlo s T . F e rn a n d e s
250.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 4
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.05 00 04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 140
02.05.00. 04.122.0002.2017
02.05.00. 04.122.0002.2017.3.3.90.30.00 141
02.05.00. 04.122.0002.2017.3.3.90.39.00 142
02.05.00. 04.122.0002.2019
02.05.00. 04.122.0002.2019.3.3.90.36.00 143
02.05.00. 04.122.0002.2019.3.3.90.39.00 144
02.05.00. 04.122.0002.2041
02.05.00. 04.122.0002.2041.3.3.90.93.00 145
02.05.00. 04.122.0002.2041.4.4.90.51.00 146
02.05.00. 04.122.0002.2041.4.4.90.52.00 147
02.05.00. 04.122.0002.2116
02.05.00. 04.122.0002.2116.3.3.90.36.00 148
02.05.00. 04.122.0002.2116.3.3.90.39.00 149
02.05.00. 04.128
02.05.00. 04.128.0002
02.05.00. 04.128.0002.2025
02.05.00. 04.128.0002.2025.3.3.90.39.00 150
02.05.00. 15
02.05.00. 15.122
02.05.00. 15.122.0002
02.05.00. 15.122.0002.2004
02.05.00. 15.122.0002.2004.3.3.90.14.00 151
02.05.00. 15.122.0002.2004.3.3.90.30.00 152
02.05.00. 15.122.0002.2004.3.3.90.39.00 153
02.05.00. 15.122.0002.2004.4.4.90.52.00 154
02.06
02.06.00. 04
02.06.00. 04.122
02.06.00. 04.122.0002
02.06.00. 04.122.0002.1001
02.06.00. 04.122.0002.1001.4.4.90.51.00 155
02.06.00. 04.122.0002.1019
02.06.00. 04.122.0002.1019.3.3.90.39.00 156
02.06.00. 04.122.0002.1019.4.4.90.51.00 157
02.06.00. 04.122.0002.1400
02.06.00. 04.122.0002.1400.4.4.90.61.00 158
02.06.00. 04.122.0002.2003
02.06.00. 04.122.0002.2003.3.1.90.11 00 159
02.06.00. 04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 160
02.06.00. 04.122.0002.2014
02.06.00. 04.122.0002.2014.3.3.90.30.00 161
02.06.00. 04.122.0002.2014.3.3.90.36.00 162
02.06.00. 04.122.0002.2014.3.3.90.39 00 163
02.06.00. 04.122.0002.2014.4.4.90.52.00 164
02.06.00. 04.122.0002.2015
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.1.90.04.00 165
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.1.90.05.00 166
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.1.90.11 00 167
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.1.90.94 00 168
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 169
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 170
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.35.00 171
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 172
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 173
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.46.00 174
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 175
02.06.00. 04.122.0002.2015.3.3.90.93 00 176
02.06.00. 04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 177
02.06.00. 04.122.0002.2048
02.06.00. 04.122.0002.2048.3.3.90.30.00 178
02.06.00. 04.122.0002.2075
Exercício 2021
Equipamentos e Material Permanente 
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CONTRATAÇÃO DE PROJETOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Form ação de R ecursos Humanos
APOIO ADMINISTRATIVO
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Urbanismo
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Administração 
Administração Geral 
APOIO ADMINISTRATIVO
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Obras e Instalações 
CENTRO ADMINISTRATIVO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações
DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Aquisição de Imóveis
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS DRT/TRT/TJMG/TER
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Contratação por Tempo Determinado
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Serviços de Consuitoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxílio-alimentação
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EPI/EPC
Material de Consumo
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
República Federativa do Brasil Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
13.000. 00 
6.000,00 
1.000,00
5.000. 00 
101.000,00
1.000. 00 
100.000,00
5.000. 00
1.000. 00 
2.000,00 
2.000,00
58.000. 00
28.000. 00
30.000. 00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00
4.000. 00
4.000. 00
4.000. 00
4.000. 00
1.000. 00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00
44.250.000,00
27.988.150.00
24.886.150.00
24.886.150.00
25.000. 00
25.000. 00
20.000. 00 
10.000,00 
10.000,00
90.000. 00
90.000. 00
177.500.00
157.500.00
20.000. 00 
10.000,00
3.000. 00
1.000. 00
3.000. 00
3.000. 00
23.567.650.00
50.000. 00
1.000. 00
9.500.000. 00
750.000. 00 
15.650,00
500.000. 00 
1.000,00
3.900.000. 00
6.000. 000.00 
2.760.000,00
50.000. 00
10.000. 00 
30.000,00
200.000. 00
200.000,00
5.000,00
Página: 5
'0m:
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
0002.2075.3.3.90.39.00 
0002.2116 
0002.2116 
0002.2116 
0002.2500
0002.2500.3.3.90.39.00
0002.2502
0002.2502.3.1.90.94.00
0002.2503
0002.2503 
0002.2503.
3.3.90.34.00
3.3.90.36.00
179 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 750.000,00
180 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 250.000,00
181 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
ENCARGOS, TARIFAS E TAXAS - ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA 20.000,00
182 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 10.000,00
183 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 11.000,00
184 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 10.000,00
185 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
Outros E ncargos E speciais 3.102.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 3.102.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 3.102.000,00
186 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.101.000,00
187 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
Segurança Pública 1.415.850,00
Policiamento 581.850,00
APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 581.850,00
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLfCtA CIVIL 51.000,00
188 Contribuições 1.000,00
189 Material de Consumo 2.000,00
190 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
191 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46.000,00
192 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR 530.850,00
193 Contribuições 500.000,00
194 Material de Consumo 1.000,00
195 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
196 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
197 Obras e Instalações 1.000,00
198 Equipamentos e Material Permanente 2.850,00
Defesa Civil 834.000,00
APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 834.000,00
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - CORPO DE BOMBEIROS 834.000,00
199 Contribuições 331.000,00
200 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
201 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
202 Obras e Instalações 500.000,00
203 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Previdência Social 14.594.000,00
Previdência B ásica 14.594.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 14.594.000,00
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PMA 2.901.000,00
204 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 2.900.000,00
205 Pensões do RPPS e do Militar 1.000,00
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 11.002.000,00
206 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 1.000,00
207 Obrigações Patronais 11.000.000,00
208 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - CMA 691.000,00
209 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 690.000,00
210 Pensões do RPPS e do Militar 1.000,00
Com unicações 251.000,00
Com unicações Postais 250.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO 250.000,00
ENCARGOS TARIFAS E TAXAS - COMUNICAÇÕES POSTAfS 250.000,00
211 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
T elecom unicações 1.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO 1.000,00
ENCARGOS TARIFAS E TAXAS - TELECOMUNICAÇÕES ' í / . 1.000,00
212 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica fylUTÍO S *F ^FCTTKlTutcS 1-000,00
02.06.00.
02.06.00.
02.06.00.
02.06.00.
02.06.00,
02.06.00
02.06.00,
02.06.00.
02.06.00,
02.06.00.
02.06.00.
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00.
02.06.00.
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02,06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00.
02.06.00
02.06.00.
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00.
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00.
02.06.00
02.06.00
02.06.00
02.06.00,
02.06.00.
02.06.00.
02.06.00.
04.122
04.122
04.122
04.122
04.122
04.122
04.122
04.122
04.122
04.122
04.122 
.04.846 
.04.846 
.04.846 
04.846 
04.846. 
.06
.06.181
.06.181.
.06.181.
06.181.
06.181.
.06.181.
06.181
.06.181
.06.181.
06.181
.06.181
.06.181
.06.181
.06.181
.06.181
.06.182
.06.182.
.06.182.
06.182.
.06.182.
06.182.
.06.182.
06.182.
.09
.09.271
.09.271.
.09.271.
09.271.
09.271. 
.09.271.
09.271. 
.09.271. 
09.271 
.09.271, 
.09.271
09.271. 
.24
.24.721
.24.721.
.24.721.
24.721. 
.24.722 
.24.722.
24.722.
24.722.
0000
,0000.2021
0000.2021
0000.2021
0005
.0005.2022
.0005.2022
0005.2022
0005.2022
0005.2022 
.0005.2022 
.0005.2023
0005.2023 
.0005.2023
0005.2023
0005.2023
0005.2023
0005.2023
.0005
.0005.2024
0005.2024
0005.2024
0005.2024 
.0005.2024
0005.2024
0000
.0000.2018
0000.2018
0000.2018
.0000.2020
0000.2020
0000.2020
0000.2020
.0000.2100
0000.2100
0000.2100
3.3.90.47.00
3.3.90.92.00
3.3.70.41.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
3.3.70.41.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3.3.70.41.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.05.00
3.1.90.13.00
3.1.90.92.00
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
.0002
.0002.2114
0002.2114.3.3.90.39.00 
0002
0002.2115
0002.2115.3.3.90.39.00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 6
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.06.00.28 Encargos Especiais 1.000,00
02.06.00.28.846 Outros Encargos Especiais 1.000,00
02.06.00.28.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 1.000,00
02.06.00.28.846.0000.2058 RECOLHIMENTO PARA FGTS 1.000,00
02.06.00.28.846.0000.2058.3.1.90.13.00 213 Obrigações Patronais 1.000,00
02.07 SECRETARIA DA FAZENDA 17.033.100,00
02.07.00.04 Administração 13.972.500,00
02.07.00.04.122 Administração Geral 4.727.500,00
02.07.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 4.727.500,00
02.07.00.04.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00
02.07.00.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 214 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.07.00.04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 215 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.07.00.04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 4.348.000,00
02.07.00.04.122.0002.2015.3.1.90.11.00 216 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.400.000,00
02.07.00.04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 217 Indenizações e Restituições Trabalhistas 110.000,00
02.07.00.04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 218 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
02.07.00.04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 219 Material de Consumo 25.000,00
02.07.00.04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 220 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.07.00.04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 221 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00
02.07.00.04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 222 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.07.00.04.122.0002.2032 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES 181.000,00
02.07.00.04.122.0002.2032.3.3.50.41.00 223 Contribuições 180.000,00
02.07.00.04.122.0002.2032.3.3.70.41.00 224 Contribuições 1.000,00
02.07.00.04.122.0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 21.000,00
02.07.00.04.122.0002.2116.3.3.90.36.00 225 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.07.00.04.122.0002.2116.3.3.90.39.00 226 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.07.00.04.128 Formação de Recursos Humanos 5.000,00
02.07.00.04.128.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 5.000,00
02.07.00.04.128.0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 5.000,00
02.07.00.04.128.0002.2025.3.3.90.39.00 227 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.07.00.04.129 Administração de Receitas 9.240.000,00
02.07.00.04.129.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 110.000,00
02.07.00.04.129.0000.2029 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 110.000,00
02.07.00.04.129.0000.2029.3.3.90.92.00 228 Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
02.07.00.04.129.0000.2029.4.4.90.92.00 229 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
02.07.00.04.129.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 9.130.000,00
02.07.00.04.129.0002.2027 ADMINISTRAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA 9.125.000,00
02.07.00.04.129.0002.2027.3.3.90.30.00 230 Material de Consumo 5.000,00
02.07.00.04.129.0002.2027.3.3.90.39.00 231 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.000.000,00
02.07.00.04.129.0002.2027.4.4.90.52.00 232 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
02.07.00.04.129.0002.2028 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL 5.000,00
02.07.00.04.129.0002.2028.3.3.90.30.00 233 Material de Consumo 1.000,00
02.07.00.04.129.0002.2028.3.3.90.36.00 234 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.07.00.04.129.0002.2028.3.3.90.39.00 235 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.07.00.04.129.0002.2028.4.4.90.52.00 236 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.07.00.14 Direitos da Cidadania 37.000,00
02.07.00.14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 37.000,00
02.07.00.14.422.0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 37.000,00
02.07.00.14.422.0021.2031 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCON 37.000,00
02.07.00.14.422.0021.2031.3.3.90.30.00 237 Material de Consumo 3.000,00
02.07.00.14.422.0021.2031.3.3.90.39.00 238 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.07.00.14.422.0021.2031.4.4.90.52.00 239 Equipamentos e Material Permanente 29.000,00
02.07.00.28 Encargos Especiais 3.023.600,00
02.07.00.28.843 Serviço da Divida Interna 2.973.600,00
02.07.00.28.843.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 2.973.600,00
02.07.00.28.843.0000.2030 AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 2.973.600,00
02.07.00.28.843.0000.2030.3.2.90.21.00 240 Juros sobre a Dívida por Contrato 500.000,00
02.07.00.28.843.0000.2030.3.2.90.22.00 241 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 1.000,00
02.07.00.28.843.0000.2030.4.6.90.71.00 242 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2 472.600,00
02.07.00.28.846 Outros Encargos Especiais / / / / / /
50.000,00
02.07.00.28.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS / / Z j Á j
50.000,00
02.07.00.28.846.0000.2013 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
fMartos \tenuintm
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 7
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.07.00. 28.846 0000.2013.3.3.90.93.00 243
02.08
02.08.00. 12
02.08.00.12.122
02.08.00.12.122.0000
02.08.00.12.122.0000.2018
02.08.00. 12.122.0000.2018.3.1.90.01.00 244
02.08.00. 12.122.0000.2020
02.08.00. 12.122.0000.2020.3.1.90.13.00 245
02.08.00. 12.122.0002
02.08.00. 12.122.0002.2003
02.08.00. 12.122.0002.2003.3.1.90.11.00 246
02.08.00. 12.122.0002.2003.3.1.90.94.00 247
02.08.00. 12.122.0002.2015
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.1.90.11.00 248
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.1.90.94.00 249
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.3.90.14.00 250
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.3.90.30.00 251
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.3.90.36.00 252
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.3.90.39.00 253
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.3.90.40.00 254
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.3.90.92.00 255
02.08.00. 12.122.0002.2015.3.3.90.93.00 256
02.08.00. 12.122.0002.2015.4.4.90.51.00 257
02.08.00. 12.122.0002.2015.4.4.90.52.00 258
02.08.00. 12.122.0002.2025
02.08.00. 12.122.0002.2025.3.3.90.14.00 259
02.08.00. 12.122.0002.2025.3.3.90.36.00 260
02.08.00. 12.122.0002.2025.3.3.90.39.00 261
02.08.00. 12.122.0002.2041
02.08.00. 12.122.0002.2041.3.3.50.43.00 262
02.08.00. 12.122.0002.2041.3.3.90.30.00 263
02.08.00. 12.122.0002.2041.3.3.90.39.00 264
02.08.00. 12.122.0002.2041.3.3.90.93.00 265
02.08.00. 12.122.0002.2041.4.4.90.51.00 266
02.08.00. 12.122.0002.2041.4.4.90.52.00 267
02.08.00. 12.122.0002.2116
02.08.00. 12.122.0002.2116.3.3.90.36.00 268
02.08.00. 12.122.0002.2116.3.3.90.39.00 269
02.08.00. 12.122.0002.2235
02.08.00. 12.122.0002.2235.3.3.90.30.00 270
02.08.00. 12.122.0002.2235.3.3.90.39.00 271
02.08.00. 12.122.0002.2235.4.4.90.51.00 272
02.08.00. 12.122.0002.2235.4.4.90.52.00 273
02.08.00. 12.122.0025
02.08.00. 12.122.0025.2007
02.08.00. 12.122.0025.2007.3.3.90.39.00 274
02.08.00. 12.306
02.08.00. 12.306.0002
02.08.00. 12.306.0002.2051
02.08.00. 12.306.0002.2051.3.3.90.30.00 275
02.08.00. 12.306.0002.2051.3.3.90.39.00 276
02.08.00. 12.361
02.08.00. 12.361.0002
02.08.00. 12.361.0002.1014
02.08.00. 12.361.0002.1014.4.4.90.51.00 277
02.08.00. 12.361.0002.2040
02.08.00. 12.361.0002.2040.3.1.90.11.00 278
02.08.00. 12.361.0002.2040.3.3.90.30.00 279
02.08.00. 12.361.0002.2040.3.3.90.36.00 280
02.08.00. 12.361.0002.2040.3.3.90.39.00 281
02.08.00. 12.361.0002.2040.4.4.90.52.00 282
Exercício 2021
Indenizações e Restituições 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PMA
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
Obrigações Patronais
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Diárias - Pessoal Civil
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
Subvenções Sociais 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Indenizações e Restituições 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente 
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
QMSE - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente 
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Alimentação e Nutrição
APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ensino Fundamental
APOIO ADMINISTRATIVO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES
Obras e Instalações
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente
42.
42.
31.
7.
2.
2.
4.
4.
23.
<MarCas <F. ‘Fernandes
50.000. 00
262.050.00
.262.050,00
016.050.00
100.000,00 
200.000,00 
200.000,00
900.000. 00
900.000. 00 
.856.050,00
200.000. 00
180.000,00
20.000. 00
097.072.50
100.000,00 
200 000,00
35.000. 00
172.050.00
120.000,00
754.000. 00
289.400.00
130.000. 00
20.000. 00
211.600.00 
65.022,50
93.000. 00
51.000. 00
21. 000. 00 
21. 000,00
771.977.50
9.577,50 
1.200,00
600.900.00
100. 100.00 
10. 100,00
50.100.00
544.000. 00
124.000. 00
420.000. 00
150.000. 00
200.000. 00
50.000. 00
700.000. 00
200.000. 00
60.000. 00
60.000,00
60.000,00
.800.000,00
.800.000,00
.800.000,00
600.000,00
200.000,00
.839.900,00
278.200.00
900.100.00
900.100.00
378.100.00
2.000,00
550.000. 00
20.100.00
655.000. 00
151.000. 00
República Federativa do Brasil Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 8
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL-ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.08.00.12.361.0006 TRANSPORTE ESCOLAR 1.861.700,00
02.08.00.12.361.0006.2050 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 1.611.500,00
02.08.00.12.361.0006.2050.3.1.90.11.00 283 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.100,00
02.08.00.12.361.0006.2050.3.3.90.30.00 284 Material de Consumo 900.100,00
02.08.00.12.361.0006.2050.3.3.90.36.00 285 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.100,00
02.08.00.12.361.0006.2050.3.3.90.39.00 286 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 509.100,00
02.08.00.12.361.0006.2050.4.4.90.52.00 287 Equipamentos e Material Permanente 200.100,00
02.08.00.12.361.0006.2187 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PNATE - FUNDAMENTAL 250.000,00
02.08.00.12.361.0006.2187.3.3.90.39.00 288 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
02.08.00.12.361.0006.2209 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 200,00
02.08.00.12.361.0006.2209.3.3.90.39.00 289 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200,00
02.08.00.12.361.0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 700.000,00
02.08.00.12.361.0008.2123 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FNDE / PNAE- Fundamental- Mais Educação- Agricultura
Familiar
700.000,00
02.08.00.12.361.0008.2123.3.3.90.30.00 290 Material de Consumo 700.000,00
02.08.00.12.363 Ensino Profissional 135.000,00
02.08.00.12.363.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 135.000,00
02.08.00.12.363.0002.2045 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 135.000,00
02.08.00.12.363.0002.2045.3.1.90.11 00 291 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
02.08.00.12.363.0002.2045.3.3.90.14 00 292 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
02.08.00.12.363.0002.2045.3.3.90.30.00 293 Material de Consumo 5.000,00
02.08.00.12.363.0002.2045.3.3.90.36.00 294 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
02.08.00.12.363.0002.2045.3.3.90.39 00 295 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.08.00.12.363.0002.2045.4.4.90.52.00 296 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.08.00.12.364 Ensino Superior 898.000,00
02.08.00.12.364.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 530.000,00
02.08.00.12.364.0002.2089 ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS 500.000,00
02.08.00.12.364.0002.2089.3.3.50.43.00 297 Subvenções Sociais 500.000,00
02.08.00.12.364.0002.2130 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 30.000,00
02.08.00.12.364.0002.2130.3.3.90.18.00 298 Auxílio Financeiro a Estudantes 30.000,00
02.08.00.12.364.0400 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 368.000,00
02.08.00.12.364.0400.1040 IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DO CAMPUS DA UFU EM ARAGUARI 7.000,00
02.08.00.12.364.0400.1040.3.1.90.11,00 299 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
02.08.00.12.364.0400.1040.3.3.90.14 00 300 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
02.08.00.12.364.0400.1040.3.3.90.30.00 301 Material de Consumo 1 000,00
02.08.00.12.364.0400.1040.3.3.90.36.00 302 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.08.00.12.364.0400.1040.3.3.90.39.00 303 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.08.00.12.364.0400.1040.4.4.90.51.00 304 Obras e Instalações 1.000,00
02.08.00.12.364.0400.1040.4.4.90.52.00 305 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.08.00.12.364.0400.2092 UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 361.000,00
02.08.00.12.364.0400.2092.3.1.90.11.00 306 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 250.000,00
02,08.00.12.364.0400.2092.3.3.90.14.00 307 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.08.00.12.364.0400.2092.3.3.90.30.00 308 Material de Consumo 45.000,00
02.08.00.12.364.0400.2092.3.3.90.36 00 309 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.000,00
02.08.00.12.364.0400.2092.3.3.90.39.00 310 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.08.00.12.364.0400.2092.4.4.90.52.00 311 Equipamentos e Material Permanente 26.000,00
02.08.00.12.365 Ensino Infantil 3.545.100,00
02.08.00.12.365.0006 TRANSPORTE ESCOLAR 20.000,00
02.08.00.12.365.0006.2213 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PNATE - INFANTIL 20.000,00
02.08.00.12.365.0006.2213.3.3.90.39.00 312 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.08.00.12.365.0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 150.000,00
02.08.00.12.365.0008.2206 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FNDE / PNAE- Educação Infantil - Creche- Educação
Infantil - Pré-Escolar
150.000,00
02.08.00.12.365.0008.2206.3.3.90.30.00 313 Material de Consumo 150.000,00
02.08.00.12.365.0009 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.375.100,00
02.08.00. 12.365.0009.2035
02.08.00. 12.365.0009.2035.3.1.90.11.00 314
02.08.00. 12.365.0009.2035.3.3.90.30.00 315
02.08.00. 12.365.0009.2035.3.3.90.36.00 316
02.08.00. 12.365.0009.2035.3.3.90.39.00 317
02.08.00. 12.365.0009.2035.4.4.90.52.00 318
EDUCAÇAO INFANTIL - 25%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente ‘MarCos F. ‘Fernandes
Secretário de Planejamento
— Orçamento e I labitação—
975.000. 00
5.000,00
550.000. 00 
20.000,00
350.000. 00 
50.000,00
Exercício 2021 Republica Federativa do Brasil Página: 9
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.08.00.12.365.0009.2125 MANUT., AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
900.100,00
02.08.00.12.365.0009.2125.4.4.90.51.00 319 Obras e Instalações 900.100,00
02.08.00.12.365.0009.2181 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES 1.500.000,00
02.08.00.12.365.0009.2181.3.3.90.30.00 320 Material de Consumo 1.400.000,00
02.08.00.12.365.0009.2181.3.3.90.39.00 321 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
02.08.00.12.366 Educação de Jovens e Adultos 28.000,00
02.08.00.12.366.0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 15.000,00
02.08.00.12.366.0008.2105 EXEC. DE CONVÊNIO FNDE/PNAE - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 15.000,00
02.08.00.12.366.0008.2105.3.3.90.30.00 322 Material de Consumo 15.000,00
02.08.00.12.366.0010 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 13.000,00
02.08.00.12.366.0010.2129 APOIO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 13.000,00
02.08.00.12.366.0010.2129.3.3.90.30.00 323 Material de Consumo 5.000,00
02.08.00.12.366.0010.2129.3.3.90.36.00 324 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.08.00.12.366.0010.2129.3.3.90.39.00 325 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.08.00.12.366.0010.2129.4.4.90.52.00 326 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
02.09 SECRETARIA DE OBRAS 29.260.961,21
02.09.00.04 Administração 4.346.500,00
02.09.00.04.122 Administração Geral 4.331.500,00
02.09.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 4.331.500,00
02.09.00.04.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00
02.09.00.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 327 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.09.00.04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 328 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 4.148.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.3.1.90.11.00 329 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.800.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 330 Indenizações e Restituições Trabalhistas 80.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 331 Diárias - Pessoal Civil 8.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 332 Material de Consumo 50.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 333 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 334 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 335 Despesas de Exercícios Anteriores 60.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.3.3.90.93.00 336 Indenizações e Restituições 15.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.4.4.90.51.00 337 Obras e Instalações 5.000,00
02.09.00.04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 338 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
02.09.00.04.122.0002.2057 ENGENHARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 6.000,00
02.09.00.04.122.0002.2057.3.3.90.30.00 339 Material de Consumo 2.000,00
02.09.00.04.122.0002.2057.3.3.90.39.00 340 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
02.09.00.04.122.0002.2057.4.4.90.51.00 341 Obras e Instalações 2.000,00
02.09.00.04.662 Produção Industrial 15.000,00
02.09.00.04.662.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 15.000,00
02.09.00.04.662.0002.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CARPINTARIA E SETOR INDUSTRIAL 15.000,00
02.09.00.04.662.0002.2062.3.3.90.30.00 342 Material de Consumo 5.000,00
02.09.00.04.662.0002.2062.3.3.90.39.00 343 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.09.00.04.662.0002.2062.4.4.90.52.00 344 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.09.00.15 Urbanismo 18.552.461,21
02.09.00.15.451 Infra-Estrutura Urbana 6.361.749,01
02.09.00.15.451.0011 VIAS URBANAS 6.361.749,01
02.09.00.15.451.0011.2118 INFRAESTRUTURA URBANA 6.361.749,01
02.09.00.15.451.0011.2118.3.3.90.30.00 345 Material de Consumo 10.000,00
02.09.00.15.451.0011.2118.3.3.90.39.00 346 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.09.00.15.451.0011.2118.4.4.90.51.00 347 Obras e Instalações 6.331.749,01
02.09.00.15.452 Serviços Urbanos 855.000,00
02.09.00.15.452.0013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 855.000,00
02.09.00.15.452.0013.2060 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS 855.000,00
02.09.00.15.452.0013.2060.3.3.90.30.00 348 Material de Consumo 270.000,00
02.09.00.15.452.0013.2060.3.3.90.39.00 349 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
02.09.00.15.452.0013.2060.4.4.90.51.00 350 Obras e Instalações 80.000,00
02.09.00.15.452.0013.2060.4.4.90.52.00 351 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.09.00.15.752 Energia Elétrica S / $ / 11.335.712,20
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 10
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.09.00. 15.752.0012.2061.3.3.90.39.00
02.09.00. 15.752.0012.2061.4.4.90.51.00
02.09.00. 15.752.0012.2061.4.4.90.52.00
353
354
355
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
7.400.000,00
40.000,00
100.000,00
02.09.00.15.752.0012.2456 ILUMINAÇÃO FESTIVA 260.000,00
02.09.00.15.752.0012.2456.3.3.90.30.00 356 Material de Consumo 5.000,00
02.09.00.15.752.0012.2456.3.3.90.39.00 357 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
02.09.00.15.752.0012.2456.4,4.90.51.00 358 Obras e Instalações 5.000,00
02.09.00.17 Saneamento 32.000,00
02.09.00.17.512 Saneamento Básico Urbano 32.000,00
02.09.00.17.512.0014 SANEAMENTO GERAL 32.000,00
02.09.00.17.512.0014.1008 PARQUE LINEAR, CÓRREGOS E GALERIAS PLUVIAIS 32.000,00
02.09.00.17.512.0014.1008.3.1.90.04.00 359 Contratação por Tempo Determinado 4.000,00
02.09.00.17.512.0014.1008.3.3.90.39.00 360 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
02.09.00.17.512.0014.1008.4.4.90.51.00 361 Obras e Instalações 20.000,00
02.09.00.26 Transporte 6.330.000,00
02.09.00.26.122 Administração Geral 810.000,00
02.09.00.26.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 810.000,00
02.09.00.26.122.0002.2063 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OFICINA E VIAÇÃO 810.000,00
02.09.00.26.122.0002.2063.3.3.90.30.00 362 Material de Consumo 750.000,00
02.09.00.26.122.0002.2063.3.3.90.39.00 363 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
02.09.00.26.782 Transporte Rodoviário 5.520.000,00
02.09.00.26.782.0015 ESTRADAS VICINAIS 5.520.000,00
02.09.00.26.782.0015.2117 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS 5.520.000,00
02.09.00.26.782.0015.2117.3.3.90.30.00 364 Material de Consumo 500.000,00
02.09.00.26.782.0015.2117.3.3.90.39.00 365 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000.000,00
02.09.00.26.782.0015.2117.4.4.90.51.00 366 Obras e Instalações 10.000,00
02.09.00.26.782.0015.2117.4.4.90.52.00 367 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 2.100.000,00
02.10.00.04 Administração 1.017.000,00
02.10.00.04.122 Administração Geral 1.015.500,00
02.10.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.015.500,00
02.10.00.04.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00
02.10.00.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 368 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.10.00.04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 369 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 838.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.3.1.90.11.00 370 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 371 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 372 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 373 Material de Consumo 25.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 374 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 375 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 376 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.3.3.90.93.00 377 Indenizações e Restituições 2.000,00
02.10.00.04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 378 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
02.10.00.04.128 Formação de Recursos Humanos 1.500,00
02.10.00.04.128.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500,00
02.10.00.04.128.0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 1.500,00
02.10.00.04.128.0002.2025.3.3.90.36.00 379 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
02.10.00.04.128.0002.2025.3.3.90.39.00 380 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.10.00.22 indústria 280.000,00
02.10.00.22.661 Promoção Industrial 280.000,00
02.10.00.22.661.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 280.000,00
02.10.00.22.661.0016.2071 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A INDÚSTRIA 60.000,00
02.10.00.22.661.0016.2071.3.3.90.30.00 381 Material de Consumo 10.000,00
02.10.00.22.661.0016.2071.3.3.90.35.00 382 Serviços de Consultoria 10.000,00
02.10.00. 22.661.0016.2071.3.3.90.39.00
02.10.00. 22.661.0016.2071.4.4.90.52.00
02.10.00. 22.661.0016.2073
02.10.00. 22.661.0016.2073.3.3.50.42.00
02.10.00. 22.661.0016.2077
02.10.00. 22.661.0016.2077.3.3.90.39.00
02.10.00. 23
383
384
385
386
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES
Auxílios
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Comércio e Serviços
20.000,00
20.000,00
120.000,00
120.000,00
100.000,00
100.000,00
232.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 11
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.10.00.23.691 Promoção Comercial 50.000,00
02.10.00.23.691.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 50.000,00
02.10.00.23.691.0016.2078 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS 50.000,00
02.10.00.23.691.0016.2078.3.3.90.39.00 387 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
02.10.00.23.693 Comércio Exterior 30.000,00
02.10.00.23.693.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 30.000,00
02.10.00.23.693.0016.2079 INCENTIVO A EXPORTAÇÃO 30.000,00
02.10.00.23.693.0016.2079.3.3.90.39.00 388 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
02.10.00.23.695 Turismo 152.000,00
02.10.00,23.695.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 152.000,00
02.10.00.23.695.0016.1122 IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 77.000,00
02.10.00.23.695.0016.1122.3.3.90.39.00 389 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47.000,00
02.10.00.23.695.0016.1122.4.4.90.51.00 390 Obras e Instalações 30.000,00
02.10.00.23.695.0016.2106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO AO TURISMO 75.000,00
02.10.00.23.695.0016.2106.3.3.90.30.00 391 Material de Consumo 30.000,00
02.10.00.23.695.0016.2106.3.3.90.39.00 392 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00
02.10.00.24 Comunicações 5.000,00
02.10.00.24.131 Comunicação Social 5.000,00
02.10.00.24.131.0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 5.000,00
02.10.00.24.131.0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 5.000,00
02.10.00.24.131.0025.2007.3.3.90.39.00 393 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.10.00.26 Transporte 566.000,00
02.10.00.26.781 Transporte Aéreo 566.000,00
02.10.00.26.781.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 566.000,00
02.10.00.26.781.0040.2175 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 566.000,00
02.10.00.26.781.0040.2175.3.3.90.30.00 394 Material de Consumo 10.000,00
02.10.00.26.781.0040.2175.3.3.90.36.00 395 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.10.00.26.781.0040.2175.3.3.90.39.00 396 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
02.10.00.26.781.0040.2175.4.4.90.51.00 397 Obras e Instalações 200.000,00
02.10.00.26.781.0040.2175.4.4.90.52.00 398 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.11 SECRETARIA DE SAÚDE 72.520.538,79
02.11.00.10 Saúde 72.520.538,79
02.11.00.10.122 Administração Geral 23.351.800,00
02.11.00.10.122.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 5.500.000,00
02.11.00.10.122.0000.2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 5.500.000,00
02.11.00.10.122.0000.2020.3.1.90.13.00 399 Obrigações Patronais 5.500.000,00
02.11.00.10.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 17.851.800,00
02.11.00.10.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00
02.11.00.10.122.0002.2003.3.1.90.11.00 400 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.11.00.10.122.0002.2003.3.1.90.94.00 401 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.11.00.10.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 15.979.700,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.1.90.04.00 402 Contratação por Tempo Determinado 500,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.1.90.11.00 403 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.000.000,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.1.90.94.00 404 Indenizações e Restituições Trabalhistas 400.000,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.3.90.14.00 405 Diárias - Pessoal Civil 187.000,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.3.90.30.00 406 Material de Consumo 320.000,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.3.90.36.00 407 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 18.000,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.3.90.39.00 408 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 534.490,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.3.90.40.00 409 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 232.010,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.3.90.92.00 410 Despesas de Exercícios Anteriores 16.700,00
02.11.00.10.122.0002.2015.3.3.90.93.00 411 Indenizações e Restituições 121.000,00
02.11.00.10.122.0002.2015.4.4.90.52.00 412 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
02.11.00.10.122.0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 282.000,00
02.11.00.10.122.0002.2116.3.3.90.36.00 413 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
02.11.00.10.122.0002.2116.3.3.90.39.00 414 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 272.000,00
02.11.00.10.122.0002.2131 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES
DE SAÚDE
1.401.000,00
02.11.00.10.122.0002.2131.3.3.90.14.00 415 Diárias - Pessoal Civil 7.000,00
02.11.00.10.122.0002.2131.3.3.90.30.00 416 Material de Consumo 520.000,00
02.11.00. 10.122.0002.2131.3.3.90.36.00
02.11.00. 10.122.0002.2131.3.3.90.39.00
02.11.00. 10.122.0002.2131.3.3.90.92.00
417
418
419
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ' / 3.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 
Despesas de Exercícios Anteriores • 10.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
-(Cretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 12
Estado de Minas Gerais
D em o n strativo da D espesa O rçada
G E R A L - O R Ç A D O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.11.00. 10.122 
02. 11.00.10.122 
02.11.00.10.122 
02.11.00.10.122
02. 11.00.10.122
02.11.00.10.122
02.11.00.10.122.
02.11.00.10.122
02.11.00.10.122.
02.11.00.10.122
0002.2131.3
0002.2131.4
0002.2131.4 
0002.2153
0002.2153.3.
0002.2153.3.
0002.2153.3
0002.2153.3
0002.2153.3.
0002.2153.4
02.11.00. 10.301
02.11.00. 10.301.0028
3.90.93.00 420 Indenizações e Restituições
4.90.51.00 421 Obras e Instalações
4.90.52.00 422 Equipamentos e Material Permanente
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
3.90.14.00 423 Diárias - Pessoal Civil
3.90.30.00 424 Material de Consumo
3.90.36.00 425 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
3.90.39.00 426 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.90.93.00 427 Indenizações e Restituições
4.90.52.00 428 Equipamentos e Material Permanente
Atenção Básica
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
02.11.00. 10.304.0028.2146.3.1.90.11.00
02.11.00. 10.304.0028.2146.3.1.90.94.00
02.11.00. 10.305
02.11.00. 10.305.0028
02.11.00. 10.305.0028.2147
02.11.00. 10.305.0028.2147.3.1.90.04.00
455 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
456 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Vigilância Epidemiológica
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCÍi
457 Contratação por Tempo Determinado
______________________________________________ _
170
300
91
11
3
2
000,00
000,00
000,00
600,00
000,00
000,00
500.00
3.300.00
100.00
2.700.00 
20.002.583,83
20.002.Í
02.11.00.10.301.0028.2145 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 20.002.583,83
02.11.00.10.301.0028.2145.3.1.90.04.00 429 Contratação por Tempo Determinado 100,00
02.11.00.10.301.0028.2145.3.1.90.11.00 430 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000.000,00
02.11.00.10.301.0028.2145.3.1.90.94.00 431 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.483,83
02.11.00.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 23.630.154,96
02.11.00.10.302.0007 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 750.000,00
02.11.00.10.302.0007.1034 CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE 750.000,00
02.11.00.10.302.0007.1034.3.3.50.41.00 432 Contribuições 750.000,00
02.11.00.10.302.0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 21.462.990,00
02.11.00.10.302.0017.2082 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.255.000,00
02.11.00.10.302.0017.2082.3.1.90.04.00 433 Contratação por Tempo Determinado 500,00
02.11.00.10.302.0017.2082.3.1.90.11.00 434 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
02.11.00.10.302.0017.2082.3.1.90.94.00 435 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00
02.11.00.10.302.0017.2082.3.3.90.36.00 436 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 175.000,00
02.11.00.10.302.0017.2082.3.3.90.39.00 437 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000.000,00
02.11.00.10.302.0017.2082.3.3.90.92.00 438 Despesas de Exercícios Anteriores 39.000,00
02.11.00.10.302.0017.2452 GESTÃO DE CONTRATOS 17.207.990,00
02.11.00.10.302.0017.2452.3.3.50.39.00 439 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.207.490,00
02.11.00.10.302.0017.2452.3.3.90.92.00 440 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
02.11.00.10.302.0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 1.417.164,96
02.11.00.10.302.0028.2250 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM 344.400,82
02.11.00.10.302.0028.2250.3.1.71.70.00 441 Rateio pela Participação em Consórcio Público 168.813,46
02.11.00.10.302.0028.2250.3.3.71.70.00 442 Rateio pela Participação em Consórcio Público 146.959,65
02.11.00.10.302.0028.2250.4.4.71.70.00 443 Rateio pela Participação em Consórcio Público 28.627,71
02.11.00.10.302.0028.2322 CISTRI - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MICRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE
436.764,14
02.11.00.10.302.0028.2322.3.1.71.70.00 444 Rateio pela Participação em Consórcio Público 185.490,00
02.11.00.10.302.0028.2322.3.3.71.70.00 445 Rateio pela Participação em Consórcio Público 222.646,43
02.11.00.10.302.0028.2322.4.4.71.70.00 446 Rateio pela Participação em Consórcio Público 28.627,71
02.11.00.10.302.0028.2460 EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS 636.000,00
02.11.00.10.302.0028.2460.3.3.90.91.00 447 Sentenças Judiciais 636.000,00
02.11.00.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.955.000,00
02.11.00.10.303.0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 1.955.000,00
02.11.00.10.303.0017.2095 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1.955.000,00
02.11.00.10.303.0017.2095.3.3.90.30.00 448 Material de Consumo 1.895.000,00
02.11.00.10.303.0017.2095.3.3.90.36.00 449 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
02.11.00.10.303.0017.2095.3.3.90.39.00 450 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.11.00.10.303.0017.2095.3.3.90.92.00 451 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
02.11.00.10.303.0017.2095.4.4.90.51.00 452 Obras e Instalações 15.000,00
02.11.00.10.303.0017.2095.4.4.90.52.00 453 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
02.11.00.10.304 Vigilância Sanitária 493.000,00
02.11.00.10.304.0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 493.000,00
02.11.00.10.304.0028.2146 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 493.000,00
02.11.00.10.304.0028.2146.3.1.90.04.00 454 Contratação por Tempo Determinado 500,00
492.000,00
500.00
3.001.000. 00
3.001.000. 00
3.001.000. 00
500.00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil ‘MarCos <F. ‘Fernandes
■ecretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página 13
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.11.00. 10.305.0028.2147.3.1.90.11.00 458
02.11.00. 10.305.0028.2147.3.1.90.94.00 459
02.11.00. 10.306
02.11.00. 10.306.0017
02.11.00. 10.306.0017.2156
02.11.00. 10.306.0017.2156.3.3.90.30.00 460
02.12
02.12.00. 04
02.12.00. 04.122
02.12.00. 04.122.0002
02.12.00. 04.122.0002.2003
02.12.00. 04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 461
02.12.00. 04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 462
02.12.00. 06
02.12.00.06.182
02.12.00. 06.182.0005
02.12.00. 06.182.0005.2501
02.12.00. 06.182.0005.2501.3.3.90.39.00 463
02.12.00. 06.182.0005.2501.3.3.90.93.00 464
02.12.00. 06.182.0005.2501.4.4.90.51.00 465
02.12.00. 06.182.0005.2501.4.4.90.52.00 466
02.12.00. 15
02.12.00. 15.122
02.12.00. 15.122.0002
02.12.00. 15.122.0002.2015
02.12.00. 15.122.0002.2015.3.1.90.11.00 467
02.12.00. 15.122.0002.2015.3.1.90.94.00 468
02.12.00. 15.122.0002.2015.3.3.90.14 00 469
02.12.00. 15.122.0002.2015.3.3.90.30.00 470
02.12.00. 15.122.0002.2015.3.3.90.36.00 471
02.12.00. 15.122.0002.2015.3.3.90.39.00 472
02.12.00. 15.122.0002.2015.3.3.90.92.00 473
02.12.00. 15.122.0002.2015.3.3.90.93.00 474
02.12.00. 15.122.0002.2015.4.4.90.52.00 475
02.12.00. 15.452
02.12.00. 15.452.0018
02.12.00. 15.452.0018.2103
02.12.00. 15.452.0018.2103.3.1.90.04.00 476
02.12.00. 15.452.0018.2103.3.3.90.30.00 477
02.12.00. 15.452.0018.2103.3.3.90.39.00 478
02.12.00. 15.452.0018.2108
02.12.00. 15.452.0018.2108.3.3.90.39.00 479
02.12.00. 15.452.0018.2108.4.4.90.51.00 480
02.13
02.13.00. 27
02.13.00. 27.122
02.13.00. 27.122.0002
02.13.00. 27.122.0002.2003
02.13.00. 27.122.0002.2003.3.1.90.11.00 481
02.13.00. 27.122.0002.2003.3.1.90.94.00 482
02.13.00. 27.131
02.13.00. 27.131.0025
02.13.00. 27.131.0025.2007
02.13.00. 27.131.0025.2007.3.3.90.39.00 483
02.13.00. 27.811
02.13.00. 27.811.0019
02.13.00. 27.811.0019.2122
02.13.00. 27.811.0019.2122.3.3.50.42.00 484
02.13.00. 27.811.0019.2122.3.3.50.43.00 485
02.13.00. 27.811.0019.2122.3.3.90.14.00 486
02.13.00. 27.811.0019.2122.3.3.90.30.00 487
02.13.00. 27.811.0019.2122.3.3.90.33.00 488
Exercício 2021
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Alimentação e Nutrição
GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Material de Consumo
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
Administração
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Segurança Pública
Defesa Civil
APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Urbanismo
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Indenizações e Restituições 
Equipamentos e Material Permanente 
Serviços Urbanos
LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM
MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
Contratação por Tempo Determinado 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
MANUTENÇÃO DO SETOR DE PARQUES E JARDINS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações
SECRETARIA DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
Desporto e Lazer
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Comunicação Social
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Desporto de Rendimento
PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
APOIO AO DESPORTO AMADOR
Auxílios
Subvenções Sociais
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
República Federativa do Brasil MarCos <F, Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
3.000. 000.00 
500,00
87.000. 00
87.000. 00
87.000. 00
87.000. 00 
12.600.000,00
177.500.00
177.500.00
177.500.00
177.500.00
157.500.00
20.000. 00 
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
15.000. 00
15.000. 00
15.000. 00
15.000. 00 
12.362.500,00
2.401.500.00
2.401.500.00
2.401.500.00
2.000. 000.00
90.000. 00 
8.500,00
70.000. 00 
1.000,00
50.000. 00
50.000. 00 
2.000,00
130.000. 00
9.961.000. 00
9.961.000. 00
9.621.000. 00
1.000,00
20.000. 00
9.600.000. 00
340.000. 00
30.000. 00
310.000. 00
3.845.100.00
3.845.100.00
177.500.00
177.500.00
177.500.00
157.500.00
20.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
420.000. 00
420.000. 00
370.000. 00
10.000,00
240.000. 00 
10.000,00
30.000. 00
40.000. 00
Página: 14
l l p l
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
02.13.00.27.811.0019.2122.3.3.90.39.00 489 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
02.13.00.27.811.0019.2401 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 50.000,00
02.13.00.27.811.0019.2401.3.3.90.30.00 490 Material de Consumo 5.000,00
02.13.00.27.811.0019.2401.3.3.90.39.00 491 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00
02.13.00.27.811.0019.2401.4.4.90.52.00 492 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00
02.13.00.27.812 Desporto Comunitário 2.035.000,00
02.13.00.27.812.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.028.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.028.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.3.1.90.11.00 493 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.910.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.3.1.90.94.00 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas 40.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.3.3.90.14.00 495 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.3.3.90.30.00 496 Material de Consumo 30.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.3.3.90.36.00 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.3.3.90.39.00 498 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.3.3.90.92.00 499 Despesas de Exercícios Anteriores 15.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.3.3.90.93.00 500 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.4.4.90.51.00 501 Obras e Instalações 1.000,00
02.13.00.27.812.0002.2015.4.4.90.52.00 502 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.13.00.27.812.0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 7.000,00
02.13.00.27.812.0019.2200 CONVÊNIOS DAS ÁREAS DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 7.000,00
02.13.00.27.812.0019.2200.3.3.90.30.00 503 Material de Consumo 1.000,00
02.13.00.27.812.0019.2200.3.3.90.36.00 504 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.13.00.27.812.0019.2200.3.3.90.39.00 505 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.13.00.27.812.0019.2200.3.3.90.47.00 506 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
02.13.00.27.812.0019.2200.3.3.90.93.00 507 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.13.00.27.812.0019.2200.4.4.90.52.00 508 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
02.13.00.27.813 Lazer 1.207.600,00
02.13.00.27.813.0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 1.207.600,00
02.13.00.27.813.0019.2102 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS 1.094.200,00
02.13.00.27.813.0019.2102.3.3.90.30.00 509 Material de Consumo 50.000,00
02.13.00.27.813.0019.2102.3.3.90.39.00 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
02.13.00.27.813.0019.2102.3.3.90.93.00 511 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.13.00.27.813.0019.2102.4.4.90.51.00 512 Obras e Instalações 750.000,00
02.13.00.27.813.0019.2102.4.4.90.52.00 513 Equipamentos e Material Permanente 193.200,00
02.13.00.27.813.0019.2104 ESPORTE NOS BAIRROS 113.400,00
02.13.00.27.813.0019.2104.3.3.90.30.00 514 Material de Consumo 55.800,00
02.13.00.27.813.0019.2104.3.3.90.36.00 515 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.13.00.27.813.0019.2104.3.3.90.39.00 516 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.700,00
02.13.00.27.813.0019.2104.4.4.90.52.00 517 Equipamentos e Material Permanente 47.900,00
02.14 CONTROLADORIA 480.900,00
02.14.00.04 Administração 480.900,00
02.14.00.04.124 Controle Interno 480.900,00
02.14.00.04.124.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 480.900,00
02.14.00.04.124.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 480.900,00
02.14.00.04.124.0002.2015.3.1.90.11.00 518 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 403.000,00
02.14.00.04.124.0002.2015.3.1.90.94.00 519 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.14.00.04.124.0002.2015.3.3.90.14.00 520 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.14.00.04.124.0002.2015.3.3.90.30.00 521 Material de Consumo 10.000,00
02.14.00.04.124.0002.2015.3.3.90.39.00 522 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.14.00.04.124.0002.2015.3.3.90.92.00 523 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02.14.00.04.124.0002.2015.3.3.90.93.00 524 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.14.00.04.124.0002.2015.4.4.90.52.00 525 Equipamentos e Material Permanente 25.900,00
02.15 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIOS 2.783.215,00
02.15.00.04 Administração 2.000,00
02.15.00.04.122 Administração Geral 2.000,00
02.15.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000,00
02.15.00.04.122.0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 2.000,00
02.15.00.04.122.0002.2116.3.3.90.36.00 526 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.15.00.04.122.0002.2116.3.3.90.39.00 527 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.15.00.20 Agricultura ''7 /? / 2.781.215,00
02.15.00.20.122 Administração Geral vy / / 2.256.500,00
02.15.00.20.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.952.500,00
República Federativa do Brasil <MarCos <F, ‘Fernandes Página: 15
vcretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.15.00. 20.122.0002.2003
02.15.00. 20.122.0002.2003.3.1.90.11.00 528
02.15.00. 20.122.0002.2003.3.1.90.94.00 529
02.15.00. 20.122.0002.2015
02.15.00. 20.122.0002.2015.3.1.90.11.00 530
02.15.00. 20.122.0002.2015.3.1.90.94.00 531
02.15.00. 20.122.0002.2015.3.3.90.14.00 532
02.15.00. 20.122.0002.2015.3.3.90.30.00 533
02.15.00. 20.122.0002.2015.3.3.90.36.00 534
02.15.00. 20.122.0002.2015.3.3.90.39.00 535
02.15.00. 20.122.0002.2015.3.3.90.92.00 536
02.15.00. 20.122.0002.2015.3.3.90.93.00 537
02.15.00. 20.122.0002.2015.4.4.90.51.00 538
02.15.00. 20.122.0002.2015.4.4.90.52.00 539
02.15.00. 20.122.0002.2025
02.15.00. 20.122.0002.2025.3.3.90.30.00 540
02.15.00. 20.122.0002.2025.3.3.90.39.00 541
02.15.00. 20.122.0003
02.15.00. 20.122.0003.2041
02.15.00. 20.122.0003.2041.3.3.50.42.00 542
02.15.00. 20.122.0003.2041.3.3.90.39.00 543
02.15.00. 20.122.0003.2041.3.3.90.41.00 544
02.15.00. 20.122.0003.2083
02.15.00. 20.122.0003.2083.3.3.90.39.00 545
02.15.00. 20.122.0003.2083.4.4.90.52.00 546
02.15.00. 20.304
02.15.00. 20.304.0022
02.15.00. 20.304.0022.2158
02.15.00. 20.304.0022.2158.3.3.90.14.00 547
02.15.00. 20.304.0022.2158.3.3.90.30.00 548
02.15.00. 20.304.0022.2158.3.3.90.36.00 549
02.15.00. 20.304.0022.2158.3.3.90.39.00 550
02.15.00. 20.304.0022.2158.4.4.90.52.00 551
02.15.00. 20.605
02.15.00. 20.605.0003
02.15.00. 20.605.0003.2065
02.15.00. 20.605.0003.2065.3.3.90.30.00 552
02.15.00. 20.605.0003.2065.3.3.90.36.00 553
02.15.00. 20.605.0003.2065.3.3.90.39.00 554
02.15.00. 20.605.0003.2065.4.4.90.52.00 555
02.15.00. 20.605.0003.2067
02.15.00. 20.605.0003.2067.3.3.90.30.00 556
02.15.00. 20.605.0003.2067.3.3.90.39.00 557
02.15.00. 20.605.0003.2067.4.4.90.52.00 558
02.15.00. 20.605.0003.2072
02.15.00. 20.605.0003.2072.3.3.90.30.00 559
02.15.00. 20.605.0003.2072.3.3.90.36.00 560
02.15.00. 20.605.0003.2072.3.3.90.39.00 561
02.15.00. 20.605.0003.2072.4.4.90.52.00 562
02.16
02.16.00. 08
02.16.00.08.122
02.16.00.08.122.0002
02.16.00. 08.122.0002.2003
02.16.00. 08.122.0002.2003.3.1.90.11.00 563
02.16.00. 08.122.0002.2003.3.1.90.94.00 564
02.16.00. 08.122.0002.2015
02.16.00. 08.122.0002.2015.3.1.90.04.00 565
02.16.00. 08.122.0002.2015.3.1.90.11.00 566
02.16.00. 08.122.0002.2015.3.1.90.94.00 567
02.16.00. 08.122.0002.2015.3.3.90.14.00 568
02.16.00. 08.122.0002.2015.3.3.90.30.00 569
Exercício 2021
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Indenizações e Restituições 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente 
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
Auxílios
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Contribuições
INCENTIVO A PRODUÇÃO E AGROINDÚSTRIA
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Vigilância Sanitária
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL
DEFESA ANIMAL E VEGETAL SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Abastecimento
DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO
MOTOMECANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TÉCNICAS AGRÍCOLAS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Contratação por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
República Federativa do Brasil
íMarfolf <F. fcérhand
Secretário de Planejamem
Orçamento e Habitação
177.500.00
157.500.00 
20.000,00
1.769.000. 00
1.550.000. 00
30.000. 00
15.000. 00 
110.000,00
1.000,00
20.000. 00
15.000. 00 
1.000,00 
1.000,00
26.000. 00 
6.000,00 
1.000,00
5.000. 00
304.000. 00
302.000. 00
300.000. 00
1.000. 00 
1.000,00 
2.000,00 
1.000,00 
1.000,00
75.000. 00
75.000. 00
75.000. 00
4.000. 00
10.000. 00
1.000. 00
50.000. 00
10.000. 00
449.715.00
449.715.00
429.715.00
60.000,00
1.000,00
30.000. 00
338.715.00
10.000. 00
3.000. 00
3.000. 00
4.000. 00 
10.000,00
2.500.00
2.500.00
2.500.00
2.500.00
8.681.400.00
8.637.400.00
8.354.400.00
8.354.400.00
177.500.00
157.500.00 
20.000,00
7.816.900.00
1.000. 00
6.408.900.00
90.000. 00
10.000. 00
400.000. 00
Página: 16
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.16.00.08.122.0002.2015.3.3.90.32.00 570 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 200.000,00
02.16.00.08.122.0002.2015.3.3.90.36.00 571 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.16.00.08.122.0002.2015.3.3.90.39.00 572 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
02.16.00.08.122.0002.2015.3.3.90.92.00 573 Despesas de Exercícios Anteriores 70.000,00
02.16.00.08.122.0002.2015.3.3.90.93.00 574 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.16.00.08.122.0002.2015.4.4.90.51.00 575 Obras e Instalações 400.000,00
02.16.00.08.122.0002.2015.4.4.90.52.00 576 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
02.16.00.08.122.0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 360.000,00
02.16.00.08.122.0002.2116.3.3.90.36.00 577 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00
02.16.00.08.122.0002.2116.3.3.90.39.00 578 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 260.000,00
02.16.00.08.131 Comunicação Social 10.000,00
02,16.00.08.131.0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 10.000,00
02.16.00.08.131.0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 10.000,00
02.16.00.08.131.0025.2007.3.3.90.39.00 579 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.16.00.08.244 Assistência Comunitária 273.000,00
02.16.00.08.244.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 273.000,00
02.16.00.08.244.0002.2049 CONSELHO TUTELAR 273.000,00
02.16.00.08.244.0002.2049.3.1.90.04.00 580 Contratação por Tempo Determinado 260.000,00
02,16.00.08.244.0002.2049.3.3.90.14.00 581 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
02.16.00.08.244.0002.2049.3.3.90.30.00 582 Material de Consumo 1.000,00
02.16.00.08.244.0002.2049.3.3.90.36.00 583 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.16.00.08.244.0002.2049.3.3.90.39.00 584 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.16.00.08.244.0002.2049.4.4.90.52.00 585 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.16.00.11 Trabalho 44.000,00
02.16.00.11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 44.000,00
02.16.00.11.331.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 44.000,00
02.16.00.11.331.0002.2188 CENTRO DE TREINAMENTO DO TRABALHADOR (SINE) 44.000,00
02.16.00.11.331.0002.2188.3.3.90.14.00 586 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
02.16.00.11.331.0002.2188.3.3.90.30.00 587 Material de Consumo 15.000,00
02.16.00.11.331.0002.2188.3.3.90.36.00 588 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.16.00.11.331.0002.2188.3.3.90.39.00 589 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
02.16.00.11,331.0002.2188.4.4.90.52.00 590 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
02.18 SECRETARIA DE GABINETE 3.780.000,00
02.18.00.04 Administração 3.780.000,00
02.18.00.04.122 Administração Geral 1.246.000,00
02.18.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.199.000,00
02.18.00.04.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00
02.18.00.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 591 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.18.00.04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 592 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.18.00.04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.001.500,00
02.18.00.04.122.0002.2015.3.1.90.11.00 593 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 850.000,00
02.18.00.04.122.0002.2015.3.1.90.94.00 594 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
02.18.00.04.122.0002.2015.3.3.90.14.00 595 Diárias - Pessoal Civil 6.500,00
02.18.00.04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 596 Material de Consumo 30.000,00
02.18.00.04.122.0002.2015.3.3.90.36.00 597 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.18.00.04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 598 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.18.00.04.122.0002.2015.3.3.90.92.00 599 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00
02.18.00.04.122.0002.2015.3.3.90.93.00 600 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.18.00.04.122.0002.2015.4.4.90.52.00 601 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
02.18.00.04.122.0002.2321 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DIGITAL 20.000,00
02.18.00.04.122.0002.2321.3.3.90.39.00 602 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
02.18.00.04.122.1001 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 47.000,00
02.18.00.04.122.1001.2297 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 47.000,00
02.18.00.04.122.1001.2297.3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 1.000,00
02.18.00.04.122.1001.2297.3.3.90.39.00 604 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46.000,00
02.18.00.04.131 Comunicação Social 2.534.000,00
02.18.00.04.131.0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 2.534.000,00
02.18.00.04.131.0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 2.000.000,00
02.18.00. 04.131.0025.2007.3.3.90.39.00
02.18.00. 04.131.0025.2176
02.18.00. 04.131.0025.2176.3.3.90.30.00
02.18.00. 04.131.0025.2176.3.3.90.39.00
605
606
607
Outros Serviços de Terceiros - 
DIVISÃO DE CERIMONIAL
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Pessoa Jurídica
MarCos F. ‘Fernandes
-•cretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
2.000.000,00
534.000. 00
34.000,00
500.000. 00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 17
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
02.19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.285.765,00
02.19.00.08 Assistência Social 4.285.765,00
02.19.00.08.122 Administração Geral 113.000,00
02.19.00.08.122.0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 113.000,00
02.19.00.08.122.0026.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 35.000,00
02.19.00. 08.122.0026.2007.3.3.90.39.00 608
02.19.00. 08.122.0026.2116
02.19.00. 08.122.0026.2116.3.3.90.36.00 609
02.19.00. 08.122.0026.2116.3.3.90.39.00 610
02.19.00. 08.243
02.19.00. 08.243.0026
02.19.00. 08.243.0026.1207
02.19.00. 08.243.0026.1207.3.1.90.11.00 611
02.19.00. 08.243.0026.1207.3.1.90.13.00 612
02.19.00. 08.243.0026.1207.3.3.90.14.00 613
02.19.00. 08.243.0026.1207.3.3.90.30.00 614
02.19.00. 08.243.0026.1207.3.3.90.36.00 615
02.19.00. 08.243.0026.1207.3.3.90.39.00 616
02.19.00. 08.244
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Assistência a Criança e ao Adolescente
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI - AEPETl
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Assistência Comunitária
1.1.90.11.00 
i. 1.90.13.00
1.3.50.41.00
1.3.90.14.00
1.3.90.30.00
1.3.90.33.00
1.3.90.36.00
1.3.90.39.00
1.3.90.92.00
1.4.90.51.00 
t.4.90.52.00
1.3.90.14.00
1.3.90.30.00
1.3.90.36.00
1.3.90.39.00
02.19.00. 08.244.0026.2101
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.'
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.'
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.:
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.:
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.:
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.:
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.:
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.:
02.19.00. 08.244.0026.2101.3.:
02.19.00. 08.244.0026.2101 A.1
02.19.00. 08.244.0026.2101.4.'
02.19.00. 08.244.0026.2199
02.19.00. 08.244.0026.2199.3.0
02.19.00. 08.244.0026.2199.3.:
02.19.00. 08.244.0026.2199.3.0
02.19.00. 08.244.0026.2199.3.0
02.19.00. 08.244.0026.2203
02.19.00. 08.244.0026.2203.3.3.50.43.00
02.19.00. 08.244.0026.2203.4.4.90.51.00
02.19.00. 08.244.0026.2204
02.19.00. 08.244.0026.2204.3.3.50.41.00
02.19.00. 08.244.0026.2204.3.3.90.30.00
02.19.00. 08.244.0026.2270
02.19.00. 08.244.0026.2270.3.3.90.30.00
02.19.00. 08.244.0026.2271
02.19.00. 08.244.0026.2271.3.3.90.30.00
02.19.00. 08.244.0026.2272
02.19.00. 08.244.0026.2272.3.3.90.30.00
02.19.00. 08.244.0026.2272.3.3.90.36.00
02.19.00. 08.244.0026.2272.3.3.90.39.00
02.19.00. 08.244.0026.2272.4.4.90.52.00
02.19.00. 08.244.0026.2273
02.19.00. 08.244.0026.2273.3.3.90.30.00
02.19.00. 08.244.0026.2273.3.3.90.39.00
02.19.00. 08.244.0026.2274
02.19.00. 08.244.0026.2274.3.3.50.41.00
02.19.00. 08.244.0026.2274.3.3.90.30.00
CUSTEIO DOS PROJETOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA MÉDIA COMPLEXIDADE
618 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
619 Obrigações Patronais
620 Contribuições
621 Diárias - Pessoal Civil
622 Material de Consumo
623 Passagens e Despesas com Locomoção
624 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
625 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
626 Despesas de Exercícios Anteriores
627 Obras e Instalações
628 Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
629 Diárias - Pessoal Civil
630 Material de Consumo
631 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
632 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE
633 Subvenções Sociais
634 Obras e Instalações
APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES
635 Contribuições
636 Material de Consumo
Ações do COVID no SUAS para EPI
637 Material de Consumo
Ações do COVID no SUAS para Alimentos
638 Material de Consumo
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
639 Material de Consumo
640 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
641 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
642 Equipamentos e Material Permanente
Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate
ao COVID-19
643 Material de Consumo
644 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate
ao COVID-19
645 Contribuições
646 Material de Consumo
35.000. 00
78.000. 00
28.000. 00
50.000. 00
45.000. 00
45.000. 00
45.000. 00
10.000. 00
5.000. 00
5.000. 00 
10.000,00
5.000. 00 
10.000,00
4.127.765,00
02.19.00.08.244.0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 4.127.765,00
02.19.00.08.244.0026.1015 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 110.000,00
02.19.00.08.244.0026.1015.4.4.90.51.00 617 Obras e Instalações 110.000,00
740.000. 00
130.000. 00 
20.000,00
100.000. 00
15.000. 00
53.000. 00
41.000. 00 
6.000,00
160.000,00
100.000,00
20.000. 00
95.000. 00
31.000. 00
15.000. 00 
6.000,00 
2.000,00 
8.000,00
104.000. 00
102.000. 00 
2.000,00
1.364.765.00
1.312.765.00
52.000. 00 
1.000,00
1.000,00 
1.000,00
1.000.00
4.000. 00
1.000. 00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
2.000,00
1.000,00
1.000,00
3.000. 00
1.000. 00 
1.000,00
<Fernandes
ecretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 18
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.19.00. 08 244 0026.2274.3.3.90.39.00 647
02.19.00. 08.244.0026.2402
02.19.00. 08.244.0026.2402.3.1.90.11.00 648
02.19.00. 08.244.0026.2402.3.1.90.13.00 649
02.19.00. 08.244.0026.2402.3.3.90.14.00 650
02.19.00. 08.244.0026.2402.3.3.90.30.00 651
02.19.00. 08.244.0026.2402.3.3.90.36.00 652
02.19.00. 08.244.0026.2402.3.3.90.39.00 653
02.19.00. 08.244.0026.2402.3.3.90.92.00 654
02.19.00. 08.244.0026.2402.4.4.90.51.00 655
02.19.00. 08.244.0026.2402.4.4.90.52.00 656
02.19.00. 08.244.0026.2458
02.19.00. 08.244.0026.2458.3.3.90.14.00 657
02.19.00. 08.244.0026.2458.3.3.90.30.00 658
02.19.00. 08.244.0026.2458.3.3.90.36.00 659
02.19.00. 08.244.0026.2458.3.3.90.39.00 660
02.19.00. 08.244.0026.2458.4.4.90.52.00 661
02.19.00. 08.244.0026.2459
02.19.00. 08.244.0026.2459.3.3.90.14.00 662
02.19.00. 08.244.0026.2459.3.3.90.30.00 663
02.19.00. 08.244.0026.2459.3.3.90.36.00 664
02.19.00. 08.244.0026.2459.3.3.90.39.00 665
02.19.00. 08.244.0026.2459.4.4.90.52.00 666
02.21
02.21.00. 16
02.21.00. 16.482
02.21.00. 16.482.0174
02.21.00. 16.482.0174.1022
02.21.00. 16.482.0174.1022.3.3.90.30.00 667
02.21.00. 16.482.0174.1022.3.3.90.36.00 668
02.21.00. 16.482.0174.1022.3.3.90.39.00 669
02.21.00. 16.482.0174.1022.4.4.90.51.00 670
02.21.00. 16.482.0174.1022.4.4.90.52.00 671
02.22
02.22.00. 10 
02.22.00.10.122 
02.22.00.10.122.0000 
02.22.00.10.122.0000.2020
02.22.00. 10.122.0000.2020.3.1.90.13.00 672
02.22.00. 10.122.0028
02.22.00.10.122.0028.2201
02.22.00. 10.122.0028.2201.3.1.90.04.00 673
02.22.00. 10.122.0028.2201.3.3.50.41.00 674
02.22.00. 10.122.0028.2201.3.3.90.30.00 675
02.22.00. 10.122.0028.2201.3.3.90.36.00 676
02.22.00. 10.122.0028.2201.3.3.90.39.00 677
02.22.00. 10.122.0028.2201.4.4.90.52.00 678
02.22.00. 10.301
02.22.00. 10.301.0028
02.22.00. 10.301.0028.2098
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.1.90.04.00 679
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.1.90.11.00 680
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.1.90.94.00 681
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.3.90.14.00 682
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.3.90.30.00 683
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.3.90.36.00 684
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.3.90.39.00 685
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.3.90.92.00 686
02.22.00. 10.301.0028.2098.3.3.90.93.00 687
02.22.00. 10.301.0028.2098.4.4.90.51.00 688
02.22.00. 10.301.0028.2098.4.4.90.52.00 689
02.22.00. 10.301.0028.2116
Exercício 2021
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD PBF
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Habitação
Habitação Urbana
HABITAÇÕES URBANAS
PROJETO "MORAR MELHOR"
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
Obrigações Patronais 
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Contratação por Tempo Determinado
Contribuições
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Atenção Básica
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
Contratação por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
República Federativa do Brasil Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
1.000,00
1.312.000. 00
285.000. 00
30.000. 00
15.000. 00
220.000. 00
3.000. 00
455.000. 00
104.000. 00
140.000. 00
60.000. 00
385.000. 00
10.000,00
100.000. 00
5.000. 00
70.000. 00 
200.000,00
70.000. 00
10.000. 00
30.000. 00
10.000. 00 
10.000,00 
10.000,00
68.250.00
68.250.00
68.250.00
68.250.00
68.250.00
5.000. 00
1.000. 00
56.250.00 
1.000,00
5.000. 00
41.549.150.00
41.549.150.00
70.700.00
64.700.00
64.700.00
64.700.00
6.000. 00 
6.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00
11.818.650.00
11.818.650.00
11.586.650.00
1.000,00
4.000. 000.00 
59.000,00
14.300.00
3.250.000. 00
8.650.00
3.120.000. 00
10.600.00
9.100.00
264.000. 00
850.000. 00
232.000. 00
Página 19
'ufciafr PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
I m Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
02.22.00. 10.301 0028.2116 3.3.90.36 00 690
02 22.00.10.301 0028.2116.3.3.90.39 00 691
02.22.00. 10.302
02.22.00. 10.302.0017
02.22.00. 10.302.0017.2452
02.22.00. 10.302.0017.2452.3.3.50.39.00 692
02.22.00. 10.302.0028
02.22.00. 10.302.0028.1034
02.22.00. 10.302.0028.1034.3.3.90.39.00 693
02.22.00. 10.302.0028.1034.3.3.90.93.00 694
02.22.00. 10.302.0028.1034.4.4.90.51.00 695
02.22.00. 10.302.0028.1034.4.4.90.52.00 696
02.22.00. 10.302.0028.2082
02.22.00. 10.302.0028.2082.3.1.90.11.00 697
02.22.00. 10.302.0028.2082.3.3.50.41.00 698
02.22.00. 10.302.0028.2082.3.3.90.14.00 699
02.22.00. 10.302.0028.2082.3.3.90.30.00 700
02.22.00. 10.302.0028.2082.3.3.90.36.00 701
02.22.00. 10.302.0028.2082.3.3.90.39.00 702
02.22.00. 10.302.0028.2082.3.3.90.92.00 703
02.22.00. 10.302.0028.2082.3.3.90.93.00 704
02.22.00. 10.302.0028.2082.4.4.90.51.00 705
02.22.00. 10.302.0028.2082.4.4.90.52.00 706
02.22.00. 10.302.0028.2116
02.22.00. 10.302.0028.2116.3.3.90.36.00 707
02.22.00. 10.302.0028.2116.3.3.90.39.00 708
02.22.00. 10.302.0028.2157
02.22.00. 10.302.0028.2157.3.3.90.48.00 709
02.22.00. 10.302.0028.2157.3.3.90.93.00 710
02.22.00. 10.303
02.22.00. 10.303.0028
02.22.00. 10.303.0028.2095
02.22.00. 10.303.0028.2095.3.3.90.30.00 711
02.22.00. 10.303.0028.2095.3.3.90.92.00 712
02.22.00. 10.303.0028.2095.4.4.90.51.00 713
02.22.00. 10.303.0028.2095.4.4.90.52.00 714
02.22.00. 10.304
02.22.00. 10.304.0028
02.22.00. 10.304.0028.2087
02.22.00. 10.304.0028.2087.3.1.90.11.00 715
02.22.00. 10.304.0028.2087.3.1.90.94.00 716
02.22.00. 10.304.0028.2087.3.3.90.14.00 717
02.22.00. 10.304.0028.2087.3.3.90.30.00 718
02.22.00. 10.304.0028.2087.3.3.90.36.00 719
02.22.00. 10.304.0028.2087.3.3.90.39.00 720
02.22.00. 10.304.0028.2087.3.3.90.92.00 721
02.22.00. 10.304.0028.2087.3.3.90.93.00 722
02.22.00. 10.304.0028.2116
02.22.00. 10.304.0028.2116.3.3.90.36.00 723
02.22.00. 10.304.0028.2116.3.3.90.39.00 724
02.22.00. 10.305
02.22.00. 10.305.0028
02.22.00. 10.305.0028.2086
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.1.90.04.00 725
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.1.90.11.00 726
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.1.90.94.00 727
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.3.90.14.00 728
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.3.90.30.00 729
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.3.90.36.00 730
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.3.90.39.00 731
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.3.90.92.00 732
02.22.00. 10.305.0028.2086.3.3.90.93.00 733
Exercício 2021
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
GESTÃO DE CONTRATOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Contribuições
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Indenizações e Restituições
Suporte Profilático e Terapêutico
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Material de Consumo
Despesas de Exercícios Anteriores
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Vigilância Sanitária
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Indenizações e Restituições 
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Vigilância Epidemiológica
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Contratação por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Indenizações e Restituições
República Federativa do Brasil Secretário de Ptànejamento
Orçamento e Habitação
52.000. 00 
180.000,00
24.468.700.00
3.708.500.00
3.708.500.00
3.708.500.00
20.760.200.00
827.000. 00
800.000. 00
21.000. 00
3.000. 00
3.000. 00 
19.300.000,00
96.000. 00
9.508.000. 00 
8.800,00
308.300.00
303.000. 00
7.185.000. 00
835.000. 00
3.700.00
465.000. 00
587.200.00
220.000. 00
70.000. 00
150.000. 00
413.200.00
380.000. 00
33.200.00
1.470.000. 00
1.470.000. 00
1.470.000. 00
1.200.000. 00
70.000. 00
150.000. 00
50.000. 00
85.100.00
85.100.00
46.100.00
2.500.00
1.500.00
2.500.00
25.000. 00
1.500.00
12.000. 00
500.00
600.00
39.000. 00
9.000. 00
30.000. 00
3.636.000. 00
3.636.000. 00
3.536.000. 00
2.000. 00
2.785.000. 00
3.000. 00
3.000. 00
300.000. 00
2.000. 00
316.500.00 
3.000,00
2.500.00
Página: 20
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02 22.00.10.305 0028.2086 4.4.90.52.00 734
02.22.00. 10.305.0028.2116
02.22.00. 10.305.0028.2116.3.3.90.36.00 735
02.22.00. 10.305.0028.2116.3.3.90.39.00 736
02.23
02.23.00. 08
02.23.00. 08.243
02.23.00. 08.243.0029
02.23.00. 08.243.0029.1213
02.23.00. 08.243.0029.1213.3.3.90.30.00 737
02.23.00. 08.243.0029.1213.3.3.90.39.00 738
02.23.00. 08.243.0029.1213.4.4.90.52.00 739
02.23.00. 08.243.0029.2133
02.23.00. 08.243.0029.2133.3.3.90.30.00 740
02.23.00. 08.243.0029.2133.3.3.90.36.00 741
02.23.00. 08.243.0029.2133.3.3.90.39.00 742
02.23.00. 08.243.0029.2133.4.4.90.51.00 743
02.23.00. 08.243.0029.2133.4.4.90.52.00 744
02.23.00. 08.243.0029.2134
02.23.00. 08.243.0029.2134.3.3.90.30.00 745
02.23.00. 08.243.0029.2134.3.3.90.36.00 746
02.23.00. 08.243.0029.2134.3.3.90.39.00 747
02.23.00. 08.243.0029.2134.3.3.90.48.00 748
02.23.00. 08.243.0029.2134.4.4.90.52.00 749
02.23.00. 08.243.0029.2135
02.23.00. 08.243.0029.2135.3.3.90.30.00 750
02.23.00. 08.243.0029.2135.3.3.90.36.00 751
02.23.00. 08.243.0029.2135.3.3.90.39.00 752
02.23.00. 08.243.0029.2135.4.4.90.51.00 753
02.23.00. 08.243.0029.2135.4.4.90.52.00 754
02.23.00. 08.244
02.23.00. 08.244.0029
02.23.00. 08.244.0029.2059
02.23.00. 08.244.0029.2059.3.3.50.41.00 755
02.23.00. 08.244.0029.2059.3.3.90.30.00 756
02.23.00. 08.244.0029.2059.4.4.90.51.00 757
02.23.00. 08.244.0029.2059.4.4.90.52.00 758
02.24
Equipamentos e Material Permanente 
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente
CENTRO DE TREINAMENTO PARA ADOLESCENTES E JOVENS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Equipamentos e Material Permanente
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM CASA DE PASSAGEM
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Assistência Comunitária
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE
Contribuições
Material de Consumo
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
119.000. 00
100.000. 00
35.000. 00
65.000. 00
223.000. 00
223.000. 00
213.000. 00
213.000. 00
10.000. 00
4.000. 00
3.000. 00
3.000. 00 
80.000,00
20.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
20.000,00
98.000. 00
2.000. 00 
2.000,00 
2.000,00
90.000. 00 
2.000,00
25.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
10.000. 00 
10.000,00 
10.000,00
2.500.00
2.500.00
2.500.00
2.500.00 
30.000.000,00
02.24.00. 12
02.24.00. 12.361
02.24.00. 12.361.0030
02.24.00. 12.361.0030.2186
Educação 30.000.000,00
Ensino Fundamental 28.800.000,00
GESTÃO DO FUNDEB 28.800.000,00
Manutenção e Desenvolv. Educação Básica e Valorização do Profissionais da 8.700.000,00
Educação - FUNDEB 40%
02.24.00. 12.361.0030.2186.3.1.90.04.00 759
02.24.00. 12.361.0030.2186.3.1.90.11.00 760
02.24.00. 12.361.0030.2186.3.1.90.13.00 761
02.24.00. 12.361.0030.2186.3.1.90.94.00 762
02.24.00. 12.361.0030.2186.3.3.90.39.00 763
02.24.00. 12.361.0030.2194
02.24.00. 12.361.0030.2194.3.1.90.04.00 764
02.24.00. 12.361.0030.2194.3.1.90.11.00 765
02.24.00. 12.361.0030.2194.3.1.90.13.00 766
02.24.00. 12.361.0030.2194.3.1.90.94.00 767
02.24.00. 12.365
02.24.00. 12.365.0030
02.24.00. 12.365.0030.2124
02.24.00. 12.365.0030.2124.3.3.50.41.00 768
02.25
02.25.00. 04
02.25.00. 04.122
Exercício 2021
Contratação por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção e Desenvolv. Educação Básica e Valorização do Profissional da
Educação - FUNDEB 60%
Contratação por Tempo Determinado 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Ensino Infantil
GESTÃO DO FUNDEB
Contribuições do FUNDEB à Instituições Conveniadas
Contribuições a
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Administração
Administração Geral
República Federativa do Brasil fylarlos <F. (temandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
400.000. 00 
6.200.000,00 
1.800.000,00
200.000. 00 
100.000,00
20.100.000,00
400.000. 00 
15.000.000,00
4.500.000. 00
200.000. 00
1.200.000. 00 
1.200.000,00 
1.200.000,00 
1.200.000,00 
6.825.000,00
180.000,00
177.500,00
Página 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
02.25.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 177.500,00
02.25.00.04.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00
02.25.00.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 769 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.25.00.04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 770 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.25.00.04.128 Formação de Recursos Humanos 2.500,00
02.25.00.04.128.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500,00
02.25.00.04.128.0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 2.500,00
02.25.00.04.128.0002.2025.3.3.90.30.00 771 Material de Consumo 1.000,00
02.25.00.04.128.0002.2025.3.3.90.39.00 772 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00
02.25.00.17 Saneamento 3.050.000,00
02.25.00.17.541 Preservação e Conservação Ambiental 3.050.000,00
02.25.00.17.541.0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 3.050.000,00
02.25.00.17.541.0039.2403 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - ATERRO SANITÁRIO 3.050.000,00
02.25.00.17.541.0039.2403.3.3.90.30.00 773 Material de Consumo 10.000,00
02.25.00.17.541.0039.2403.3.3.90.39.00 774 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700 000,00
02.25.00.17.541.0039.2403.4.4.90.51.00 775 Obras e Instalações 340.000,00
02.25.00.18 Gestão Ambiental 3.595.000,00
02.25.00.18.131 Comunicação Social 5.000,00
02.25.00.18.131.0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 5.000,00
02.25.00.18.131.0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 5.000,00
02.25.00.18.131.0025.2007.3.3.90.39.00 776 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.25.00.18.541 Preservação e Conservação Ambiental 3.059.000,00
02.25.00.18.541.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.948.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.948.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.3.1.90.11.00 777 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.675.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.3.1.90.94.00 778 Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.3.3.90.14.00 779 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.3.3.90.30.00 780 Material de Consumo 80.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.3.3.90.36.00 781 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.3.3.90.39.00 782 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.3.3.90.92.00 783 Despesas de Exercícios Anteriores 40.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.3.3.90.93.00 784 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.4.4.90.51.00 785 Obras e Instalações 1.000,00
02.25.00.18.541.0002.2015.4.4.90.52.00 786 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
02.25.00.18.541.0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 111.000,00
02.25.00.18.541.0039.2450 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL 41.000,00
02.25.00.18.541.0039.2450.3.3.90.30.00 787 Material de Consumo 10.000,00
02.25.00.18.541.0039.2450.3.3.90.36.00 788 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.25.00.18.541.0039.2450.3.3.90.39.00 789 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.25.00.18.541.0039.2450.4.4.90.51.00 790 Obras e Instalações 10.000,00
02.25.00.18.541.0039.2450.4.4.90.52.00 791 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.25.00.18.541.0039.2457 DEFESA DO MEIO AMBIENTE 70.000,00
02.25.00.18.541.0039.2457.3.3.90.39.00 792 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
02.25.00.18.541.0039.2457.4.4.90.51.00 793 Obras e Instalações 20.000,00
02.25.00.18.541.0039.2457.4.4.90.52.00 794 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
02.25.00.18.542 Controle Ambiental 531.000,00
02.25.00.18.542.0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 531.000,00
02.25.00. 18.542 0039.1005.3.3.90.30.00 795
02.25.00. 18.542.0039.1005.3.3.90.39.00 796
02.25.00. 18.542.0039.1005.4.4.90.51.00 797
02.25.00. 18.542.0039.1005.4.4.90.52.00 798
02.25.00. 18.542.0039.2042
02.25.00. 18.542.0039.2042.3.3.90.30.00 799
02.25.00. 18.542.0039.2042.3.3.90.36.00 800
02.25.00. 18.542.0039.2042.3.3.90.39.00 801
02.25.00. 18.542.0039.2046
02.25.00. 18.542.0039.2046.3.3.90.30.00 802
02.25.00. 18.542.0039.2046.3.3.90.36.00 803
02.25.00. 18.542.0039.2046.3.3.90.39.00 804
02.25.00. 18.542.0039.2093
02.25.00. 18.542.0039.2093.3.3.70.41.00 805
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE
Contribuições
'Marím T. <Femancfes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
180.000,00
20.000,00
130.000. 00 
10.000,00 
20.000,00
50.000. 00
15.000. 00
5.000. 00
30.000. 00
36.000. 00
10.000. 00
1.000. 00 
25.000,00
150.000. 00
130.000. 00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 22
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.25.00.18.542.0039.2093.3.3.90.30.00 806 Material de Consumo 10.000,00
02.25.00.18.542.0039.2093.3.3.90.39.00 807 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.25.00.18.542.0039.2110 PRESERVAÇÃO DE MATAS E NASCENTES 40.000,00
02.25.00.18.542.0039.2110.3.3.90.30.00 808 Material de Consumo 5.000,00
02.25.00.18.542.0039.2110.3.3.90.39.00 809 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.25.00.18.542.0039.2110.4.4.90.51.00 810 Obras e Instalações 25.000,00
02.25.00.18.542.0039.2119 PROMOÇÕES DE EVENTOS AMBIENTAIS 35.000,00
02.25.00.18.542.0039.2119.3.3.90.30.00 811 Material de Consumo 21.500,00
02.25.00.18.542.0039.2119.3.3.90.36.00 812 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 000,00
02.25.00.18.542.0039.2119.3.3.90.39.00 813 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.500,00
02.25.00.18.542.0039.2318 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 40.000,00
02.25.00.18.542.0039.2318.3.3.90.30.00 814 Material de Consumo 10.000,00
02.25.00.18.542.0039.2318.3.3.90.39.00 815 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.25.00.18.542.0039.2318.4.4.90.52.00 816 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
02.26 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO 3.150,00
02.26.00.04 Administração 3.150,00
02.26.00.04.122 Administração Geral 3.150,00
02.26.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 3.150,00
02.26.00.04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 3.150,00
02.26.00.04.122.0002.2015.3.3.90.30.00 817 Material de Consumo 1.000,00
02.26.00.04.122.0002.2015.3.3.90.39.00 818 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.150,00
02.26.00.04.122.0002.2015.4.4.90.51.00 819 Obras e Instalações 1.000,00
02.27 SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 5.463.150,00
02.27.00.04 Administração 2.000,00
02.27.00.04.122 Administração Geral 2.000,00
02.27.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000,00
02.27.00.04.122.0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 2.000,00
02.27.00.04.122.0002.2116.3.3.90.36.00 820 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
02.27.00.04.122.0002.2116.3.3.90.39.00 821 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.27.00.26 T ransporte 5.461.150,00
02.27.00.26.122 Administração Geral 1.890.150,00
02.27.00.26.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.890.150,00
02.27.00.26.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 177.500,00
02.27.00.26.122.0002.2003.3.1.90.11.00 822 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 157.500,00
02.27.00.26.122.0002.2003.3.1.90.94.00 823 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.712.650,00
02.27.00.26.122.0002.2015.3.1.90.11.00 824 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.556.650,00
02.27.00.26.122.0002.2015.3.1.90.94.00 825 Indenizações e Restituições Trabalhistas 35.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015.3.3.90.14.00 826 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015.3.3.90.30.00 827 Material de Consumo 70.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015.3.3.90.36.00 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015.3.3.90.39.00 829 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 20.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015.3.3.90.92.00 830 Despesas de Exercícios Anteriores 4.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015.3.3.90.93.00 831 Indenizações e Restituições 1.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015.4.4.90.51.00 832 Obras e Instalações 1.000,00
02.27.00.26.122.0002.2015.4.4.90.52.00 833 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.27.00.26.125 Normatização e Fiscalização 1.504.000,00
02.27.00.26.125.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 1.504.000,00
02.27.00.26.125.0040.2185 COORDENAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO E TRÂNSITO 1.504.000,00
02.27.00.26.125.0040.2185.3.3.90.30.00 834 Material de Consumo 50.000,00
02.27.00.26.125.0040.2185.3.3.90.36.00 835 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 4.000,00
02.27.00.26.125.0040.2185.3.3.90.39.00 836 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 340.000,00
02.27.00.26.125.0040.2185.4.4.90.52.00 837 Equipamentos e Material Permanente 1.110.000,00
02.27.00.26.128 Formação de Recursos Humanos 1.000,00
02.27.00.26.128.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000,00
02.27.00.26.128.0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 1.000,00
02.27.00.26.128.0002.2025.3.3.90.36.00 838 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
02.27.00. 26.128.0002.2025 3.3.90.39.00 839
02.27.00. 26.131
02.27.00. 26.131.0025
02.27.00. 26.131.0025.2007
02.27.00. 26.131.0025.2007.3.3.90.39.00 840
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Comunicação Social
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
'Marím (F. ‘Ferruiruks~
ecretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
500,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 23
íS Ü r PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
' t n l Estado de Minas Gerais
---■ Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
02.27.00.26.451 Infra-Estrutura Urbana 1.855.000,00
02.27.00.26.451.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 1.855.000,00
02.27.00.26.451.0040.1010 MONITORAMENTO E SEGURANÇA - OLHO VIVO 34.000,00
02.27.00.26.451.0040.1010.3.3.90.30.00 841 Material de Consumo 1.000,00
02.27.00.26.451.0040.1010.3.3.90.36.00 842 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.27.00.26.451.0040.1010.3.3.90.39.00 843 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
02.27.00.26.451.0040.1010.4.4.90.51.00 844 Obras e Instalações 1.000,00
02.27.00.26.451.0040.1010.4.4.90.52.00 845 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.27.00.26.451.0040.1210 SINALIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS 1.821.000,00
02.27.00.26.451.0040.1210.3.3.90.30.00 846 Material de Consumo 10.000,00
02.27.00.26.451.0040.1210.3.3.90.36.00 847 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.27.00.26.451.0040.1210.3.3.90.39.00 848 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600.000,00
02.27.00.26.451.0040.1210.4.4.90.51.00 849 Obras e Instalações 200.000,00
02.27.00.26.451.0040.1210.4.4.90.52.00 850 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.27.00.26.453 Transportes Coletivos Urbanos 176.000,00
02.27.00.26.453.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 176.000,00
02.27.00.26.453.0040.2068 TRANSPORTE COLETIVO 176.000,00
02.27.00.26.453.0040.2068.3.3.90.30.00 851 Material de Consumo 1.000,00
02.27.00.26.453.0040.2068.3.3.90.39.00 852 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
02.27.00.26.453.0040.2068.4.4.90.51.00 853 Obras e Instalações 100.000,00
02.27.00.26.782 Transporte Rodoviário 25.000,00
02.27.00.26.782.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 25.000,00
02.27.00.26.782.0040.2111 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 25.000,00
02.27.00.26.782.0040.2111,3.3.90.30.00 854 Material de Consumo 5.000,00
02.27.00.26.782.0040.2111.3.3.90.36.00 855 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
02.27.00.26.782.0040.2111.3.3.90.39.00 856 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.27.00.26.782.0040.2111.4.4.90.51.00 857 Obras e Instalações 5.000,00
02.27.00.26.782.0040.2111.4.4.90.52.00 858 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.28 FMTT - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 231.000,00
02.28.00.26 Transporte 231.000,00
02.28.00.26.122 Administração Geral 231.000,00
02.28.00.26.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 231.000,00
02.28.00.26.122.0002.2198 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 231.000,00
02.28.00.26.122.0002.2198.3.3.90.14.00 859 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
02.28.00.26.122.0002.2198.3.3.90.30.00 860 Material de Consumo 10.000,00
02.28.00.26.122.0002.2198.3.3.90.36.00 861 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
02.28.00.26.122.0002.2198.3.3.90.39.00 862 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 181.000,00
02.28.00.26.122.0002.2198.4.4.90.51.00 863 Obras e Instalações 10.000,00
02.28.00.26.122.0002.2198.4.4.90.52.00 864 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.29 FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 35.700,00
02.29.00.23 Comércio e Serviços 35.700,00
02.29.00.23.695 Turismo 35.700,00
02.29.00.23.695.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 35.700,00
02.29.00.23.695.0016.2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 35.700,00
02.29.00.23.695.0016.2034.3.3.90.30.00 865 Material de Consumo 10.700,00
02.29.00.23.695.0016.2034.3.3.90.36.00 866 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
02.29.00.23.695.0016.2034.3.3.90.39.00 867 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
02.29.00.23.695.0016.2034.4.4.90.52.00 868 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
02.30 GABINETE DO VICE-PREFEITO 462.000,00
02.30.00.04 Administração 462.000,00
02.30.00.04.122 Administração Geral 462.000,00
02.30.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 462.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 462.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 869 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 425.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 870 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003.3.3.90.14.00 871 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
02.30.00,04.122.0002.2003.3.3.90.30.00 872 Material de Consumo 5.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003.3.3.90.36.00 873 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003.3.3.90.39.00 874 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003.3.3.90.92.00 875 Despesas de Exercícios Anteriores / ) / / 2.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003.3.3.90.93.00 876 Indenizações e Restituições
/ y / y
1.000,00
02.30.00.04.122.0002.2003.4.4.90.52.00 877 Equipamentos e Material Permanente (F (Fpmarirfp.s 8.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil i/ Secretário de Planejamento Página: 24
Orçamento e Habitação
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.31
02.31.00. 04
02.31.00. 04.122
02.31.00. 04.122.0002
02.31.00. 04.122.0002.2003
02.31.00. 04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 878
02.31.00. 04.122.0002.2003.3.1.90.94.00 879
02.31.00. 06
02.31.00. 06.122
02.31.00. 06.122.0026
02.31.00. 06.122.0026.2064
02.31.00. 06.122.0026.2064.3.1.90.11.00 880
02.31.00. 06.122.0026.2064.3.1.90.94.00 881
02.31.00. 06.122.0026.2064.3.3.90.14.00 882
02.31.00. 06.122.0026.2064.3.3.90.30.00 883
02.31.00. 06.122.0026.2064.3.3.90.36.00 884
02.31.00. 06.122.0026.2064.3.3.90.39.00 885
02.31.00. 06.122.0026.2064.3.3.90.92.00 886
02.31.00. 06.122.0026.2064.3.3.90.93.00 887
02.31.00. 06.122.0026.2064.4.4.90.51.00 888
02.31.00. 06.122.0026.2064.4.4.90.52.00 889
02.31.00. 06.122.0026.2315
02.31.00. 06.122.0026.2315.3.3.50.41.00 890
02.31.00. 06.122.0026.2315.3.3.50.43.00 891
02.31.00. 06.122.0026.2315.3.3.90.30.00 892
02.31.00. 06.122.0026.2315.3.3.90.36.00 893
02.31.00. 06.122.0026.2315.3.3.90.39.00 894
02.31.00. 06.122.0026.2316
02.31.00. 06.122.0026.2316.3.3.90.30.00 895
02.31.00. 06.122.0026.2316.3.3.90.36.00 896
02.31.00. 06.122.0026.2316.3.3.90.39.00 897
02.31.00. 14
02.31.00. 14.244
02.31.00. 14.244.0026
02.31.00. 14.244.0026.2504
02.31.00. 14.244.0026.2504.3.1.90.11.00 898
02.31.00. 14.244.0026.2504.3.3.90.30.00 899
02.31.00. 14.244.0026.2504.3.3.90.36.00 900
02.31.00. 14.244.0026.2504.3.3.90.39.00 901
02.31.00. 14.244.0026.2504.4.4.90.51.00 902
02.31.00. 14.244.0026.2504.4.4.90.52.00 903
02.32
02.32.00. 04
02.32.00. 04.122
02.32.00. 04.122.0002
02.32.00. 04.122.0002.2466
02.32.00. 04.122.0002.2466.3.3.50.41.00 904
02.32.00. 04.122.0002.2466.3.3.90.14.00 905
02.32.00. 04.122.0002.2466.3.3.90.30.00 906
02.32.00. 04.122.0002.2466.3.3.90.39.00 907
02.32.00. 04.122.0002.2466.4.4.90.51.00 908
02.32.00. 04.122.0002.2466.4.4.90.52.00 909
02.33
02.33.00. 08
02.33.00. 08.122
02.33.00. 08.122.0002
02.33.00. 08.122.0002.2467
02.33.00. 08.122.0002.2467.3.3.50.41.00 910
02.33.00. 08.122.0002.2467.3.3.90.14.00 911
02.33.00. 08.122.0002.2467.3.3.90.30.00 912
02.33.00. 08.122.0002.2467.3.3.90.39.00 913
02.33.00. 08.122.0002.2467.4.4.90.51.00 914
Exercício 2021
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Administração
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Segurança Pública
Administração Geral
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
PREVENÇÃO E REINSERÇÃO
Contribuições
Subvenções Sociais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Direitos da Cidadania
Assistência Comunitária
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
BANCO DE ALIMENTOS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Administração
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Contribuições 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEDM
Contribuições 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações
República Federativa do Brasil
4 />
^Maríós (F. <Femand.es
secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
1.089.900,00
177.500.00
177.500.00
177.500.00
177.500.00
157.500.00
20.000,00
906.400.00
906.400.00
906.400.00
759.400.00
575.000. 00
50.000. 00
5.000. 00 
60.400,00
1.000. 00
45.000. 00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00
20.000. 00
144.000. 00
5.000. 00
136.000. 00
1.000. 00 
1.000,00 
1.000,00
3.000. 00
1.000. 00 
1.000,00 
1.000,00 
6.000,00 
6.000,00 
6.000,00 
6. 000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00
50.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
8.000,00 
8.000,00 
8.000,00
10.000. 00 
8.000,00 
8.000,00
50.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
50.000. 00
8.000,00 
8.000,00 
8.000,00
10.000. 00 
8.000,00
Página: 25
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.33.00.08.122.0002.2467.4.4.90.52.00 915 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
02.34 FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.305,00
02.34.00.08 Assistência Social 46.305,00
02.34.00.08.244 Assistência Comunitária 46.305,00
02.34.00.08.244.0041 SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.305,00
02.34.00.08.244.0041.2462 FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.305,00
02.34.00,08.244.0041.2462.3.3.90.14.00 916 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
02.34.00.08.244.0041.2462.3.3.90.30.00 917 Material de Consumo 10.000,00
02.34.00.08.244.0041.2462.3.3.90.36.00 918 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.34.00.08.244.0041.2462.3.3.90.39.00 919 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
02.34.00.08.244.0041.2462.4.4.90.51.00 920 Obras e Instalações 10.000,00
02.34.00.08.244.0041.2462.4.4.90.52.00 921 Equipamentos e Material Permanente 10.305,00
02.35 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO 6.615,00
02.35.00.03 Essencial a Justiça 6.615,00
02.35.00.03.091 Defesa da Ordem Jurídica 6.615,00
02.35.00.03.091.0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 6.615,00
02.35.00.03.091.0021.2140 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO 6.615,00
02.35.00.03.091.0021.2140.3.3.90.14.00 922 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
02.35.00.03.091.0021.2140.3.3.90.30.00 923 Material de Consumo 1.000,00
02.35.00.03.091.0021.2140.3.3.90.36.00 924 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.35.00.03.091.0021.2140.3.3.90.39.00 925 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
02.35.00.03.091.0021.2140.4.4.90.51.00 926 Obras e Instalações 1.615,00
02.35.00.03.091.0021.2140.4.4.90.52.00 927 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.36 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS 66.150,00
02.36.00.04 Administração 66.150,00
02.36.00.04.122 Administração Geral 66.150,00
02.36.00.04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 66.150,00
02.36.00.04.122.0002.2505 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FUNMUPA 66.150,00
02.36.00.04.122.0002.2505.3.3.70.41.00 928 Contribuições 10.000,00
02.36.00.04.122.0002.2505.3.3.90.14.00 929 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
02.36.00.04.122.0002.2505.3.3.90.30.00 930 Material de Consumo 20.000,00
02.36.00.04.122.0002.2505.3.3.90.36.00 931 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.36.00.04.122.0002.2505.3.3.90.39.00 932 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.150,00
02.36.00.04.122.0002.2505.4.4.90.51.00 933 Obras e Instalações 20.000,00
02.36.00.04.122.0002.2505.4.4.90.52.00 934 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.37 FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 50.000,00
02.37.00.20 Agricultura 50.000,00
02.37.00.20.304 Vigilância Sanitária 50.000,00
02.37.00.20.304.0022 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL 50.000,00
02.37.00.20.304.0022.2506 FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - FUINSP 50.000,00
02.37.00.20.304.0022.2506.3.3.90.14.00 935 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
02.37.00.20.304.0022.2506.3.3.90.30.00 936 Material de Consumo 3.000,00
02.37.00.20.304.0022.2506.3.3.90.36.00 937 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.37.00.20.304.0022.2506.3.3.90.39.00 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
02.37.00.20.304.0022.2506.4.4.90.51.00 939 Obras e Instalações 1.000,00
02.37.00.20.304.0022.2506.4.4.90.52.00 940 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.38 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS 5.250,00
02.38.00.15 Urbanismo 5.250,00
02.38.00.15.452 Serviços Urbanos 5.250,00
02.38.00.15.452.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 5.250,00
02.38.00.15.452.0002.2507 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS 5.250,00
02.38.00.15.452.0002.2507.3.3.90.30.00 941 Material de Consumo 1.000,00
02.38.00.15.452.0002.2507.3.3.90.36.00 942 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
02.38.00.15.452.0002.2507.3.3.90.39.00 943 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.250,00
02.38.00.15.452.0002.2507.4.4.90.51.00 944 Obras e Instalações 1.000,00
02.38.00.15.452.0002.2507.4.4.90.52.00 945 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.39 FUNDO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES 5.250,00
02.39.00.15 Urbanismo 5.250,00
02.39.00.15.451 Infra-Estrutura Urbana Wü J 5.250,00
02.39.00.15.451.0002 APOIO ADMINISTRATIVO /
5.250,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil <Marfos tf\F ern a n d esze
Secretário de Planejamento
H rra m p n tO 6 H a b ita çã o
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
02.39.00. 15.451.0002.2508.3.3.90.36.00
02.39.00. 15.451.0002.2508.3.3.90.39.00
02.39.00. 15.451.0002.2508.4.4.90.51.00
02.39.00. 15.451.0002.2508.4.4.90.52.00
947
948
949
950
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
1.000,00
1.250,00
1.000,00
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 177.450,00
02.99.00.99 Reserva de Contingência 177.450,00
02.99.00.99.999 Reserva de Contingência 177.450,00
02.99.00.99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 177.450,00
02.99.00.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 177.450,00
02.99.00.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 951 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 177.450,00
03 SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO 33.600.000,00
03.20 SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO 33.600.000,00
03.20.00.17 Saneamento 27.328.950,00
03.20.00.17.122 Administração Geral 20.747.800,00
03.20.00.17.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 20.747.800,00
03.20.00.17.122.0002.2064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 20.747.800,00
03.20.00.17.122.0002.2064.3.1.90.11.00 952 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.180.880,00
03.20.00.17.122.0002.2064.3.1.90.94.00 953 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
03.20.00.17.122.0002,2064.3.3.90.14.00 954 Diárias - Pessoal Civil 50.000,00
03.20.00.17.122.0002.2064.3.3.90.30.00 955 Material de Consumo 400.000,00
03.20.00.17.122.0002.2064.3.3.90.36.00 956 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.920,00
03.20.00.17.122.0002.2064.3.3.90.39.00 957 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.850.000,00
03.20.00.17.122.0002.2064.3.3.90.92.00 958 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
03.20.00.17.122.0002.2064.4.4.90.51.00 959 Obras e Instalações 1.000,00
03.20.00.17.122.0002.2064.4.4.90.52.00 960 Equipamentos e Material Permanente 180.000,00
03.20.00.17.131 Comunicação Social 100.000,00
03.20.00.17.131.0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 100.000,00
03.20.00.17.131.0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 100.000,00
03.20.00.17.131.0025.2007.3.3.90.39.00 961 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
03.20.00.17.131.0025.2007.3.3.90.93.00 962 Indenizações e Restituições 50.000,00
03.20.00.17.512 Saneamento Básico Urbano 6.381.150,00
03.20.00.17.512.0027 SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 6.381.150,00
03.20.00.17.512.0027.1200 CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO / ETE / ÁREA ETE 131.000,00
03.20.00.17.512.0027.1200.3.3.90.93.00 963 Indenizações e Restituições 1.000,00
03.20.00.17.512.0027.1200.4.4.90.51.00 964 Obras e Instalações 130.000,00
03.20.00.17.512.0027.2142 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 4.250.000,00
03.20.00.17.512.0027.2142.3.3.90.30.00 965 Material de Consumo 1.350.000,00
03.20.00.17.512.0027.2142.3.3.90.39.00 966 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.200.000,00
03.20.00.17.512.0027.2142.4.4.90.51.00 967 Obras e Instalações 400.000,00
03.20.00.17.512.0027.2142.4.4.90.52.00 968 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
03.20.00.17.512.0027.2143 TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO 2.000.000,00
03.20.00.17.512.0027.2143.3.3.90.30.00 969 Material de Consumo 300.000,00
03.20.00.17.512.0027.2143.3.3.90.39.00 970 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.400.000,00
03.20.00.17.512.0027.2143.4.4.90.52.00 971 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
03.20.00.17.512.0027.2144 SISTEMAS DE ESGOTO 100,00
03.20.00.17.512.0027.2144.3.3.90.30.00 972 Material de Consumo 50,00
03.20.00.17.512.0027.2144.3.3.90.39.00 973 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50,00
03.20.00.17.512.0027.2152 HIDROMETRIA 50,00
03.20.00.17.512.0027.2152.3.3.90.30.00 974 Material de Consumo 50,00
03.20.00.17.543 Recuperação de Áreas Degradadas 100.000,00
03.20.00.17.543.0027 SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 100.000,00
03.20.00.17.543.0027.2150 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AMBIENTAIS - LEI N° 12.503/97 100.000,00
03.20.00.17.543.0027.2150.3.3.90.39.00 975 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
03.20.00.28 Encargos Especiais 6.271.050,00
03.20.00.28.843 Serviço da Divida Interna 3.210.000,00
03.20.00.28.843.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 3.210.000,00
03.20.00.28.843.0000.2139 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 3.210.000,00
03.20.00.28.843.0000.2139.3.2.90.21.00 976 Juros sobre a Dívida por Contrato 2.060.000,00
03.20.00.28.843.0000.2139.4.6.90.71.00 977 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.150.000,00
03.20.00.28.846 Outros Encargos Especiais /// s
3.061.050,00
03.20.00.28.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS / .y / , 3.061.050,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil !Marfos (F. Fernandes Pa9'na
Secretário de Planejamento
ti Í4 a h ita r5 n
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
0 3 .2 0 .0 0 .28.846.0000.202 0.3.1.90.13.00 978 Obrigações Patronais 2.425.000,00
03.20.00.28.846.0000.2021 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 336.000,00
0 3 .2 0 .0 0 .28.846.0000.202 1.3.3.90.47.00 979 Obrigações Tributárias e Contributívas 336.000,00
03.20.00.28.846.0000.2132 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 300.050,00
0 3 .2 0 .0 0 .28.846.0000.213 2.3.1.90.91.00 980 Sentenças Judiciais 150.000,00
0 3 .2 0 .0 0 .28.846.0000.213 2.3.1.90.94.00 981 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50,00
0 3 .2 0 .0 0 .28.846.0000.213 2.3.3.90.91.00 982 Sentenças Judiciais 150.000,00
04 FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA 3.529.050,00
04.17 FAEC - FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.529.050,00
04.17.00.13 Cultura 3.529.050,00
04.17.00.13.122 Administração Geral 1.550.000,00
04.17.00.13.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.550.000,00
04.17.00.13.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.500.000,00
0 4 .1 7.00.13.122.0002.201 5.3.1.90.11.00 983 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 850.000,00
0 4 .1 7.00.13.122.0002.201 5.3.1.90.94.00 984 Indenizações e Restituições Trabalhistas 70.000,00
0 4 .1 7.00.13.122.0002.201 5.3.3.90.14.00 985 Diárias - Pessoal Civil 15.000,00
0 4 .1 7.00.13.122.0002.201 5.3.3.90.30.00 986 Material de Consumo 30.000,00
0 4 .1 7.00.13.122.0002.201 5.3.3.90.36.00 987 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.122.0002.201 5.3.3.90.39.00 988 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 270.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.122.0002.201 5.3.3.90.92.00 989 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.122.0002.201 5.3.3.90.93.00 990 Indenizações e Restituições 10.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.122.0002.201 5.4.4.90.51.00 991 Obras e Instalações 45.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.122.0002.201 5.4.4.90.52.00 992 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
04.17.00.13.122.0002.2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 50.000,00
0 4 .1 7 .00.13.122.0002.211 6.3.3.90.36.00 993 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .1 3.122.0002.211 6.3.3.90.39.00 994 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
04.17.00.13.128 Formação de Recursos Humanos 100.000,00
04.17.00.13.128.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 100.000,00
04.17.00.13.128.0002.2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 100.000,00
0 4 .1 7 .00.13.128.0002.202 5.3.3.90.36.00 995 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00
04.17.00.13.131 Comunicação Social 20.000,00
04.17.00.13.131.0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 20.000,00
04.17.00.13.131.0025.2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 20.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.131.0025.200 7.3.3.90.36.00 996 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
0 4 .1 7.00.13.131.0025.200 7.3.3.90.39.00 997 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
04.17.00.13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 427.050,00
04.17.00.13.391.0023 PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO 427.050,00
04.17.00.13.391.0023.1012 MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEUS 372.050,00
0 4 .1 7.00.13.391.0023.101 2.3.3.90.30.00 998 Material de Consumo 25.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.391.0023.101 2.3.3.90.36.00 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00
0 4 .1 7.00.13.391.0023.101 2.3.3.90.39.00 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250 .000 ,00
0 4 .1 7.00.13.391.0023.101 2.4.4.90.51.00 1001 Obras e Instalações 55.050,00
0 4 .1 7.00.13.391.0023.101 2.4.4.90.52.00 1002 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
04.17.00.13.391.0023.2054 MANUTENÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO E MUSEU DR. CALIL PORTO 55.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.391.0023.205 4.3.3.90.30.00 1003 Material de Consumo 5.000,00
0 4 .1 7.00.13.391.0023.205 4.3.3.90.39.00 1004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
0 4 .1 7.00.13.391.0023.205 4.4.4.90.52.00 1005 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
04.17.00.13.392 Difusão Cultural 1.332.000,00
04.17.00.13.392.0024 PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA 1.332.000,00
04.17.00.13.392.0024.2038 FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA - FICA 280.000,00
0 4 .1 7.00.13.392.0024.203 8.3.3.50.43.00 1006 Subvenções Sociais 140.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.392.0024.203 8.3.3.90.48.00 1007 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 140.000,00
04.17.00.13.392.0024.2052 INCENTIVO AS ESCOLAS DE SAMBA 150.000,00
0 4 .1 7.00.13.392.0024.205 2.3.3.50.43.00 1008 Subvenções Sociais 150.000,00
04.17.00.13.392.0024.2053 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 110.000,00
0 4 .1 7.00.13.392.0024.205 3.3.3.90.30.00 1009 Material de Consumo 20.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.392.0024.205 3.3.3.90.36.00 1010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
0 4 .1 7.00.13.392.0024.205 3.4.4.90.51.00 1011 Obras e Instalações 40.000,00
0 4 .1 7 .0 0 .13.392.0024.205 3.4.4.90.52.00 1012 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
04.17.00.13.392.0024.2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA E CENTRO DE RE
NEGRA
IFERÊNCIA
V / /
199.000,00
0 4 .1 7.00.13.392.0024.205 5.3.3.90.30.00 1013 Material de Consumo
i r r , r íT í :
20.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
'Manos iF . Ternariues
S ecretário d e P lanejam ento
O rçam ento e H abitação
Página: 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa Orçada
GERAL - ORÇADO
04.17.00. 13.392.0024.2055.3.3.90.36.00
04.17.00. 13.392.0024.2055.3.3.90.39.00
04.17.00. 13.392.0024.2055.4.4.90.51.00
04.17.00. 13.392.0024.2055.4.4.90.52.00
04.17.00. 13.392.0024.2097
04.17.00. 13.392.0024.2097.3.3.50.43.00
04.17.00. 13.392.0024.2169
04.17.00. 13.392.0024.2169.3.3.90.30.00
04.17.00. 13.392.0024.2169.3.3.90.36.00
04.17.00. 13.392.0024.2169.3.3.90.39.00
04.17.00. 13.392.0024.2169.4.4.90.52.00
04.17.00. 13.392.0024.2170
04.17.00. 13.392.0024.2170.3.3.90.30.00
04.17.00. 13.392.0024.2170.3.3.90.36.00
04.17.00. 13.392.0024.2170.3.3.90.39.00
04.17.00. 13.392.0024.2170.4.4.90.52.00
04.17.00. 13.392.0024.2171
04.17.00. 13.392.0024.2171.3.3.90.36.00
04.17.00. 13.392.0024.2171.3.3.90.39.00
04.17.00. 13.392.0024.2171.4.4.90.51.00
04.17.00. 13.392.0024.2171.4.4.90.52.00
04.17.00. 13.846
04.17.00. 13.846.0000
04.17.00. 13.846.0000.2020
04.17.00. 13.846.0000.2020.3.1.90.13.00
04.17.00. 13.846.0000.2021
04.17.00. 13.846.0000.2021.3.3.90.47.00
Total Gerai da Despesa Orçada.-
1014
1015
1016
1017
1018
1019
1020 
1021 
1022
1023
1024
1025
1026
1027
1028
1029
1030
1031
1032
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente
APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS
Subvenções Sociais
MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PROMOÇÃO A CULTURA E LAZER
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente 
Outros Encargos Especiais 
ENCARGOS ESPECIAIS 
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 
Obrigações Patronais
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
Obrigações Tributárias e Contributivas
wrmÊÊÊKmrim ÊÊm m im rm m
30.000. 00
100.000,00
14.000. 00
35.000. 00
47.000. 00
47.000. 00
31.000. 00
5.000. 00
16.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
389.000. 00
41.000. 00
116.000. 00 
200.000,00
32.000. 00 
126.000,00
10.000. 00
30.000. 00
60.000. 00 
26.000,00
100.000,00
100.000,00
80.000,00
80.000,00
20.000,00
20.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 29
LUIZ.PEREIRA 30-09-2020 14:03:45
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Geral - Orçado
*V < * *$!
Ficha Classificação
Institucional
Classificação
Funcional￾Programática
Classificação
Econômica
Seguridade Fonte De
Recurso
Valor
Orçado
Valor
Vinculado
■ É H
M H H P
s m ■ h í
1 01.01 01.031.0001.2297 3.3 90 30.00 Não 20 000,00 0,00
2 01.01. 01.031.0001.2297 3.3.90.36.00 Não 20.000,00 0,00
3 01.01. 01.031.0001.2297 3.3.90.39.00 Não 50.000,00 0,00
4 01.01. 01.031.0001.2300 3.1.90.11.00 Não 2.864.160,00 0,00
5 01.01. 01.031.0001.2300 3.3.90.30.00 Não 20.000,00 0,00
6 01.01. 01.031.0001.2300 3.3.90.36.00 Não 10.000,00 0,00
7 01.01. 01.031.0001.2300 3.3.90.39.00 Não 170.000,00 0,00
8 01.01. 01.031.0001.2300 3.3.90.93.00 Não 510.000,00 0,00
9 01.01. 01.031.0001.2300 4.4.90.52.00 Não 200.000,00 0,00
10 01.01. 01.031.0001.2301 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
11 01.01. 01.031.0001.2301 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
12 01.01. 01.031.0001.2313 3.3.90.14.00 Não 50.000,00 0,00
13 01.01. 01.031.0001.2313 3.3.90.33.00 Não 20.000.00 0,00
14 01.01 01.031.0001.2451 3.3.90.30.00 Não 8.000,00 0,00
15 01.01. 01.031.0001.2451 3.3.90.33.00 Não 13.000,00 0,00
16 01.01. 01.031.0001.2451 3.3.90.36.00 Não 30.000,00 0,00
17 01.01. 01.031.0001.2451 3.3.90.39.00 Não 40.000,00 0,00
18 01.01. 01.031.0001.2451 4.4.90.52.00 Não 10.000,00 0,00
19 01.02. 01.846.0000.2314 3.1.90.13.00 Não 2.214.903,60 0,00
20 01.02. 04.122.0001.1300 4.4.90.51.00 Não 200.000,00 0,00
21 01.02. 04.122.0001.2298 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
22 01.02. 04.122.0001.2298 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
23 01.02. 04.122.0001.2298 4.4.90.52.00 Não 15.000,00 0,00
24 01.02. 04.122.0001.2299 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
25 01.02. 04.122.0001.2299 3.3.90.36.00 Não 10.000,00 0,00
26 01.02. 04.122.0001.2299 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
27 01.02. 04.122.0001.2305 3.1.90.04.00 Não 1.000,00 0,00
28 01.02. 04.122.0001.2305 3.1.90.11.00 Não 2.650.000,00 0,00
29 01.02. 04.122.0001.2305 3.1.90.16.00 Não 500,00 0,00
30 01.02. 04.122.0001.2305 3.3.50.41.00 Não 168.523,20 0,00
31 01.02. 04.122.0001.2305 3.3.90.08.00 Não 8.000,00 0,00
32 01.02. 04.122.0001.2305 3.3.90.14.00 Não 30.000,00 0,00
33 01.02. 04.122.0001.2305 3.3.90.30.00 Não 35.000,00 0,00
34 01.02 04.122.0001.2305 3.3.90.33.00 Não 25.000,00 0,00
35 01.02. 04.122.0001.2305 3.3.90.36.00 Não 30.000,00 0,00
36 01.02. 04.122.0001.2305 3.3.90.39.00 Não 500.000,00 0,00
37 01.02. 04.122.0001.2305 3.3.90.47.00 Não 6.000,00 0,00
38 01.02. 04.122.0001.2305 3.3.90.92.00 Não 5.000,00 0,00
39 01.02. 04.122.0001.2305 4.4.90.52.00 Não 20.000,00 0,00
40 01.02. 04.122.0001.2307 3.3.90.39.00 Não 240.000,00 0,00
41 01.02. 04.122.0001.2308 3.3.90.30.00 Não 450.000,00 0,00
42 01.02. 04.126.0001.2310 3.3.90.30.00 Não 175.000,00 0,00
43 01.02. 04.126.0001.2310 3.3.90.36.00 Não 8.000,00 0,00
44 01.02. 04.126.0001.2310 3.3.90.39.00 Não 336.000,00 0,00
45 01.02 04.126.0001.2310 4.4.90.52.00 Não 100.000,00 0,00
46 01.02. 04.128.0001.2296 3.3.90.39.00 Não 2.000,00 0,00
47 01.02. 04.131.0001.2295 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
48
49
01.02. 
01.02.
04.131.0001.2295
04.131.0001.2309
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
Não
Não / 7 7
1.000,00 
4 300.000,00
0,00
0,00
doBrasi' Mar(os<F. Temandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício: 2021 República Federativa Página: 1/18
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
50 01.03. 01.031.0001.2302 3.1.90.91.00 Não 1.000,00 0,00
51 01.03. 01.031.0001.2302 3.3.90.91.00 Não 1.000,00 0,00
52 01.03. 01.031.0001.2303 3.1.90.04.00 Não 1.000,00 0,00
53 01.03. 01.031.0001.2303 3.1.90.11.00 Não 523.500,00 0,00
54 01.03. 01.031.0001.2303 3.1.90.16.00 Não 500,00 0,00
55 01.03. 01.031.0001.2303 3.3.90.30.00 Não 8.000,00 0,00
56 01.03. 01.031.0001.2303 3.3.90.35.00 Não 1.000,00 0,00
57 01.03. 01.031.0001.2303 3.3.90.36.00 Não 3.000,00 0,00
58 01.03. 01.031.0001.2303 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
59 01.03. 01.031.0001.2303 4.4.90.52.00 Não 5.000,00 0,00
60 01.04. 04.122.0001.2304 3.1.90.11.00 Não 651.000,00 0,00
61 01.04. 04.122.0001.2304 3.1.90.16.00 Não 500,00 0,00
62 01.04. 04.122.0001.2304 3.3.90.30.00 Não 3.000,00 0,00
63 01.04. 04.122.0001.2304 3.3.90.36.00 Não 3.000,00 0,00
64 01.04. 04.122.0001.2304 3.3.90.39.00 Não 3.000,00 0,00
65 01.04. 04.122.0001.2304 4.4.90.52.00 Não 5.000,00 0,00
66 01.05. 04.122.0001.2306 3.1.90.11.00 Não 3.297.000,00 0,00
67 01.05. 04.122.0001.2306 3.1.90.16.00 Não 500,00 0,00
68 01.06. 04.124.0001.2311 3.1.90.04.00 Não 1.000,00 0,00
69 01.06. 04.124.0001.2311 3.1.90.11.00 Não 559.000,00 0,00
70 01.06. 04.124.0001.2311 3.1.90.16.00 Não 500,00 0,00
71 01.06. 04.124.0001.2311 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
72 01.06. 04.124.0001.2311 3.3.90.35.00 Não 1.000,00 0,00
73 01.06. 04.124.0001.2311 3.3.90.36.00 Não 5.000,00 0,00
74 01.06. 04.124.0001.2311 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
75 01.06. 04.124.0001.2311 4.4.90.52.00 Não 5.000,00 0,00
76 01.06. 99.999.9999.9999 9.9.99.99.00 Não 78.763,20 0,00
77 02.02. 04.122.0002.2001 3.1.90.11.00 Não 370.000,00 0,00
78 02.02. 04.122.0002.2001 3.1.90.94.00 Não 10.000,00 0,00
79 02.02. 04.122.0002.2001 3.3.90.14.00 Não 37.250,00 0,00
80 02.02 04.122.0002.2001 3.3.90.30.00 Não 35.000,00 0,00
81 02.02. 04.122.0002.2001 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
82 02.02. 04.122.0002.2001 3.3.90.92.00 Não 5.000,00 0,00
83 02.02. 04.122.0002.2001 3.3.90.93.00 Não 5.000,00 0,00
84 02.02. 04.122.0002.2001 4.4.90.52.00 Não 5.000,00 0,00
85 02.02. 04.122.0002.2463 3.3.90.14.00 Não 3.000,00 0,00
86 02.02. 04.122.0002.2463 3.3.90.30.00 Não 3.000,00 0,00
87 02.02. 04.122.0002.2463 3.3.90.39.00 Não 3.000,00 0,00
88 02.02. 04.122.0002.2463 3.3.90.92.00 Não 1.000,00 0,00
89 02.02. 04.122.0002.2463 4.4.90.52.00 Não 2.000,00 0,00
90 02.02. 04.131.1001.2297 3.3.90.39.00 Não 20.000,00 0,00
91 02.03. 04.122.0002.2002 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
92 02.03. 04.122.0002.2002 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
93 02.03. 04.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 162.000,00 0,00
94 02.03. 04.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
95 02.03. 04.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 8.000,00 0,00
96 02.03. 04.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 25.000,00 0,00
97 02.03. 04.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
98 02.03. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 20.000,00 0,00
99 02.03. 04.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 1.000,00 0,00
100 02.03. 04.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 4.200,00 0.00
101 02.03. 04.122.0002.2015 4.4.90,52.00 Não 20.000,00 0,00
102 02.03. 04.122.0002.2465 3.3.90.39.00 Não 8.600,00 0,00
103 02.04 03.092.0021.2012 3.3.90.35.00 Não 5.000,00 0,00
104 02.04. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 176.000,00 0,00
105 02.04. 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
106 02.04 04.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 2.410.000,00 0,00
107 02.04. 04.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 85.000,00 0,00
108 02.04. 04.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não / / / / / / 10.000,00 0,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil —W tanos T. 7r€17lunueò-----------
Secretário de Planejamento Página: 2/18
Orçamento e Habitação
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
109 02.04. 04.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
110 02.04. 04.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 500,00 0,00
111 02.04. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
112 02.04. 04.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 27.850,00 0,00
113 02.04. 04.122.0002.2015 4.4.90.51.00 Não 5.000,00 0,00
114 02.04. 04.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 12.000,00 0,00
115 02.04. 04.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Não 78.000,00 0,00
116 02.04. 04.122.0002.2116 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
117 02.04. 04.122.0002.2400 4.4.90.61.00 Não 1.000,00 1.000,00
118 02.04. 04.128.0002.2025 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
119 02.04. 28.846.0000.2008 3.1.90.91.00 Não 3.951.000,00 0,00
120 02.04 28.846.0000.2008 3.1.90.94.00 Não 10.000,00 0,00
121 02.04. 28.846.0000.2013 3.1.90.94.00 Não 5.000,00 0,00
122 02.04. 28.846.0000.2013 3.3.90.93.00 Não 68.500,00 0,00
123 02.05. 04.121.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
124 02.05. 04.121.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
125 02.05. 04.122.0002.2011 3.3.90.30.00 Não 11.000,00 0,00
126 02.05. 04.122.0002.2011 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
127 02.05. 04.122.0002.2011 3.3.90.39.00 Não 1.800.000,00 0,00
128 02.05. 04.122.0002.2011 3.3.90.40.00 Não 1.400.000,00 0,00
129 02.05. 04.122.0002.2011 4.4.90.52.00 Não 1.200.000,00 0,00
130 02.05. 04.122.0002.2015 3.1.90.04.00 Não 1.000,00 0,00
131 02.05. 04.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 2.180.975,00 0,00
132 02.05. 04.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 50.000,00 0,00
133 02.05. 04.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 10.000,00 0,00
134 02.05. 04.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 30.000,00 0,00
135 02.05. 04.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
136 02.05. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 250.000,00 0,00
137 02.05. 04.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 10.000,00 0,00
138 02.05. 04.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
139 02.05. 04.122 0002.2015 4.4.90.51,00 Não 1.000,00 0,00
140 02.05. 04.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 13.000,00 0,00
141 02.05. 04.122.0002.2017 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
142 02.05. 04.122.0002.2017 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
143 02.05. 04.122.0002.2019 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
144 02.05. 04.122.0002.2019 3.3.90.39.00 Não 100.000,00 0,00
145 02.05. 04.122.0002.2041 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
146 02.05. 04.122.0002.2041 4.4.90.51.00 Não 2.000,00 0,00
147 02.05. 04.122.0002.2041 4.4.90.52.00 Não 2.000,00 0,00
148 02.05. 04.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Não 28.000,00 0,00
149 02,05. 04.122.0002.2116 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
150 02.05. 04.128.0002.2025 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
151 02.05. 15.122.0002.2004 3.3.90.14.00 Não 1.000,00 0,00
152 02.05. 15.122.0002.2004 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
153 02.05. 15.122.0002.2004 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
154 02.05. 15.122.0002.2004 4.4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
155 02.06. 04.122.0002.1001 4.4.90.51.00 Não 25.000,00 10.000,00
156 02.06. 04.122.0002.1019 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 5.000,00
157 02.06. 04.122.0002.1019 4.4.90.51.00 Não 10.000,00 5.000,00
158 02.06. 04.122.0002.1400 4.4.90.61.00 Não 90.000,00 10.000,00
159 02.06. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
160 02.06. 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
161 02.06. 04.122.0002.2014 3.3.90.30.00 Não 3.000,00 0,00
162 02.06. 04.122.0002.2014 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
163 02.06. 04.122.0002.2014 3.3.90.39.00 Não 3.000,00 0,00
164 02.06. 04.122.0002.2014 4.4.90.52.00 Não 3.000,00 0,00
165 02.06. 04.122.0002.2015 3.1.90.04.00 Não 50.000,00 0,00
166 02.06. 04.122.0002.2015 3.1.90.05.00 Não si 1.000,00 0,00
167 02.06. 04.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não / / / 9.500.000,00 0,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil M aríos <F. (Fernandes
Secretário de Planejamento
Página: 3 /1 8
Orçamento e Habitação
Prefeitura Municipal de Araguari____________________________________________________________________________________________ Plano de Despesa
168 02.06. 04.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 750.000,00 0,00
169 02.06. 04.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 15.650,00 0,00
170 02.06. 04.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 500.000,00 0,00
171 02.06. 04.122.0002.2015 3.3.90.35.00 Não 1.000,00 0,00
172 02.06. 04.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 3.900.000,00 0,00
173 02.06. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 6.000.000,00 0,00
174 02.06. 04.122.0002.2015 3.3.90.46.00 Não 2.760.000,00 0,00
175 02.06. 04.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 50.000,00 0,00
176 02.06. 04.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 10.000,00 0,00
177 02.06. 04.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 30.000,00 10.000,00
178 02.06. 04.122.0002.2048 3.3.90.30.00 Não 200.000,00 0,00
179 02.06. 04.122.0002.2075 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
180 02.06. 04.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Não 250.000,00 0,00
181 02.06. 04.122.0002.2116 3.3.90.39.00 Não 500.000,00 0,00
182 02.06. 04.122.0002.2500 3.3.90.39.00 Não 20.000,00 0,00
183 02.06. 04.122.0002.2502 3.1.90.94.00 Não 10.000,00 0,00
184 02.06. 04.122.0002.2503 3.3.90.34.00 Não 10.000,00 0,00
185 02.06. 04.122.0002.2503 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
186 02.06. 04.846.0000.2021 3.3.90.47.00 Não 3.101.000,00 1.000,00
187 02.06. 04.846.0000.2021 3.3.90.92.00 Não 1.000,00 0,00
188 02.06. 06.181.0005.2022 3.3.70.41.00 Não 1.000,00 0,00
189 02.06. 06.181.0005.2022 3.3.90.30.00 Não 2.000,00 0,00
190 02.06. 06.181.0005.2022 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
191 02.06. 06.181.0005.2022 3.3.90.39.00 Não 46.000,00 0,00
192 02.06. 06.181.0005.2022 4.4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
193 02.06. 06.181.0005.2023 3.3.70.41.00 Não 500.000,00 0,00
194 02.06. 06.181.0005.2023 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
195 02.06. 06.181.0005.2023 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
196 02.06. 06.181.0005.2023 3.3.90.39.00 Não 25.000,00 0,00
197 02.06. 06.181.0005.2023 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
198 02.06. 06.181.0005.2023 4.4.90.52.00 Não 2.850,00 0,00
199 02.06. 06.182.0005.2024 3.3.70.41.00 Não 331.000,00 0,00
200 02.06. 06.182.0005.2024 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
201 02.06. 06.182.0005.2024 3.3.90.39.00 Não 1,000,00 0,00
202 02.06. 06.182.0005.2024 4.4.90.51.00 Não 500.000,00 0,00
203 02.06. 06.182.0005.2024 4.4.90.52.00 Não 1,000,00 0,00
204 02.06. 09.271.0000.2018 3.1.90.01.00 Sim 2.900.000,00 0,00
205 02.06. 09.271.0000.2018 3.1.90.03.00 Sim 1.000,00 0,00
206 02.06. 09.271.0000.2020 3.1.90.05.00 Sim 1.000,00 0,00
207 02.06. 09.271.0000.2020 3.1.90.13.00 Sim 11.000.000,00 0,00
208 02.06. 09.271.0000.2020 3.1.90.92.00 Sim 1.000,00 0,00
209 02.06. 09.271.0000.2100 3.1.90.01.00 Sim 690.000,00 0,00
210 02.06. 09.271.0000.2100 3.1.90.03.00 Sim 1.000,00 0,00
211 02.06. 24.721.0002.2114 3.3.90.39.00 Não 250.000,00 0,00
212 02.06. 24.722.0002.2115 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
213 02.06. 28.846.0000.2058 3.1.90.13.00 Não 1.000,00 0,00
214 02.07. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
215 02.07. 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
216 02.07. 04.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 3.400.000,00 0,00
217 02.07. 04.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 110.000,00 0,00
218 02.07. 04.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 2.000,00 0,00
219 02.07. 04.122.0002.2015 3.3,90.30.00 Não 25.000,00 0,00
220 02.07. 04.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
221 02.07. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 800.000,00 0,00
222 02.07. 04.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 10.000,00 0,00
223 02.07. 04.122.0002.2032 3.3.50.41.00 Não 180.000,00 0,00
224 02.07. 04.122.0002.2032 3.3.70.41.00 Não 1.000,00 0,00
225 02.07. 04.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Não / J / ) 1.000,00 0,00
226 02.07. 04.122.0002.2116 3.3.90.39.00 Não 20.000,00
/ tf Á f/Á /J
cM n rfn c (V
0,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil ---------- i i * 1ffflUJuMftr------------------------------
ecretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 4 /1 8
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
227 02.07. 04.128.0002.2025 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
228 02.07. 04.129.0000.2029 3.3.90.92.00 Não 100.000,00 0,00
229 02.07. 04.129.0000.2029 4.4.90.92.00 Não 10.000,00 0,00
230 02.07. 04.129.0002.2027 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
231 02.07. 04.129.0002.2027 3.3.90.39.00 Não 9.000.000,00 0,00
232 02.07. 04.129.0002.2027 4.4.90.52.00 Não 120.000,00 0,00
233 02.07. 04.129.0002.2028 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
234 02.07. 04.129.0002.2028 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
235 02.07. 04.129.0002.2028 3.3.90.39.00 Não 2.000,00 0,00
236 02.07. 04.129.0002.2028 4.4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
237 02.07. 14.422.0021.2031 3.3.90.30.00 Não 3.000,00 0,00
238 02.07. 14.422.0021.2031 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
239 02.07. 14.422.0021.2031 4.4.90.52.00 Não 29.000,00 0,00
240 02.07. 28.843.0000.2030 3.2.90.21.00 Não 500.000,00 0,00
241 02.07. 28.843.0000.2030 3.2.90.22.00 Não 1.000,00 0,00
242 02.07. 28.843.0000.2030 4.6.90.71.00 Não 2.472.600,00 0,00
243 02.07. 28.846.0000.2013 3.3.90.93.00 Não 50.000,00 0,00
244 02.08. 12.122.0000.2018 3.1.90.01.00 Não 2.200.000,00 0,00
245 02.08. 12.122.0000.2020 3.1.90.13.00 Não 4,900.000,00 4.600.000,00
246 02.08. 12.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 180.000,00 0,00
247 02.08. 12.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
248 02.08. 12.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 17,100.000,00 17.000.000,00
249 02.08. 12.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 200.000,00 150.000,00
250 02.08. 12.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 35.000,00 20.000,00
251 02.08. 12.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 172.050,00 150,000,00
252 02.08. 12.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 120.000,00 100.000,00
253 02.08. 12.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 754.000,00 700.000,00
254 02.08. 12.122.0002.2015 3.3.90.40.00 Não 289.400,00 289.400,00
255 02.08. 12.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 130.000,00 0,00
256 02.08. 12.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 20.000,00 0,00
257 02.08. 12.122.0002.2015 4,4.90.51.00 Não 211.600,00 210,600,00
258 02.08. 12.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 65.022,50 50.022,50
259 02,08. 12.122.0002.2025 3.3,90.14.00 Não 51.000,00 50.000,00
260 02.08. 12.122.0002.2025 3.3.90.36.00 Não 21.000,00 20.000,00
261 02.08. 12.122.0002.2025 3.3.90.39.00 Não 21.000,00 20.000,00
262 02.08. 12.122.0002.2041 3.3.50.43.00 Não 9.577,50 5.000,00
263 02.08. 12.122.0002.2041 3.3.90.30.00 Não 1.200,00 1.000,00
264 02.08. 12.122.0002.2041 3.3.90.39.00 Não 600.900,00 600.000,00
265 02.08. 12.122.0002.2041 3.3.90.93.00 Não 100.100,00 100.000,00
266 02.08. 12.122.0002.2041 4.4.90.51.00 Não 10.100,00 10.000,00
267 02.08. 12.122.0002.2041 4.4.90.52.00 Não 50.100,00 50.000,00
268 02.08. 12.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Não 124.000,00 100.000,00
269 02.08. 12.122.0002.2116 3.3.90.39.00 Não 420.000,00 320.000,00
270 02.08. 12.122.0002.2235 3.3.90.30.00 Não 200.000,00 200.000,00
271 02.08, 12.122.0002.2235 3.3.90.39.00 Não 50.000,00 50.000,00
272 02.08. 12.122.0002.2235 4 4.90.51.00 Não 2.700.000,00 2.700.000,00
273 02.08. 12.122.0002.2235 4.4.90.52.00 Não 200.000,00 200.000,00
274 02.08. 12.122.0025.2007 3.3.90.39.00 Não 60.000,00 50.000,00
275 02.08. 12.306.0002.2051 3.3.90.30.00 Não 1.600.000,00 0,00
276 02.08. 12.306.0002.2051 3.3.90.39.00 Não 200.000,00 0,00
277 02.08. 12.361.0002.1014 4.4.90.51.00 Não 900.100,00 900.000,00
278 02.08. 12.361.0002.2040 3.1.90.11.00 Não 2.000,00 1.000,00
279 02.08. 12.361.0002.2040 3.3.90.30.00 Não 550.000,00 550.000,00
280 02.08. 12.361.0002.2040 3.3.90.36.00 Não 20.100,00 20.000,00
281 02.08. 12.361.0002.2040 3.3.90.39.00 Não 655.000,00 650.000,00
282 02.08. 12.361.0002.2040 4.4.90.52.00 Não 151.000,00 150.000,00
283 02,08. 12.361.0006,2050 3.1.90.11.00 Não 1.100,00 1,000,00
284 02.08. 12.361.0006.2050 3.3.90.30.00 Não „ , 900.100,00 900.000,00
285 02.08. 12.361.0006.2050 3.3.90.36.00 Não / / 1.100,00 1.000,00
MarCos (F. ‘Fernandes
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 5 /18
Prefeitura Municipal de Araguari________ ________________________________________________________________________________________________ Plano de Despesa
286 02.08. 12.361.0006.2050 3.3.90.39.00 Não 509.100,00 509.000,00
287 02.08. 12.361.0006.2050 4.4.90.52.00 Não 200.100,00 200.000,00
288 02.08. 12.361.0006.2187 3.3.90.39.00 Não 250.000,00 250.000,00
289 02.08. 12.361.0006.2209 3.3.90.39.00 Não 200,00 100,00
290 02.08. 12.361.0008.2123 3.3.90.30.00 Não 700.000,00 700.000,00
291 02.08. 12.363.0002.2045 3.1.90.11.00 Não 100.000,00 0,00
292 02.08. 12.363.0002.2045 3.3.90.14.00 Não 5.000,00 0,00
293 02.08. 12.363.0002.2045 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
294 02.08. 12.363.0002.2045 3.3.90.36.00 Não 5.000,00 0,00
295 02.08. 12.363.0002.2045 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
296 02.08. 12.363.0002.2045 4.4.90.52.00 Não 10.000,00 0,00
297 02.08. 12.364.0002.2089 3.3.50.43.00 Não 500.000,00 0,00
298 02 08. 12.364.0002.2130 3.3.90.18.00 Não 30.000,00 0,00
299 02.08. 12.364.0400.1040 3.1.90.11.00 Não 1.000,00 0,00
300 02.08. 12.364.0400.1040 3.3.90.14.00 Não 1.000,00 0,00
301 02.08. 12.364.0400.1040 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
302 02.08. 12.364.0400.1040 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
303 02.08. 12.364.0400.1040 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
304 02.08. 12.364.0400.1040 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
305 02.08. 12.364.0400.1040 4.4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
306 02.08. 12.364.0400.2092 3.1.90.11.00 Não 250.000,00 0,00
307 02.08. 12.364.0400.2092 3.3.90.14.00 Não 10.000,00 0,00
308 02.08. 12.364.0400.2092 3.3.90.30.00 Não 45.000,00 0,00
309 02.08. 12.364.0400.2092 3.3.90.36.00 Não 15.000,00 0,00
310 02.08. 12.364.0400.2092 3.3.90.39.00 Não 15.000,00 0,00
311 02.08. 12.364.0400.2092 4,4,90.52.00 Não 26.000,00 0,00
312 02.08. 12.365.0006.2213 3.3.90.39.00 Não 20.000,00 20.000,00
313 02.08. 12.365.0008.2206 3.3.90.30.00 Não 150.000,00 150.000,00
314 02.08. 12.365.0009.2035 3.1.90.11.00 Não 5.000,00 5.000,00
315 02.08. 12.365.0009 2035 3.3.90.30.00 Não 550.000,00 550.000,00
316 02.08. 12.365.0009.2035 3.3.90.36.00 Não 20.000,00 20.000,00
317 02.08 12.365.0009.2035 3.3.90.39.00 Não 350.000,00 350.000,00
318 02.08. 12.365.0009.2035 4.4.90.52.00 Não 50.000,00 50.000,00
319 02.08. 12.365.0009.2125 4.4.90.51.00 Não 900.100,00 900.000,00
320 02.08. 12.365.0009.2181 3.3.90.30.00 Não 1.400.000,00 0,00
321 02.08 12.365.0009.2181 3.3.90.39.00 Não 100,000,00 0,00
322 02.08. 12.366.0008.2105 3.3.90.30.00 Não 15.000,00 15.000,00
323 02.08. 12.366.0010.2129 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 5.000,00
324 02.08. 12.366.0010.2129 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 1.000,00
325 02.08. 12.366.0010.2129 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 5.000,00
326 02.08. 12.366.0010.2129 4.4.90.52.00 Não 2.000,00 2.000,00
327 02.09. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
328 02.09 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
329 02.09. 04.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 3.800.000,00 0,00
330 02.09. 04.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 80.000,00 0,00
331 02.09. 04,122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 8.000,00 0,00
332 02.09. 04.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 50.000,00 0,00
333 02.09. 04.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 10.000,00 0,00
334 02.09. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 100.000,00 0,00
335 02.09. 04,122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 60.000,00 0,00
336 02.09. 04.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 15.000,00 0,00
337 02.09. 04.122.0002.2015 4 4.90.51.00 Não 5.000,00 0,00
338 02.09. 04,122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 20.000,00 0,00
339 02.09. 04.122.0002.2057 3.3.90.30.00 Não 2.000,00 0,00
340 02.09. 04.122.0002.2057 3.3.90.39.00 Não 2.000,00 0,00
341 02.09. 04.122.0002.2057 4.4.90.51.00 Não 2.000,00 0,00
342 02.09. 04.662.0002.2062 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
343 02.09. 04.662.0002.2062 3.3.90.39.00 Não / ) 5.000,00
/ A , 5.000,00
0,00
344 02.09. 04.662.0002.2062 4.4.90.52.00 Não 0,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil ‘M artos Fernandes
Secretário de Planejamento
Página: 6 /1 8
Orçamento e Habitação
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
345 02.09. 15.451.0011.2118 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
346 02.09. 15.451.0011.2118 3.3.90.39.00 Não 20.000,00 10.000,00
347 02.09. 15.451.0011.2118 4.4.90.51.00 Não 6.331.749,01 2.331.749,01
348 02.09. 15.452.0013.2060 3.3.90.30.00 Não 270.000,00 0,00
349 02.09. 15.452.0013.2060 3.3.90.39.00 Não 500.000,00 0,00
350 02.09. 15.452.0013.2060 4.4.90.51.00 Não 80.000,00 0,00
351 02.09. 15.452.0013.2060 4.4.90.52.00 Não 5.000,00 0,00
352 02.09. 15.752.0012.2061 3.3.90.30.00 Não 3.535.712,20 1.735.712,20
353 02.09. 15.752.0012.2061 3.3.90.39.00 Não 7.400.000,00 6.500.000,00
354 02.09. 15.752.0012.2061 4.4.90.51.00 Não 40.000,00 20.000,00
355 02.09. 15.752.0012.2061 4.4.90.52.00 Não 100.000,00 100.000,00
356 02.09. 15.752.0012.2456 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
357 02.09 15.752.0012.2456 3.3.90.39.00 Não 250.000,00 0,00
358 02.09. 15.752.0012.2456 4.4.90.51.00 Não 5.000,00 0,00
359 02.09. 17.512.0014.1008 3.1.90.04.00 Não 4.000,00 3.000,00
360 02.09. 17.512.0014.1008 3.3.90.39.00 Não 8.000,00 4.000,00
361 02.09. 17.512.0014.1008 4.4.90.51.00 Não 20.000,00 10.000,00
362 02.09. 26.122.0002.2063 3.3.90.30.00 Não 750.000,00 0,00
363 02.09. 26.122.0002.2063 3.3.90.39.00 Não 60.000,00 0,00
364 02.09. 26.782.0015.2117 3.3.90.30.00 Não 500.000,00 0,00
365 02.09. 26.782.0015.2117 3.3.90.39.00 Não 5.000.000,00 0,00
366 02.09. 26.782.0015.2117 4.4.90.51.00 Não 10.000,00 0,00
367 02.09. 26.782.0015.2117 4.4,90.52.00 Não 10.000,00 0,00
368 02.10. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
369 02.10. 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
370 02.10. 04.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 700.000,00 0,00
371 02.10. 04.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
372 02.10. 04.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 10.000,00 0,00
373 02.10. 04.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 25.000,00 0,00
374 02.10. 04.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
375 02.10. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 25.000,00 0,00
376 02.10. 04.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 10.000,00 0,00
377 02.10. 04.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 2.000,00 0,00
378 02.10. 04.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 45.000,00 0,00
379 02.10. 04.128.0002.2025 3.3.90.36.00 Não 500,00 0,00
380 02.10. 04.128.0002.2025 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
381 02.10. 22.661.0016.2071 3.3.90.30.00 Não 10.000.00 0,00
382 02.10. 22.661.0016.2071 3.3.90.35.00 Não 10.000,00 0,00
383 02.10. 22.661.0016.2071 3.3.90.39.00 Não 20.000,00 0,00
384 02.10. 22.661.0016.2071 4.4.90.52.00 Não 20.000,00 0,00
385 02.10. 22.661.0016.2073 3.3.50.42.00 Não 120.000,00 0,00
386 02.10. 22.661.0016.2077 3.3.90.39.00 Não 100.000,00 0,00
387 02.10. 23.691.0016.2078 3.3.90.39.00 Não 50.000,00 0,00
388 02.10. 23.693.0016.2079 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
389 02.10. 23.695.0016.1122 3.3.90.39.00 Não 47.000,00 0,00
390 02.10. 23.695.0016.1122 4.4.90.51.00 Não 30.000,00 0,00
391 02.10. 23.695.0016.2106 3.3.90.30.00 Não 30.000.00 0,00
392 02.10. 23.695.0016.2106 3.3.90.39.00 Não 45.000,00 0,00
393 02.10. 24.131.0025.2007 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
394 02.10. 26.781.0040.2175 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
395 02.10. 26.781.0040.2175 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
396 02.10. 26.781.0040.2175 3.3.90.39.00 Não 350.000,00 0,00
397 02.10. 26.781.0040.2175 4.4.90.51.00 Não 200.000,00 0,00
398 02.10. 26.781.0040.2175 4.4.90.52.00 Não 5.000,00 0,00
399 02.11. 10.122.0000.2020 3.1.90.13.00 Sim 5.500.000,00 5.500.000,00
400 02.11. 10.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Sim 157.500,00 157.500,00
401 02.11. 10.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Sim 20.000,00 20.000,00
402 02.11. 10.122.0002.2015 3.1.90.04.00 Sim - 500,00 500,00
403 02.11. 10.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Sim 14.000.000,00 14.000.000,00
[M attos f . Fernandes
S ecretário de Planejam ento
O rçam ento e H abitação
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 7/18
Prefeitura Municipal de Araguari
404 02.11. 10.122.0002.2015
405 02.11. 10,122.0002.2015
406 02.11. 10.122.0002.2015
407 02.11. 10.122.0002.2015
408 02.11. 10.122.0002.2015
409 02.11. 10.122.0002.2015
410 02.11. 10.122.0002.2015
411 02.11. 10.122.0002.2015
412 02.11. 10.122.0002.2015
413 02.11. 10.122.0002.2116
414 02.11. 10.122.0002.2116
415 02.11. 10.122.0002.2131
416 02.11. 10.122.0002.2131
417 02.11. 10.122.0002.2131
418 02.11. 10.122.0002.2131
419 02.11. 10.122.0002.2131
420 02.11. 10.122.0002.2131
421 02.11. 10.122.0002.2131
422 02.11. 10.122.0002.2131
423 02.11. 10.122.0002.2153
424 02.11. 10.122.0002.2153
425 02.11. 10.122.0002.2153
426 02.11. 10.122.0002.2153
427 02.11. 10.122.0002.2153
428 02.11. 10.122.0002.2153
429 02.11. 10.301.0028.2145
430 02.11. 10.301.0028.2145
431 02.11. 10.301.0028.2145
432 02 11 10.302.0007.1034
433 02.11. 10.302.0017.2082
434 02.11. 10.302.0017.2082
435 02.11. 10.302.0017.2082
436 02.11. 10.302.0017.2082
437 02.11. 10.302.0017.2082
438 02.11. 10.302.0017.2082
439 02.11. 10.302.0017.2452
440 02.11. 10.302.0017.2452
441 02.11. 10.302.0028.2250
442 02.11. 10.302.0028.2250
443 02.11. 10.302.0028.2250
444 02.11. 10.302.0028.2322
445 02.11. 10.302.0028.2322
446 02.11. 10.302.0028.2322
447 02.11. 10.302.0028.2460
448 02.11. 10.303.0017.2095
449 02.11. 10.303.0017.2095
450 02.11. 10.303.0017.2095
451 02.11. 10.303.0017.2095
452 02.11. 10.303.0017.2095
453 02.11. 10.303.0017.2095
454 02.11. 10.304.0028.2146
455 02.11. 10.304.0028.2146
456 02.11. 10.304.0028.2146
457 02.11. 10.305.0028.2147
458 02.11. 10.305.0028.2147
459 02.11. 10.305.0028.2147
460 02.11. 10.306.0017.2156
461 02.12. 04.122.0002.2003
462 02.12. 04.122.0002.2003
Exercício: 2021
Plano de Despesa
3.1.90.94.00 Sim 400.000,00 400.000,00
3.3.90.14.00 Sim 187.000,00 187.000,00
3.3.90.30.00 Sim 320.000,00 320.000,00
3.3.90.36.00 Sim 18.000,00 18.000,00
3.3.90.39.00 Sim 534.490,00 534.490,00
3.3.90.40.00 Sim 232.010,00 232.010,00
3.3.90.92.00 Sim 16.700,00 16.700,00
3.3.90.93.00 Sim 121.000,00 121.000,00
4.4.90.52.00 Sim 150.000,00 150.000,00
3.3.90.36.00 Sim 10.000,00 10.000,00
3.3.90.39.00 Sim 272.000,00 272.000,00
3.3.90.14.00 Sim 7.000,00 7.000,00
3.3.90.30.00 Sim 520.000,00 520.000,00
3.3.90.36.00 Sim 3.000.00 3.000,00
3.3.90.39.00 Sim 300.000,00 300.000,00
3.3.90.92.00 Sim 10.000,00 10.000,00
3.3.90.93.00 Sim 170.000,00 170.000,00
4.4.90.51.00 Sim 300.000,00 300.000,00
4.4.90.52.00 Sim 91.000,00 91.000,00
3.3.90.14.00 Sim 3.000,00 3.000,00
3.3.90.30.00 Sim 2.000,00 2.000,00
3.3.90.36.00 Sim 500,00 500,00
3.3.90.39.00 Sim 3.300,00 3.300,00
3.3.90.93.00 Sim 100,00 100,00
4.4.90.52.00 Sim 2.700,00 2.700,00
3.1.90.04.00 Sim 100,00 100,00
3.1.90.11.00 Sim 20.000.000,00 20.000.000,00
3.1.90.94.00 Sim 2.483,83 2.483,83
3.3.50.41.00 Sim 750.000,00 750.000,00
3.1.90.04.00 Sim 500,00 500,00
3.1.90.11.00 Sim 40.000,00 40.000,00
3.1.90.94.00 Sim 500,00 500,00
3.3.90.36.00 Sim 175.000,00 175.000,00
3.3.90.39.00 Sim 4.000.000,00 4.000.000,00
3.3.90.92.00 Sim 39.000,00 39.000,00
3.3.50.39.00 Sim 17.207.490,00 17.207.490,00
3.3.90.92.00 Sim 500,00 500,00
3.1.71.70.00 Sim 168.813,46 168.813,46
3.3.71.70.00 Sim 146.959,65 146.959,65
4.4.71.70.00 Sim 28.627,71 28.627,71
3.1.71.70.00 Sim 185.490,00 185.490,00
3.3.71.70.00 Sim 222.646,43 222.646,43
4.4.71.70.00 Sim 28.627,71 28.627,71
3.3.90.91.00 Sim 636.000,00 636.000,00
3.3.90.30.00 Sim 1.895.000,00 1.895.000,00
3.3.90.36.00 Sim 5.000,00 5.000,00
3.3.90.39.00 Sim 15.000,00 15.000,00
3.3.90.92.00 Sim 10.000,00 10.000,00
4.4.90.51.00 Sim 15.000,00 15.000,00
4.4.90.52.00 Sim 15.000,00 15.000,00
3.1.90.04.00 Sim 500,00 500,00
3.1.90.11.00 Sim 492.000,00 492.000,00
3.1.90.94.00 Sim 500,00 500,00
3.1.90.04.00 Sim 500,00 500,00
3.1.90.11.00 Sim 3.000.000,00 3.000.000,00
3.1.90.94.00 Sim 500,00 500,00
3.3.90.30.00 Sim 87.000,00 87.000,00
3.1.90.11.00 Não
/ 7j9 / / / / / / /.
157.500,00 0,00
3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
República Federativa do Brasil m a n o s T . 'í ernanaes-------------
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 8 /1 8
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
463 02.12. 06.182.0005.2501 3.3.90.39.00 Não 15.000,00 0,00
464 02.12 06.182.0005.2501 3.3.90.93.00 Não 15.000,00 0,00
465 02.12. 06.182.0005.2501 4.4.90.51.00 Não 15.000,00 0,00
466 02.12. 06.182.0005.2501 4.4.90.52.00 Não 15.000,00 0,00
467 02.12. 15.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 2.000.000,00 0,00
468 02.12. 15.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 90.000,00 0,00
469 02.12. 15.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 8,500,00 0,00
470 02.12. 15.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 70.000,00 0,00
471 02.12. 15.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
472 02.12. 15.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 50.000,00 0,00
473 02.12. 15.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 50.000,00 0,00
474 02.12. 15.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 2.000,00 0,00
475 02.12. 15.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 130.000,00 0,00
476 02.12. 15.452.0018.2103 3.1.90.04.00 Não 1.000,00 0,00
477 02.12. 15.452.0018.2103 3.3.90.30.00 Não 20.000,00 0,00
478 02.12. 15.452.0018.2103 3.3.90.39.00 Não 9.600.000,00 0,00
479 02.12. 15.452.0018.2108 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
480 02.12. 15.452.0018.2108 4.4.90.51.00 Não 310.000,00 0,00
481 02.13. 27.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
482 02.13. 27.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
483 02.13. 27.131.0025.2007 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
484 02.13. 27.811.0019.2122 3.3.50.42.00 Não 10.000,00 0,00
485 02.13, 27.811.0019.2122 3.3.50.43.00 Não 240.000,00 0,00
486 02.13. 27.811.0019.2122 3.3.90.14.00 Não 10.000,00 0,00
487 02.13. 27.811.0019.2122 3.3.90.30.00 Não 30.000,00 0,00
488 02.13. 27.811.0019.2122 3.3.90.33.00 Não 40.000,00 0,00
489 02.13. 27.811.0019.2122 3.3.90.39.00 Não 40.000,00 0,00
490 02.13. 27.811.0019.2401 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
491 02.13 27.811.0019.2401 3.3.90.39.00 Não 27.000,00 22.000,00
492 02.13. 27.811.0019.2401 4.4.90.52.00 Não 18.000,00 8.000,00
493 02.13. 27.812.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 1.910.000,00 0,00
494 02.13. 27.812.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 40.000,00 0,00
495 02.13. 27.812.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 10.000,00 0,00
496 02.13. 27.812.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 30.000,00 0,00
497 02.13. 27.812.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
498 02.13. 27.812.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
499 02.13. 27.812.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 15.000,00 0,00
500 02.13. 27.812.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
501 02 13 27.812.0002.2015 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
502 02.13. 27.812.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 10.000,00 0,00
503 02.13. 27.812.0019.2200 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 1.000,00
504 02.13. 27.812.0019.2200 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 1.000,00
505 02.13. 27.812.0019.2200 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 1.000,00
506 02.13. 27.812.0019.2200 3.3.90.47.00 Não 1.000,00 1.000,00
507 02.13. 27.812.0019.2200 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 1.000,00
508 02.13. 27.812.0019.2200 4.4.90.52.00 Não 2.000,00 1.000,00
509 02.13. 27.813.0019.2102 3.3.90.30.00 Não 50.000,00 0,00
510 02.13. 27.813.0019.2102 3.3.90.39.00 Não 100.000,00 0,00
511 02.13. 27.813.0019.2102 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
512 02.13. 27.813.0019.2102 4.4.90.51.00 Não 750.000,00 350.000,00
513 02.13. 27.813.0019.2102 4 4.90.52.00 Não 193.200,00 100.000,00
514 02.13. 27.813.0019.2104 3.3.90.30.00 Não 55.800,00 0,00
515 02.13. 27.813.0019.2104 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
516 02.13. 27.813.0019.2104 3.3.90.39.00 Não 8.700,00 0,00
517 02.13. 27.813.0019.2104 4.4.90.52.00 Não 47.900,00 0,00
518 02.14. 04.124.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 403.000,00 0,00
519 02.14. 04.124.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
520 02.14. 04.124.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 10.000,00 0,00
521 02.14. 04.124.0002.2015 3.3.90.30.00 Não / yf 10.000,00 0,00
(F (F e m nn tfp x
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Secretário de Planejamento Página: 9 /1 8
Orçamento e Habitação
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
522 02.14. 04.124.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
523 02.14. 04.124.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 1.000,00 0,00
524 02.14. 04.124.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
525 02.14. 04.124.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 25.900,00 0,00
526 02.15. 04.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
527 02.15. 04.122.0002.2116 3.3:90.39.00 Não 1.000,00 0,00
528 02.15. 20.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
529 02.15. 20.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
530 02.15. 20.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 1.550.000,00 0,00
531 02.15. 20.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 30.000,00 0,00
532 02.15. 20.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 15.000,00 0,00
533 02.15. 20.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 110.000,00 0,00
534 02.15. 20.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
535 02.15. 20.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 20.000,00 0,00
536 02.15. 20.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 15.000,00 0,00
537 02.15. 20.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
538 02.15. 20.122.0002.2015 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
539 02.15. 20.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 26.000,00 6.000,00
540 02.15. 20.122.0002.2025 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
541 02.15. 20.122.0002.2025 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
542 02.15. 20.122.0003.2041 3.3.50.42.00 Não 300.000,00 0,00
543 02.15. 20.122.0003.2041 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
544 02.15. 20.122.0003.2041 3.3.90.41.00 Não 1.000,00 0,00
545 02.15. 20.122.0003.2083 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
546 02.15. 20.122.0003.2083 4.4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
547 02.15. 20.304.0022.2158 3.3.90.14.00 Não 4.000,00 0,00
548 02.15. 20.304.0022.2158 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
549 02.15. 20.304.0022.2158 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
550 02.15. 20.304.0022.2158 3.3.90.39.00 Não 50.000,00 0,00
551 02.15. 20.304.0022.2158 4.4.90.52.00 Não 10.000,00 0,00
552 02.15. 20.605.0003.2065 3.3.90.30.00 Não 60.000,00 0,00
553 02.15. 20.605.0003.2065 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
554 02.15. 20.605.0003.2065 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
555 02.15. 20.605.0003.2065 4.4.90.52.00 Não 338.715,00 100.000,00
556 02.15. 20.605.0003.2067 3.3.90.30.00 Não 3.000,00 0,00
557 02.15. 20.605.0003.2067 3.3.90.39.00 Não 3.000,00 0,00
558 02.15. 20.605.0003.2067 4 4.90.52.00 Não 4.000,00 0,00
559 02 15. 20.605.0003.2072 3.3.90.30.00 Não 2.500,00 0,00
560 02.15. 20.605.0003.2072 3.3.90.36.00 Não 2.500,00 0,00
561 02.15. 20.605.0003.2072 3.3.90.39.00 Não 2.500,00 0,00
562 02.15. 20.605.0003.2072 4.4.90.52.00 Não 2.500,00 0,00
563 02.16. 08.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Sim 157.500,00 0,00
564 02.16. 08.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Sim 20.000,00 0,00
565 02.16. 08.122.0002.2015 3.1.90.04.00 Sim 1.000,00 0,00
566 02.16. 08.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Sim 6.408.900,00 0,00
567 02.16. 08.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Sim 90.000,00 0,00
568 02.16. 08.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Sim 10.000,00 0,00
569 02.16. 08.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Sim 400.000,00 0,00
570 02.16. 08.122.0002.2015 3.3.90.32.00 Sim 200.000,00 0,00
571 02.16. 08.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Sim 1.000,00 0,00
572 02.16. 08.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Sim 200.000,00 0,00
573 02.16. 08.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Sim 70.000,00 0,00
574 02.16. 08.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Sim 1.000,00 0,00
575 02.16. 08.122.0002.2015 4.4.90.51.00 Sim 400.000,00 0,00
576 02.16. 08.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Sim 35.000,00 0,00
577 02.16. 08.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Sim 100.000,00 0,00
578 02 16. 08.122.0002.2116 3.3.90.39.00 Sim 260.000,00 0,00
579 02.16. 08.131.0025.2007 3.3.90.39.00 Sim 10.000,00 0,00
580 02.16. 08.244.0002.2049 3.1.90.04.00 Sim / / / / / 260.000,00 0,00
tM arlbs Tem atúfes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 10/18
Prefeitura Municipal de Araguari__________________________________________________________________________________________________________Plano de Despesa
581 02.16. 08.244 0002.2049 3.3.90.14.00 Sim 1.000,00 0,00
582 02.16. 08.244.0002.2049 3.3.90.30.00 Sim 1.000,00 0,00
583 02.16. 08.244.0002.2049 3 3 90.36.00 Sim 1.000,00 0,00
584 02.16. 08.244.0002.2049 3.3.90.39.00 Sim 5.000,00 0,00
585 02.16. 08.244.0002.2049 4.4.90.52.00 Sim 5.000,00 0,00
586 02.16. 11.331.0002.2188 3.3.90.14.00 Não 5.000,00 0,00
587 02.16. 11.331.0002.2188 3.3.90.30.00 Não 15.000,00 0,00
588 02.16. 11.331.0002.2188 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
589 02.16. 11.331.0002.2188 3.3.90.39.00 Não 3.000,00 0,00
590 02.16. 11.331.0002.2188 4.4.90.52.00 Não 20.000,00 0,00
591 02.18. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
592 02.18. 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
593 02.18. 04.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 850.000,00 0,00
594 02.18. 04.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 50.000,00 0,00
595 02.18. 04.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 6.500,00 0,00
596 02.18. 04.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 30.000,00 0,00
597 02.18. 04.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
598 02.18. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
599 02.18. 04.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 3.000,00 0,00
600 02.18. 04.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
601 02.18. 04.122.0002.2015 4.4,90.52.00 Não 50.000,00 0,00
602 02.18. 04.122.0002.2321 3.3.90.39.00 Não 20.000,00 0,00
603 02.18. 04.122.1001.2297 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
604 02.18. 04.122.1001.2297 3.3.90.39.00 Não 46.000,00 0,00
605 02.18. 04.131.0025.2007 3.3.90.39.00 Não 2.000.000,00 0,00
606 02.18. 04.131.0025.2176 3.3.90.30.00 Não 34.000,00 0,00
607 02.18. 04.131.0025.2176 3.3.90.39.00 Não 500.000,00 0,00
608 02.19. 08.122.0026.2007 3.3.90.39.00 Sim 35.000,00 35.000,00
609 02.19. 08.122.0026.2116 3.3.90.36.00 Sim 28.000,00 23.000,00
610 02.19. 08.122.0026.2116 3.3.90.39.00 Sim 50.000,00 20.000,00
611 02.19. 08.243.0026.1207 3.1,90.11.00 Sim 10.000,00 10.000,00
612 02.19. 08.243.0026.1207 3.1.90.13.00 Sim 5.000,00 5.000,00
613 02.19. 08.243.0026.1207 3.3.90.14.00 Sim 5.000,00 5.000,00
614 02.19. 08.243.0026.1207 3.3.90.30.00 Sim 10.000,00 10.000,00
615 02.19. 08.243.0026.1207 3.3.90.36.00 Sim 5.000,00 5.000,00
616 02.19. 08.243.0026.1207 3.3.90.39.00 Sim 10.000,00 10.000,00
617 02.19. 08.244.0026.1015 4.4.90.51.00 Sim 110.000.00 20.000,00
618 02.19. 08.244.0026.2101 3.1.90.11.00 Sim 130.000,00 130.000,00
619 02.19. 08.244.0026 2101 3.1.90.13.00 Sim 20.000,00 20.000,00
620 02.19. 08.244.0026.2101 3.3.50.41.00 Sim 100.000,00 100.000,00
621 02.19. 08.244.0026.2101 3.3.90.14.00 Sim 15.000,00 15.000,00
622 02.19. 08.244.0026.2101 3.3.90.30.00 Sim 53.000,00 50.000,00
623 02.19. 08.244 0026.2101 3.3.90.33.00 Sim 41.000,00 1.000,00
624 02.19. 08.244.0026.2101 3.3.90.36.00 Sim 6.000,00 5.000,00
625 02.19. 08.244.0026.2101 3.3.90.39.00 Sim 160.000,00 150.000,00
626 02.19. 08.244.0026.2101 3.3.90.92.00 Sim 100.000,00 100.000,00
627 02.19. 08.244.0026.2101 4.4.90.51.00 Sim 20.000,00 10.000,00
628 02.19. 08.244.0026.2101 4.4.90.52.00 Sim 95.000,00 85.000,00
629 02.19. 08.244.0026.2199 3.3.90.14.00 Sim 15.000,00 10.000,00
630 02.19. 08.244.0026.2199 3.3.90.30.00 Sim 6.000,00 5.000,00
631 02.19. 08.244.0026.2199 3.3.90.36.00 Sim 2.000,00 1.000,00
632 02.19. 08.244.0026.2199 3.3.90.39.00 Sim 8.000,00 3.000,00
633 02.19. 08.244.0026.2203 3.3.50.43.00 Sim 102.000,00 2.000,00
634 02.19. 08.244.0026.2203 4.4.90.51.00 Sim 2.000,00 1.000,00
635 02.19. 08.244.0026.2204 3.3.50.41.00 Sim 1.312.765,00 0,00
636 02.19. 08.244.0026.2204 3.3.90.30.00 Sim 52.000,00 51.000,00
637 02.19. 08.244.0026.2270 3.3.90.30.00 Sim 1.000,00 1.000,00
638 02.19. 08.244.0026.2271 3.3.90.30.00 Sim , 1.000,00 1.000,00
639 02.19. 08.244.0026.2272 3.3.90.30.00 Sim ' / / ' / h 1.000,00 1.000,00
M ar/bs T. ‘Femarúfes
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 1 1 /18
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
640 02.19. 08.244.0026.2272 3.3.90.36.00 Sim 1.000,00 1.000,00
641 02.19. 08.244.0026.2272 3.3.90.39.00 Sim 1.000,00 1.000,00
642 02.19. 08.244.0026.2272 4.4.90.52.00 Sim 1.000,00 1.000,00
643 02.19. 08.244.0026.2273 3.3.90.30.00 Sim 1.000,00 1.000,00
644 02.19. 08.244.0026.2273 3.3.90.39.00 Sim 1.000,00 1.000,00
645 02.19. 08.244.0026.2274 3.3.50.41.00 Sim 1.000,00 1.000,00
646 02.19. 08.244.0026.2274 3.3.90.30.00 Sim 1.000,00 1.000,00
647 02.19. 08.244.0026.2274 3.3.90.39.00 Sim 1.000,00 1.000,00
648 02.19. 08.244.0026.2402 3.1.90.11.00 Sim 285.000,00 285.000,00
649 02.19 08.244.0026.2402 3.1.90.13.00 Sim 30.000,00 30.000,00
650 02.19. 08.244.0026.2402 3.3.90.14.00 Sim 15.000,00 15.000,00
651 02.19. 08.244.0026.2402 3.3.90.30.00 Sim 220.000,00 210.000,00
652 02.19. 08.244.0026.2402 3.3.90.36.00 Sim 3.000,00 2.000,00
653 02.19. 08.244.0026.2402 3.3.90.39.00 Sim 455.000,00 440.000,00
654 02.19. 08.244.0026.2402 3.3.90.92.00 Sim 104.000,00 104.000,00
655 02.19. 08.244.0026.2402 4.4.90.51.00 Sim 140.000,00 130.000,00
656 02.19. 08.244.0026.2402 4.4.90.52.00 Sim 60.000,00 50.000,00
657 02.19. 08.244.0026.2458 3.3.90.14.00 Sim 10.000,00 10.000,00
658 02.19. 08.244.0026.2458 3.3.90.30.00 Sim 100.000,00 100.000,00
659 02.19. 08.244.0026.2458 3.3.90.36.00 Sim 5.000,00 5.000,00
660 02.19. 08.244.0026.2458 3.3.90.39.00 Sim 70.000,00 70.000,00
661 02.19. 08.244.0026.2458 4.4.90.52.00 Sim 200.000,00 200.000,00
662 02.19. 08.244.0026.2459 3.3.90.14.00 Sim 10.000,00 10.000,00
663 02.19. 08.244.0026.2459 3.3.90.30.00 Sim 30.000,00 30.000,00
664 02.19 08.244.0026.2459 3.3.90.36.00 Sim 10.000,00 10.000,00
665 02.19. 08.244.0026.2459 3.3.90.39.00 Sim 10.000,00 10.000,00
666 02.19. 08.244.0026.2459 4.4.90.52.00 Sim 10.000,00 10.000,00
667 02.21. 16.482.0174.1022 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
668 02.21. 16.482.0174.1022 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
669 02.21. 16.482.0174.1022 3.3.90.39.00 Não 56.250,00 0,00
670 02.21. 16.482.0174.1022 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
671 02.21. 16.482.0174.1022 4.4.90.52.00 Não 5.000,00 0,00
672 02.22. 10.122.0000.2020 3.1.90.13.00 Sim 64.700,00 64.700,00
673 02.22. 10.122.0028.2201 3.1.90.04.00 Sim 1.000,00 1.000,00
674 02.22. 10.122.0028.2201 3.3.50.41.00 Sim 1.000,00 1.000,00
675 02.22. 10.122.0028.2201 3.3.90.30.00 Sim 1.000,00 1.000,00
676 02.22. 10.122.0028.2201 3.3.90.36.00 Sim 1.000,00 1.000,00
677 02.22. 10.122.0028.2201 3.3.90.39.00 Sim 1.000,00 1.000,00
678 02.22. 10.122.0028.2201 4.4.90.52.00 Sim 1.000,00 1.000,00
679 02.22. 10.301.0028.2098 3.1.90.04.00 Sim 1.000,00 1.000,00
680 02.22. 10.301.0028.2098 3.1.90.11.00 Sim 4.000.000,00 4.000.000,00
681 02 22 10.301.0028.2098 3.1.90.94,00 Sim 59.000,00 59.000,00
682 02.22. 10.301.0028.2098 3.3.90.14.00 Sim 14.300,00 14.300,00
683 02.22. 10.301.0028.2098 3.3.90.30.00 Sim 3.250.000,00 3.250.000,00
684 02.22. 10.301.0028.2098 3.3.90.36.00 Sim 8.650,00 8.650,00
685 02.22. 10.301.0028.2098 3.3.90.39.00 Sim 3.120.000,00 3,120.000,00
686 02.22 10.301.0028.2098 3.3.90.92.00 Sim 10.600,00 10.600,00
687 02.22. 10.301.0028.2098 3.3.90.93.00 Sim 9.100,00 9.100,00
688 02.22. 10.301.0028.2098 4.4.90.51.00 Sim 264.000,00 264.000,00
689 02.22. 10.301.0028.2098 4.4.90.52.00 Sim 850.000,00 850 000,00
690 02.22. 10.301.0028.2116 3.3.90.36.00 Sim 52.000,00 52.000,00
691 02.22. 10.301.0028.2116 3.3.90.39.00 Sim 180.000,00 180.000,00
692 02.22. 10.302.0017.2452 3.3.50.39.00 Sim 3.708.500,00 3.708.500,00
693 02.22. 10.302.0028.1034 3.3.90.39.00 Sim 800.000,00 800.000,00
694 02.22. 10.302.0028.1034 3.3.90.93.00 Sim 21.000,00 21.000,00
695 02.22. 10.302.0028.1034 4.4.90.51.00 Sim 3.000,00 3.000,00
696 02.22. 10.302.0028.1034 4.4.90.52.00 Sim 3.000,00 3.000,00
697 02.22. 10.302.0028.2082 3.1.90.11.00 Sim 96.000,00 96.000,00
698 02.22. 10.302.0028.2082 3.3.50.41.00 Sim / / 9.508.000,00 9.508.000,00
‘M a r í h s <iF . ( E e r à f iT u f o s
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 12 /18
Prefeitura Municipal de Araguari
699 02.22 10 302.0028.2082 3.3.90.14.00 Sim
700 02 22. 10.302.0028.2082 3.3.90.30.00 Sim
701 02.22. 10.302.0028.2082 3.3.90.36.00 Sim
702 02.22. 10.302.0028.2082 3.3.90.39.00 Sim
703 02.22. 10.302.0028.2082 3.3.90.92.00 Sim
704 02.22. 10.302.0028.2082 3.3.90.93.00 Sim
705 02.22. 10.302.0028.2082 4 4.90.51.00 Sim
706 02.22. 10.302.0028.2082 4.4.90.52.00 Sim
707 02 22. 10.302.0028.2116 3.3.90.36.00 Sim
708 02.22 10.302.0028.2116 3.3.90.39.00 Sim
709 02.22. 10.302.0028.2157 3.3.90.48.00 Sim
710 02 22. 10.302.0028.2157 3.3.90.93.00 Sim
711 02.22. 10.303.0028.2095 3.3.90.30.00 Sim
712 02 22. 10.303.0028.2095 3.3.90.92.00 Sim
713 02.22. 10.303.0028.2095 4.4.90.51.00 Sim
714 02.22. 10.303.0028.2095 4.4.90.52.00 Sim
715 02.22. 10.304.0028.2087 3.1.90.11.00 Sim
716 02.22. 10.304.0028.2087 3.1.90.94.00 Sim
717 02.22. 10.304.0028.2087 3.3.90.14.00 Sim
718 02.22. 10.304.0028.2087 3.3.90.30.00 Sim
719 02.22. 10.304.0028.2087 3.3.90.36.00 Sim
720 02.22. 10.304.0028.2087 3.3.90.39.00 Sim
721 02 22, 10.304.0028.2087 3.3.90.92.00 Sim
722 02.22. 10.304.0028.2087 3.3.90.93.00 Sim
723 02.22. 10.304.0028.2116 3.3.90.36.00 Sim
724 02.22 10.304.0028.2116 3.3.90.39.00 Sim
725 02.22. 10.305.0028.2086 3.1.90.04.00 Sim
726 02.22. 10.305.0028.2086 3.1.90.11.00 Sim
727 02.22. 10.305.0028.2086 3.1.90.94.00 Sim
728 02.22 10.305.0028.2086 3.3.90.14.00 Sim
729 02.22. 10.305.0028.2086 3.3.90.30.00 Sim
730 02.22. 10.305.0028.2086 3.3.90.36.00 Sim
731 02.22. 10.305.0028.2086 3.3.90.39.00 Sim
732 02 22. 10.305.0028.2086 3.3.90.92.00 Sim
733 02.22. 10.305.0028.2086 3.3.90.93.00 Sim
734 02.22. 10.305.0028.2086 4.4.90.52.00 Sim
735 02.22. 10.305.0028.2116 3.3.90.36.00 Sim
736 02 22. 10.305.0028.2116 3.3.90.39.00 Sim
737 02.23. 08.243.0029.1213 3.3.90.30.00 Sim
738 02.23. 08.243.0029.1213 3.3.90.39.00 Sim
739 02.23. 08.243.0029.1213 4.4.90.52.00 Sim
740 02.23. 08.243.0029.2133 3.3.90.30.00 Sim
741 02.23. 08.243.0029.2133 3.3.90.36.00 Sim
742 02.23. 08.243.0029.2133 3.3.90.39.00 Sim
743 02.23. 08.243.0029.2133 4.4.90.51.00 Sim
744 02.23. 08.243.0029.2133 4 4.90.52.00 Sim
745 02.23. 08.243.0029.2134 3.3.90.30.00 Sim
746 02.23. 08.243.0029.2134 3.3.90.36.00 Sim
747 02.23. 08.243.0029.2134 3.3.90.39.00 Sim
748 02.23. 08.243.0029.2134 3.3.90.48.00 Sim
749 02.23. 08.243.0029.2134 4.4.90.52.00 Sim
750 02.23. 08.243.0029.2135 3.3.90.30.00 Sim
751 02.23. 08.243.0029.2135 3.3.90.36.00 Sim
752 02.23. 08.243.0029.2135 3.3.90.39.00 Sim
753 02.23. 08.243.0029.2135 4.4.90.51.00 Sim
754 02.23. 08.243.0029.2135 4.4.90.52.00 Sim
755 02.23. 08.244.0029.2059 3.3.50.41.00 Sim
756 02.23. 08.244.0029.2059 3.3.90.30.00 Sim
757 02.23 08.244.0029.2059 4.4.90.51.00 Sim
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
8.800,00
308.300.00
303.000. 00
7.185.000. 00
835.000. 00
3.700.00
465.000. 00
587.200.00
70.000. 00
150.000. 00
380.000. 00 
33.200,00
1.200.000. 00
70.000. 00
150.000. 00
50.000. 00
2.500.00
1.500.00
2.500.00
25.000. 00
1.500.00
12.000. 00
500.00
600.00
9.000. 00
30.000. 00
2.000. 00 
2.785.000,00
3.000. 00
3.000. 00
300.000. 00
2.000. 00
316.500.00
3.000. 00
2.500.00
119.000. 00
35.000. 00
65.000. 00
4.000. 00
3.000. 00
3.000. 00
20.000. 00 
10.000,00
20.000,00 
10.000,00
20.000,00
2.000. 00 
2 .000,00 
2. 000,00
90.000,00
2.000,00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
2.500.00
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
8.800,00
308.300.00
303.000. 00
7.185.000. 00
835.000. 00
3.700.00
465.000. 00
587.200.00
70.000. 00
150.000. 00
380.000. 00
33.200,00
1.200.000. 00
70.000. 00
150.000. 00
50.000. 00
2.500.00
1.500.00
2.500.00
25.000. 00
1.500.00
12.000. 00
500.00
600.00
9.000. 00
30.000. 00
2.000. 00
2.785.000,00
3.000. 00
3.000. 00
300.000. 00
2.000. 00
316.500.00
3.000,00
2.500.00
119.000. 00
35.000. 00
65.000. 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00
Plano de Despesa
Página: 13/18
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
758
759
760
761
762
02.23.
02.24.
02.24.
02.24.
02.24.
08.244.0029.2059
12.361.0030.2186
12.361.0030.2186
12.361.0030.2186
12.361.0030.2186
4.4.90.52.00 
3.1.90 04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.94.00
Sim
Não
Não
Não
Não
2.500,00
400.000. 00 
6.200.000,00 
1.800.000,00
200.000. 00
0,00
400.000. 00 
6.200.000,00 
1.800.000,00
200.000. 00
763 02.24. 12.361.0030.2186 3.3.90.39.00 Não 100.000,00 100.000,00
764 02.24. 12.361.0030.2194 3.1.90.04.00 Não 400.000,00 400.000,00
765 02.24. 12.361.0030.2194 3.1.90.11.00 Não 15.000.000,00 15.000.000,00
766 02.24. 12.361.0030.2194 3.1.90.13.00 Não 4.500.000,00 4.500.000,00
767 02.24. 12.361.0030.2194 3.1.90.94.00 Não 200.000,00 200.000,00
768 02.24 12.365.0030.2124 3.3.50.41.00 Não 1.200.000,00 1.200.000,00
769 02.25. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
770 02.25. 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
771 02.25. 04.128.0002.2025 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
772 02.25. 04.128.0002.2025 3.3.90.39.00 Não 1.500,00 0,00
773 02.25. 17.541.0039.2403 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
774 02.25. 17.541.0039.2403 3.3.90.39.00 Não 2.700.000,00 0,00
775 02.25. 17.541.0039.2403 4.4.90.51.00 Não 340.000,00 0,00
776 02.25. 18.131.0025.2007 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
777 02.25. 18.541.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 2.675.000,00 0,00
778 02.25. 18.541.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 60.000,00 0,00
779 02.25. 18.541.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 10.000,00 0,00
780 02.25. 18.541.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 80.000,00 0,00
781 02.25. 18.541.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
782 02.25. 18.541.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 40.000,00 0,00
783 02.25. 18.541.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 40.000,00 0,00
784 02.25. 18.541.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
785 02.25. 18.541.0002.2015 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
786 02.25. 18.541.0002.2015 4.4.90.52.00 Não 40.000,00 0,00
787 02.25. 18.541.0039.2450 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
788 02.25. 18.541.0039.2450 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
789 02.25. 18.541.0039.2450 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
790 02.25. 18.541.0039.2450 4.4.90.51.00 Não 10.000,00 0,00
791 02.25. 18.541.0039.2450 4.4.90.52.00 Não 10.000,00 0,00
792 02.25. 18.541.0039.2457 3.3.90.39.00 Não 25.000,00 0,00
793 02.25. 18.541.0039.2457 4.4.90.51.00 Não 20.000,00 0,00
794 02.25. 18.541.0039.2457 4.4.90.52.00 Não 25.000,00 0,00
795 02.25. 18.542.0039.1005 3.3.90.30.00 Não 20.000,00 0,00
796 02.25. 18.542.0039.1005 3.3.90.39.00 Não 130.000,00 0,00
797 02.25. 18.542.0039.1005 4.4.90.51.00 Não 10.000,00 0,00
798 02.25. 18.542.0039.1005 4.4.90.52.00 Não 20.000,00 0,00
799 02.25. 18.542.0039.2042 3.3.90.30.00 Não 15.000,00 0,00
800 02.25. 18.542.0039.2042 3.3.90.36.00 Não 5.000,00 0,00
801 02.25. 18.542.0039.2042 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
802 02.25. 18.542.0039.2046 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
803 02.25. 18.542.0039.2046 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
804 02.25. 18.542.0039.2046 3.3.90.39.00 Não 25.000,00 0,00
805 02.25. 18.542.0039.2093 3.3.70.41.00 Não 130.000,00 0,00
806 02.25. 18.542.0039.2093 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
807 02.25. 18.542.0039.2093 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
808 02.25 18.542.0039.2110 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
809 02.25. 18.542.0039.2110 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
810 02.25. 18.542.0039.2110 4.4.90.51.00 Não 25.000,00 0,00
811 02.25. 18.542.0039.2119 3.3.90.30.00 Não 21.500,00 0,00
812 02.25. 18.542.0039.2119 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
813 02.25. 18.542.0039.2119 3.3.90.39.00 Não 12.500,00 0,00
814 02.25. 18.542.0039.2318 3.3.90.30.00 Não 10.000,00 0,00
815 02.25. 18.542.0039.2318 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
816 02.25. 18.542.0039.2318 4.4.90.52.00 Não 20.000,00 0,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Secretário de Pianejamento
Orçamento e Habitação
Página: 14/18
Prefeitura Municipal de Araguari
817 02.26. 04.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não
818 02.26. 04.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não
819 02.26. 04.122.0002.2015 4.4.90.51.00 Não
820 02.27. 04.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Não
821 02.27. 04.122.0002.2116 3.3.90.39.00 Não
822 02.27. 26.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não
823 02.27. 26.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não
824 02.27. 26.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não
825 02.27. 26.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não
826 02.27. 26.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não
827 02.27. 26.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não
828 02.27. 26.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não
829 02.27. 26.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não
830 02.27. 26.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não
831 02.27. 26.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não
832 02.27. 26.122.0002.2015 4.4.90.51.00 Não
833 02.27. 26.122.0002.2015 4.4,90.52.00 Não
834 02.27. 26.125.0040.2185 3.3.90.30.00 Não
835 02.27. 26.125.0040.2185 3.3,90.36.00 Não
836 02.27. 26.125.0040.2185 3.3.90.39.00 Não
837 02.27. 26.125.0040.2185 4.4.90.52.00 Não
838 02.27. 26.128.0002.2025 3.3.90.36.00 Não
839 02.27. 26.128.0002.2025 3.3.90.39.00 Não
840 02.27. 26.131.0025.2007 3.3.90.39.00 Não
841 02.27. 26.451.0040.1010 3.3.90.30.00 Não
842 02.27. 26.451.0040.1010 3.3.90.36.00 Não
843 02.27. 26.451.0040.1010 3.3.90.39.00 Não
844 02.27. 26.451.0040.1010 4.4.90.51.00 Não
845 02.27. 26.451.0040.1010 4.4.90.52.00 Não
846 02.27. 26.451.0040.1210 3.3.90.30.00 Não
847 02.27. 26.451.0040.1210 3.3.90.36.00 Não
848 02.27. 26.451.0040.1210 3.3.90.39.00 Não
849 02.27. 26.451.0040.1210 4.4.90.51.00 Não
850 02.27. 26.451.0040.1210 4.4.90.52.00 Não
851 02.27. 26.453.0040.2068 3.3.90.30.00 Não
852 02.27. 26.453.0040.2068 3.3.90.39.00 Não
853 02.27, 26.453.0040.2068 4.4.90.51.00 Não
854 02.27. 26.782.0040.2111 3.3.90.30.00 Não
855 02.27. 26.782.0040.2111 3.3.90.36.00 Não
856 02.27. 26.782.0040.2111 3.3.90.39.00 Não
857 02.27. 26.782.0040.2111 4.4.90.51.00 Não
858 02.27. 26.782.0040.2111 4.4.90.52.00 Não
859 02.28. 26.122.0002.2198 3.3.90.14.00 Não
860 02.28. 26.122.0002.2198 3.3.90.30.00 Não
861 02.28. 26.122.0002.2198 3.3.90.36.00 Não
862 02.28. 26.122.0002.2198 3.3.90.39.00 Não
863 02.28. 26.122.0002.2198 4.4.90.51.00 Não
864 02.28 26.122.0002.2198 4.4.90.52.00 Não
865 02.29. 23.695.0016.2034 3.3.90.30.00 Não
866 02.29. 23.695.0016.2034 3.3.90.36.00 Não
867 02.29. 23.695.0016.2034 3.3.90.39.00 Não
868 02.29. 23.695.0016.2034 4.4.90.52.00 Não
869 02.30. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não
870 02.30. 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não
871 02.30. 04.122.0002.2003 3.3.90.14.00 Não
872 02.30. 04.122.0002.2003 3.3.90.30.00 Não
873 02.30. 04.122.0002.2003 3.3.90.36.00 Não
874 02.30. 04.122.0002.2003 3.3.90.39.00 Não
875 02.30. 04,122.0002.2003 3.3.90.92.00 Não
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
1.000,00
1.150,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
157.500,00
20.000,00
1.556.650,00
35.000. 00
10.000. 00
70.000. 00
5.000. 00
20.000. 00
4.000. 00
1.000. 00 
1.000,00
10.000,00
50.000. 00
4.000. 00
340.000. 00 
1.110.000,00
500.00
500.00
10.000. 00
1.000. 00 
1.000,00
30.000. 00 
1.000,00 
1.000,00
10.000. 00 
1.000,00
1.600.000,00
200.000. 00
10.000,00
1.000,00
75.000. 00 
100.000,00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
10.000. 00 
10.000,00 
10.000,00
181.000,00
10.000,00
10. 000,00
10.700,00
5.000. 00
15.000. 00
5.000. 00 
425.000,00
10.000. 00
5.000. 00
5.000. 00
1.000.00
5.000,00
2.000,00
T. Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Plano de Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00
100.000,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
181.000,00
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 15/18
feitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
876 02.30. 04.122.0002.2003 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
877 02.30. 04.122.0002.2003 4,4.90.52.00 Não 8.000,00 0,00
878 02.31. 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 Não 157.500,00 0,00
879 02.31. 04.122.0002.2003 3.1.90.94.00 Não 20.000,00 0,00
880 02.31. 06.122.0026.2064 3.1.90.11.00 Não 575.000,00 0,00
881 02.31. 06.122.0026.2064 3.1.90.94.00 Não 50.000,00 0,00
882 02.31. 06.122.0026.2064 3.3.90.14.00 Não 5.000,00 0,00
883 02.31. 06.122.0026.2064 3.3.90.30.00 Não 60.400,00 0,00
884 02.31. 06.122.0026.2064 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
885 02.31. 06.122.0026.2064 3.3.90.39.00 Não 45.000,00 0,00
886 02.31. 06.122.0026.2064 3.3.90.92.00 Não 1.000,00 0,00
887 02.31. 06.122.0026.2064 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
888 02.31. 06.122.0026.2064 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
889 02.31. 06.122.0026.2064 4.4.90.52.00 Não 20.000,00 0,00
890 02.31. 06.122.0026.2315 3.3.50.41.00 Não 5.000,00 0,00
891 02.31. 06.122.0026.2315 3.3.50.43.00 Não 136.000,00 0,00
892 02.31. 06.122.0026.2315 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
893 02.31. 06.122.0026.2315 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
894 02.31. 06.122.0026.2315 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
895 02.31. 06.122.0026.2316 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
896 02.31. 06.122.0026.2316 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
897 02.31. 06.122.0026.2316 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
898 02.31. 14.244.0026.2504 3.1.90.11.00 Não 1.000,00 0,00
899 02.31. 14.244.0026.2504 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
900 02.31. 14.244.0026.2504 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
901 02.31. 14.244.0026.2504 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
902 02.31. 14.244.0026.2504 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
903 02.31. 14.244.0026.2504 4.4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
904 02.32. 04.122.0002.2466 3.3.50.41.00 Não 8.000,00 0,00
905 02.32. 04.122.0002.2466 3.3.90.14.00 Não 8.000,00 0,00
906 02.32. 04.122.0002.2466 3.3.90.30.00 Não 8.000,00 0,00
907 02.32. 04.122.0002.2466 3.3.90.39.00 Não 10.000,00 0,00
908 02.32. 04.122.0002.2466 4.4.90.51.00 Não 8.000,00 0,00
909 02.32. 04.122.0002.2466 4.4.90.52.00 Não 8.000,00 0,00
910 02.33. 08.122.0002.2467 3.3.50.41.00 Sim 8.000,00 0,00
911 02.33. 08.122.0002.2467 3.3.90.14.00 Sim 8.000,00 0,00
912 02 33. 08.122.0002.2467 3.3.90.30.00 Sim 8.000,00 0,00
913 02.33. 08.122.0002.2467 3.3.90.39.00 Sim 10.000,00 0,00
914 02.33. 08.122.0002.2467 4.4.90.51.00 Sim 8.000,00 0,00
915 02.33. 08.122.0002.2467 4.4.90.52.00 Sim 8.000,00 0,00
916 02.34. 08.244.0041.2462 3.3.90.14.00 Sim 5.000,00 0,00
917 02.34. 08.244.0041.2462 3.3.90.30.00 Sim 10.000,00 0,00
918 02.34. 08.244.0041.2462 3.3.90.36.00 Sim 1.000,00 0,00
919 02.34. 08.244.0041.2462 3.3.90.39.00 Sim 10.000,00 0,00
920 02.34. 08.244.0041.2462 4.4.90.51.00 Sim 10.000,00 0,00
921 02.34. 08.244.0041.2462 4.4.90.52.00 Sim 10.305,00 0,00
922 02.35. 03.091.0021.2140 3.3.90.14.00 Não 1.000,00 0,00
923 02.35. 03.091.0021.2140 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
924 02.35. 03.091.0021.2140 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
925 02.35. 03.091.0021.2140 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
926 02.35. 03.091.0021.2140 4.4.90.51.00 Não 1.615,00 0,00
927 02.35. 03.091.0021.2140 4.4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
928 02.36. 04.122.0002.2505 3.3.70.41.00 Não 10.000,00 0,00
929 02.36. 04.122.0002.2505 3.3.90.14.00 Não 1.000,00 0,00
930 02.36. 04.122.0002.2505 3.3.90.30.00 Não 20.000,00 0,00
931 02.36. 04.122.0002.2505 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
932 02.36. 04.122.0002.2505 3.3.90.39.00 Não 4.150,00 0,00
933 02.36. 04.122.0002.2505 4 4.90.51.00 Não 20.000,00 0,00
934 02.36. 04.122.0002.2505 4.4.90.52.00 Não / / / / / A 10.000,00 0,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
Secretário d e Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 16/18
Prefeitura Municipal de Araguari_____________________ ___________________________________________________________________________________ Plano de Despesa
935 02.37. 20.304.0022.2506 3.3.90.14.00 Não 5.000,00 0,00
936 02.37. 20.304.0022.2506 3.3.90.30.00 Não 3.000,00 0,00
937 02.37. 20.304.0022.2506 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
938 02.37. 20.304.0022.2506 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
939 02.37. 20.304.0022.2506 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
940 02.37. 20.304.0022.2506 4.4.90.52.00 Não 10.000,00 0,00
941 02.38. 15.452.0002.2507 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
942 02.38. 15.452.0002.2507 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
943 02.38. 15.452.0002.2507 3.3.90.39.00 Não 1.250,00 0,00
944 02.38. 15.452.0002.2507 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
945 02.38. 15.452.0002.2507 4.4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
946 02.39. 15.451.0002.2508 3.3.90.30.00 Não 1.000,00 0,00
947 02.39. 15.451.0002.2508 3.3.90.36.00 Não 1.000,00 0,00
948 02.39. 15.451.0002.2508 3.3.90.39.00 Não 1.000,00 0,00
949 02.39. 15.451.0002.2508 4.4.90.51.00 Não 1.250,00 0,00
950 02.39. 15.451.0002.2508 4 4.90.52.00 Não 1.000,00 0,00
951 02.99. 99.999.9999.9999 9.9.99.99.00 Não 177.450,00 0,00
952 03.20. 17.122.0002.2064 3.1.90.11.00 Não 9.180.880,00 0,00
953 03.20. 17.122.0002.2064 3.1.90.94.00 Não 50.000,00 0,00
954 03.20. 17.122.0002.2064 3.3.90.14.00 Não 50.000,00 0,00
955 03.20. 17.122.0002.2064 3.3.90.30.00 Não 400.000,00 0,00
956 03.20. 17.122.0002.2064 3.3.90.36.00 Não 25.920,00 0,00
957 03.20. 17.122.0002.2064 3.3.90.39.00 Não 10.850.000,00 0,00
958 03.20. 17.122.0002.2064 3.3.90.92.00 Não 10.000,00 0,00
959 03.20. 17.122.0002.2064 4.4.90.51.00 Não 1.000,00 0,00
960 03.20. 17.122.0002.2064 4,4.90.52.00 Não 180.000,00 30.000,00
961 03.20. 17.131.0025.2007 3.3.90.39.00 Não 50,000,00 0,00
962 03.20. 17.131.0025.2007 3.3.90.93.00 Não 50.000,00 0,00
963 03.20. 17.512.0027.1200 3.3.90.93.00 Não 1.000,00 0,00
964 03.20. 17.512.0027.1200 4.4.90.51.00 Não 130.000,00 30.000,00
965 03.20. 17.512.0027.2142 3.3.90.30.00 Não 1.350.000,00 0,00
966 03.20. 17.512.0027.2142 3.3.90.39.00 Não 2.200.000,00 0,00
967 03.20. 17.512.0027.2142 4.4.90.51.00 Não 400.000,00 0,00
968 03.20. 17.512.0027.2142 4.4.90.52.00 Não 300.000,00 0,00
969 03.20. 17.512.0027.2143 3.3.90.30.00 Não 300.000,00 0,00
970 03.20. 17.512.0027.2143 3.3.90.39.00 Não 1.400.000,00 0,00
971 03.20. 17.512.0027.2143 4.4.90.52.00 Não 300.000,00 0,00
972 03.20. 17.512.0027.2144 3.3.90.30.00 Não 50,00 0,00
973 03.20. 17.512.0027.2144 3.3.90.39.00 Não 50,00 0,00
974 03.20. 17.512.0027.2152 3.3.90.30.00 Não 50,00 0,00
975 03.20. 17.543.0027.2150 3.3.90.39.00 Não 100.000,00 0,00
976 03.20. 28.843.0000.2139 3.2.90.21.00 Não 2.060.000,00 0,00
977 03.20. 28,843.0000.2139 4.6.90.71.00 Não 1.150.000,00 0,00
978 03.20. 28.846.0000.2020 3.1.90.13.00 Não 2.425.000,00 0,00
979 03.20. 28.846.0000.2021 3.3.90.47.00 Não 336.000,00 0.00
980 03.20. 28.846.0000.2132 3.1.90.91.00 Não 150.000,00 0,00
981 03.20. 28.846.0000.2132 3.1.90.94.00 Não 50,00 0,00
982 03.20. 28.846.0000.2132 3.3.90.91.00 Não 150.000,00 0,00
983 04.17. 13.122.0002.2015 3.1.90.11.00 Não 850.000,00 0,00
984 04.17. 13.122.0002.2015 3.1.90.94.00 Não 70.000,00 0,00
985 04.17. 13.122.0002.2015 3.3.90.14.00 Não 15.000,00 0,00
986 04.17. 13.122.0002.2015 3.3.90.30.00 Não 30.000,00 0,00
987 04.17. 13.122.0002.2015 3.3.90.36.00 Não 150.000,00 0,00
988 04.17. 13.122.0002.2015 3.3.90.39.00 Não 270.000,00 0,00
989 04.17. 13.122.0002.2015 3.3.90.92.00 Não 10.000,00 0,00
990 04.17. 13.122.0002.2015 3.3.90.93.00 Não 10.000,00 0,00
991 04.17. 13.122.0002.2015 4.4.90.51.00 Não 45.000,00 0,00
992 04.17. 13.122.0002.2015 4.4.90.52.00 Não A r
/ / / / / 50.000,00 0,00
993 04.17. 13.122.0002.2116 3.3.90.36.00 Não / Á y * , / , , / / 10.000,00 0,00
___________________ ________________________________<Marfas <F. ‘Fernandes
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil , Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Prefeitura Municipal de Araguari Plano de Despesa
994 04.17. 13.122.0002.2116 3.3.90.39.00 Não 40.000,00 0,00
995 04.17. 13.128.0002.2025 3.3.90.36.00 Não 100.000,00 0,00
996 04.17. 13.131.0025.2007 3.3.90.36.00 Não 5.000,00 0,00
997 04.17. 13.131.0025.2007 3.3.90.39.00 Não 15.000,00 0,00
998 04.17. 13.391.0023.1012 3.3.90.30.00 Não 25.000,00 0,00
999 04.17. 13.391.0023.1012 3.3.90.36.00 Não 40.000,00 0,00
1000 04.17. 13.391.0023.1012 3.3.90.39.00 Não 250.000,00 0,00
1001 04.17. 13.391.0023.1012 4.4.90.51.00 Não 55.050,00 0,00
1002 04.17. 13.391.0023.1012 4.4.90.52.00 Não 2.000,00 0,00
1003 04.17. 13.391.0023.2054 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
1004 04.17. 13.391.0023.2054 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
1005 04.17. 13.391.0023.2054 4.4.90.52.00 Não 20.000,00 0,00
1006 04.17. 13.392.0024.2038 3.3.50.43.00 Não 140.000,00 0,00
1007 04.17. 13.392.0024.2038 3.3.90.48.00 Não 140.000,00 0,00
1008 04.17. 13.392.0024.2052 3.3.50.43.00 Não 150.000,00 0,00
1009 04.17. 13.392.0024.2053 3.3.90.30.00 Não 20.000,00 0,00
1010 04.17. 13.392.0024.2053 3.3.90.36.00 Não 20.000,00 0,00
1011 04.17. 13.392.0024.2053 4.4.90.51.00 Não 40.000,00 0,00
1012 04.17. 13.392.0024.2053 4.4.90.52.00 Não 30.000,00 0,00
1013 04.17. 13.392.0024.2055 3.3.90.30.00 Não 20.000,00 0,00
1014 04.17. 13.392.0024.2055 3.3.90.36.00 Não 30.000,00 0,00
1015 04.17. 13.392.0024.2055 3.3.90.39.00 Não 100.000,00 0,00
1016 04.17. 13.392.0024.2055 4.4.90.51.00 Não 14.000,00 0,00
1017 04.17. 13.392.0024.2055 4.4.90.52.00 Não 35.000,00 0,00
1018 04.17. 13.392.0024.2097 3.3.50.43.00 Não 47.000,00 0,00
1019 04.17. 13.392.0024.2169 3.3.90.30.00 Não 5.000,00 0,00
1020 04.17. 13.392.0024.2169 3.3.90.36.00 Não 16.000,00 0,00
1021 04.17. 13.392.0024,2169 3.3.90.39.00 Não 5.000,00 0,00
1022 04.17. 13.392.0024.2169 4.4.90.52.00 Não 5.000,00 0,00
1023 04.17. 13.392.0024.2170 3.3.90.30.00 Não 41.000,00 0,00
1024 04.17. 13.392.0024.2170 3.3.90.36.00 Não 116.000,00 0,00
1025 04.17. 13.392.0024.2170 3.3.90.39.00 Não 200.000,00 0,00
1026 04.17. 13.392.0024.2170 4.4.90.52.00 Não 32.000,00 0,00
1027 04.17. 13.392.0024.2171 3.3.90.36.00 Não 10.000,00 0,00
1028 04.17. 13.392.0024.2171 3.3.90.39.00 Não 30.000,00 0,00
1029 04.17. 13.392.0024.2171 4.4.90.51.00 Não 60.000,00 0,00
1030 04.17. 13.392.0024.2171 4.4.90.52.00 Não 26.000,00 0,00
1031 04.17. 13.846.0000.2020 3.1.90.13.00 Não 80.000,00 0,00
1032 04.17. 13.846.0000.2021 3.3.90.47.00 Não 20.000,00 0,00
■ M l » » » » — ■ 399.380.625,00 193.084.272,50
■ ■ ■ ■ M M —
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 18/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
R eceitas por F ontes de R ecurso
C o n so lidad o
Ficha: 1 - Receita: 1.1.1.3.03.1.1.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Fonte de Recurso Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 3.396.750,00
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 2.107.500,00
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE 2.586.000,00
Total: 8.090.250,00
Ficha: 2 - Receita: 1.1.1.3.03.4.1.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
Fonte de Recurso Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 383.250,00
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 225 750,00
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE 152.250,00
Total: 761.250,00
Ficha: 3 - Receita: 1.1.1.8.01.1.1.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total
Ficha: 4 - Receita: 1.1.1.8.01.1.2.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
Fonte de Recurso Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 73.500,00
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 42.000,00
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE 36.750,00
Total: 152.250,00
Orçado
15.100.000,00
6,437.065,00
4.200.468,79
25.737.533,79
Ficha: 5 - Receita: 1.1.1.8.01.1.3.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
Fonte de Recurso Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 2.992.500,00
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 1.744.790,86
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE 1.702.750,00
Total: 6.440.040,86
Ficha: 6 - Receita: 1.1.1.8.01.1.4.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e
Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total
Ficha: 7 - Receita: 1.1.1.8.01.4.1.00 - Imposto sobre Transmissão ?lnter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
JJ/BEÊÊÊÊÊÊÊÊÊIÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊIÊÊÊÊIÊÊÊÍÊÍÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÍ
Fonte de Recurso Orçado
Orçado
306.600.00
276.150.00
241.500.00
824.250.00
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS
102 RECEITAS DE IMPOSTOS
E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 
E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
2.127.300.00
1.076.800.00
1.051.550.00
4.255.650.00
Ficha: 8 - Receita: 1.1.1.8.01.4.2.00 - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis - Multas e
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS
102 RECEITAS DE IMPOSTOS
E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 
E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
Orçado
600,00
250.00
150.00
1.000,00
Ficha: 9 - Receita: 1.1.1.8.02.3.1.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principa!
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil M arlos 'tem aiun^ Página 1
S ecretário d e P lanejam ento
O rçam ento e H abitação
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
Ficha: 10 - Receita: 1.1.1.8.02.3.2.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
Ficha: 11 - Receita: 1.1.1.8.02.3.3.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
11.000.000,00
5.651.316,64
3.680.000,00
20.331.316,64
Orçado
Orçado
98.700.00
93.450.00
58.800.00
250.950.00
« M Ê S
Orçado
388.500.00
193.200.00
129.150.00
710.850.00
Ficha: 12 - Receita: 1.1.1.8.02.3.4.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Ficha: 13 - Receita: 1.1.2.1.04.1.1.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 14 - Receita: 1.1.2.2.01.1.1.00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 15 - Receita: 1.1.2.2.01.1.1.00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 16 - Receita: 1.1.2.2.01.1.3.00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Total:
Orçado
60.900.00
28.350.00
18.900.00 
108.150,00
Orçado
15.750.00
15.750.00
Total:
BL.................. J i
Total:
Total:
Orçado
2.584.500.01
2.584.500.01
Orçado
400.00
400.00
Ficha: 17 - Receita: 1.1.2.8.01.1.1.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 18 - Receita: 1.1.2.8.01.1.1.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Ficha: 19 - Receita: 1.1.2.8.01.1.2.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Orçado
250.000. 00
250.000. 00
Orçado
1.050,00
Total:
Ficha: 20 - Receita: 1.1.2.8.01.1.3.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
050,00
Total:
Ficha: 21 - Receita: 1.1.2.8.01.1.3.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
Fonte de Recurso
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
Orçado
350.00
350.00
Orçado
ta rre tá rio de Piane)i
O rçam ento e " w
:ja m e n Ü 9 |na:2
rta*taç*o
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
1.050.00
1.050.00
Ficha: 22 - Receita: 1.1.2.8.01.1.4.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Ficha: 23 - Receita: 1.1.2.8.01.9.1.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Ficha: 24 - Receita: 1.1.2.8.01.9.1.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Ficha: 25 - Receita: 1.1.2.8.01.9.3.00 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS - DÍVIDA ATIVA
Orçado
1.050.00
1.050.00
Orçado
2.000.000,00
2.000.000,00
Orçado
2.300.00
2.300.00
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 26 - Receita: 1.1.3.8.01.1.1.00 - Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de
Sanitário - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 27 - Receita: 1.1.3.8.99.1.1.00 - Outras Contribuições de Melhoria - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 28 - Receita: 1.2.1.9.99.1.1.00 - Demais Contribuições Sociais - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Potável e Esgoto
Total:
Total:
Total:
Ficha: 29 - Receita: 1.2.4.0.00.1.1.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
117 CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
Ficha: 30 - Receita: 1.3.1.0.01.1.1.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 31 - Receita: 1.3.1.0.01.1.2.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 32 - Receita: 1.3.1.0.01.2.1.00 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 33 - Receita: 1.3.2.1.00.1.1.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 34 - Receita: 1.3.2.1.00.1.1.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Total:
Total:
Total:
Total:
Total:
Orçado
1.800,00
1.800,00
Orçado
13.500.00
13.500.00
Orçado
36.750.00
36.750.00
Orçado
1.000,00
1.000,00
Orçado
3.500.000,00
8.297.962,20
11.797.962,20
Orçado
10.500.00
10.500.00
Orçado
1.050.00
1.050.00
Orçado
21.000,00
21.000,00
Orçado
21.000,00
21.000,00
| l l g j p 111
/ ) yj Orçado
1.000.000,00 
1.050,00
r _____________ _____________
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Óe Planejamento p. 3
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
116 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
117 CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
118 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM I
122 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
123 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE
124 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
129 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
142 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
144 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLA
145 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORT
146 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
147 TRANSFERÊNCIA DO SAU\RIO-EDUCAÇÃO
153 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE Z
155 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
156 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)
157 MULTAS DE TRÂNSITO
159 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E 
190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Total:
Ficha: 35 - Receita: 1.3.2.1.00.1.1.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 36 - Receita: 1.3.2.2.00.1.1.00 - Dividendos - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 37 - Receita: 1.4.0.0.00.1.1.00 - Receita Agropecuária - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 38 - Receita: 1.6.1.0.01.1.1.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 39 - Receita: 1.6.1.0.01.1.1.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Total:
Total:
Total:
Total:
Ficha: 40 - Receita: 1.6.1.0.01.1.2.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
1.050.00
1.050.00
57.750.00 
26.969,25
5.250.00
232.500.00
183.750.00 
20.000,00
15.750.00
6.300.00
1.050.00 
21.000,00
36.750.00
36.750.00
52.500.00 
21.063,75
525,00
100.000,00
27.000,00
1.848.058,00
Orçado
85.000. 00
85.000. 00
Ficha: 41 - Receita: 1.6.1.0.01.1.3.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Ficha: 42 - Receita: 1.6.1.0.01.1.4.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Ficha: 43 - Receita: 1.6.1.0.02.1.1.00 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Ficha: 44 - Receita: 1.6.1.0.03.1.1.00 - Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal
Orçado
1,000,00
1.000,00
Orçado
20.000,00
20.000,00
Orçado
4.200.000. 00
4.200.000. 00
Orçado
31.822.100.00
31.822.100.00
— ■ B H m
Orçado
438.500.00
438.500.00
Orçado
380.000. 00
380.000. 00
Orçado
430.000. 00
430.000. 00
Orçado
52.500.00
52.500.00
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 46 - Receita: 1.6.9.0.99.1.1.00 - Outros Serviços - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 47 - Receita: 1.6.9.0.99.1.1.00 - Outros Serviços - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 48 - Receita: 1.6.9.0.99.1.2.00 - Outros Serviços - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 49 - Receita: 1.6.9.0.99.1.3.00 - Outros Serviços - Dívida Ativa
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 50 - Receita: 1.6.9.0.99.1.4.00 - Outros Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Total:
Total:
Total:
Total:
Total:
400.000. 00
400.000. 00
Orçado
Orçado
252.500.00
252.500.00
Orçado
130.000. 00
130.000. 00
Orçado
6.300.00
6.300.00
Orçado
2.772.000. 00
2.772.000. 00
Orçado
656.500.00
656.500.00
Ficha: 51 - Receita: 1.7.1.8.01.2.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
Fonte de Recurso Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 31.000.000,00
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS Â EDUCAÇÃO 14.000.000,00
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE 11.000.000,00
Total: 56.000.000,00
Ficha: 52 - Receita: 1.7.1.8.01.3.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -1 % Cota entregue no mês de
dezembro - Principal
Fonte de Recurso Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 1.496.250,00
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 498.750,00
Total: 1.995.000,00
Ficha: 53 - Receita: 1.7.1.8.01.4.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de
julho - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Total:
Ficha: 54 - Receita: 1.7.1.8.01.5.1.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
Ficha: 55 - Receita: 1.7.1.8.02.1.1.00 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Orçado
1.575.000. 00 
525.000,00
2.100.000. 00
Orçado
600.000,00
250.000. 00
150.000. 00 
1.000.000.00
Orçado
7.456.469.32
7.456.469.32
Ficha: 56 - Receita: 1.7.1.8.02.2.1.00 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
Fonte de Recurso Orçado
681.749.01
Total: 681.749.01
108 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (CFEM).
Ficha: 57 - Receita: 1.7.1.8.02.6.1.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
é i
errutndes-
, dê P lan ejam en tcf39
O rçam ento e Habitação
iina: 5
Fonte de Recurso
682.500.00
682.500.00
Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Ficha: 58 - Receita: 1.7.1.8.03.1.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal
Fonte de Recurso Orçado
159 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E 10.774.333,00
Total: 10.774.333,00
Ficha: 59 - Receita: 1.7.1.8.03.2.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal
Fonte de Recurso Orçado
159 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E 22.209.317,00
Total: 22.209.317,00
Ficha: 60 - Receita: 1.7.1.8.03.3.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal
Fonte de Recurso Orçado
159 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E 2.500.000,00
Total: 2.500.000,00
Ficha: 61 - Receita: 1.7.1.8.03.4.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal
Fonte de Recurso
159 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
Total:
Ficha: 62 - Receita: 1.7.1.8.03.5.1.00 - Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal
Fonte de Recurso
159 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
Total:
Ficha: 63 - Receita: 1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo - P
Fonte de Recurso Orçado
154 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 6.000,00
Total: 6.000,00
Ficha: 64 - Receita: 1.7.1.8.04.1.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à
Atenção Primária - Principal
Fonte de Recurso Orçado
153 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE C 515.915,00
Total: 515.915,00
Ficha: 65 - Receita: 1.7.1.8.04.2.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Atenção Especializada - Prin
Fonte de Recurso Orçado
153 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE C 1.000,00
Total: 1.000,00
Orçado
30.000. 00
30.000. 00
Orçado
800.000,00
800.000,00
Ficha: 66 - Receita: 1.7.1.8.04.3.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Vigilância em Saúde - Princi
Fonte de Recurso Orçado
153 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE C 1.000,00
Total: 1.000,00
Ficha: 67 - Receita: 1.7.1.8.04.4.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Gestão e Desenvolvimento de
Fonte de Recurso
153 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE C
Total:
Ficha: 68 - Receita: 1.7.1.8.04.5.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Gestão do SUS - Principal
Fonte de Recurso
153 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE C
Total:
Ficha: 69 - Receita: 1.7.1.8.05.1.1.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal
Fonte de Recurso Orçado
Orçado
2.000,00
2.000,00
Orçado
1.000,00
1.000,00
Ficha: 70 - Receita: 1.7.1.8.05.3.1.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE - Princ
Fonte de Recurso Orçado
144 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLA 858 700,00
Total: 858.700,00
Ficha: 71 - Receita: 1.7.1.8.05.4.1.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - P
Fonte de Recurso Orçado
145 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORT 268.950,00
Total: 268.950,00
Ficha: 72 - Receita: 1.7.1.8.05.9.1.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE - Principal
Fonte de Recurso Orçado
146 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 166.270,00
Total: 166.270,00
Ficha: 73 - Receita: 1.7.1.8.06.1.1.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal
Fonte de Recurso Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 60.000,00
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 25.000,00
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE 15.000,00
Total: 100.000,00
Ficha: 74 - Receita: 1.7.1.8.10.2.1.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação -
Principal
Fonte de Recurso Orçado
122 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 24.750,00
Total: 24.750,00
Ficha: 75 - Receita: 1.7.1.8.10.3.1.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência
Social - Principal
Fonte de Recurso Orçado
142 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 363.750,00
Total: 363.750,00
Ficha: 76 - Receita: 1.7.1.8.10.9.1.00 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal
Fonte de Recurso Orçado
124 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2.500,00
Total: 2.500,00
Ficha: 77 - Receita: 1.7.1.8.12.1.1.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS -
Principal
Fonte de R ecurso
129 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
Total:
O rçado
1.952.000. 00
1.952.000. 00
Ficha: 78 - Receita: 1.7.1.8.99.1.1.00 - Outras Transferências da União - Principal
Fonte de R ecurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
O rçado
2.205.000. 00
2.205.000. 00
Ficha: 79 - Receita: 1.7.2.8.01.1.1.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal I H p ' ..f? ' I f ! Í
Fonte de R ecurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
O rçado
58.500.000,00
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 32.500.000,00
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
39.000.000,00
130.000.000,00
Ficha: 80 - Receita: 1.7.2.8.01.2.1.00 -Cota-Parte do IPVA - Principal
Fonte de R ecurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Ficha: 81 - Receita: 1.7.2.8.01.3.1.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Fonte de R ecurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Exercício: 2021
__________________ <Marfos <F. ‘Femzmfo'
República Federativa do Brasil Secretário de P lanejam ento
O rçam ento e Habitação
O rçado
10.000.000,00
6.000.000,00
8.000.000,00
24.000.000,00
O rçado
550.000,00
Página: 7
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇAO 450.000,00
102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
500.000,00
1.500.000,00
Ficha: 82 - Receita: 1.7.2.8.01.4.1.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
Fonte de R ecurso
116 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
Total:
O rçado
149.950.00
149.950.00
Ficha: 83 - Receita: 1.7.2.8.01.5.1.00 - Outras Participações na Receita dos Estados - Principal
Fonte de R ecurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
O rçado
1.050.00
1.050.00
Ficha: 84 - Receita: 1.7.2.8.03.1.1.00 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo
a Fundo - Principal
Fonte de R ecurso
155 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Total:
O rçado
2.459.300.00
2.459.300.00
Ficha: 85 - Receita: 1.7.2.8.07.1.1.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
Fonte de R ecurso
156 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)
Total:
O rçado
230.936.25
230.936.25
Ficha: 86 - Receita: 1.7.2.8.10.1.1.00 - Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde ■
Principal
-SUS￾Fonte de R ecurso
123 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE
Total:
O rçado
40.450.00
40.450.00
Ficha: 87 - Receita: 1.7.2.8.10.2.1.00 - Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação -
Principal
Fonte de R ecurso
122 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Total:
O rçado
548.100.00
548.100.00
Ficha: 88 - Receita: 1.7.2.8.99.1.1.00 - Outras Transferências dos Estados - Principal
Fonte de Recurso Orçado
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00
Total: 10.000,00
Ficha: 89 - Receita: 1.7.3.8.10.1.1.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde - SUS -
Principal
Fonte de Recurso Orçado
123 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE 533.000,00
Total: 533.000,00
Ficha: 90 - Receita: 1.7.5.8.01.1.1.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza
Fonte de Recurso Orçado
118 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM I 20.073.030,75
119 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 9.900.000.00
Total: 29.973.030,75
Ficha: 91 - Receita: 1.9.1.0.01.1.1.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 
157 MULTAS DE TRÂNSITO
Total:
Orçado
10.000,00
337.475.00
347.475.00
Ficha: 92 - Receita: 1.9.1.0.01.1.1.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Total:
Orçado
1.000,00
1.000,00
Ficha: 93 - Receita: 1.9.1.0.01.1.2.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros
Fonte de Recurso
100 RECURSOS ORDINÁRIOS 
157 MULTAS DE TRÂNSITO
M n r í o s r . V e r m ^ g ,
Orçado
1 000,00 
1.000,00
Orçamento e Habitação Exercício: República Federativa do Brasil Página: 8
Total: 2.000,00
Ficha: 94 - Receita: 1.9.1.0.01.1.3.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S 
157 M U LT A S D E T R Â N S IT O
Total:
Í? f• ps ' ' ■ ,.-p . .v':r...
Ficha: 95 - Receita: 1.9.1.0.01.1.4.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S 
157 M U LT A S D E T R Â N S IT O
Ficha: 96 - Receita: 1.9.1.0.06.1.1.00 - Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Total:
Total:
Ficha: 97 - Receita: 1.9.2.1.01.1.1.00 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Total:
Ficha: 98 - Receita: 1.9.2.1.99.1.1.00 - Outras Indenizações - Principal
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Total:
Ficha: 99 - Receita: 1.9.2.2.09.1.1.00 - Restituição de Recursos de Fomento - Principal
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Total:
Ficha: 100 - Receita: 1.9.2.2.99.1.1.00 - Outras Restituições - Principal
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
159 T R A N S F E R Ê N C IA D E R E C U R S O S D O S IS T E M A Ú N IC O D E S A Ú D E - S U S - B LO C O D E M A N U T E N Ç Ã O D A S A Ç Õ E S E
Total:
Ficha: 101 - Receita: 1.9.9.0.99.1.1.00 - Outras Receitas - Primárias - Principal
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Total:
Ficha: 102 - Receita: 1.9.9.0.99.1.1.00 - Outras Receitas - Primárias - Principal
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Ficha: 103 - Receita: 1.9.9.0.99.1.1.00 - Outras Receitas - Primárias - Principal
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Ficha: 104 - Receita: 1.9.9.0.99.1.2.00 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Ficha: 105 - Receita: 1.9.9.0.99.1.4.00 - Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros
Fonte de R ecurso
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Ficha: 106 - Receita: 2.1.1.2.00.1.1.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Prin<
Fonte de R ecurso
190 O P E R A Ç Õ E S D E C R É D IT O IN T E R N A S
Total:
.; *
Total:
■ ■ ■ ■
O rçado
1.000,00 
1.000,00 
2.000,00
O rçado
1.000,00
1.000,00
2.000,00
O rçado
1.000,00
1.000,00
O rçado
5 0 0 .0 0 0 . 00
500.000. 00
O rçado
1.000,00
1.000,00
O rçado
1.000,00
1.000,00
O rçado
200.050.00 
1.000,00
201.050.00
O rçado
3.362.009.36
3.362.009.36
O rçado
35.700.00
35.700.00
O rçado
185.800.00
185.800.00
■ ■ ■ ■
M a r b i < F . f
Total:
O rçado
5.250.00
5.250.00
Total:
O rçado
4 8 .0 0 0 . 00
48.000. 00
pal
Total:
O rçado
4 0 0 .0 0 0 . 00
400.000. 00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 9
Ficha: 107 - Receita: 2.1.1.8.01.3.1.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
190 O P E R A Ç Õ E S DE C R É D IT O IN T E R N A S 30 000,00
Total: 30.000,00
Ficha: 108 - Receita: 2.1.1.9.00.1.1.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
190 O P E R A Ç Õ E S D E C R É D IT O IN T E R N A S 370.000,00
Total: 370.000,00
Ficha: 109 - Receita: 2.2.1.3.00.1.1.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
192 A L IE N A Ç Ã O D E B E N S 1.550,00
Total: 1.550,00
Ficha: 110 - Receita: 2.2.1.3.00.1.1.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
192 A L IE N A Ç Ã O D E B E N S 30.000,00
Total: 30.000,00
Ficha: 111 - Receita: 2.2.2.0.00.1.1.00 - Alienação de Bens Imóveis - Principal
Fonte de R ecu rso O rçado
192 A L IE N A Ç Ã O DE B E N S 9.450,00
Total: 9.450,00
Ficha: 112 - Receita: 2.4.1.8.03.1.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
159 T R A N S F E R Ê N C IA D E R E C U R S O S DO S IS T E M A Ú N IC O DE S A Ú D E - S U S - B LO C O D E M A N U T E N Ç Ã O D A S A Ç Õ E S E 105.000,00
Total: 105.000,00
Ficha: 113 - Receita: 2.4.1.8.04.1.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à
Atenção Primária - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
153 T R A N S F E R Ê N C IA S D E R E C U R S O S D O S IS T E M A Ú N IC O D E S A Ú D E - S U S - B LO C O D E E S T R U T U R A Ç Ã O D A R E D E C 284.035,00
Total: 284.035,00
Ficha: 114 - Receita: 2.4.1.8.04.2.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Atenção Especializada - Prin
Fonte de R ecurso O rçado
153 T R A N S F E R Ê N C IA S DE R E C U R S O S D O S IS T E M A Ú N IC O DE S A Ú D E - S U S - B LO C O DE E S T R U T U R A Ç Ã O D A R E D E C 610.500,00
Total: 610.500,00
Ficha: 115 - Receita: 2.4.1.8.04.3.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Vigilância em Saúde - Princi
Fonte de R ecurso O rçado
153 T R A N S F E R Ê N C IA S DE R E C U R S O S DO S IS T E M A Ú N IC O DE S A Ú D E - S U S - B LO C O DE E S T R U T U R A Ç Ã O D A R E D E C 52.500,00
Total: 52.500,00
Ficha: 116 - Receita: 2.4.1.8.10.9.1.00 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
124 O U T R A S T R A N S F E R Ê N C IA S D E C O N V Ê N IO S 1.165.750,00
142 T R A N S F E R Ê N C IA S D E C O N V Ê N IO S V IN C U L A D O S À A S S IS T Ê N C IA S O C IA L 10.500,00
Total: 1.176.250,00
Ficha: 117 - Receita: 2.4.1.8.99.1.1.00 - Outras Transferências da União - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S 784.193,81
Total: 784.193,81
Ficha: 118 - Receita: 2.4.2.8.03.1.1.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
155 T R A N S F E R Ê N C IA S D E R E C U R S O S DO F U N D O E S T A D U A L DE S A Ú D E 200.000,00
Total: 200.000,00
Ficha: 119 - Receita: 2.4.2.8.05.1.1.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal
Fonte de R ecurso / / / / / , O rçado
146 O U T R A S T R A N S F E R Ê N C IA S DE R E C U R S O S D O F N D E / f \, . / - t f _ 630,00
cTotal: 630,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 10
Ficha: 120 - Receita: 2.4.2.8.10.1.1.00 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS -
Principal
Fonte de R ecurso O rçado
123 T R A N S F E R Ê N C IA S D E C O N V Ê N IO S V IN C U L A D O S À S A Ú D E 1.050,00
Total: 1.050,00
Ficha: 121 - Receita: 9.2.1.1.18.0.1.11 - Restituições (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
-PRINCIPAL)
Fonte de R ecurso O rçado
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S -6.300,00
101 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E D E T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S T O S V IN C U L A D O S Á E D U C A Ç Ã O -2.625,00
102 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E DE T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S T O S V IN C U L A D O S À S A Ú D E
Total:
-1.575,00
-10.500,00
Ficha: 122 - Receita: 9.2.1.1.18.0.1.41 - Restituições (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓ)
Fonte de R ecurso O rçado
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S -6.300,00
101 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E D E T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S T O S V IN C U L A D O S À E D U C A Ç Ã O
102 R E C E IT A S DE IM P O S T O S E D E T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S TO S V IN C U L A D O S À S A Ú D E
-2.6 2 5,00
-1.575,00
Total: -10.500,00
Ficha: 123 - Receita: 9.2.1.1.18.0.2.31 - Restituições (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL)
Fonte de R ecurso O rçado
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S -2.520,00
101 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E D E T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S T O S V IN C U L A D O S Á E D U C A Ç Ã O -1.050,00
102 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E DE T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S TO S V IN C U L A D O S À S A Ú D E -630,00
Total: -4.200,00
Ficha: 124 - Receita: 9.2.1.1.22.0.1.11 - Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL)
Fonte de R ecurso O rçado
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S -2 .100,00
Total: -2.100,00
Ficha: 125 - Receita: 9.2.1.9.90.9.9.11 - Restituições (OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL)
Fonte de R ecurso O rçado
100 R E C U R S O S O R D IN Á R IO S
Total:
-1.050,00
-1.050,00
Ficha: 126 - Receita: 9.5.1.7.18.0.1.21 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
101 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E D E T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S T O S V IN C U L A D O S À E D U C A Ç Ã O
Total:
- 1 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0
-11.200.000,00
Ficha: 127 - Receita: 9.5.1.7.18.0.1.51 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
101 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E D E T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S TO S V IN C U L A D O S À E D U C A Ç Ã O -2 0 0 .000,00
Total: -200.000,00
Ficha: 128 - Receita: 9.5.1.7.18.0.6.11 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
101 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E DE T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S T O S V IN C U L A D O S À E D U C A Ç Ã O
Total:
-2 0 .0 0 0 ,0 0
-20.000,00
Ficha: 129 - Receita: 9.5.1.7.28.0.1.11 - Cota-Parte do ICMS - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
101 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E D E T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S T O S V IN C U L A D O S À E D U C A Ç Ã O
Total:
-2 6.000.000,00
-26.000.000,00
Ficha: 130 - Receita: 9.5.1.7.28.0.1.21 - Cota-Parte do IPVA - Principal
Fonte de R ecurso O rçado
101 R E C E IT A S D E IM P O S T O S E D E T R A N S F E R Ê N C IA S D E IM P O S T O S V IN C U L A D O S À E D U C A Ç Ã O
Total:
-4.800.000,00
-4.800.000,00
Ficha: 131 - Receita: 9.5.1.7.28.0.1.31 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
Despesas por Fonte de Recurso
rso: 100 - Recursos Ordinários
Consolidado
■ H W KÊÊÊÊM ...1.?:»®.!' ..siiiiÉf." íVtV''r » '
Ficha D otação O rçado
1 0 1 .0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 2 9 7 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C onsum o 2 0 .0 0 0 ,0 0
2 0 1.0 1.0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 2 9 7 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 2 0 .000,00
3 0 1.0 1.0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 2 9 7 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 50.000,00
4 0 1 .0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 3 0 0 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 2.864.16 0 ,0 0
5 01.01 ..01 .0 3 1 .0 0 01 .2 3 0 0.3.3.9 0.30 .0 0 M aterial de C onsum o 2 0 .000,00
6 0 1.0 1.0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 3 0 0 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 10.000,00
7 01.01 ..01 .0 3 1 .0 0 01 .2 3 0 0.3.3.9 0.39 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 170.000,00
8 01.01. .01.0 3 1.00 0 1 .2 30 0 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 In d e nizações e R estituições 510.000,00
9 01.01 ..01 .0 3 1 .0 0 01 .2 3 0 0.4.4.9 0.52 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 2 0 0 .000,00
10 0 1.0 1.0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 3 0 1 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.00 0 ,0 0
11 0 1 .0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 3 0 1 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 1 .000,00
12 01.01. .0 1 .0 3 1.00 0 1 .2 31 3 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iá rias - P essoal C ivil 50.000.00
13 01.01 ..01 .0 3 1 .0 0 01 .2 3 1 3.3.3.9 0.33 .0 0 P a ssagens e D esp e sa s com Locom oção 2 0 .000,00
14 01.01 .01.0 3 1.00 0 1 .2 45 1 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 8 .000,00
15 0 1 .0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 4 5 1 .3 .3 .9 0 .3 3 .0 0 P assagens e D espesas com Locom oção 13.000,00
16 01,01 ..01 .0 3 1 .0 0 01 .2 4 5 1.3.3.9 0.36 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Física 30.000,00
17 0 1 .0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 4 5 1 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 40.000,00
18 01.01. .01.0 3 1.00 0 1 .2 45 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 1 0 .0 0 0 ,0 0
19 0 1 .0 2..0 1.8 46 .0 0 0 0.23 1 4 .3 .1 .9 0 .1 3.00 O b riga çõ e s P atronais 2.214.903,60
20 0 1 .0 2 ..0 4.1 22 .0 0 0 1.13 0 0 .4 4.9 0 .5 1.00 O b ra s e In stalações 2 0 0 .000,00
21 0 1 .0 2..0 4.1 22 .0 0 0 1.22 9 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 10.000,00
22 01.02. 04 1 22.0001.2298 3.3.90 39.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 1 0 .0 0 0 ,0 0
23 01.02. .04.1 2 2.00 0 1 .2 29 8 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 15.000,00
24 0 1.0 2.0 4 ,1 2 2 .0 0 0 1 .2 2 9 9 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 10,00 0 ,0 0
25 0 1 .0 2 ,0 4 .1 2 2 .0 0 0 1 .2 2 9 9 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1 0 .000,00
26 0 1.0 2.0 4 .1 2 2 .0 0 0 1 ,2 2 9 9 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 1 0 .000,00
27 0 1 .0 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 1 .2 3 0 5 .3 .1 .9 0 .0 4 .0 0 C ontra taçã o por T e m p o D eterm inado 1 .000,00
28 0 1.0 2.0 4 .1 2 2 .0 0 0 1 .2 3 0 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 2.650.000,00
29 0 1 .0 2..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 5 .3 .1 .9 0 .1 6.00 O utras D esp e sa s V a riá ve is - P essoal C ivil 500,00
30 0 1 .0 2 .0 4 ,1 2 2 .0 0 0 1 .2 3 0 5 .3 .3 .5 0 .4 1 .0 0 C ontrib u içõ e s 168.523,20
31 0 1 .0 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 1 .2 3 0 5 .3 .3 .9 0 .0 8 .0 0 O utros B enefícios A ssiste n cia is do S e rvid o r ou do M ilitar 8 .000,00
32 0 1 .0 2 ..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P esso al C ivil 30.000,00
33 0 1 .0 2..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 35.000,00
34 01.02 .04.122.0001 2 305.3.3 9 0.33.00
35 0 1 .0 2..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00
36 01.02.. 0 4 .1 22 .0 0 0 1.23 0 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00
37 0 1 .0 2..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 5 .3 .3 .9 0 .4 7.00
38 0 1.0 2.0 4 .1 2 2 .0 0 0 1 .2 3 0 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0
39 0 1 .0 2 ..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00
40 0 1.0 2.0 4 .1 2 2 .0 0 0 1 .2 3 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
41 0 1 .0 2..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00
42 0 1.0 2.0 4 .1 2 6 .0 0 0 1 ,2 3 1 0 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
43 0 1.0 2.0 4 .1 2 6 .0 0 0 1 .2 3 1 0 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0
44 0 1.0 2.0 4 .1 2 6 .0 0 0 1 .2 3 1 0 ,3 ,3 .9 0 .3 9 .0 0
45 0 1 .0 2 .0 4 .1 2 6 .0 0 0 1 .2 3 1 0 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
46 0 1 .0 2 .0 4 .1 2 8 .0 0 0 1 .2 2 9 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
47 0 1 .0 2 .0 4 .1 3 1 .0 0 0 1 .2 2 9 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0
48 0 1.0 2.0 4 .1 3 1 .0 0 0 1 .2 2 9 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
49 0 1 .0 2 .0 4 .1 3 1 .0 0 0 1 .2 3 0 9 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
50 0 1 .0 3..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 2 .3 .1 .9 0 .9 1.00
51 0 1 .03..01.0 31 .00 0 1 .2 30 2 .3 .3 .9 0 .9 1 .0 0
52 0 1 .0 3 ..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 3 .3 .1 .9 0 .0 4,00
53 0 1 .0 3..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1.00
54 0 1 .0 3 ..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 3 .3 .1 .9 0 .1 6.00
P a ssagens e D esp e sa s com Locom oção 
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 
O b riga çõ e s T rib utária s e C on trib u tivas 
D espesas de E xercícios A n te rio re s 
E quip a m en to s e M aterial P erm an e n te 
O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P e sso a Jurídica 
M aterial de C on su m o 
M aterial de C on su m o
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 
E quip a m en to s e M aterial P erm anente 
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 
S en te nça s Ju dicia is 
S en te nça s Ju dicia is 
C ontra taçã o por T e m p o D eterm in a do 
V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 
O utras D espesas V a riá ve is - P e sso al C ivil
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
/ Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitaçáo
3 0.0 00 . 00
5 00 .00 0 . 00 
6.000,00
5 .0 0 0. 00
2 0 .0 0 0 . 00
2 40 .00 0 . 00
4 5 0 .0 0 0 . 00
1 75.000. 00
8 .0 0 0. 00
3 36 .00 0 . 00
1 00.000. 00 
2.000,00 
1.000,00 
1.000,00
300.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
523.500,00
500,00
Página: 1
55 01.0 3..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o
56 0 1 .0 3 ..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 3 .3 .3 .9 0 .3 5.00 S e rviço s d e C o n su lto ria
57 0 1 .0 3..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 3 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
58 0 1 .0 3 ..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
59 0 1 .0 3..0 1.0 31 .0 0 0 1.23 0 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
60 0 1 .04..0 4 .1 2 2 .0 00 1 .2 30 4 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n c im e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil
61 01.0 4..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 4 .3 .1 .9 0 .1 6.00 
n-i h a í~\a 100 n nfH O R f\A R *5 q a o n n n
O utras D espesas V a riá ve is - P essoal C ivil 
62 M aterial de C on su m o
63
R A
UI .U4..U4. IZZ.UUU I .zo u 4 .o .o .yu .o u .u u 
0 1 .0 4..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 4 .3 .3 .9 0 .3 6.00 
n i ( \ a f\A io o nnn-i o 'i n A ^ "5 q a r q n n
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
A iitrA o Çonti/nno Tor^atrAo ii tríriipo
65
u i .U4..U4. i z /í .u u u i .z o u ^.o .o .y u .o y .u u 
0 1 .0 4 ..0 4 .1 2 2 .0 00 1 .230 4.4.4.9 0.52 .0 0
vJUUÜS OcíVlÇOb Uc IctO eltUb — rfíab U a JUilUiOcl
E quip a m en to s e M aterial P erm anente
66 0 1 .0 5 ..0 4,1 22 .0 0 0 1.23 0 6 ,3 ,1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivit
67 01.0 5..0 4.1 22 .0 0 0 1.23 0 6 .3 .1 .9 0 .1 6.00 O utras D esp e sa s V a riá ve is - P essoal Civil
68 01.06 ,04.1 2 4.00 0 1 .2 31 1 .3 .1 .9 0 .0 4 .0 0 C o n tra taçã o por T e m p o D eterm in a do
69 01.06 .04.124.00 0 1 .2 31 1 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - P essoal Civil
70 01.06. .04.1 2 4.00 0 1 .2 31 1 .3 .1 .9 0 .1 6 .0 0 O u tra s D espesas V a riá ve is - P esso al Civil
71 01.0 6..0 4.1 24 .0 0 0 1.23 1 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
72 01.06.. 04.1 24 .0 0 0 1.23 1 1 .3 .3 .9 0 .3 5.00 S e rviço s d e C on su lto ria
73 01.0 6..0 4.1 24 .0 0 0 1.23 1 1 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
74 0 1 .06..04.12 4.0 00 1 .2 3 11 .3 .3 .90 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
75 01.06.. 04.1 24 .0 0 0 1.23 1 1 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
76 0 1 .0 6..9 9.9 99 .9 9 9 9.99 9 9 .9 .9 .9 9 .9 9.00 R eserva d e C on tin g ên cia ou R eserva d o R P P S
77 0 2 .0 2..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 1 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - Pessoal C ivil
78 0 2 .0 2..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 1 .3 .1 .9 0 .9 4.0 0 ind e n iza çõ es e R estituiçõ e s T rab alh ista s
79 02.0 2..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 1 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil
80 02.02. .04.122.00 0 2 .2 00 1 .3 ,3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
81 02.02. .04.122.00 0 2 .2 00 1 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
82 0 2 .0 2 ..0 4 .122,000 2 .2 00 1 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D esp e sa s de E xercícios A n te rio re s
83 02.02. .04.122.00 0 2 .2 00 1 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 Indenizações e R estituições
84 0 2 .0 2 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 1 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m e n to s e M ate ria l P erm an e n te
85 0 2 .0 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 4 6 3 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal C ivil
86 0 2.0 2..0 4.1 22 .0 0 0 2.24 6 3 .3 .3 .9 0 .3G.GG M aterial d e C on su m o
87 02.0 2..0 4.1 22 .0 0 0 2.24 6 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
88 0 2 .0 2..0 4,1 22 .0 0 0 2.24 6 3 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xe rcícios A n te rio re s
89 02.02.. 04.1 22 .0 0 0 2.24 6 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q uipam entos e M aterial P erm anente
90 02.02.. 04.1 31 .1 0 0 1.22 9 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
91 02.03. .04.122.00 0 2 .2 00 2 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil
92 0 2 .0 3 .,0 4,1 22 .0 0 0 2.20 0 2 .3 .1 .9 0 .9 4.00 ind e n iza çõ es e R estituiçõ e s T ra b alh ista s
93 02.03. .04.122.00 0 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - Pessoal Civil
94 0 2 .0 3 ..0 4 .122.0002.2 01 5 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d e nizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s
95 0 2 .0 3 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal Civil
96 02.03.. 0 4 .1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o
97 0 2 .0 3..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
98 0 2 .0 3 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P e sso a Jurídica
99 02.0 3..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas d e E xercícios A n te rio re s
100 0 2 .0 3 ..0 4 .1 22 .00 0 2 .2 01 5 ,3 .3 .9 0 .93.0G In d e nizações e R estituições
101 02.0 3..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
102 0 2 .0 3 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 4 6 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
103 02.04. .03.092.00 2 1 .2 01 2 .3 .3 .9 0 .3 5 .0 0 S erviços de C onsultoria
104 0 2 .0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n c im e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil
105 02.0 4..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições T rab alh ista s
106 0 2 .0 4..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil
107 02.04..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s
108 02.04 .04.122.00 0 2 .2 01 5 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iá rias - P e sso al C ivil
109 02.0 4..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
110 0 2 .0 4..0 4,1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 ,3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Física
111 0 2 .0 4..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Jurídica
112 0 2 .0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 ,3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D esp e sa s d e E xercícios A n te rio re s
113 02.0 4..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
114 0 2 ,0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P e rm an e n te
115 0 2 .0 4..0 4.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
116 02.04.,04 122.00 0 2 .2 11 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
118 0 2 .0 4 .0 4 .1 2 8 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
119 0 2 .0 4 ..2 8.8 46 .0 0 0 0.20 0 8 .3 .1 .9 0 .9 1.00 S en te nça s Ju dicia is
120 02.0 4..2 8.8 46 .0 0 0 0.20 0 8 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições Tra b alh ista s
3 K o rio s í'-,F W “ '“í"
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitaçao
8.000,00
1,000,00
3.0 0 0 . 00
10.000,00
5.0 0 0 . 00
6 5 1 .0 0 0 . 00
500.00
3.0 0 0 . 00
3.0 0 0 . 00
3.000. 00
5.0 0 0 . 00
3.297.000,00
500.00
1.000. 00
5 59 .000 . 00
500.00
5.0 0 0 . 00
1.000. 00
5.0 0 0 . 00
5.000. 00
5.0 0 0 . 00 
78.7 6 3 ,2 0
3 70 .000 . 00
10.000,00
37.250.00
35.0 0 0 . 00
1 0.000. 00
5.0 0 0 . 00
5.0 0 0 . 00
5.0 0 0 . 00
3.000. 00
3.0 0 0 . 00
3.0 0 0 . 00
1.000. 00
2.000,00
20.000,00
157.500,00
20.000,00
162.000,00
20.000,00
8.000,00
2 5 .0 0 0 . 00
1.000,00
2 0 .0 0 0 . 00
1.000,00
4.200.00
20.000,00
8.600.00
5.0 0 0 . 00
176.000,00
20.000,00
2 .4 1 0 .0 0 0 . 00
85.0 0 0 . 00
10.000. 00
5.000. 00
500.00
30.0 0 0 . 00
27.850.00
5.0 0 0 . 00
12.000. 00
7 8 .0 0 0 . 00
1.000. 00
5.000,00
3.95 1 .0 0 0 . 00
10.000. 00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 2
121 02.04. .28.846.00 0 0 .2 01 3 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d enizações e R estituiçõ e s T ra b a lh ista s 5.000,00
122 02.04..28.8 46 .0 0 0 0.20 1 3 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituiçõ e s 68.500,00
123 02.05. .04.121.00 0 2 ,2 00 3 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 157.500,00
124 02.0 5..0 4.1 21 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 20.000,00
125 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 1 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 1 1 .000,00
126 02.05. .04.122.00 0 2 .2 01 1 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
127 0 2 .0 5..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica 1.800.000,00
128 02.05..04 1 22 .0002.2011.3.3.90.40.00 S e rviço s de T e cn o lo g ia da In form ação e C o m u n ica çã o - P essoa Ju ríd ica 1 .400.000,00
129 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 1 .200.000,00
130 02.0 5..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C ontra taçã o por T e m p o D e term in a do 1 .000,00
131 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n c im e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 2.180.975,00
132 02.0 5..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 50.000,00
133 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 ,0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iá rias - P essoal C ivil 10.000,00
134 02.0 5..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 30.000,00
135 02.05. .04.122.00 0 2 .2 01 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
136 02.05..04.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 250.000,00
137 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A n te rio re s 10.000.00
138 02.05..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituiçõ e s 1.000,00
139 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1 ,0 0 O b ra s e Instalações 1.000,00
140 02.05..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm an e n te 13.000,00
141 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 7 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 1.000,00
142 02.0 5..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
143 02.0 5..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 9 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 1 .000,00
144 02.0 5..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 9 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 100.000,00
145 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 4 1 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 In d enizações e R estituiçõ e s 1.000,00
146 02.05..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 4 1 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e In stalações 2.000,00
147 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 4 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 2 .000,00
148 02.0 5..0 4.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 28.000,00
149 0 2 .0 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 30.000,00
150 02.0 5..0 4.1 28 .0 0 0 2.20 2 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 1 .000,00
151 0 2 .0 5 .1 5 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 4 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal C ivil 1 000,00
152 0 2 .0 5 .1 5 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 4 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 1.000,00
153 0 2 .0 5 .1 5 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 4 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 1.000,00
154 0 2 .0 5 .1 5 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 4 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 1.000,00
155 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .1 0 0 1 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 15.000,00
156 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.10 1 9 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
157 0 2 .0 6 ..0 4 .122.0002.1 01 9 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 5.000,00
158 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.14 0 0 .4 .4 .9 0 .6 1.00 A q u isiçã o de Im óveis 80.000,00
159 0 2 .0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil 157.500,00
160 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições T ra b alh ista s 20.000,00
161 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 4 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 3.000,00
162 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 4 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Física 1.000,00
163 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 4 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Juríd ica 3.000,00
164 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 4 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 3.000,00
165 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .0 4 .0 0 C ontra taçã o por T e m p o D eterm in a do 50.000,00
166 02.06. .04.122.000 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .0 5 .0 0 O utros B e n efícios P revid e n ciá rios do S e rvid o r ou do M ilitar 1.000,00
167 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 9.500.000,00
168 02.06. .04.122.000 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 Indenizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 750.000,00
169 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iá rias - P essoal C ivil 15.650,00
170 02.06. .04.122.00 0 2 .2 01 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 500.000,00
171 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 5 .0 0 S e rviço s de C o n su lto ria 1.000,00
172 02.06..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 3.900.000,00
173 0 2 .0 6 .0 4 ,1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 6.000.000.00
174 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .4 6 .0 0 A u xílio -a lim e n ta çã o 2.760.000,00
175 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D esp e sa s de E xercícios A n te rio re s 50.000,00
176 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 In d e nizações e R estituiçõ e s 10.000,00
177 02.06 .04,122.00 0 2 .2 01 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 20.000,00
178 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 4 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o 200.000,00
179 0 2 .0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 7 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
180 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 250.000,00
181 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 500.000,00
182 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.25 0 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 20.000,00
183 02.06. .04.122.000 2 .2 50 2 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d e nizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 10.000,00
184 02.0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.25 0 3 .3 .3 .9 0 .3 4.00 O utras D esp e sa s d e P essoal D eco rre n te s de C on tra tos de T e rce iriza ção / / / / / / 10.000,00
185 0 2 .0 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 5 0 3 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física / / } / /^■■■■? 1.000,00
E xercício: 2021 R epública F ederativa do Brasil / j W t X f f o i 4 F . ‘FmWmí&SPag na 3
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
186 02.06..04 8 46 .00 0 0 .2 02 1 .3 .3 .9 0 .4 7 .0 0 O b rigações T rib utária s e C on trib u tivas 3.100.000,00
187 0 2 .0 6 .0 4 .8 4 6 .0 0 0 0 .2 0 2 1 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D esp e sa s d e E xercícios A n te rio re s 1.000,00
188 0 2 .0 6 .0 6 .1 8 1 .0 0 0 5 .2 0 2 2 .3 .3 .7 0 .4 1 .0 0 C ontrib u içõ e s 1 ,000,00
189 0 2.0 6.0 6 .1 8 1 .0 0 0 5 .2 0 2 2 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 2.000,00
190 0 2 .0 6..0 6.1 81 .0 0 0 5.20 2 2 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
191 0 2.0 6.0 6 .1 8 1 .0 0 0 5 .2 0 2 2 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Jurídica 4 6 000,00
192 0 2 .0 6..0 6.1 81 .0 0 0 5.20 2 2 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 1.000,00
193 0 2 .0 6 ..0 6.1 81 .0 0 0 5.20 2 3 .3 .3 .7 0 .4 1.00 C on trib u içõ e s 500.000,00
194 0 2 .0 6 .0 6 .1 8 1 .0 0 0 5 .2 0 2 3 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 1 .000,00
195 0 2 .0 6 ..0 6.1 81 .0 0 0 5.20 2 3 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
196 0 2 .0 6..0 6.1 81 .0 0 0 5.20 2 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 25.000,00
197 0 2.0 6.0 6 .1 8 1 .0 0 0 5 .2 0 2 3 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Insta la çõe s 1.000,00
198 0 2 .0 6..0 6.1 81 .0 0 0 5.20 2 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 2.850,00
199 0 2 .0 6 ..0 6.1 82 .0 0 0 5.20 2 4 .3 .3 .7 0 .4 1.00 C on trib u içõ e s 331.000,00
200 0 2 .0 6..0 6.1 82 .0 0 0 5.20 2 4 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s de T erce iro s - P essoa Física 1.000,00
201 0 2 .0 6 ..0 6.1 82 .0 0 0 5.20 2 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Juríd ica 1.000,00
202 02.0 6..0 6.1 82 .0 0 0 5.20 2 4 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 500.000,00
203 0 2 .0 6..0 6.1 82 .0 0 0 5.20 2 4 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 1.000,00
204 02.06. .09.2 7 1.00 0 0 .2 01 8 .3 .1 ,9 0 .0 1 .0 0 A p o sen ta d o ria s do RPPS, R eserva R em unerada e R eform a s dos M ilita re s 2.900.000,00
205 0 2 .0 6 .0 9 .2 7 1 .0 0 0 0 .2 0 1 8 .3 .1 .9 0 .0 3 .0 0 P ensões d o R P P S e do M ilita r 1.000,00
206 02.0 6..0 9.2 71 .0 0 0 0.20 2 0 .3 .1 .9 0 .0 5.00 O u tro s B enefícios P re videnciários do S e rvid o r ou d o M ilitar 1.000,00
207 0 2 .0 6 .0 9 .2 7 1 .0 0 0 0 .2 0 2 0 .3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 O b riga çõ e s P a tro n ais 11.000.000,00
208 0 2 .0 6..0 9.2 71 .0 0 0 0.20 2 0 .3 .1 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s 1.000,00
209 0 2.0 6.0 9 .2 7 1 .0 0 0 0 .2 1 0 0 .3 .1 .9 0 .0 1 .0 0 A p o sen ta d o ria s d o R P PS, R eserva R em unerada e R eform a s d o s M ilita re s 690.000.00
210 0 2 .0 6..0 9.2 71 .0 0 0 0.21 0 0 .3 .1 .9 0 .0 3.00 P ensões do R P P S e do M ilitar 1.000,00
211 0 2 .0 6 ..2 4.7 21 .0 0 0 2.21 1 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 250.000,00
212 0 2 .0 6 .2 4 .7 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 1.000,00
213 0 2.0 6.2 8 .8 4 6 .0 0 0 0 .2 0 5 8 .3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 O b n g açõ e s P atro n ais 1 000,00
214 02.07.. 0 4 .1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V anta ge n s F ixas - P essoal C ivil 157.500,00
215 02.07. .04.1 2 2.00 0 2 .2 00 3 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 Ind e niza çõe s e R estituições T ra b a lh ista s 20.000,00
216 0 2 .0 7 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil 3.400.000,00
217 0 2 .0 7 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d e nizações e R estituições T ra b alh ista s 110.000,00
218 0 2 .0 7 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal C ivil 2.000,00
219 0 2 .0 7 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 25.0 00 .0 0
220 0 2 .0 7..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física 1.000,00
221 0 2 .0 7..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica 800.000,00
222 0 2 .0 7..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm an e n te 10.000,00
223 0 2 .0 7 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 3 2 .3 .3 .5 0 .4 1.00 C on trtb uiçõ es 180.000,00
224 02.07.. 04.1 22 .0 0 0 2.20 3 2 .3 .3 .7 0 .4 1.00 C on trib u içõ e s 1.000,00
225 0 2 .0 7 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
226 02.0 7..0 4.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Juríd ica 20.000,00
227 0 2.0 7.0 4 .1 2 8 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .3 9 ,0 0 O utros S e rviço s de T erce iro s - P essoa Juríd ica 5.000,00
228 0 2 .0 7..0 4.1 29 .0 0 0 0.20 2 9 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s 100.000,00
229 0 2 .0 7..0 4.1 29 .0 0 0 0.20 2 9 .4 .4 .9 0 .9 2.00 D esp e sa s d e E xercícios A nte rto re s 10.000,00
230 02.0 7..0 4.1 29 .0 0 0 2.20 2 7 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 5.000,00
231 02.07. 0 4 .1 2 9 .0 0 0 2.20 2 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Juríd ica 9.000.000,00
232 0 2 .0 7 .0 4 .1 2 9 .0 0 0 2 .2 0 2 7 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 120.000,00
233 0 2.0 7.0 4 .1 2 9 .0 0 0 2 .2 0 2 8 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 1.000,00
234 0 2 .0 7 .0 4 .1 2 9 .0 0 0 2 .2 0 2 8 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
235 02.07. .04.1 2 9.00 0 2 .2 02 8 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 2.000,00
236 0 2 .0 7..0 4.1 29 .0 0 0 2.20 2 8 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm an e n te 1.000,00
237 0 2 .0 7..1 4.4 22 .0 0 2 1.20 3 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o 3.000,00
238 0 2 .0 7..1 4.4 22 .0 0 2 1.20 3 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 
23Ô 0 2 .0 7 .1 4 .4 2 2 .0 0 2 1 .2 0 3 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Juríd ica 5.000,00 
E q u ip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 29.000,00
240 0 2 .0 7..2 8.8 43 .0 0 0 0.20 3 0 .3 .2 .9 0 .2 1.00 Ju ros sobre a D ívida por C on tra to 500.000,00
241 0 2 .0 7..2 8.8 43 .0 0 0 0.20 3 0 .3 .2 .9 0 .2 2.00 O utros E nca rg o s sobre a D ívida p o r C on tra to 1 000.00
242 0 2 .0 7..2 8.8 43 .0 0 0 0.20 3 0 .4 .6 .9 0 .7 1.00 P rincipal da D ívida C ontratual R esgatado 2.472.600,00
243 0 2 .0 7 .2 8 .8 4 6 .0 0 0 0 .2 0 1 3 ,3 .3 ,9 0 .9 3 .0 0 Indenizações e R estituiçõ e s 50.000,00
244 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 0.20 1 8 .3 .1 .9 0 .0 1.00 A p o sen ta d o ria s do R PPS, R eserva R em unerada e R eform as d o s M ilitares 2.200.000,00
245 02 0 8..1 2 .1 22 ,00 0 0.2 02 0 .3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 O b riga çõ e s P atro n ais 300 000,00
246 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - Pessoal C ivil 180.000,00
247 02.08. .1 2 .1 2 2.00 0 2 .2 00 3 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d enizações e R estituiçõ e s T ra b a lh ista s / / / / / 20.000,00
248 02.08. .1 2 .1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V anta ge n s F ixas - P essoal C ivil / X / / 100.000,00
249 02,08 .12.1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d enizações e R estituiçõ e s T ra b a lh ista s / / <. / / 50.000,00
250 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil y /_ L X n c 15.000,00
_______ <F. Fernandes_______________
E xercício: 2021 R ep ú b lica Federativa do Brasil RpcretáriO de Planejamento págjna. 4
la m e n to e Habitação
251 02.08.. 12.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o 22.050,00
252 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 20.000,00
253 0 2 .0 8 ..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica 54.000,00
255 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s 130.000,00
256 02.08.. 12.122.00 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 In d enizações e R estituições 20.000,00
257 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 ,4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações 1.000,00
258 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M a te ria l P erm anente 15.000,00
259 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal Civil 1.000,00
260 02.08.. 12.1 22 .0 0 0 2.20 2 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
261 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 2 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 1.000,00
262 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 4 1 .3 .3 .5 0 .4 3.00 S u b ven çõ es S ocia is 4 .5 7 7,50
263 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 4 1 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C onsum o 200,00
264 02.08. .12.1 2 2.00 0 2 .2 04 1 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 900.00
265 02.08. .12.1 2 2.00 0 2 .2 04 1 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 Indenizações e R estituições 100,00
266 0 2 .0 8 ..1 2.1 22 .0 0 0 2,20 4 1 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O b ra s e Instalações 100,00
267 0 2.0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 4 1 .4 4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 100,00
268 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P e sso a Física 24.000,00
269 02.0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 100.000,00
274 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 2 5.20 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 10.000,00
275 0 2 .0 8 .1 2 .3 0 6 .0 0 0 2 .2 0 5 1 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 1.600.000,00
276 0 2 .0 8..1 2.3 06 .0 0 0 2.20 5 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 200.000,00
277 02.08. .12.3 6 1.00 0 2 .1 01 4 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 100,00
278 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 1 .0 0 0 2 .2 0 4 0 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - P essoal C ivil 1.000,00
280 0 2 .0 8..1 2.3 61 .0 0 0 2.20 4 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 100,00
281 0 2 .0 8 ..1 2.3 61 .0 0 0 2.20 4 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
282 02.08. .12.3 6 1.00 0 2 .2 04 0 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 1.000,00
283 0 2 .0 8 ..1 2.3 61 .0 0 0 6.20 5 0 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 100,00
284 0 2 .0 8..1 2.3 61 .0 0 0 6.20 5 0 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 100,00
285 0 2 .0 8 ..1 2.3 61 .0 0 0 6.20 5 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 100,00
286 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 1 .0 0 0 6 .2 0 5 0 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 100,00
287 02.08.. 12.3 61 .0 0 0 6.20 5 0 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M a te ria l P erm an e n te 100,00
289 02.0 8..1 2.3 61 .0 0 0 6.22 0 9 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 100,00
291 02.08.. 12.3 63 .0 0 0 2.20 4 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal Civil 100.000,00
292 0 2 .0 8..1 2.3 63 .0 0 0 2.20 4 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal Civil 5.000,00
293 0 2.0 8.1 2 .3 6 3 .0 0 0 2 .2 0 4 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 5 000,00
294 02.08. .12.3 6 3.00 0 2 .2 04 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 5.000,00
295 02.08.. 12.3 63 .0 0 0 2.20 4 5 .3 .3 .9 0 ,3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P e sso a Jurídica 10.000,00
296 0 2 .0 8..1 2.3 63 .0 0 0 2.20 4 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 10.000,00
297 02.08.. 12.364.00 0 2.20 8 9 .3 .3 .5 0 .4 3.00 S u b ven çõ es S ociais 500.000,00
298 02.0 8..1 2.3 64 .0 0 0 2.21 3 0 .3 .3 .9 0 .1 8.00 A u xílio F inanceiro a E studantes 30.000,00
299 02.0 8..1 2.3 64 .0 4 0 0.10 4 0 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 1.000,00
300 02.08.. 12.364.04 0 0.10 4 0 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil 1.000,00
301 02.08.. 12.3 64 .0 4 0 0.10 4 0 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o 1.000,00
302 0 2 .0 8..1 2.3 64 .0 4 0 0.10 4 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Física 1.000,00
303 02.08.. 12.364.04 0 0.10 4 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 1.000,00
304 02.08.. 12.364.04 0 0.10 4 0 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O b ra s e Instalações 1.000,00
305 02.08.. 12.3 64 .0 4 0 0.10 4 0 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 1.000,00
306 0 2 .0 8..1 2.3 64 .0 4 0 0.20 9 2 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - Pessoal C ivil 250.000,00
307 0 2.0 8.1 2 .3 6 4 .0 4 0 0 .2 0 9 2 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal C ivil 10.000,00
308 0 2 .0 8..1 2.3 64 .0 4 0 0.20 9 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 45.000,00
309 0 2.0 8.1 2 .3 6 4 .0 4 0 0 .2 0 9 2 .3 .3 .9 0 .3 6 ,0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 15.000,00
310 02.0 8..1 2.3 64 .0 4 0 0.20 9 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Jurídica 15.000,00
311 0 2.0 8.1 2 .3 6 4 .0 4 0 0 .2 0 9 2 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 26.000,00
319 0 2 .0 8..1 2.3 65 .0 0 0 9.21 2 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 100,00
320 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 5 .0 0 0 9 .2 1 8 1 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 1 .400.000,00
321 0 2 .0 8..1 2.3 65 .0 0 0 9.21 8 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 100.000,00
327 0 2 .0 9 ..0 4 .122.00 0 2 .2 00 3 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 157.500,00
328 0 2 .0 9..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições T rab alh ista s 20.000,00
329 0 2 .0 9..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal Civil 3.800.000,00
330 0 2 .0 9..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d e nizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 80.000,00
331 0 2 ,0 9 .0 4 ,1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iá rias - P essoal C ivil 8.000,00
332 0 2 .0 9..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o X ) s) / 5 0 .000,00
...............................X / X/..../ . .. .
333 0 2.0 9.0 4 ,1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física / / / / / 10 000.00
334 0 2 .0 9 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica X 7 100 000.00
335 0 2 .0 9 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D esp e sa s d e E xercícios A n te rio re s / 60.000,00
-------------------------------------------------------------„ . . . . = ---------------------runrCos (F. (Fernandes------------
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Página: 5
336 0 2 .0 9 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 Indenizações e R estituições 15.000,00
337 0 2 .0 9 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e In stalações 5.000,00
338 0 2 .0 9 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 20.000,00
339 0 2 ,0 9 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 5 7 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 2.000,00
340 0 2 .0 9.,0 4.1 22 .0 0 0 2.20 5 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 2.000,00
341 0 2 .0 9 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 5 7 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e In stalações 2.000,00
342 0 2 .0 9..0 4.6 62 .0 0 0 2.20 6 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 5.000,00
343 0 2.0 9.0 4 .6 6 2 .0 0 0 2 .2 0 6 2 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
344 0 2 .0 9 .0 4 .6 6 2 .0 0 0 2 .2 0 6 2 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 5.000,00
345 02.09. .15.4 5 1.00 1 1 .2 11 8 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 10.000,00
346 02.09. .15.451.00 1 1 .2 11 8 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 10.000,00
347 02.09.. 15,4 51 .0 0 1 1.21 1 8 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 4.000.00 0 ,0 0
348 0 2 .0 9 .1 5 .4 5 2 .0 0 1 3 .2 0 6 0 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 270.000,00
349 0 2.0 9.1 5 .4 5 2 .0 0 1 3 .2 0 6 0 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 500.000,00
350 0 2 .0 9 .1 5 .4 5 2 .0 0 1 3 .2 0 6 0 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 80.000,00
351 0 2 .0 9 .1 5 .4 5 2 .0 0 1 3 .2 0 6 0 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 5.000,00
352 02.0 9..1 5.7 52 .0 0 1 2.20 6 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 1.800.000,00
353 02.09.. 15.752.00 1 2.20 6 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 900.000,00
354 02.0 9..1 5.7 52 .0 0 1 2.20 6 1 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 20.000,00
356 0 2 .0 9..1 5.7 52 .0 0 1 2.24 5 6 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 5.000,00
357 02.0 9..1 5.7 52 .0 0 1 2.24 5 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 250.000,00
358 0 2.0 9..1 5.752.00 1 2 .2 45 6 .4 4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 5.000,00
359 02.0 9..1 7.5 12 .0 0 1 4.10 0 8 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C ontratação por T e m p o D eterm inado 1.000,00
360 0 2 .0 9..1 7.5 12 .0 0 1 4.10 0 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 4.000,00
361 02.09 .17.51 2.00 1 4 .1 00 8 .4 4.9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 10.000,00
362 0 2.0 9.2 6 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 6 3 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 750.000,00
363 0 2 .0 9 .2 6 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 6 3 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 60.000,00
364 0 2.0 9.2 6 .7 8 2 .0 0 1 5 .2 1 1 7 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 500.000,00
365 0 2 .0 9 .2 6 .7 8 2 .0 0 1 5 .2 1 1 7 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000.000,00
366 0 2.0 9.2 6 .7 8 2 .0 0 1 5 .2 1 1 7 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e In stalações 10.000,00
367 0 2 .0 9..2 6.7 82 .0 0 1 5.21 1 7 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 10.000,00
368 0 2 .1 0 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil 157.500,00
369 0 2 .1 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições T rab alh ista s 20.000,00
370 02.10.. 0 4 .1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 700.000,00
371 02.1 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s 20.000,00
372 0 2 .1 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iá rias - P e sso al C ivil 10.000,00
373 02.1 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 25.000,00
374 0 2 .1 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
375 02.1 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 25.000,00
376 02.10. .04.122.00 0 2 .2 01 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A n te rio re s 10.000,00
377 0 2 .1 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições 2.000,00
378 0 2 .1 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 4 5.000,00
379 0 2 .1 0 .0 4 .1 2 8 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 500,00
380 0 2.1 0.0 4 .1 2 8 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 1.000,00
381 0 2 .1 0 .2 2 .6 6 1 .0 0 1 6 .2 0 7 1 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C onsum o 10.000,00
382 0 2.1 0.2 2 .6 6 1 .0 0 1 6 .2 0 7 1 .3 .3 .9 0 .3 5 .0 0 S e rviço s d e C on su lto ria 10.000,00
383 0 2 .1 0..2 2.6 61 .0 0 1 6.20 7 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 20.000,00
384 0 2 .1 0 ,2 2 .6 6 1 .0 0 1 6 .2 0 7 1 .4 .4 .9 0 ,5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 2 0.000,00
385 0 2 .1 0..2 2.6 61 .0 0 1 6.20 7 3 .3 .3 .5 0 .4 2.00 A uxílios 120.000,00
386 0 2 .1 0..2 2.6 61 .0 0 1 6.20 7 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 100.000,00
387 0 2 .1 0..2 3.6 91 .0 0 1 6.20 7 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 50.000,00
388 0 2 .1 0 ..2 3.6 93 .0 0 1 6.20 7 9 .3 .3 .9 0 .3 9,00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 30.000,00
389 02.10. .23.6 9 5.00 1 6 .1 12 2 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 47.000,00
390 0 2.1 0.2 3 .6 9 5 .0 0 1 6 .1 1 2 2 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 30.000,00
391 0 2 .1 0..2 3.6 95 .0 0 1 6.21 0 6 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 30.000,00
392 0 2 .1 0 ..2 3.6 95 .0 0 1 6.21 0 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 4 5.000,00
393 0 2 .1 0 .2 4 .1 3 1 .0 0 2 5 .2 0 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
394 0 2 .1 0 .2 6 .7 8 1 .0 0 4 0 .2 1 7 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 10.000,00
395 0 2 .1 0..2 6.7 81 .0 0 4 0.21 7 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
396 0 2 .1 0 .2 6 ,7 8 1 .0 0 4 0 .2 1 7 5 .3 .3 .9 0 ,3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 350.000,00
397 0 2 .1 0 ..2 6.7 81 .0 0 4 0.21 7 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
398 0 2 .1 0 ..2 6 .7 8 1 .0 0 4 0.21 7 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
461 0 2 .1 2 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s Fixas - Pessoal C ivil
4 62 02 12..0 4 .1 22 .00 0 2.2 00 3 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d e nizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s
463 0 2 .1 2 ..0 6.1 82 .0 0 0 5.25 0 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
oMaribs <F. rem andes
200.000,00
5.000,00
157.500,00
20.000,00
15.000,00
Orçamento e Habitação Página: 6
464 0 2 .1 2..0 6,1 82 .0 0 0 5.25 0 1 .3 .3 .9 0 .9 3.00 In d enizações e R estituições 15.000,00
465 0 2 .1 2..0 6 .1 82 .0005.2501.4.4.90.51.00 O b ra s e Instalações 15.000,00
466 0 2 .1 2 .0 6 .1 8 2 .0 0 0 5 .2 5 0 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 15.000,00
467 0 2 .1 2 .1 5 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - Pessoal C ivil 2.000.000,00
468 02.12. .15.122.00 0 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d enizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s 90.0 00 ,0 0
469 02.1 2..1 5.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil 8.500,00
470 02.1 2..1 5.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 70.000.00
471 02.12.. 15.122.0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
472 02.1 2..1 5.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 50.000.00
473 02.12.. 15.122.0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s 50.000,00
474 02.12.. 15.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições 2.000,00
475 0 2 .1 2 .1 5 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 130.000,00
476 02.12.. 15.452.0 0 1 8.21 0 3 .3 .1 ,9 0 .0 4.00 C on tra taçã o por T e m p o D eterm in a do 1.000,00
477 02.1 2..1 5.4 52 .0 0 1 8.21 0 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 20.000,00
478 02.1 2,.1 5.4 52 .0 0 1 8,21 0 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 9.600.000,00
479 02.1 2..1 5.4 52 .0 0 1 8.21 0 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 30.000,00
480 0 2 .1 2 .1 5 .4 5 2 .0 0 1 8 .2 1 0 8 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações 310.000,00
481 02.1 3..2 7.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal Civil 157.500,00
482 02.1 3..2 7.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d e nizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 20.0 00 ,0 0
483 02.13.. 27.1 31 .0 0 2 5.20 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
484 0 2 .1 3 .2 7 .8 1 1 ,0 0 1 9 .2 1 2 2 .3 .3 .5 0 .4 2 .0 0 A uxílio s 10.000,00
485 02.13..2 7.8 11 .0 0 1 9.21 2 2 .3 .3 .5 0 .4 3.00 S ub ven çõ es S ocia is 240.000,00
486 0 2 .1 3 .2 7 .8 1 1 ,0 0 1 9 .2 1 2 2 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal C ivil 10.000,00
487 02.1 3..2 7.8 11 .0 0 1 9.21 2 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 30.000,00
488 0 2 .1 3 .2 7 .8 1 1 .0 0 1 9 .2 1 2 2 .3 .3 .9 0 .3 3 .0 0 P a ssa ge n s e D esp e sa s com L ocom oção 40.0 00 ,0 0
489 02.1 3..2 7.8 11 .0 0 1 9.21 2 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 40.000,00
490 02.13..2 7.8 11 .0 0 1 9,24 0 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o 5.000,00
491 02.1 3..2 7.8 11 .0 0 1 9.24 0 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
492 0 2 .1 3 .2 7 .8 1 1 .0 0 1 9 .2 4 0 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 10.000,00
493 02.1 3..2 7.8 12 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - Pessoal C ivil 1.910.000,00
494 02.13..27.8 12 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d e nizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 40.0 00 ,0 0
495 02.1 3..2 7.8 12 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil 10.000,00
496 0 2 .1 3 .2 7 ,8 1 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 30.000,00
497 02.1 3..2 7.8 12 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
498 0 2 ,1 3..2 7.8 12 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 10.000,00
499 02.13. .27.812.00 0 2 .2 01 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A n te rio re s 15.000,00
500 02.1 3..2 7.8 12 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 In d enizações e R estituições 1.000,00
501 02.1 3..2 7.8 12 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 1.000,00
502 02.13. .27.812.00 0 2 .2 01 5 .4 .4 ,9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 10.000,00
508 02.1 3..2 7.8 12 .0 0 1 9.22 0 0 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 1.000,00
509 02.1 3..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 50.000,00
510 02.1 3..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 100.000,00
511 02.1 3..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 2 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições 1.000,00
512 02.1 3..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 2 .4 ,4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 400 .00 0 ,0 0
513 02.1 3..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 2 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 93.200.00
514 02.1 3..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 4 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 55.800,00
515 02.1 3..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 4 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
516 02.13..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 8.700,00
517 0 2 .1 3 .2 7 .8 1 3 .0 0 1 9 ,2 1 0 4 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 4 7.900,00
518 02.14..0 4.1 24 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil 403.000,00
519 0 2 .1 4..0 4.1 24 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d enizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s 2 0.000,00
520 02.1 4..0 4.1 24 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil 10.000,00
521 0 2 .1 4..0 4.1 24 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o 10.000,00
522 0 2 .1 4 .0 4 .1 2 4 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 10.000,00
523 0 2 .1 4 .0 4 .1 2 4 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A n te rio re s 1.000,00
524 02.1 4..0 4.1 24 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições 1.000,00
525 02.14 .04.124.00 0 2 .2 01 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 25.900,00
526 0 2 .1 5 .0 4 ,1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
527 0 2 .1 5 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 ,3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 1.000,00
528 02.15. .20.122.00 0 2 .2 00 3 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - Pessoal C ivil 157.500,00
529 0 2 .1 5 .2 0 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d enizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s 20.000,00
530 02.1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - Pessoal C ivil / U / 1.550.000,00
531 02.1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R e stituiçõ e s T ra b alh ista s / / / / /
30.000,00
532 02.1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil 15.000,00
533 0 2 .1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 110.000,00
___________________________________________________________________ 1 , ‘M a iW * ■ f _________
E xercício: 2021 R ep ú b lica F ederativa do Brasil
Seorçamento e H a b ita ç ã o
Página: 7
534 02.1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Fisica
535 0 2 .1 5 .2 0 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
536 02.1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s
537 0 2 .1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 In d enizações e R estituições
538 0 2 .1 5..2 0 .1 22 .0002.2015.4.4.90.51.00 O bras e Instalações
539 0 2 .1 5 .2 0 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2 ,0 0 E q u ip a m en to s e M ate ria l P erm anente
540 02.1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 2 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
541 0 2 .1 5..2 0.1 22 ,0 0 0 2.20 2 5 .3 ,3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
542 0 2 .1 5..2 0 .1 22 .0003.2041.3.3.50.42.00 A uxílios
543 0 2.1 5 ..2 0 .1 2 2 .0 0 0 3 .2 0 4 1 .3.3.90.39.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
544 0 2 .1 5..2 0 .1 22 .0003.2041.3.3.90.41.00 C ontrib u içõ e s
545 0 2 .1 5..2 0.1 22 .0 0 0 3,20 8 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
546 02.1 5..2 0.1 22 .0 0 0 3.20 8 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
547 0 2 .1 5..2 0.3 04 .0 0 2 2.21 5 8 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iá rias - P essoal C ivif
548 02.1 5..2 0.3 04 .0 0 2 2.21 5 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
549 0 2 .1 5..2 0.3 04 .0 0 2 2.21 5 8 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Física
550
551
02.1 5..2 0.3 04 .0 0 2 2.21 5 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 
no 1 s on ona nnoo 01 en A A Qn eo nn
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
552 02.1 5..2 0.6 05 .0 0 0 3.20 6 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00
E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 
M aterial de C on su m o
553 02.1 5..2 0.6 05 .0 0 0 3.20 6 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rv iç o s d e T e rce iro s - P e sso a Física
554 02.1 5..2 0.6 05 .0 0 0 3.20 6 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
555 02.15.. 2 0 .6 05 .0 0 0 3.20 6 5 .4 ,4 .9 0 .5 2,00 E q u ip a m en to s e M ate ria l P erm anente
556 02.15..2 0.6 05 .0 0 0 3.20 6 7 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
557 0 2 .1 5 .2 0 .6 0 5 .0 0 0 3 .2 0 6 7 .3 .3 .9 0 .3 9 ,0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
558 02.1 5..2 0.6 05 .0 0 0 3.20 6 7 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q uipam entos e M aterial P erm anente
559 0 2 .1 5 .2 0 .6 0 5 ,0 0 0 3 .2 0 7 2 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
560 02.1 5..2 0.6 05 .0 0 0 3.20 7 2 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S erviços d e T e rce iro s - P essoa Física
561 02.15,,2 0,6 05 .0 0 0 3.20 7 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
562
563
02.1 5..2 0.6 05 .0 0 0 3.20 7 2 .4 .4 .9 0 .5 2.00 
no 1r na 1 oo n nn o o nn o o 1 nn 11 nn
E quip a m en to s e M aterial P erm anente
564
565
Ui.. IO..UO. iz z .u u u z .z u u o .o . i,y u . i i,u u
02.1 6..0 8.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 
07 16 08 122 0 00 2 2 01 8 8 1 QO 04 OO
V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas — P essoai C ivif 
Indenizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s
nnr 'Toronr» rto to rm in a rin
566
wc~. IU..UU. I44..UUU4XU I J O. I .oU.U^T.UU
0 2 .1 6 .0 8 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0
U»UItllaLcjycJU pui ic llip u L^cicliIIIIIdUU
V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal Civil
567 0 2 .1 6..0 8.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d e nizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s
568 02.1 6..0 8.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal Civil
569 02,16. 0 8 .1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o
570
571
02.1 6..0 8.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 2.00 
no i r na 1 oo n nn o o m c n n Qn nn nn
M aterial, Bem ou S erviço para D istribuição G ratuita
572
573
i o,,uo, izz.uuu/c.4ÍU i o .o .o .yu .o o .u u 
02.1 6..0 8.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 
02 16 08 172 0007 7 01 6 3 3 QO 07 00
O utros S e rviço s de T e rce iro s — P essoa Física 
O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica
P) emende ac Ho I—voivm/ m/ic A ntorinresc
574
'Je-. IV..UU. I £.£.,vW t..i.v 1 . vj. W>. 3U,
02.1 6..0 8.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00
UCOpCSdO UC EZaCIWUIUS» MtllCUUICO
inde n iza çõ es e R estituições
575 02.16. ,08,1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações
576 02.1 6..0 8.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
577 0 2 .1 6 .0 8 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6 ,0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P e sso a Física
578 02.16..0 8.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
579 0 2 .1 6 .0 8 .1 3 1 .0 0 2 5 ,2 0 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
580 02.1 6..0 8.2 44 .0 0 0 2.20 4 9 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C ontratação por T e m p o D eterm inado
581 0 2 .1 6..0 8.2 44 .0 0 0 2.20 4 9 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iá rias - P essoal C ivil
582 0 2 .1 6 .0 8 .2 4 4 .0 0 0 2 .2 0 4 9 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C onsum o
583 0 2 .1 6..0 8.2 44 .0 0 0 2.20 4 9 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
584 0 2 .1 6 .0 8 .2 4 4 .0 0 0 2 .2 0 4 9 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
585 02.1 6..0 8.2 44 .0 0 0 2.20 4 9 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M a te ria l P e rm an e n te
586 02.16.. 11.331.00 0 2.21 8 8 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil
587 0 2 .1 6 ..1 1 .3 3 1.0002.2188.3.3.90.30.00 M aterial de C on su m o
588 02.16. .11.331.00 0 2 .2 18 8 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
589 0 2 .1 6 ..1 1.331.0002 .2 18 8 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
590
591
02.1 6..1 1.3 31 .0 0 0 2.21 8 8 .4 .4 .9 0 .5 2.00 
n? i s n4 122 n nn 2 onna a 1 Qn -i 1 nn
E quipam entos e M aterial P erm anente
V/anpimDntAC zn Civoc _ Po ccaoI /”'*íwi|
592
u t . i o .. uh . I . v u u i. 4.UUO, o . i.y u , 1 1 . Uu
02.18. .04.122.00 0 2 .2 00 3 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
VciiUiHIclItUS y V anitayuns rlX a íj — rcooUcM V-/fVII
Indenizações e R estituições T rab alh ista s
593 0 2.1 8.0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P esso al C ivil
594 02.18. .04.122.00 0 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 Indenizações e R estituições T rab alh ista s
595 0 2 ,1 8 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal C ivil
596
597
02.1 8..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 
no 1q r\A 1 oo n nn o o n ic o o an or nn
M aterial de C onsum o
598
UZ. IO..Uh . i z z .u u u ^ .z u i o.o .o .yu .o o .u u 
02.1 8..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00
O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s — P essoa Física 
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica ‘Marins <F. Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
1.000,00
20.000,00
15.000. 00
1.000,00
1.000,00
20.000. 00
1.000,00
5.000. 00
300 .000 . 00
1.000. 00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
4 .0 0 0 . 00
10.000,00
1 .0 0 0. 00
50.000. 00
10.000. 00
60.000,00
1.000,00
30.0 0 0 . 00
2 3 8 7 1 5 .0 0
3.0 0 0 . 00
3.0 0 0 . 00
4 .0 0 0 . 00
2.500.00
2.500.00
2.500.00
2.500.00
157.500.00
20.0 0 0 . 00
1.000. 00 
6.408 900,00
90.000. 00
10.000. 00
4 0 0 .0 0 0 . 00
200. 000. 00
1.000,00
200.000,00
7 0 .0 0 0 . 00
1.000,00
4 0 0 .0 0 0 . 00
35.0 0 0 . 00
100.000. 00
260 .000 ,00
10.000. 00
260.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000. 00
5.0 0 0 . 00
5.0 0 0 . 00
15.000. 00
1.000. 00
3.000. 00
2 0 .0 0 0 . 00
157.500.00
20.000,00
850.000,00
5 0 .000. 00
6.500.00
30.0 0 0 . 00
1.000. 00
10.000. 00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 8
599 0 2 .1 8 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s
600 0 2 .1 8..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições
601 0 2.1 8.0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
602 0 2 .1 8..0 4.1 22 .0 0 0 2.23 2 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
603 02.18. .04.1 2 2.10 0 1 .2 29 7 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o
604 0 2 .1 8..0 4.1 22 .1 0 0 1.22 9 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
605 0 2.1 8.0 4 .1 3 1 .0 0 2 5 .2 0 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
606 0 2 .1 8 .0 4 .1 3 1 .0 0 2 5 .2 1 7 6 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C onsum o
607 0 2.1 8.0 4 .1 3 1 .0 0 2 5 .2 1 7 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
609 02.1 9..0 8.1 22 .0 0 2 6.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
610 0 2.1 9.0 8 .1 2 2 .0 0 2 6 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
617 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .1 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
622 0 2.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .3.3,9 0 .3 0.0 0 M aterial d e C on su m o
623 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .3 .3 .9 0 .3 3.00 P a ssagens e D espesas com Locom oção
624 0 2.1 9.0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 1 0 1 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
625 02.19. .08.2 4 4.00 2 6 .2 10 1 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
627 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 1 0 1 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações
628 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
629 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 1 9 9 .3 .3 .9 0 .1 4 ,0 0 D iárias - P essoal C ivil
630 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 9 9 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
631 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 1 9 9 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
632 02.19. .08.2 4 4.00 2 6 .2 19 9 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Jurídica
633 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 2 0 3 .3 .3 .5 0 .4 3 .0 0 S u b ven çõ es S ocia is
634 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.22 0 3 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
635 0 2.1 9.0 8 .2 4 4 ,0 0 2 6 .2 2 0 4 .3 .3 .5 0 .4 1 .0 0 C ontribuições
636 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.22 0 4 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
651 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
652 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - Pessoa Fisica
653 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 4 0 2 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
655 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 4 0 2 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
656 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 4 0 2 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
667 02.21.. 16.4 82 .0 1 7 4.10 2 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
668 0 2 ,2 1 ..1 6.4 82 .0 1 7 4.10 2 2 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Fisica
669 0 2 .2 1..1 6.4 82 .0 1 7 4.10 2 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
670 0 2 .2 1 ..1 6.4 82 .0 1 7 4.10 2 2 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O b ra s e Instalações
671 0 2 .2 1..1 6.4 82 .0 1 7 4.10 2 2 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
737 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.12 1 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
738 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.12 1 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
739 02 23 08 243 0029 1213 4 4.90 52 00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
740 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
741 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 3 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física
742 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
743 02.23. .08.243.00 2 9 .2 13 3 .4 .4 ,9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
744 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
745 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 4 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
746 02.2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 4 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
747 0 2 .2 3 .0 8 .2 4 3 .0 0 2 9 .2 1 3 4 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
748 02.2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 4 .3 .3 .9 0 .4 8.00 O utros A u xílio s Financeiros a P essoas Físicas
749 0 2 .2 3 .0 8 .2 4 3 .0 0 2 9 .2 1 3 4 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te
750 0 2 .2 3 .0 8 .2 4 3 .0 0 2 9 .2 1 3 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o
751 0 2 .2 3 ..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
752 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T erce iro s - P essoa Jurídica
753 0 2.2 3.0 8 .2 4 3 .0 0 2 9 .2 1 3 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
754 0 2 .2 3..0 8.2 43 .0 0 2 9.21 3 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te
755 0 2 .2 3 ..0 8.2 44 .0 0 2 9.20 5 9 .3 .3 .5 0 .4 1.00 C ontrib u içõ e s
756 0 2 .2 3..0 8.2 44 .0 0 2 9.20 5 9 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
757 0 2 .2 3 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 9 .2 0 5 9 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
758 0 2 .2 3..0 8.2 44 .0 0 2 9.20 5 9 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te
769 0 2.2 5 ..0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 3 .3 .1.90.11.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal Civil
770 02.25. .04.1 2 2.00 0 2 .2 00 3 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 Indenizações e R estituições T ra b alh ista s
771 0 2 .2 5..0 4.1 28 .0 0 0 2.20 2 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
772 0 2 .2 5..0 4.1 28 .0 0 0 2.20 2 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T erce iro s - P essoa Jurídica
773 0 2 .2 5..1 7.5 41 .0 0 3 9.24 0 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
774 0 2 .2 5..1 7.5 41 .0 0 3 9.24 0 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T erce iro s - P essoa Jurídica
775 0 2 .2 5 .1 7 .5 4 1 .0 0 3 9 .2 4 0 3 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
Orçamento e Habitação
3 .0 0 0. 00
1.000. 00
5 0.0 00 . 00
2 0.0 00 . 00
1.000,00
4 6 .0 0 0 . 00
2. 000.000,00
3 4.0 00 . 00
5 00 .00 0 . 00
5 .0 0 0. 00
3 0.0 00 . 00
9 0.0 00 . 00
3.000. 00
4 0.0 00 . 00
1.000. 00
1 0.000. 00
10.000,00
10.000,00
5 .0 0 0. 00
1.000. 00
1.000,00
5 .0 0 0. 00
100.000. 00
1.000. 00
1.312.765,00
1.000,00
10.000,00
1.000,00
15.000. 00
10.000. 00
10.000,00
5 .0 0 0. 00
1.000. 00
56.250,00
1.000,00
5 .0 0 0. 00
4 .0 0 0 . 00
3 .0 0 0. 00
3 .0 0 0. 00
20.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
20.000,00
2.000. 00
2.000,00
2.000,00
9 0.0 00 . 00
2.000,00
5.000. 00
5 .0 0 0. 00
5 .0 0 0. 00
5 .0 0 0. 00
5 .000. 00
2.500.00
2.500.00
2.500.00
2.500.00
157.500,00
2 0.0 00 . 00
1.000. 00
1.500.00
10.000,00
2.700.000,00
340.000,00
Página: 9
776 02.25.. 18.131.0 0 2 5.20 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
777 02.25.. 18.5 41 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s Fixas - P essoal C ivil
778 02.25.. 18.541.00 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições Tra b alh ista s
779 0 2 .2 5 ..1 8.5 41 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iá rias - P esso al C ivil
780 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 1 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
781 0 2 .2 5 ..1 8.5 41 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
782 0 2 .2 5..1 8.5 41 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
783 0 2.2 5.1 8 .5 4 1 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D esp e sa s de E xercícios A n te rio re s
784 0 2 .2 5..1 8.5 41 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições
785 0 2.2 5.1 8 .5 4 1 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações
786 0 2 .2 5..1 8.5 41 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
787 0 2.2 5.1 8 .5 4 1 .0 0 3 9 .2 4 5 0 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
788 0 2 .2 5..1 8.5 41 .0 0 3 9.24 5 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
789 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 1 .0 0 3 9 .2 4 5 0 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
790 02.25.. 18.541.00 3 9.24 5 0 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O b ra s e Instalações
791 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 1 .0 0 3 9 .2 4 5 0 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
792 02.2 5..1 8.5 41 .0 0 3 9.24 5 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
793 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 1 .0 0 3 9 .2 4 5 7 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações
794 0 2 .2 5..1 8.5 41 .0 0 3 9.24 5 7 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm an e n te
795 0 2 .2 5..1 8.5 42 .0 0 3 9.10 0 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o
796 02.25.. 18.542.00 3 9.10 0 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
797 02.25.. 18.542.0 0 3 9.10 0 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
798 02.25. .18.5 4 2.00 3 9 .1 00 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
799 0 2 .2 5..1 8.5 42 .0 0 3 9.20 4 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
800 0 2 .2 5..1 8.5 42 .0 0 3 9.20 4 2 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
801 02.25.. 18.5 42 .0 0 3 9.20 4 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
802 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 2 .0 0 3 9 .2 0 4 6 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C onsum o
803 0 2.2 5.1 8 .5 4 2 .0 0 3 9 .2 0 4 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
804 02.2 5..1 8.5 42 .0 0 3 9.20 4 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
805 0 2 .2 5 ..1 8.5 42 .0 0 3 9.20 9 3 .3 .3 .7 0 .4 1.00 C ontribuições
806 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 2 .0 0 3 9 .2 0 9 3 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
807 0 2.2 5.1 8 ,5 4 2 .0 0 3 9 .2 0 9 3 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P e sso a Jurídica
808 0 2 .2 5..1 8.5 42 .0 0 3 9.21 1 0 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
809 0 2 .2 5 ..1 8.5 42 .0 0 3 9.21 1 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
810 02.25.. 18.542.0 0 3 9.21 1 0 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O b ra s e Instalações
811 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 2 .0 0 3 9 .2 1 1 9 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
812 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 2 .0 0 3 9 .2 1 1 9 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
813 02,2 5..1 8.5 42 .0 0 3 9.21 1 9 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
814 0 2 .2 5 .1 8 .5 4 2 .0 0 3 9 .2 3 1 8 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
815 0 2 .2 5.,1 8.5 42 .0 0 3 9.23 1 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
816 0 2 .2 5..1 8.5 42 .0 0 3 9.23 1 8 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
817 0 2 .2 6..0 4.1 22 ,0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
818 0 2 .2 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
819 0 2 .2 6 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 ,5 1 .0 0 O b ra s e Instalações
820 0 2 .2 7..0 4.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
821 0 2.2 7.0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
822 02.27. .26.1 2 2.00 0 2 .2 00 3 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal Civil
823 0 2 .2 7..2 6.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s
824 02.27. .26.1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal Civil
825 0 2 .2 7..2 6.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s
826 0 2 .2 7..2 6.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal Civil
827 0 2 .2 7..2 6.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
828 02.2 7..2 6.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
829 0 2 .2 7 ..2 6.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
830 0 2 .2 7..2 6.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s
831 0 2 .2 7 .2 6 ,1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 In d e nizações e R estituições
832 0 2 .2 7 .2 6 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
833 0 2 .2 7 ..2 6.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
834 0 2 .2 7..2 6.1 25 .0 0 4 0.21 8 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
835 0 2.2 7.2 6 .1 2 5 .0 0 4 0 .2 1 8 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
836 0 2 .2 7..2 6.1 25 .0 0 4 0.21 8 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
837 0 2.2 7.2 6 .1 2 5 .0 0 4 0 .2 1 8 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m e n to s e M a te ria l P erm anente
838 0 2 .2 7 .2 6 .1 2 8 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
839 0 2 .2 7 .2 6 .1 2 8 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
840 0 2 .2 7..2 6.1 31 .0 0 2 5.20 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
República Federativa do Brasil
* « f a « 2 2 2 £
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2 .6 7 5.00 0 . 00
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Página: 10
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842 0 2 .2 7 ..2 6.4 51 .0 0 4 0.10 1 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física
843 0 2.2 7.2 6 .4 5 1 .0 0 4 0 .1 0 1 0 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Jurídica
844 02.27. .26.4 5 1.00 4 0 .1 01 0 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
845 02.27. 2 6.4 51 .0 0 4 0 1010 4 4 .9 0 52.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
846 0 2 .2 7 .2 6 .4 5 1 .0 0 4 0 .1 2 1 0 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C onsum o
847 0 2 .2 7 ..2 6.4 51 .0 0 4 0.12 1 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
848 0 2 .2 7..2 6.4 51 .0 0 4 0.12 1 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Jurídica
849 02.27 .26.451.00 4 0 .1 21 0 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações
850 0 2 .2 7..2 6.4 51 .0 0 4 0.12 1 0 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
851 0 2 .2 7.,2 6.4 53 .0 0 4 0.20 6 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
852 0 2 .2 7..2 6.4 53 .0 0 4 0.20 6 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica
853 0 2 .2 7..2 6.4 53 .0 0 4 0.20 6 8 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O b ra s e Instalações
854 0 2 .2 7..2 6.7 82 .0 0 4 0.21 1 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
855 02.27. .26.782.00 4 0 .2 11 1 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
856 02.27. .26.782.00 4 0 .2 11 1 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
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865 0 2.2 9.2 3 .6 9 5 ,0 0 1 6 .2 0 3 4 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
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867 0 2 .2 9..2 3.6 95 .0 0 1 6.20 3 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Jurídica
868 0 2 .2 9..2 3.6 95 .0 0 1 6.20 3 4 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
869 0 2 .3 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil
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873 0 2 .3 0 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 3 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física
874 02.3 0..0 4.1 22 .0 0 0 2,20 0 3 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica
875 0 2 .3 0..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D esp e sa s d e E xercícios A nteriores
876 0 2 .3 0 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 3 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 Indenizações e R estituições
877 0 2 .3 0..0 4,1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te
878 0 2 .3 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V anta ge n s Fixas - Pessoal Civil
879 0 2 .3 1 ..0 4.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d e nizações e R estituições T ra b alh ista s
880 02.3 1..0 6.1 22 .0 0 2 6.20 6 4 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal Civil
881 0 2.3 1.0 6 .1 2 2 .0 0 2 6 .2 0 6 4 ,3 .1 ,9 0 .9 4 .0 0 In d e nizações e R estituições T rab alh ista s
882 0 2 .3 1 .0 6 .1 2 2 .0 0 2 6 .2 0 6 4 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal C ivil
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884 0 2 .3 1 .0 6 .1 2 2 .0 0 2 6 .2 0 6 4 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física
885 0 2.3 1.0 6 .1 2 2 .0 0 2 6 .2 0 6 4 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
886 0 2 .3 1 .0 6 .1 2 2 .0 0 2 6 .2 0 6 4 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A nteriores
887 0 2 .3 1..0 6.1 22 .0 0 2 6.20 6 4 .3 .3 .9 0 .9 3.00 In d e nizações e R estituições
888 02.31. .06.1 2 2.00 2 6 .2 06 4 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações
889 0 2 .3 1..0 6.1 22 .0 0 2 6.20 6 4 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm an e n te
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894 02.31. .06.122.00 2 6 .2 31 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
895 0 2 .3 1..0 6.1 22 .0 0 2 6.23 1 6 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o
896 0 2 .3 1..0 6.1 22 .0 0 2 6.23 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
897 0 2 .3 1..0 6.1 22 .0 0 2 6.23 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
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899 0 2 .3 1..1 4.2 44 .0 0 2 6.25 0 4 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
900 0 2 .3 1..1 4.2 44 .0 0 2 6.25 0 4 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s d e T erce iro s - P essoa Física
901 0 2 .3 1..1 4.2 44 .0 0 2 6.25 0 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
902 02.31.. 14.244.00 2 6.25 0 4 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
903 0 2 .3 1 .1 4 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 5 0 4 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P e rm an e n te
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907 0 2 .3 2 ,0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 4 6 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
908 0 2 .3 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 4 6 6 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
909 0 2 .3 2..0 4.1 22 .0 0 0 2.24 6 6 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P e rm an e n te
910 0 2 .3 3 .0 8 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 4 6 7 .3 .3 .5 0 .4 1 .0 0 C ontrib u içõ e s
911 0 2 .3 3..0 8.1 22 .0 0 0 2.24 6 7 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil
República Federativa do Brasil
'A
O f ç a r n e n t o e
1.000,00
1.000,00
3 0.0 00 . 00
1.000,00
1.000,00
1 0.000. 00
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1.000. 00
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1.000,00
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1.000,00
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1.000,00
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1.000,00
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8.000,00
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Página: 11
912 02.33..0 8.1 22 .0 0 0 2.24 6 7 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C onsum o
913 02.3 3.,0 8.1 22 .0 0 0 2.24 6 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
914 02.33..0 8.1 22 .0 0 0 2.24 6 7 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
916 02.34..0 8.2 44 .0 0 4 1.24 6 2 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil
918 02.34..0 8.2 44 .0 0 4 1.24 6 2 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Física
920 02.34..0 8.2 44 .0 0 4 1.24 6 2 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
921 0 2 .3 4 ..0 8.2 44 .0 0 4 1.2 46 2.4.4.90.52.00 E q u ip a m en to s e M a te ria l P erm anente
922 02.35..0 3.0 91 .0 0 2 1.21 4 0 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal Civil
924 02.35..03.0 91 .0 0 2 1.21 4 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00
M aterial d e C on su m o
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
926 02.3 5..0 3.0 91 .0 0 2 1.21 4 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
926 02.35..03.0 91 .0 0 2 1.21 4 0 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
927 0 2 .3 5 .0 3 .0 9 1 .0 0 2 1 .2 1 4 0 ,4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
928 02.36..0 4.1 22 .0 0 0 2.25 0 5 .3 .3 .7 0 .4 1.00 C ontribuições
930 02.36..0 4.1 22 .0 0 0 2.25 0 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
931 02.36,-04 .1 2 2 .0 00 2 .2 5 05 .3.3.90 .36 ,0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Física
932 02.36..0 4.1 22 .0 0 0 2.25 0 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
933 0 2 .3 6 ..0 4 .122.0002,2 50 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O b ra s e Instalações
934 02.36..0 4.1 22 .0 0 0 2.25 0 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q uipam entos e M aterial P erm anente
936 02.37..2 0.3 04 .0 0 2 2.25 0 6 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
937 0 2 .3 7..2 0.3 04 .0 0 2 2.25 0 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
938 02.37..20.3 04 .0 0 2 2.25 0 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
939 0 2 .3 7 .2 0 .3 0 4 .0 0 2 2 .2 5 0 6 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
940 02.37..20.3 04 .0 0 2 2.25 0 6 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
941 0 2.38..15 4 52 .00 0 2 .2 50 7 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o
942 02.38..1 5.4 52 .0 0 0 2.25 0 7 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
943 02.38.. 15.452.0 0 0 2.25 0 7 ,3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
944 0 2 .3 8 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 2 .2 5 0 7 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
945 0 2 .3 8 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 2 .2 5 0 7 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M a te ria l P erm an e n te
946 02.39..1 5.4 51 .0 0 0 2.25 0 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
947 02.39.. 15.451.0 0 0 2.25 0 8 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Física
948 0 2 .3 9 .1 5 .4 5 1 .0 0 0 2 .2 5 0 8 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
949 02.39. .15.451,000 2 .2 50 8 .4 .4 .9 0 ,5 1 .0 0 O bras e Instalações
950 02.39. .15.451.000 2 .2 50 8 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
951 02.9 9..9 9.9 99 .9 9 9 9.99 9 9 .9 .9 .9 9 .9 9.00 R eserva d e C on tin g ên cia ou R ese rva do R P P S
952 0 3 .2 0 .1 7 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 6 4 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - Pessoal Civil
953 03.20. .17.122.000 2 .2 06 4 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d e nizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s
954 03.20..17.1 22 .0 0 0 2.20 6 4 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil
955 03.20.. 17.122.0 0 0 2.20 6 4 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o
956 03.20..1 7.1 22 .0 0 0 2.20 6 4 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
957 03.20..1 7.1 22 .0 0 0 2.20 6 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s — P essoa Jurídica
958 03.20..1 7.1 22 .0 0 0 2.20 6 4 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s
959 0 3 .2 0 .1 7 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 6 4 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
960 03.20 .17.122.000 2 .2 06 4 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
961 0 3 .2 0 ,1 7 .1 3 1 .0 0 2 5 .2 0 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Jurídica
962 03.20..1 7.1 31 .0 0 2 5.20 0 7 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições
963 0 3 .2 0 .1 7 .5 1 2 .0 0 2 7 .1 2 0 0 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 In d enizações e R estituições
964 03.20..1 7.5 12 .0 0 2 7.12 0 0 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
965 0 3 .2 0 .1 7 .5 1 2 .0 0 2 7 .2 1 4 2 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o
966 03.20..1 7.5 12 .0 0 2 7.21 4 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
967 0 3 .2 0 .1 7 .5 1 2 .0 0 2 7 .2 1 4 2 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações
968 0 3 .2 0 .1 7 .5 1 2 .0 0 2 7 .2 1 4 2 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q uipam entos e M aterial P erm anente
969 03.20..17.5 12 .0 0 2 7.21 4 3 ,3 ,3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o
970 0 3 .2 0 .1 7 .5 1 2 .0 0 2 7 .2 1 4 3 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Jurídica
971 03.2 0,.1 7.5 12 .0 0 2 7.21 4 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
972 03.20.. 17.512.0 0 2 7.21 4 4 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
973 0 3 .2 0 .1 7 .5 1 2 .0 0 2 7 .2 1 4 4 .3 ,3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
974 03.20..1 7.5 12 .0 0 2 7.21 5 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
975 0 3 .2 0 .1 7 .5 4 3 .0 0 2 7 .2 1 5 0 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
976 03.20..2 8.8 43 .0 0 0 0.21 3 9 .3 .2 .9 0 .2 1.00 Ju ros sobre a D ívida por C ontrato
8.000,00
10.000,00
8.000,00
8.000,00
5 .0 0 0. 00
10.000,00
1.000. 00
10.000,00
10.000,00
10.305.00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1. 000,00
1.615.00
1.000,00
10.000,00
1.000,00
20.000,00
1.000.00
4.150.00
20.000,00
10.000,00
5 .0 0 0. 00
3.000. 00
1 .0 0 0. 00
3 0.000. 00
1.000,00
10.000. 00
1.000,00
1.000,00
1.250.00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.250.00
1.000,00
177.450.00 
9 180.880,00
5 0.0 00 . 00
5 0.000. 00
4 0 0 .0 0 0 . 00
25.920,00
10.850.000,00
10.000. 00
1.000,00
1 50.000. 00
5 0.0 00 . 00
5 0.000. 00
1.000,00
100.000. 00
1.350.000. 00
2.200.000. 00
4 0 0 .0 0 0 . 00
3 00 .00 0 . 00
3 00 .00 0 . 00
1.4 0 0.00 0 . 00
3 00 .00 0 . 00
50.00
50.00
50.00
100.000. 00
2 .0 6 0.00 0 . 00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
977 0 3 .2 0 ..2 8.8 43 .0 0 0 0.21 3 9 .4 .6 .9 0 .7 1.00 P rincipal da D ivid a C ontratual R esgatado 1.150.000,00
978 0 3 .2 0 .2 8 .8 4 6 .0 0 0 0 .2 0 2 0 .3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 O b rigações P atronais 2.425.000,00
979 0 3.2 0.2 8 .8 4 6 .0 0 0 0 .2 0 2 1 .3 .3 .9 0 .4 7 .0 0 O b riga çõ e s T rib utária s e C ontrib u tivas 336.000,00
980 03.20. .28.8 4 6.00 0 0 .2 13 2 .3 .1 .9 0 .9 1 .0 0 S e n te nça s Ju dicia is 150.000,00
981 0 3 .2 0..2 8.8 46 .0 0 0 0.21 3 2 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições T ra b alh ista s 50,00
982 0 3 .2 0 .2 8 .8 4 6 .0 0 0 0 .2 1 3 2 .3 .3 .9 0 .9 1 .0 0 S en te nça s Judiciais 150.000,00
983 0 4 .1 7 .1 3 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 ,1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil 850.000,00
984 04.17.. 13.122.0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições T ra b alh ista s 70.000,00
985 04.17.. 13.1 22 ,0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil 15.000,00
986 04.1 7..1 3.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 30.000,00
987 0 4 .1 7..1 3.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 150.000,00
988 04.17.. 13.122.0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica 270.000,00
989 0 4 .1 7..1 3.1 22 ,0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s 10.000,00
990 04.17.. 13.122.0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições 10.000,00
991 0 4 .1 7..1 3.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 45.0 00 ,0 0
992 0 4 .1 7..1 3.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 50.000,00
993 0 4.1 7.1 3 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 10.000,00
994 0 4 .1 7..1 3.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 40.000,00
995 0 4 .1 7,.1 3.1 28 .0 0 0 2.20 2 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 100.000,00
996 04.17.. 13.131.00 2 5.20 0 7 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 5.000,00
997 04.17.. 13.131.00 2 5,20 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 15.000,00
998 04.17.. 13.391.00 2 3.10 1 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 25.000,00
999 0 4 .1 7 .1 3 .3 9 1 .0 0 2 3 .1 0 1 2 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 40.0 00 ,0 0
1000 04.17.. 13.391.00 2 3.10 1 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T erce iro s - P essoa Jurídica 250.000,00
1001 04.17.. 13.3 91 .0 0 2 3.10 1 2 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O b ra s e Instalações 55.050,00
1002 04.1 7..1 3.3 91 .0 0 2 3.10 1 2 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P e rm an e n te 2.000,00
1003 0 4 .1 7 .1 3 .3 9 1 .0 0 2 3 .2 0 5 4 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 5.000,00
1004 04.1 7..1 3.3 91 .0 0 2 3.20 5 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 30.000,00
1005 0 4 .1 7 ..1 3.3 91 .0 0 2 3.20 5 4 4.4.9 0 .5 2.0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 2 0.000,00
1006 04.1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 3 8 .3 .3 .5 0 .4 3.00 S u b venções S ocia is 140.000,00
1007 0 4 .1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 3 8 .3 .3 .9 0 .4 8.00 O utros A u xílio s F inanceiros a P essoas Físicas 140.000,00
1008 0 4 .1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 5 2 .3 .3 .5 0 .4 3.00 S u b ven çõ es S ocia is 150.000,00
1009 0 4 .1 7 ..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 5 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 20.000,00
1010 04.1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 5 3 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 20.000,00
1011 0 4.1 7.1 3 .3 9 2 .0 0 2 4 .2 0 5 3 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 4 0.000,00
1012 0 4 .1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 5 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 30.000,00
1013 0 4 .1 7 .1 3 .3 9 2 ,0 0 2 4 .2 0 5 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C onsum o 20.000,00
1014 04.1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 5 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 30.000,00
1015 0 4 .1 7 .1 3 .3 9 2 .0 0 2 4 .2 0 5 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 100.000,00
1016 04.17. .13.3 9 2.00 2 4 .2 05 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 14.000,00
1017 0 4 .1 7 ..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 5 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 35.000,00
1018 04.1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.20 9 7 .3 .3 .5 0 .4 3.00 S u b ven çõ es S ocia is 4 7.000,00
1019 0 4 .1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.21 6 9 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 5.000,00
1020 0 4 .1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.21 6 9 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Física 16.000,00
1021 0 4 .1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.21 6 9 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000.00
1022 04.17.. 13.392.0 0 2 4.21 6 9 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 5.000,00
1023 0 4 .1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.21 7 0 .3 .3 ,9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 4 1.0 00 ,0 0
1024 04.17.. 13.392.0 0 2 4.21 7 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 116.000,00
1025 0 4.1 7.1 3 .3 9 2 .0 0 2 4 ,2 1 7 0 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica 200.000,00
1026 04.1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.21 7 0 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 32.000,00
1027 0 4.1 7,1 3 .3 9 2 .0 0 2 4 .2 1 7 1 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 10.000,00
1028 04.1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.21 7 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 30.000,00
1029 04.17.. 13.392.0 0 2 4.21 7 1 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 60.000,00
1030 0 4 .1 7..1 3.3 92 .0 0 2 4.21 7 1 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 26.000,00
1031 0 4 .1 7 .1 3 .8 4 6 .0 0 0 0 .2 0 2 0 .3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 O b riga çõ e s P atronais 80.000,00
1032 0 4 .1 7..1 3.8 46 .0 0 0 0.20 2 1 .3 .3 .9 0 .4 7.00 O b riga çõ e s T rib u tá ria s e C ontrib u tivas 20.000,00
m m m m m a m È m Ê m m Ê giiB B M í T o t a l . - f 206.29 8 .8 5 2,50
! de Transferênc jcação h h h h h a
Ficha D otação O rçado
245 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 0.20 2 0 .3 .1 .9 0 .1 3.00 O b riga çõ e s P atronais
248 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil
249 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 Indenizações e R estituições T ra b alh ista s
250 0 2 ,0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal Civil
251 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
R epública F ederativa do Brasil
4.600.000,00
1 7.000.000,00
1 50.000. 00
20.000,00
150.000. 00
P ágina: 13
252 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 100.000,00
253 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 700.000,00
254 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .4 0 .0 0 S e rviço s de T e cn o lo g ia da In form ação e C o m u n ica çã o - P essoa Juríd ica 289.400,00
257 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 ,5 1 .0 0 O bras e Instalações 210.600,00
258 0 2.0 8.1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 50.022,50
259 0 2 .0 8 .1 2 ,1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P essoal C ivil 50.000,00
260 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 2 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 20.000,00
261 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 2 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 20.000,00
268 02.08.. 12.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P e sso a Física 100.000,00
269 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 320.000,00
274 0 2.0 8.1 2 .1 2 2 .0 0 2 5 .2 0 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 50.000,00
277 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 1 .0 0 0 2 .1 0 1 4 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 900.000,00
278 0 2.0 8.1 2 .3 6 1 .0 0 0 2 .2 0 4 0 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal Civil 1.000,00
279 02.08.. 12.361.0 0 0 2.20 4 0 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 550.000,00
280 0 2.0 8.1 2 .3 6 1 ,0 0 0 2 .2 0 4 0 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Fisica 20.000,00
281 02.0 8..1 2.3 61 .0 0 0 2.20 4 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 650.000,00
282 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 1 .0 0 0 2 .2 0 4 0 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M a te ria l P erm anente 150.000,00
283 02.0 8..1 2.3 61 .0 0 0 6.20 5 0 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
284 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 1 .0 0 0 6 .2 0 5 0 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 900.000,00
285 02.0 8..1 2.3 61 .0 0 0 6.20 5 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Física 1.000,00
286 0 2 .0 8..1 2.3 61 .0 0 0 6.20 5 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 509.000,00
287 02.0 8..1 2.3 61 .0 0 0 6.20 5 0 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 200.000,00
289 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 1 .0 0 0 6 .2 2 0 9 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 100,00
314 0 2 .0 8..1 2.3 65 .0 0 0 9.20 3 5 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - P essoal C ivil 5.000,00
315 0 2.0 8.1 2 .3 6 5 .0 0 0 9 .2 0 3 5 .3 .3 .9 0 .3 0 ,0 0 M aterial d e C on su m o 550.000,00
316 02.08. .12.3 6 5.00 0 9 .2 03 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 20.000,00
317 0 2 .0 8..1 2.3 65 .0 0 0 9.20 3 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 350.000.00
318 0 2 .0 8..1 2.3 65 .0 0 0 9.20 3 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quipam entos e M aterial P erm anente 50.000,00
319 0 2.0 8.1 2 .3 6 5 .0 0 0 9 .2 1 2 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 900.000,00
323 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 6 .0 0 1 0 .2 1 2 9 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 5.000,00
324 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 6 .0 0 1 0 .2 1 2 9 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
325 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 6 .0 0 1 0 .2 1 2 9 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
326 02 08 12.366 0 01 0 .2 1 2 9 4 4 90.52 00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 2.000,00
■ R H 0 Total: fm 2 9.6 00 .1 2 2 ,5 0
Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculadosa Saude : : *
Ficha D otação O rçado
399 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 0.20 2 0 .3 .1 .9 0 .1 3.00
400 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .1 1.00
401 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.20 0 3 .3 .1 .9 0 .9 4.00
402 02.11. .10.1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .0 4 .0 0
403 02.11. .10.1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0
404 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .1 .9 0 .9 4.00
405 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .1 4.00
406 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00
407 02.11.. 10.122.0 0 0 2.20 1 5 .3 .3 .9 0 .3 6.00
408 02.11. .10.1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
409 02.11. .10.1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .3 .3 .9 0 .4 0 .0 0
410 02.11. .10.1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0
411 0 2 .1 1 .1 0 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 5 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0
412 0 2 .1 1,.1 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00
4 13 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00
414 0 2 .1 1 ..1 0.1 22 .0 0 0 2.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00
415 02.11 .10.122.00 0 2 .2 13 1 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0
416 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.21 3 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00
417 02.1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.21 3 1 .3 .3 .9 0 .3 6.00
4 18 02.1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.21 3 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00
419 0 2 .1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.21 3 1 .3 .3 .9 0 .9 2.00
420 02.11. .10.1 2 2.00 0 2 .2 13 1 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0
421 02.11. .10.1 2 2.00 0 2 .2 13 1 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0
422 02,11. .10.1 2 2.00 0 2 .2 13 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
423 02.11.. 10.122.00 0 2.21 5 3 .3 .3 .9 0 .1 4.00
424 02.11. 10.1 22 .0 0 0 2.21 5 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00
425 02.11.. 10.122.00 0 2.21 5 3 .3 .3 .9 0 .3 6.00
426 02.11. .1 0 .1 2 2.00 0 2 .2 15 3 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
Exercício: 2021
O b rigações P atronais
V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 
Indenizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 
C on tra taçã o p o r T e m p o D eterm in a do 
V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - Pessoal Civil 
Indenizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 
D iárias - P essoal Civil 
M aterial de C on su m o
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 
O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Ju rid ica
S e rviço s de T e cn o lo g ia da In form ação e C om u n ica çã o - P essoa Ju rid ica
D esp e sa s d e E xercícios A n te rio re s
Indenizações e R estituições
E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
D iárias - P essoal Civil
M aterial d e C onsum o
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 
D espesas d e E xercícios A n te rio re s 
In d enizações e R estituições 
O b ra s e Instalações 
E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 
D iárias - P essoal Civil 
M aterial d e C on su m o
O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Física 
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
5.500.000,00
157.500.00 
20.000,00
500.00 
14.000.000,00
4 0 0 .0 0 0 . 00
1 87.000. 00
3 20 .00 0 . 00 
18.000,00
534.490.00
232.010.00 
16.700,00
121.000. 00
150.000. 00 
10.000,00
2 72 .00 0 . 00
7 .0 0 0 . 00
5 20 .00 0 . 00
3 .0 0 0. 00
3 00 .00 0 . 00 
10.000,00
1 70.000. 00
3 00.000. 00 
91.000,00
3 .0 0 0. 00
2 .0 0 0. 00
500.00 
3.300,00
República Federativa do Brasil Secretário de S ^ e H a b i t a ç * Página: 14
427 02.1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.21 5 3 .3 .3 .9 0 .9 3.00 In d enizações e R estituições > 100,00
428 02.1 1..1 0.1 22 .0 0 0 2.21 5 3 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 2.700.00
429 0 2 .1 1..1 0.3 01 .0 0 2 8.21 4 5 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C on tra taçã o por T e m p o D eterm inado 100,00
430 02.11. .10.301.00 2 8 .2 14 5 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 20.000.000,00
431 02.11 ..10.301.0 0 28 .2 1 4 5.3.1.9 0.94 .0 0 Indenizações e R estituiçõ e s T ra b alh ista s 2.483,83
432 0 2 .1 1..1 0.3 02 .0 0 0 7.10 3 4 .3 .3 .5 0 .4 1.00 C ontrib u içõ e s 750.000,00
433 02.11 ..10.302.0 0 17 .2 0 8 2.3.1.9 0.04 .0 0 C on tra taçã o por T e m p o D eterm inado 500,00
434 02.1 1..1 0.3 02 .0 0 1 7.20 8 2 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 40.0 00 ,0 0
435 0 2 .1 1 .1 0 .3 0 2 .0 0 1 7 .2 0 8 2 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 Indenizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s 500,00
436 0 2 .1 1..1 0.3 02 .0 0 1 7.20 8 2 .3 ,3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 175.000,00
437 0 2 .1 1 .1 0 .3 0 2 .0 0 1 7 .2 0 8 2 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 4.000.00 0 ,0 0
438 0 2 .1 1..1 0.3 02 .0 0 1 7.20 8 2 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D esp e sa s de E xercícios A n te rio re s 39.000,00
439 02.11 .10.302.001 7 .2 45 2 .3 .3 .5 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 17.207.490,00
440 0 2 .1 1..1 0.3 02 .0 0 1 7.24 5 2 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D esp e sa s de E xercícios A n te rio re s 500,00
441 02.11.. 10.302.0 0 2 8.22 5 0 .3 .1 .7 1 .7 0.00 R ateio pela P a rticip a çã o em C on só rcio P úblico 168.813,46
442 02.11. .10.302.00 2 8 .2 25 0 .3 .3 .7 1 .7 0 .0 0 R ateio pela P a rticip a çã o em C on só rcio P úblico 146.959,65
443 02.1 1..1 0.3 02 .0 0 2 8.22 5 0 .4 .4 .7 1 .7 0.00 R ateio pela P a rticipação em C o n só rcio P úblico 28.627,71
444 02.11. .10.302.002 8 .2 32 2 .3 .1 .7 1 ,7 0 .0 0 R ateio pela P a rticip a çã o e m C o n só rcio P úblico 185.490,00
445 0 2 .1 1 .1 0 .3 0 2 .0 0 2 8 .2 3 2 2 .3 .3 .7 1 .7 0 .0 0 R ateio pela P a rticipação em C o n só rcio P úblico 222.646,43
446 02.11.. 10.302.00 2 8.23 2 2 .4 .4 .7 1 .7 0.00 R ateio pela P a rticip a çã o em C o n só rcio P úblico 28.627.71
447 02.11 .10.302.002 8 .2 46 0 .3 .3 .9 0 .9 1 .0 0 S en te nça s Ju dicia is 636.000,00
448 02.11. .10.303.001 7 .2 09 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 1.895.000,00
449 02.11 .10.303.00 1 7 .2 09 5 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Física 5.000,00
450 02.11. .10.303.00 1 7 .2 09 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 15 000,00
451 02.1 1..1 0.3 03 .0 0 1 7.20 9 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas d e E xercícios A n te rio re s 10.000,00
452 02.11. .10.303.00 1 7 .2 09 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 15.000,00
453 0 2 .1 1 .1 0 .3 0 3 .0 0 1 7 .2 0 9 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 15.000,00
454 0 2 .1 1 .1 0 .3 0 4 .0 0 2 8 .2 1 4 6 .3 .1 .9 0 .0 4 .0 0 C ontra taçã o por T e m p o D eterm inado 500,00
455 02.11 .10.304.002 8 .2 14 6 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s Fixas - Pessoal C ivil 492.000,00
456 0 2 .1 1..1 0.3 04 .0 0 2 8.21 4 6 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d enizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s 500,00
457 02.11 ..10.30 5 .0 0 28 .2 1 4 7.3.1.9 0.04 .0 0 C ontratação p o r T e m p o D eterm inado 500,00
458 0 2 .1 1 .1 0 .3 0 5 .0 0 2 8 .2 1 4 7 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 3.000.000,00
459 02.1 1..1 0.3 05 .0 0 2 8.21 4 7 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s 500,00
460 0 2 .1 1..1 0.3 06 .0 0 1 7.21 5 6 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 87.000,00
Total: 72.520.538,79
Recurso: 108 - Compensação Financeiira de Recursos Minerais (CFEM).
Ficha D otação O rçado
347 02.09.. 15.451.0 0 1 1.21 1 8 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 681.749,01
■ n Totalffli 681.749,01
Recurso: 116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) S» t
Ficha D otação O rçado
186 02.06.. 04.846.0000 
347 0 2.09..15.451.0011.
2021.3 .3 .9 0 .4 7 .0 0
2118.4 .4 .9 0 .5 1 .0 0
Q B B M i
O brigações T rib utária s e C ontrib u tivas 
O bras e Instalações
1.000,00
150.000,00
Total:■ ■ 151.000,00
Recurso: 117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
Ficha D otação O rçado
352 02.0 9..1 5.7 52 .0 0 1 2.20 6 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 1.735.712,20
353 0 2 .0 9 .1 5 .7 5 2 .0 0 1 2 .2 0 6 1 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 6 .500.000,00
354 02.0 9..1 5.7 52 .0 0 1 2.20 6 1 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 20.000,00
355 0 2 .0 9 .1 5 .7 5 2 .0 0 1 2 ,2 0 6 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 100.000,00
fÇÇfCUi
Pv * * - / y, - - . ' .... > . TI , N * ' - , , "" J
Ficha D otação O rçado
764 02.2 4..1 2.3 61 .0 0 3 0.21 9 4 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C ontra taçã o por T e m p o D eterm inado 4 00 .000,00
765 0 2 .2 4 .1 2 .3 6 1 .0 0 3 0 .2 1 9 4 .3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 15.000.000,00
766 02.2 4..1 2.3 61 .0 0 3 0.21 9 4 .3 .1 .9 0 .1 3.00 O brigações P atronais 4.50 0.00 0 ,0 0
767 02.24.. 12.361.00 3 0.21 9 4 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R e stituiçõ e s T ra b alh ista s 200.000,00
iilllllp .M iÉ ilB lS I i orai. 20.100.000,00
Recurso: 119 - Ti
Ficha D otação
Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica §
O rçado
s le c r e tá d e d e F lã h e ia m e n ^ g ina i 5 
^ ç a m e o t o e H a b it a ç ã o
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
759 0 2 .2 4 .1 2 .3 6 1 .0 0 3 0 .2 1 8 6 .3 .1 .9 0 .0 4 .0 0 C ontra taçã o por T e m p o D eterm in a do 4 00 .000,00
760 02.24.. 12.3 61 .0 0 3 0.21 8 6 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoai C ivil 6.200.000,00
761 0 2 .2 4 .1 2 .3 6 1 .0 0 3 0 .2 1 8 6 .3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 O brigações P atronais 1.800.000,00
762 0 2.2 4.1 2 .3 6 1 .0 0 3 0 .2 1 8 6 .3 .1 .9 0 .9 4 .0 0 In d enizações e R e stituiçõ e s T rab alh ista s 200.000,00
763 0 2 .2 4..1 2.3 61 .0 0 3 0.21 8 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Juridica 100.000,00
768 0 2 .2 4 ..1 2.3 65 .0 0 3 0.21 2 4 .3 .3 .5 0 .4 1.00 C ontrib u içõ e s 1.200.000,00
i i i i l l i l l i ü l l l m m s à i i p p ü » i m m m S M m - n p i » ■
.......................- . ** .... ‘.................................;.....
T o ta l* - 9.90 0.00 0 ,0 0
Recurso: 1 2 2 - Transferências de Convêinios Vinculados à Educação
Ficha D otação O rçado
262 02.08. .12.1 2 2.00 0 2 .2 04 1 .3 .3 .5 0 .4 3 .0 0 S u b ven çõ es S o cia is 4.800,00
263 02.08.. 12.1 22 .0 0 0 2.20 4 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 200,00
264 02.08.. 12.122.0 0 0 2.20 4 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 550.000,00
265 0 2.0 8.1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 4 1 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 Indenizações e R estituições 20.000,00
266 02.0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 4 1 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 2.000,00
267 02.08.. 12.122.0 0 0 2.20 4 1 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 1.100,00
I I H h I
m m s m W È m m g a a a a a 578 .10 0 ,0 0
Recurso: 123 - Transferências dè Convênios Vinculados à Saúde
Ficha Dotação O rçado
693 02.2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.10 3 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Juridica 800.000,00
694 02,22 ,10.3 0 2.00 2 8 .1 03 4 ,3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 Indenizações e R estituições 1.000,00
695 02.2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.10 3 4 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 3.000,00
696 02.22 .10.302.0028 1034 4 4 90.52.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 3 000,00
; >, •> ■ ::• "V<:> |." „ ,, jS&Ze - 4. ^ ^ ü Total: 807.000,00
Recurso: 124 - Outras Transferências de Convênios
Ficha Dotação O rçado
177 02.06. .04.1 2 2.00 0 2 .2 01 5 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 10.000,00
347 0 2 .0 9..1 5.4 51 .0 0 1 1.21 1 8 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 7 50 .000,00
491 0 2 .1 3 ..2 7 .8 1 1.0019.24 0 1.3.3.9 0.39 ,0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Ju rid ica 22.000,00
492 0 2 .1 3 ..2 7.8 11 .0 0 1 9.24 0 1 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 8.000,00
503 0 2 .1 3..2 7.8 12 .0 0 1 9.22 0 0 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 1.000,00
504 0 2 .1 3.,2 7.8 12 .0 0 1 9.22 0 0 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 1.000,00
505 0 2 .1 3..2 7.8 12 .0 0 1 9.22 0 0 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Jurídica 1.000,00
506 0 2 .1 3 .2 7 .8 1 2 .0 0 1 9 .2 2 0 0 .3 .3 .9 0 .4 7 .0 0 O b riga çõ e s T rib utária s e C ontrib u tivas 1.000,00
507 0 2 .1 3 .2 7 .8 1 2 .0 0 1 9 .2 2 0 0 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 Indenizações e R estituições 1.000,00
508 0 2.1 3.2 7 .8 1 2 .0 0 1 9 .2 2 0 0 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 1.000,00
512 02.1 3..2 7.8 13 .0 0 1 9.21 0 2 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 350.000,00
513 0 2.1 3.2 7 .8 1 3 .0 0 1 9 .2 1 0 2 .4 ,4 .9 0 .5 2 ,0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 100.000,00
539 02.1 5..2 0.1 22 .0 0 0 2.20 1 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 6.000,00
555 0 2 .1 5 ..2 0,6 05 .0 0 0 3.20 6 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 100.000,00
1
% ?•
Recurso: 129
Ficha D otação
: do Fundo Nacional de Assistência ! = N A S — ■ S— 6 1
O rçado
608 02.1 9..0 8.1 22 .0 0 2 6.20 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
609 0 2 .1 9 ..0 8.1 22 .0 0 2 6.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
610 0 2 .1 9..0 8.1 22 .0 0 2 6.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
611 0 2 .1 9 ..0 8.2 43 .0 0 2 6.12 0 7 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil
612 02.19. .08.243.00 2 6 .1 20 7 .3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 O brigações P atronais
613 02.19. .08.243.00 2 6 .1 20 7 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iá rias - P essoal C ivil
614 02.1 9..0 8.2 43 .0 0 2 6.12 0 7 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
615 0 2 .1 9..0 8.2 43 .0 0 2 6.12 0 7 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
616 0 2 .1 9..0 8.2 43 .0 0 2 6.12 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Jurídica
617 0 2.1 9..0 6.2 44 .0 0 2 6.10 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1 .00 O bras e Instalações
618 02.1 9.,0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - Pessoal Civil
619 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .3 .1 .9 0 ,1 3.00 O b riga çõ e s P atronais
620 02.19. .08.2 4 4.00 2 6 .2 10 1 .3 .3 .5 0 .4 1 .0 0 C ontrib u içõ e s
621 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 1 0 1 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P esso al C ivil
622 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
623 0 2 .1 9..0 8.2 44 ,0 0 2 6.21 0 1 .3 .3 .9 0 .3 3.00 P a ssagens e D espesas co m Locom oção
624 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Física
625 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .3 .3 .9 0 .3 9,00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
626 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 1 0 1 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A n te rio re s
3 0.0 00 . 00
2 0.0 00 . 00 
10.000,00 
10.000,00
5 .0 0 0. 00
5 .000. 00 
10.000,00
5 .000. 00 
10.000,00 
10.000.00
1 30.000. 00 
20.000,00
5 0.0 00 . 00
15.000. 00
5 0 .0 0 0 . 00
1.0 0 0 . 00 
5.000,00
150.000. 00
1 00.000. 00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
O r ç a m e n t o
Página: 16
627 02.19.. 08.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .4 .4 .9 0 .5 1.00
628 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 1 0 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
629 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 9 9 .3 .3 .9 0 .1 4.00
630 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 9 9 .3 .3 .9 0 .3 0.00
631 02.19. .08.244.00 2 6 .2 19 9 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0
632 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 1 9 9 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
633 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 2 0 3 .3 .3 .5 0 .4 3 .0 0
634 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.22 0 3 .4 .4 .9 0 .5 1.00
636 02.19. .08.244.002 6 .2 20 4 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
637 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 2 7 0 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
638 0 2 ,1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 2 7 1 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
639 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.22 7 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00
640 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.22 7 2 .3 .3 .9 0 .3 6.00
641 02.1 9..0 8.2 44 ,0 0 2 6.22 7 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00
642 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.22 7 2 .4 .4 .9 0 .5 2.00
643 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.22 7 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00
644 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 2 7 3 .3 .3 .9 0 ,3 9 .0 0
645 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 2 7 4 .3 .3 .5 0 .4 1 .0 0
646 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 2 7 4 ,3 .3 .9 0 .3 0 ,0 0
647 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.22 7 4 .3 .3 .9 0 .3 9.00
648 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .1 .9 0 .1 1.00
649 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 4 0 2 .3 .1 .9 0 .1 3 .0 0
650 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 ,2 4 0 2 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0
651 02.19..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00
652 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 ,3 .9 0 .3 6.00
653 02.19..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00
654 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .9 2.00
655 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .4 .4 .9 0 .5 1.00
657 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 5 8 .3 .3 .9 0 .1 4.00
658 02.19.. 08.2 44 .0 0 2 6.24 5 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00
659 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 5 8 .3 .3 .9 0 .3 6.00
660 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 4 5 8 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
661 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 5 8 .4 .4 .9 0 .5 2.00
662 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 5 9 .3 ,3 .9 0 .1 4.00
663 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 5 9 .3 .3 .9 0 .3 0.00
664 02.19.. 08.244.00 2 6.24 5 9 .3 .3 .9 0 .3 6.00
665 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 5 9 .3 .3 .9 0 .3 9.00
O bras e Instalações
E quip a m en to s e M aterial P erm anente 
D iá rias - P e sso al C ivil 
M aterial de C on su m o
O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
S u b ven çõ es S ocia is
O bras e Instalações
M aterial de C on su m o
M aterial de C on su m o
M aterial de C on su m o
M aterial de C onsum o
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 
O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Jurídica 
E q u ip a m en to s e M a te ria l P e rm an e n te 
M aterial d e C on su m o
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
C ontrib u içõ e s
M aterial d e C on su m o
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 
V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - P essoal C ivil 
O b riga çõ e s P atronais 
D iá rias - P essoal C ivil 
M aterial d e C on su m o
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Fisica
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
D espesas de E xe rcícios A n te rio re s
O bras e Instalações
D iárias - P essoal C ivil
M aterial de C onsum o
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 
O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 
E q u ip a m en to s e M a te ria l P erm anente 
D iárias - P essoal C ivil 
M aterial d e C on su m o
O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
10.000,00
5 .0 0 0. 00 
10.000,00
5 .0 0 0. 00
1.000. 00
3 .0 0 0. 00
1.000. 00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00
2 85 .00 0 . 00
3 0.0 00 . 00
1 5.000. 00
120.000. 00 
1.000,00
3 50 .00 0 . 00 
2.000,00
3 0.0 00 . 00
1 0.000. 00
1 00.000. 00 
5.000.00
7 0 .0 0 0 . 00 
200.000,00
1 0.000. 00
3 0.0 00 . 00
10.000. 00 
10.000,00
666 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 5 9 .4 .4 .9 0 .5 2.00 Equ pam e n to s e M aterial P erm an e n te 10.000,00
■&. | Total: |P|fcs?" 1.972.000,00
Recurso: 142 - Transferências de Convênios Virículados à Assistência Social
Ficha D otação O rçado
628 02.19. .08.244.00 2 6 .2 10 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 80.000,00
636 02.19. .08.244,00 2 6 .2 20 4 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M a te ria l d e C onsum o 50.000,00
653 02.19..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 10.000,00
654 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s 100.000,00
655 02.19. .08.244.00 2 6 .2 40 2 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 100.000,00
656 02.1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.24 0 2 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 50.000,00
■ ■ ; * ■.. ' " v y v ^ * :^ ‘ ! * R flfilliR É fálIlSJ '... :. .. , ; . *, T ô t a l : i f 390.000,00
Recurso: 144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacionai de Alimentação Escolar (PNAE)
Ficha Dotação O rçado
290 02.08..1 2.3 61 .0 0 0 8.21 2 3 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 700.000,00
313 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 5 .0 0 0 8 .2 2 0 6 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o 150.000,00
322 02.0 8..1 2.3 66 .0 0 0 8.21 0 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C onsum o 15.000,00
l l i i l i l É - S ' Total: ' 865.000,00
«ecurso i »ransierencias oa rcecurs ot9r
/p H H b h r b
Ficha D otação O rçado
288 02.08..1 2.3 61 .0 0 0 6.21 8 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 250.000,00
312 0 2 .0 8 .1 2 .3 6 5 .0 0 0 6 .2 2 1 3 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica /! /> / ' 20.000,00
mmm / Totai: 2 70 ,00 0 ,0 0
Recurso: 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE V / f . 'JT
Ficha D otação O rçado
* P ia n e ja m e n w ____________________
Exercício: 2021 R epública Fede ra tiva d o Brasil ^ t ^ n t o e H a b i t a i P ágina: 17
262 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 4 1 .3 .3 .5 0 .4 3 .0 0 S u b ven çõ es S ociais 200,00
263 02.08.. 12.1 22 .0 0 0 2.20 4 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o 800,00
264 02.08. .12.1 2 2.00 0 2 .2 04 1 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica 50.000,00
265 0 2 .0 8 .1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 4 1 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 In d enizações e R estituições 80.000,00
266 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.20 4 1 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 8.000,00
267 0 2.0 8.1 2 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 4 1 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 4 8.900.00
5 2 H ! I ':s: ■ I B Í B l í l I S l I S W Ê È IS ê Ê iÊ È È Ê IÊ Ê IÊ Ê Ê È È È Ê Ê Ê Ê Ê È Ê È È Ê Ê Ê È K Ê È IÊ IÊ È Ê È È È È È Ê Ê È - Total: 187.900,00
Recuirso: 1 4 7 - Transferência do Salário-Educação
Ficha D otação O rçado
270 0 2 .0 8..1 2.1 22 .0 0 0 2.22 3 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
271 02.08. .1 2 .1 2 2.00 0 2 .2 23 5 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica
272 0 2 .0 8 ..1 2.1 22 .0 0 0 2.22 3 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e In stalações
273 0 2 .0 8 ..1 2 .1 2 2 .0 0 0 2.22 3 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
Recurso: 153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Servíç
Ficha D otação O rçado
686 02.22. .10.3 0 1.00 2 8 .2 09 8 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A n te rio re s 1.000,00
687 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 1 .0 0 2 8 .2 0 9 8 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 In d e nizações e R estituições 3 500,00
688 02.22.. 10.301.0 0 2 8.20 9 8 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 204.000,00
689 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 1 .0 0 2 8 .2 0 9 8 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 500.000,00
705 02.22.. 10.302.0 0 2 8.20 8 2 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 4 60 .000,00
706 02 22 .10.302 0 028.2082.4 4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 336 200.00
. Ü 1 H S i U i : — • 51r.. : ; - S 5 5 i l ! % ' 5 r v » ' T o t a l * : 1.504.700,00
Recurso: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS •* ■ , - • * f
Ficha Dotação O rçado
673 0 2 .2 2..1 0.1 22 .0 0 2 8.22 0 1 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C ontra taçã o p o r T e m p o D eterm inado 1.000,00
674 0 2 .2 2 ..1 0.1 22 .0 0 2 8.22 0 1 .3 .3 .5 0 .4 1.00 C ontrib u içõ e s 1.000,00
675 0 2 .2 2..1 0.1 22 .0 0 2 8.22 0 1 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 1.000,00
676 02.22.. 10.122.00 2 8.22 0 1 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física 1.000,00
677 02.22.. 10.122.00 2 8.22 0 1 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica 1.000,00
678 0 2 .2 2 ..1 0.1 22 .0 0 2 8.22 0 1 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 1.000,00
Recurso: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Ficha D otação O rçado
672 02.22.. 10.122.00 0 0.20 2 0 .3 .1 .9 0 .1 3.00 O brigações P atronais 20.000,00
682 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8,20 9 8 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iá rias - P e sso al C ivil 5.000,00
683 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 150.000,00
685 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Jurídica 20.000,00
686 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 1 .0 0 2 8 .2 0 9 8 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A n te rio re s 1 000,00
687 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .3 ,9 0 .9 3.00 In d enizações e R estituições 2.000,00
692 0 2 .2 2..1 0.3 02 .0 0 1 7.24 5 2 .3 .3 .5 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Jurídica 500.000,00
694 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 2 .0 0 2 8 .1 0 3 4 .3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 In d enizações e R estituições 20.000,00
697 0 2 .2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil 35.000,00
698 02.22.. 10.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .3 .3 .5 0 .4 1.00 C ontrib u içõ e s 765.000,00
699 0 2 .2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal Civil 1.000,00
700 0 2.2 2.1 0 .3 0 2 .0 0 2 8 .2 0 8 2 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 8.300,00
701 02.22. .10.302.00 2 8 .2 08 2 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física 3.000,00
702 0 2 .2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
703 02.22.. 10.302.0 0 2 8.20 8 2 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D esp e sa s de E xercícios A n te rio re s 150.000,00
706 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 2 .0 0 2 8 .2 0 8 2 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente 5.000,00
711 02.2 2..1 0.3 03 .0 0 2 8.20 9 5 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 400.000,00
712 0 2 .2 2..1 0.3 03 .0 0 2 8.20 9 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D esp e sa s de E xe rcícios A n te rio re s 50.000,00
713 02.22.. 10.303.0 0 2 8.20 9 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 150.000,00
714 0 2 .2 2.,1 0,3 03 .0 0 2 8.20 9 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 50.000.00
725 0 2 .2 2..1 0.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C ontra taçã o por T e m p o D eterm inado 1 000,00
726 02.22.. 10.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s F ixas - P essoal C ivil / / / .. Á /
285.000.00
729 0 2 .2 2..1 0.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C onsum o \
1
50.000,00
731 0 2 .2 2 ..1 0.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica / / 16.500,00
734 02 22 .10 305 0028 2086 4 4 90 52 00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente / r
S e c r e t à r t o d e P t ó ^ ^ ç i o
19.000,00
2.711.800,00
E xercício: 2021 R epública Federativa do B rasil P ágina: 18
200.000,00
50.000,00
2 .7 0 0 .0 0 0 . 00
200.000,00
3.150.000, C
Recurso: 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Ficha Dotação Orçado
608 0 2 .1 9..0 8.1 22 .0 0 2 6.20 0 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
609 0 2.1 9.0 8 .1 2 2 .0 0 2 6 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Fisica 3.000,00
610 0 2 .1 9..0 8.1 22 .0 0 2 6.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 10.000,00
617 02.19.. 0 8 .2 44 .0 0 2 6.10 1 5 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e In stalações 10.000,00
620 0 2 .1 9..0 8.2 44 .0 0 2 6.21 0 1 .3 .3 .5 0 .4 1.00 C ontrib u içõ e s 50.000,00
633 02.19. .08.244.00 2 6 .2 20 3 .3 .3 ,5 0 .4 3 .0 0 S u b ven çõ es S ociais 1.000,00
651 0 2 .1 9..0 8.2 44 ,0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o 90.000,00
652 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 4 0 2 ,3 ,3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física 1.000,00
653 0 2 .1 9 .0 8 .2 4 4 .0 0 2 6 .2 4 0 2 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Jurídica 80.000,00
654 0 2 .1 9 ..0 8 .2 4 4 .0 0 2 6.24 0 2 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D esp e sa s de E xe rcícios A n te rio re s 2.000,00
T o t a l: 252.000,00
Recurso: 157 - Muitas de Trânsito ü m m* m « w r r . "
Ficha Dotação Orçado
836 0 2 .2 7..2 6.1 25 .0 0 4 0.21 8 5 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 100.000,00
837 0 2 .2 7 ..2 6.1 25 ,0 0 4 0.21 8 5 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm an e n te 10.000,00
859 0 2 .2 8..2 6.1 22 .0 0 0 2.21 9 8 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal Civil 10.000,00
860 0 2 .2 8 ..2 6.1 22 .0 0 0 2.21 9 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C on su m o 10.000.00
861 0 2 .2 8 .2 6 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 9 8 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física 10.000,00
862 0 2 .2 8 ..2 6.1 22 .0 0 0 2.21 9 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 181.000,00
863 0 2 .2 8 .2 6 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 1 9 8 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 10.000,00
864 0 2 .2 8 ..2 6.1 22 .0 0 0 2.21 9 8 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 10.000,00
k b a T o t a l: 341.000,00
rcecurso: ios - i ransrerencia <
m Ê Ê S È È È K È S Ê È È È B Í^ ^ m ^
Ficha Dotação Orçado
672 02.2 2..1 0.1 22 .0 0 0 0.20 2 0 .3 .1 .9 0 .1 3.00 O b riga çõ e s P atronais
679 02.22.. 10.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C ontra taçã o p o r T e m p o D eterm inado
680 02.22.. 10.301.00 2 8.20 9 8 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V an ta ge n s Fixas - Pessoal Civil
681 0 2 .2 2 ..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d enizações e R estituições T ra b alh ista s
682 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil
683 02.22.. 10.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C on su m o
684 02.2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de Terce iro s - P essoa Física
685 02.22.. 10.301.00 2 8.20 9 8 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Jurídica
686 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s
687 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .3 ,3 .9 0 .9 3.00 In d enizações e R estituições
688 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.20 9 8 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
689 02.22..1 0.3 01 .0 0 2 8 .2 0 9 8.4.4.90 .52 .0 0 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
690 0 2 .2 2..1 0.3 01 .0 0 2 8.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Física
691 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 1 .0 0 2 8 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Jurídica
692 02.2 2..1 0.3 02 .0 0 1 7.24 5 2 .3 .3 .5 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
697 02.22.. 10.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta ge n s Fixas - P essoal C ivil
698 02.22.. 10.302.00 2 8.20 8 2 .3 .3 .5 0 .4 1.00 C ontrib u içõ e s
699 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 2 .0 0 2 8 .2 0 8 2 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P esso al C ivil
700 02.22.. 10.302.00 2 8.20 8 2 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial de C onsum o
701 02.22.. 10.302.00 2 8.20 8 2 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
702 0 2 .2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica
703 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 2 .0 0 2 8 .2 0 8 2 .3 .3 .9 0 .9 2 .0 0 D espesas de E xercícios A n te rio re s
704 0 2 .2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições
705 0 2 .2 2 ..1 0.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações
706 02.2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.20 8 2 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm anente
707 0 2.2 2.1 0 .3 0 2 .0 0 2 8 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física
708 02.2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Jurídica
709 0 2 .2 2 ..1 0.3 02 .0 0 2 8,21 5 7 .3 .3 .9 0 .4 8.00 O utros A u x ílio s F inanceiros a P essoas Físicas
710 02.2 2..1 0.3 02 .0 0 2 8.21 5 7 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições
711 0 2.2 2.1 0 .3 0 3 .0 0 2 8 .2 0 9 5 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial d e C on su m o
712 0 2 .2 2..1 0.3 03 .0 0 2 8.20 9 5 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s
715 02.22.. 10.3 04 .0 0 2 8.20 8 7 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V an ta ge n s F ixas - P essoal C ivil
716 0 2 .2 2..1 0.3 04 .0 0 2 8.20 8 7 .3 .1 .9 0 .9 4.00 Indenizações e R estituições Tra b alh ista s
717 0 2.2 2.1 0 .3 0 4 .0 0 2 8 .2 0 8 7 .3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 D iárias - P e sso al C ivil
718 0 2 .2 2..1 0.3 04 .0 0 2 8.20 8 7 .3 .3 .9 0 .3 0.00 M aterial d e C onsum o
719 0 2 .2 2 ..1 0.3 04 .0 0 2 8.20 8 7 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O utros S e rviço s d e Terce iro s - P essoa Física
* S 3 & £ . w * * * 0
44.7 00 .0 0
1.000,00
4 .0 0 0 . 000.00
5 9.0 00 . 00
9.300.00
3 .1 0 0.00 0 . 00
8.650.00
3 .1 0 0.00 0 . 00
8.600.00
3.600.00
6 0.0 00 . 00
3 50.000. 00
5 2.0 00 . 00
1 80.000. 00 
3 .208.500,00
6 1.0 00 . 00
8 .7 4 3.00 0 . 00
7.800.00
3 00 .00 0 . 00
3 00 .00 0 . 00
7 .1 8 0.00 0 . 00
6 8 5 .0 0 0 . 00
3.700.00 
5 000,00
2 46 .00 0 . 00
7 0.0 00 . 00
150.000. 00
3 80 .00 0 . 00
33.200.00
8 00 .00 0 . 00
2 0.0 00 . 00
2.500.00
1.500.00
2.500.00 
25.000,00
1.500.00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 19
720 0 2 .2 2..1 0.3 04 .0 0 2 8.20 8 7 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 12.000,00
721 0 2 .2 2..1 0.3 04 .0 0 2 8.20 8 7 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s 500,00
722 02.22.. 10.304.00 2 8.20 8 7 .3 .3 .9 0 .9 3.00 Indenizações e R estituições 600,00
723 0 2 .2 2..1 0.3 04 .0 0 2 8.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 9.000,00
724 0 2 .2 2..1 0.3 04 .0 0 2 8.21 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Jurídica 30.000,00
725 02.22.. 10.305.00 2 8.20 8 6 .3 .1 .9 0 .0 4.00 C ontra taçã o p o r T e m p o D eterm in a do 1.000,00
726 0 2 .2 2..1 0.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .1 .9 0 .1 1.00 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s F ixas - Pessoal C ivil 2.500.000,00
727 02.22.. 10.305.00 2 8.20 8 6 .3 .1 .9 0 .9 4.00 In d enizações e R estituiçõ e s T rab alh ista s 3.000,00
728 0 2 .2 2..1 0.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .3 .9 0 .1 4.00 D iárias - P essoal C ivil 3.000,00
729 0 2.2 2.1 0 .3 0 5 .0 0 2 8 .2 0 8 6 .3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M aterial de C on su m o 2 50 .000,00
730 0 2.2 2.1 0 .3 0 5 .0 0 2 8 .2 0 8 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - Pessoa Física 2.000,00
731 02.22.. 10.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Ju rid ica 300.000,00
732 0 2 .2 2..1 0.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .3 .9 0 .9 2.00 D espesas de E xercícios A n te rio re s 3.000,00
733 0 2 .2 2 ..1 0.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .3 .3 .9 0 .9 3.00 inden iza çõ es e R estituições 2.500,00
734 0 2 .2 2..1 0.3 05 .0 0 2 8.20 8 6 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E quip a m en to s e M aterial P erm an e n te 100.000,00
735 0 2.2 2.1 0 .3 0 5 .0 0 2 8 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 35.000,00
736 0 2 .2 2 .1 0 .3 0 5 .0 0 2 8 .2 1 1 6 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Ju rid ica 65.000,00
Ficha D otação O rçado
155 02.06. .04.1 2 2.00 0 2 .1 00 1 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 10.000,00
156 0 2 .0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.10 1 9 .3 .3 .9 0 .3 9.00 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 5.000,00
157 0 2 .0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.10 1 9 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 5.000,00
346 0 2.0 9.1 5 .4 5 1 .0 0 1 1 .2 1 1 8 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 10.000,00
347 02.09.. 15.4 51 .0 0 1 1,21 1 8 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 750.000,00
359 0 2 .0 9 .1 7 .5 1 2 .0 0 1 4 .1 0 0 8 .3 .1 .9 0 .0 4 .0 0 C ontra taçã o p o r T e m p o D eterm in a do 3.000,00
360 0 2 .0 9 .1 7 .5 1 2 .0 0 1 4 .1 0 0 8 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 4 .000,00
361 0 2.0 9.1 7 .5 1 2 .0 0 1 4 .1 0 0 8 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e Instalações 10.000,00
964 0 3 .2 0..1 7.5 12 .0 0 2 7.12 0 0 .4 .4 .9 0 .5 1.00 O bras e Instalações 30.000,00
Ficha Dotação O rçado
117 0 2 .0 4..0 4.1 22 .0 0 0 2.24 0 0 .4 .4 .9 0 .6 1.00 A q u isiçã o d e Im óveis
158 0 2 .0 6..0 4.1 22 .0 0 0 2.14 0 0 .4 .4 .9 0 .6 1.00 A q u isiçã o d e Im óveis
960 0 3 .2 0..1 7.1 22 .0 0 0 2.20 6 4 .4 .4 .9 0 .5 2.00 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente
1.000,00
10.000,00
30.000,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 20
L U IZ .P E R E IR A 30-09-2020 14:10:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
Consolidação por Fonte de Recursos
Consolidado
FONTE DE RECURSO
100 - Recursos Ordinários
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 
108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM).
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Ex
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
124 - Outras Transferências de Convênios
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (P
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
147 - Transferência do Salário-Educação
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviç
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil
oj arfas <F. Fernandes
Secretário de Planejam ento
Orçamento e Habitação
RECEITA DESPESA
206.296.352,50 206.296.352,50
29.600.122,50 29.600.122,50
72.520.538,79 72.520.538,79
681.749,01 681.749,01
151.000,00 151.000,00
8.355.712,20 8.355.712,20
20.100.000,00 20.100.000,00
9.900.000,00 9.900.000,00
578.100,00 578.100,00
807.000,00 807.000,00
1.352.000,00 1.352.000,00
1.972.000,00 1.972.000,00
390.000,00 390.000,00
865.000,00 865.000,00
270 000,00 270.000,00
187.900,00 187.900,00
3.150 000,00 3.150.000,00
1.504 700,00 1.504.700,00
6.000,00 6.000,00
2.711.800,00 2.711.800,00
252.000,00 252.000,00
Página: 1
157 - Multas de Trânsito 341.000,00 341.000,00
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
190 - Operações de Crédito Internas 
192 - Alienação de Bens
TOTAL ORÇADO
36.519.650,00 
827 000,00 
41.000,00
399.380.625,00
Mortos f.rw T u te
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
36.519.650,00
827.000,00
41.000,00
399.380.625,00
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 2
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 1 - Adendo II - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Consolidado Geral
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receitas Correntes 437.873.816,19
Receita Tributária 72.573.241,30
Receitas de Contribuições 11.798.962,20
Receita Patrimonial 1.987.608,00
Receita Agropecuária 20.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 41.541.450,00
Transferências Correntes 305.257.270,33
Outras Receitas Correntes 4.695.284,36
Déficit Orc. Corrente 0,00
Total m í 1 6 437.873.816,19
Superávit Orc. Corrente 
Receitas de Capital 4.055.158,81
Operações de Crédito 800.000,00
Alienação de Bens 41.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 3.214.158,81
Outras Receitas de Capital 0,00
Déficit Orc. Capital 24 711.753,12
Total ij | . jllj 28.766.911,93
ESPECIFICAÇÃO
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos 
Outras Despesas Correntes
Superávit Orc. Corrente
Total
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização de Divida
Superávit Orc. Capital
Total
Reservas de Contingência 
Reserva do RPPS
VALOR
370.357.499,87
194.744.205,89
2.561.000,00
173.052.293,98
67.516.316,32
mm. 8&ÊÊ8S&&BKÊSÊS i ■ 1
437.873.816,19
28.766.911.93
25.144.311.93
0 ,0 0
3.622.600,00
0 ,0 0
28.766.911,93
256.213,20
0 ,0 0
■ ■ ■ ■ ■ B RESUMO m
ESPECIFICAÇÃO RECEITA DESPESA
Receitas e Despesas Correntes 437.873.816,19 370.357.499,87
Receitas e Despesas de Capital 4.055.158,81 28.766.911,93
Reserva de Contingência 256.213,20
Reserva do RPPS 0,00
Deduções para o FUNDEB -42.520.000,00
Outras Deduções -28.350,00
Receitas Intra-Orçamentárias 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00
TOTAL
íil: 399.380.625,00 399.380.625,00
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
HHHÍH SUBELEM.
Valor Valor ■ 1 % Valor % Valor % %
30000000 Despesas Correntes 370.357.499,87 92,73
31000000 Pessoal e Encargos S ociais 194.744.205,89 48,76
31710000 354.303,46 0,09
31717000 R ateio pela P articipação em C onsórcio Público 354.303,46 0,09
31900000 A plicações Diretas 194.389.902,43 48,67
31900100 A posentadorias do RPPS, R eserva R em unerada e R eform as dos M ilitares 5.790.000,00 1,45
31900300 P ensões do RPPS e do M ilitar 2.000,00 0,00
31900400 C ontratação por Tem po D eterm inado 1 126.100,00 0,28
31900500 O utros B enefícios P revidenciários do S ervidor ou do M ilitar 2.000,00 0,00
31901100 V encim entos e V antagens Fixas - Pessoal Civil 147.671,165,00 36,98
31901300 O brigações Patronais 32.540.603,60 8,15
31901600 O utras D espesas V ariáveis - Pessoal Civil 2.500,00 0,00
31909100 S entenças Judiciais 4.102.000,00 1,03
31909200 D espesas de Exercícios A nteriores 1.000,00 0,00
31909400 Indenizações e R estituições Trabalhistas 3.152.533,83 0,79
32000000 Juros e E ncargos da D ivida 2.561.000,00 0,64
32900000 A plicações Diretas 2.561.000,00 0,64
32902100 Juros sobre a D ívida por C ontrato 2.560.000,00 0,64
O r ç a tn e n t °
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
33500000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 35.915.355,70 8,99
33503900 O utros S erviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.915.990,00 5,24
33504100 C ontribuições 13.244 788,20 3,32
33504200 A uxílios 430.000,00 0,11
33504300 S ubvenções Sociais 1.324.577,50 0,33
33700000 T ransferências a Instituições M ultigovernam entais N acionais 973.000,00 0,24
33704100 C ontribuições 973.000,00 0,24
33710000
369.606,08 0,09
33717000 R ateio pela P articipação em C onsórcio Público 369.606,08 0,09
33900000 A p licações D iretas
135.794.332,20 34,00
33900800 O utros B enefícios A ssistenciais do S ervidor ou do M ilitar 8.000,00 0,00
33901400 D iárias - Pessoal Civil 795.500,00 0,20
33901800 A uxílio Financeiro a Estudantes 30.000,00 0,01
33903000 M aterial de C onsum o 25.121.862,20 6,29
33903200 M aterial, Bem ou S erviço para D istribuição G ratuita 200.000,00 0,05
33903300 Passagens e D espesas com Locom oção 139.000,00 0,03
33903400 O utras D espesas de Pessoal D ecorrentes de C ontratos de T erceirização 10.000,00 0,00
33903500 S erviços de C onsultoria 18.000,00 0,00
33903600 O utros S erviços de Terceiros - Pessoa Física 6.191.770,00 1,55
33903900 O utros S erviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.678.640,00 22,70
33904000 S erviços de Tecnologia da Inform ação e C om unicação - Pessoa Jurídica
/ }
/ / / / / !
1.921.410,00 0,48
33904100 C ontribuições 1.000,00 0,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Pá
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
33904600 A uxílio-alim entação
2.760.000,00 0,69
33904700 O brigações Tributárias e C ontributivas 3.464.000,00 0,87
33904800 O utros A uxílios Financeiros a P essoas Fisicas 610.000,00 0,15
33909100 S entenças Judiciais 787.000,00 0,20
33909200 D espesas de Exercícios A nteriores 1.821.150,00 0,46
33909300 Indenizações e R estituições
1.237.000,00 0,31
40000000 Despesas de Capital
28.766.911,93 7,20
44000000 Investim entos
25.144.311,93 6,30
44710000
57.255,42 0,01
44717000 R ateio pela P articipação em C onsórcio Público 57.255,42 0,01
44900000 A p licações D iretas
25.087.056,51 6,28
44905100 O bras e Instalações
16.677.064,01 4,18
44905200 Equipam entos e M aterial Perm anente 8.308.992,50 2,08
44906100 A quisição de Im óveis 91.000,00 0,02
44909200 D espesas de Exercícios A nteriores 10.000,00 0,00
46000000 A m ortização da Dívida
3.622.600,00 0,91
46900000 A p licações Diretas
3.622.600,00 0,91
46907100 Principal da Dívida C ontratual R esgatado 3.622.600,00 0,91
90000000 Reserva de Contingência
256.213,20 0,06
99000000 R eserva de C ontingência
256.213,20 0,06
99990000 A D efinir
_____________ / / / / /
256.213,20 0,06
99999900 R eserva de C ontingência ou R eserva do RPPS 256.213,20 0,06
República Federativa do Brasil Página
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Modos <F. ‘Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página
Estado de Minas Gerais
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Prefeitura Municipal de Araguari
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
10000000 Receitas Correntes
SUBAÜNEA ALÍNEA RUBRICA ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA
S iÉ ilÉ I 1
404.277.116,19
11000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 72.553.641,30
11100000 Impostos 67.663.491,29
11130000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 8.851.500,00
11130300 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 8.851.500,00
11130311 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 8.090.250,00
11130341 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 761.250,00
11180000 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 58.811.991,29
11180100 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 37.410.724.65
11180111 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 25.737.533,79
11180112 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 152.250,00
11180113 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 6.440.040,86
11180114 lmP°st0 sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - 
Multas e Juros
1 1 1 8 0 1 4 1 Imposto sobre Transmissão ?lnter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Principa 4.255.650,00
11180142 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis - Multas e
11180200 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
11180231 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
11180232 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
21.401.266,64
20.331.316,64
250.950,00
11180233 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 710.850,00
11180234 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 108.150,00
11200000 Taxas 4 853.400,01
11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
11210400 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 15.750,00
11210411 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 15.750,00
11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 2.584.500,01
11220100 Taxas pela Prestação de Serviços
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 2.584.500,01
11280000 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 2.253.150,00
11280100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.253.150,00
11280111 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 250.000,00
11280112 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 1 050,00
11280113 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 1 050,00
11280114 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros
______
11280191 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2.000.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
Orçamento eHabttaçào
Página: 1
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
11300000 Contribuição de Melhoria 36.750,00
11380000 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 36.750,00
11389900 Outras Contribuições de Melhoria 36.750,00
11389911 Outras Contribuições de Melhoria - Principal 36.750,00
12000000 Contribuições 11.798.962,20
12100000 Contribuições Sociais 1.000,00
12190000 Outras Contribuições Sociais 1.000,00
12199900 Demais Contribuições Sociais 1.000,00
12199911 Demais Contribuições Sociais - Principal 1.000,00
12400000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 11.797.962,20
12400011 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 11.797.962,20
13000000 Receita Patrimonial 1.881.608,00
13100000 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 32.550,00
13100100 Aluguéis, Arrendamentos. Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 32.550,00
13100111 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 10.500,00
13100112 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 1.050,00
13100121 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 21.000,00
13200000 Valores Mobiliários 1.849.058,00
13210000 Juros e Correções Monetárias 1 848 058,00
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.848.058,00
13220000 Dividendos 1.000,00
13220011 Dividendos - Principal 1.000,00
14000000 Receita Agropecuária 20.000,00
14000011 Receita Agropecuária - Principal 20.000,00
16000000 Receita de Serviços 8.340 850,00
16100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 4.253.550,00
16100100 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 4200.000,00
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4.200.000,00
16100200 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 52.500,00
16100211 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 52.500,00
16100300 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 1.050,00
16100311 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 1.050,00
16200000 Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 400.000,00
16200200 Serviços de Transporte 400.000,00
/ /
16200211 Serviços de Transporte - Principal 400 000,00
/ '
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 2
Estado de Minas Gerais
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Prefeitura Municipal de Araguari
16900000 Outros Serviços
16909900 Outros Serviços 3.687.300,00
16909911 Outros Serviços - Principal 252.500,00
16909912 Outros Serviços - Multas e Juros 6.300.00
16909913 Outros Serviços - Dívida Ativa 2.772.000,00
16909914 Outros Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 656.500,00
17000000 Transferências Correntes 305.257.270,33
17100000 Transferências da União e de suas Entidades 115.811.453,33
17180000 Transferências da União - Específica E/M 115.811.453,33
17180100 Participação na Receita da União 61.095.000,00
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 56.000.000,00
17180131 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -1% Cota entregue no mê: 
de dezembro - Principal 1.995.000,00
17180141 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no 
mês de julho - Principal 2.100.000,00
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 1.000 000,00
17180200 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Naturais 8.820.718,33
17180211 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 7.456.469,32
17180221 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - 
Principal 681.749,01
17180261 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 682.500,00
17180300 Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 
Fundo a Fundo - Bloco de Manute 36.319.650,00
17180311 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal 10.774.333,00
17180321 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal 22.209.317,00
17180331 Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal 2.500.000,00
17180341 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 800.000,00
17180351 Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal 30.000,00
17180391 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por 
Transferências Fundo a Fundo - P 6.000,00
17180400 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 
Fundo a Fundo - Bloco de Estru 520.915,00
17180411 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS Destinados à 
Atenção Primária - Principal 515.915,00
17180421 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS destinados à 
Atenção Especializada - Prin 1.000,00
17180431 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS destinados à 
Vigilância em Saúde - Princi 1.000,00
17180441 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS destinados à 
Gestão e Desenvolvimento de 1.000,00
17180451 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS destinados à 
Gestão do SUS - Principal 2.000,00
17180500 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação - FNDE 4.407.170,00
17180511 Transferências do Salário-Educação - Principal 3.113.250,00
17180531 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE - Princ 858.700,00 ------------/ ? / * / ------------------------------------------------
/ / V 7 / j f
17180541 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar - P 268.950,00
------------7 /---------7}--------------------------------------------------------- -
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
- f -
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
17180591 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação - FNDE - Principal 166.270,00
17180600 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C N° 87/96 100.000,00
17180611 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal 100.000,00
17181000 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 391.000,00
17181021 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 
Principal 24.750,00
17181031 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistêncié 
Social - Principal 363.750,00
17181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 2.500,00
17181200 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.952.000,00
17181211 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 
Principal 1.952.000,00
17189900 Outras Transferências da União 2.205.000,00
17189911 Outras Transferências da União - Principal 2.205.000,00
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 158.939.786,25
17280000 Transferências dos Estados - Específica E/M 158.939.786,25
17280100 Participação na Receita dos Estados 155.651.000,00
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal 130 000.000,00
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal 24.000.000,00
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.500.000,00
17280141 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 149.950,00
17280151 Outras Participações na Receita dos Estados - Principal 1.050,00
17280300 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
Fundo a Fundo 2.459.300,00
17280311 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
Fundo a Fundo - Principal 2.459.300,00
17280700 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 230 936,25
17280711 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 230.936,25
17281000 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas 
Entidades 588.550,00
17281011 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Unico de Saúde - 
SUS - Principal 40.450,00
17281021 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de 
Educação - Principal 548.100,00
17289900 Outras Transferências dos Estados 10.000,00
17289911 Outras Transferências dos Estados - Principal 10.000,00
17300000 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 533.000,00
17380000 Transferências dos Municípios - Específica E/M 533.000,00
17381000 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 533.000,00
17381011 Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde - 
SUS - Principal 533.000,00
17500000 Transferências de Outras Instituições Públicas 29.973.030,75
17580000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 29.973.030,75 / 7/ / / /
17580100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valoriza 29.973.030,75
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 4
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
1 7 5 8 0 1 1 1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza 29.973.030,75
19000000 Outras Receitas Correntes
4 424.784,36
19100000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 354.475,00
19100100 Multas Previstas em Legislação Específica 353.475,00
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 347.475,00
19100112 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 2.000,00
19100113 Multas Previstas em Legislação Especifica - Dívida Ativa 2.000.00
19100114 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.000,00
19100600 Multas por Danos Ambientais 1.000,00
19100611 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1.000,00
19200000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 703.050,00
19210000 Indenizações 501.000,00
19210100 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 500.000,00
19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 500.000,00
19219900 Outras Indenizações 1.000,00
19219911 Outras Indenizações - Principal 1.000,00
19220000 Restituições 202.050,00
19220900 Restituição de Recursos de Fomento 1.000,00
19220911 Restituição de Recursos de Fomento - Principal 1.000.00
19229900 Outras Restituições 201.050,00
19229911 Outras Restituições - Principal 201.050,00
19900000 Demais Receitas Correntes 3.367.259,36
19909900 Outras Receitas 3.367.259,36
19909911 Outras Receitas - Primárias - Principal 3.362.009,36
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 5.250,00
20000000 Receitas de Capital
3.995.158,81
21000000 Operações de Crédito 770.000,00
21100000 Operações de Crédito - Mercado Interno 770.000,00
21120000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 400.000,00
21120011 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 400.000,00
21190000 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 370.000,00
21190011 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 370 000,00
22000000 Alienação de Bens 11.000,00
22100000 Alienação de Bens Móveis 1.550,00l /
22130000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 1.550,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
Estado de Minas Gerais
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Prefeitura Municipal de Araguari
22130011 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 1.550,00
22200000 Alienação de Bens Imóveis 9.450,00
22200011 Alienação de Bens Imóveis - Principal 9.450,00
24000000 Transferências de Capital 3.214.158,81
24100000 Transferências da União e de suas Entidades 3.012.478,81
24180000 Transferências da União 3.012.478,81
24180300 Transferência de Recursos do Sistema Ünico de Saúde - SUS - Fundo a Funde 
- Bloco de Manutenção das 105.000,00
24180311 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal 105.000,00
24180400 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Fundo a 
Fundo - Bloco de Estruturação d 947.035,00
24180411 Transferências de Recursos do Sistema Ünico de Saúde - SUS Destinados à 
Atenção Primária - Principal 284.035,00
24180421 Transferências de Recursos do Sistema Ünico de Saúde - SUS destinados à 
Atenção Especializada - Prin 610.500.00
24180431 Transferências de Recursos do Sistema Ünico de Saúde - SUS destinados à 
Vigilância em Saúde - Princi 52.500,00
24181000 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 1.176.250,00
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 1.176.250,00
24189900 Outras Transferências da União 784 193,81
24189911 Outras Transferências da União - Principal 784.193,81
24200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 201.680,00
24280000 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 201 680,00
24280300 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 200.000,00
24280311 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 200.000,00
24280500 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 630,00
24280511 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal 630,00
24281000 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades 1.050,00
24281011 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Ünico de Saúde - 
SUS - Principal 1.050,00
90000000 Deduções da Receita -42.548.350,00
92000000 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a 
fonte deve correspond -28.350,00
92100000 Restituições (RECEITAS CORRENTES) -28.350,00
92110000 Restituições (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA) -27.300,00
92111800 Restituições (IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS) -25.200,00
92111801 Restituições (IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA 
ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS) -21.000,00
92111802 Restituições (IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E SERVIÇOS) -4.200,00
92112200 Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) -2.100,00
92112201 Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) -2.100,00
92190000 Restituições (OUTRAS RECEITAS CORRENTES) -1.050,00
92199000
/M Z /.—
Restituições (DEMAIS RECEITAS CORRENTES) -1.050.00 / 2 ------
Exercício 2021 República Federativa do Brasil l a m e n t o Página: 6
Estado de Minas Gerais
Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Prefeitura Municipal de Araguari
92199099 Restituições (OUTRAS RECEITAS)
95000000 Fundeb -42.520.000,00
95100000 Receitas Correntes -42.520.000,00
95170000 Transferências Correntes -42.520.000,00
95171800 Transferências da União - Específica E/M -11.420.000,00
95171801 Participação na Receita da União -11 400.000,00
95171806 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C N° 87/96 -20.000,00
95172800 Transferências dos Estados - Específica E/M -31.100.000,00
95172801 Participação na Receita dos Estados -31.100.000,00
10000000 Receitas Correntes 33.540.000,00
11000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.600,00
11200000 Taxas 6.100,00
11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 1.300,00
11220100 Taxas pela Prestação de Serviços 1.300,00
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 900,00
11220113 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 400,00
11280000 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 4.800,00
11280100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 4 800,00
11280111 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 350,00
11280113 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 350,00
11280191 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2.300,00
11280193 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS - DIVIDA 
ATIVA 1.800,00
11300000 Contribuição de Melhoria 13.500,00
11380000 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 13.500,00
11380100 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Agua Potável e Esgoto 
Sanitário 13.500,00
11380111 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Agua Potável e Esgoto 
Sanitário - Principal 13.500,00
13000000 Receita Patrimonial 85.000,00
13200000 Valores Mobiliários 85.000,00
13210000 Juros e Correções Monetárias 85.000,00
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 85.000,00
16000000 Receita de Serviços 33.200.600,00
16100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 33.070.600,00
1 6 1 0 0 1 0 0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 33.070 600 00
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3 1 .822.100,00
16100112 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 438.500,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Araguari
W | Estado de Minas Gerais
- ~ . Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
16100113 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 380.000,00
16100114 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros 430.000,00
16900000 Outros Serviços 130.000,00
16909900 Outros Serviços 130.000,00
16909911 Outros Serviços - Principal 130.000,00
19000000 Outras Receitas Correntes 234.800,00
19100000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.000,00
19100100 Multas Previstas em Legislação Específica 1.000,00
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1.000,00
19900000 Demais Receitas Correntes 233.800,00
19909900 Outras Receitas 233.800,00
19909911 Outras Receitas - Primárias - Principal 185,800.00
19909914 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 48.000,00
20000000 Receitas de Capital 60.000,00
21000000 Operações de Crédito 30.000,00
21100000 Operações de Crédito - Mercado Interno 30.000,00
21180000 Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios 30.000,00
21180100 Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municípios 30.000,00
21180131 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal 30.000,00
22000000 Alienação de Bens 30.000,00
22100000 Alienação de Bens Móveis 30.000,00
22130000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 30.000,00
22130011 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 30.000,00
10000000 Receitas Correntes 56.700,00
13000000 Receita Patrimonial 21.000,00
13200000 Valores Mobiliários 21.000,00
13210000 Juros e Correções Monetárias 21.000,00
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 21.000,00
19000000 Outras Receitas Correntes 35.700,00
19900000 Demais Receitas Correntes 35.700,00
19909900 Outras Receitas 35.700,00
19909911 Outras Receitas - Primárias - Principal 35.700,00
/ / / / /
. . . al via ixcUcIla UtÇdUd. - | | 399.380.625,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página 8
Estado de Minas Gerais
Especificação da Despesa
Lei n° 4.320/64 - Anexo 4 - Adendo IV - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Prefeitura Municipal de Araguari
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SUBELEM. ELEMENTO
- ...■ : ....... .......... .... r ;::: : - ::v r:.::/ ; .... ...
30000000 Despesas Correntes
MODALIDADE GRUPO CATEGORIA II1P 1 : . | |p:.5 ....., ,
370.357.499,87
31000000 P essoal e E nca rg o s S ociais 194 7 44 .205,89
31710000 354.303,46
31717000 R ateio pela P articip a çã o em C o n só rcio P úblico 354.303,46
31900000 A p lica çõ es D iretas 194.389.902,43
31900100 A p o se n ta d o ria s do R P P S , R eserva R em unerada e R eform as dos 
M ilitares 5.790.000,00
31900300 P e nsões do R P P S e do M ilitar 2.000,00
31900400 C ontra taçã o por T e m p o D eterm inado 1.126.100,00
31900500 O u tro s B enefícios P re vid e n ciá rios do S e rvid o r ou do M ilitar 2.000,00
31901100 V e n cim e n to s e V a n ta g e n s Fixas - P essoal Civil 147.671.165,00
31901300 O b riga çõ e s P atronais 32.540.603,60
31901600 O utras D espesas V a riá ve is - P essoal Civil 2.500,00
31909100 S en te nça s Ju dicia is 4.102.00 0 ,0 0
31909200 D espesas d e E xercícios A n te rio re s 1.000,00
31909400 Indenizações e R estituiçõ e s T ra b a lh ista s 3.152.533,83
32000000 Juros e E ncargos da D ívida 2.561.00 0 ,0 0
32900000 A p lica çõ e s D iretas 2 .5 6 1.00 0 ,0 0
32902100 Juros sobre a D ívida p o r C ontrato 2,560.000,00
32902200 O u tro s E ncargos sobre a D ívida por C ontrato 1.000,00
33000000 O u tra s D esp e sa s C orrentes 173.05 2 .2 9 3,98
33500000 T ra n sfe rê ncia s a Institu içõ es P rivadas sem Fins Lucrativos 35.9 15 .3 5 5 ,7 0
33503900 O utros S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 20.915.990,00
33504100 C ontrib u içõ e s 13.244.788,20
33504200 A u xílio s 430.000,00
33504300 S u b ven çõ es S o cia is 1.324.577,50
33700000 T ra n sfe rê n cia s a Institu içõ es M u ltig o ve rna m e nta is N acionais 9 73 .000,00
33704100 C ontrib u içõ e s 973.000,00
33710000 3 69 .606,08
33717000 R ateio pela P a rticip a çã o em C on só rcio P úblico 369.606,08
33900000 A p lica çõ es D iretas 1 35.794.332,20
33900800 O u tro s B e nefícios A ssiste n cia is do S e rvid o r ou do M ilitar 8.000,00
Estado de Minas Gerais
Especificação da Despesa
Lei n° 4.320/64 - Anexo 4 - Adendo IV - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Prefeitura Municipal de Araguari
33903200 M aterial, B em ou S e rviço para D istribuição G ratuita 200.000,00
33903300 P a ssagens e D esp e sa s com L ocom oção 139.000,00
33903400 O utras D espesas de P essoal D eco rre n te s de C ontratos de 
T erce iriza ção 10.000,00
33903500 S e rviço s d e C on su lto ria 18.000,00
33903600 O u tro s S e rviço s d e T e rce iro s - P essoa Física 6.19 1.77 0 ,0 0
33903900 O u tro s S e rviço s de T e rce iro s - P essoa Jurídica 90.678.640,00
33904000 S e rviço s de T e cn o lo g ia da Inform ação e C om u n ica çã o - Pessoa 
Jurídica 1.921.410,00
33904100 C ontrib u içõ e s 1.000,00
33904600 A u xílio -a lim e n ta ção 2 .760.000,00
33904700 O b riga çõ e s T rib u tá ria s e C ontrib u tivas 3 .464.000,00
33904800 O utros A u xílio s F inanceiros a P essoas Físicas 610.000,00
33909100 S en te nça s Ju dicia is 787.000,00
33909200 D esp e sa s d e E xercícios A n te rio re s 1.821.150,00
33909300 Indenizações e R estituições 1.237.000,00
40000000 Despesas de Capital 28.766.911,93
44000000 Investim entos 25.144 .3 1 1 ,9 3
44710000 57.255,42
44717000 R ateio pela P a rticip a çã o em C o n só rcio P úblico 57.255,42
44900000 A p lica çõ e s D iretas 25.087.056,51
44905100 O b ra s e Instalações 16.677.064,01
44905200 E q u ip a m en to s e M aterial P erm anente 8.308.992,50
4 49 06100 A q u isiçã o de Im óveis 91.000,00
44909200 D espesas de E xercícios A n te rio re s 10.000,00
46000000 A m o rtizaçã o da D ívida 3.622.60 0 ,0 0
46900000 A p lica çõ e s D iretas 3.622.60 0 ,0 0
46907100 P rincipal da D ívida C on tra tua l R esgatado 3.622.600,00
90000000 Reserva de Contingência 256.213,20
99000000 R eserva de C ontin g ên cia 256 .21 3 ,2 0
99990000 A D efinir 256 .21 3 ,2 0
99999900 R eserva de C on tin g ên cia ou R eserva do R PPS 256.213,20
Total Geral da Despesa Orçada: 399.380.625,00
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura
Anexo 5 - Lei 4.320/64
CÓDIGO DESCRICA0 CÓDIGO
031
846
DESCRICAO CÓDIGO DESCRICAO
a Justiça
091
092
Ação Legislativa
Outros Encargos Especiais
'* . m m I - r i
Defesa da Ordem Jurídica
Representação Judicial e Extrajudicial
0001 A Ç Ã O LE G IS LA T IV A
0000 E N C A R G O S E S P E C IA IS
■ M l
0021 D E F E S A E R E P R E S E N T A Ç Ã O JU D IC IA L
*
121 Planejamento e Orçamento
122 Administração Gerai
124 Controle Interno
126 Tecnologia da Informatização
128 Formação de Recursos Humanos
129 Administração de Receitas
131 Comunicação Social
0021 D E F E S A E R E P R E S E N T A Ç Ã O JU D IC IA L
662
846
0002
0001
0002
1001
0001
0002
0001
0001
0002
0000
0002
0001
0025
1001
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
A Ç Ã O LE G IS LA T IV A 
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
F E S T IV ID A D E S . H O M E N A G E N S . H O S P E D A G E N S E
A Ç Ã O L E G IS LA T IV A 
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
A Ç Ã O L E G IS LA T IV A
A Ç Ã O L E G IS LA T IV A 
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
E N C A R G O S E S P E C IA IS 
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
A Ç Ã O L E G IS LA T IV A
C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
F E S T IV ID A D E S . H O M E N A G E N S . H O S P E D A G E N S E
ü ü
I Z & m f t S
Produção Industrial
0002 APOIO ADMINISTRATIVO
Outros Encargos Especiais
0000 E N C A R G O S E S P E C IA IS
— — ..1..............— —
122 Administração Geral
0026 A S S IS T Ê N C IA . IN C LU S Ã O E C O N T R O L E S O C IA L
181 Policiamento
0005 A P O IO A S E G U R A N Ç A P Ú B LIC A
182 Defesa Civil
0005 A P O IO A S E G U R A N Ç A P Ú B LIC A ____________________________________
122 Administração Geral
131 Comunicação Social
243
244
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
0026 A S S IS T Ê N C IA . IN C LU S Ã O E C O N T R O L E S O C IA L
: è v ; . • • *.• : v. - • . -
0025 C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
is is lís T : '■■ ■• ' - >1®%' í i
0026 A S S IS T Ê N C IA . IN C LU S Ã O E C O N T R O L E S O C IA L
0029 R E D E C R IA N Ç A . A D O L E S C E N T E E FA M ÍLIA
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
0026 A S S IS T Ê N C IA , IN C LU S Ã O E C O N T R O L E S O C IA L
0029 R E D E C R IA N Ç A , A D O L E S C E N T E E FA M ÍLIA
0041 S U P E R IN T E N D Ê N C IA D A P R O M O Ç Ã O D A IG U A LD A D E
Previdência Básica
i n ... 1 1 mu i mau..r i iii i 1 1 iiii m i l ■ lllll■ lllllll
CÓDIGO DESCRICAO CÓDIGO DESCRICAO CÓDIGO DESCRICAO
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
0028 A T E N Ç Ã O IN T E G R A L A S A Ú D E
H H 301 Atenção Básica
0028 A T E N Ç Ã O IN T E G R A L A S A Ú D E
W Ê Ê lÊ Ê ÍÊ Ê Ê Ê Ê Ê Ê S tíÊ Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê 302 Assistência Hospitalar e Ambulatória)
0007 C O N V Ê N IO S , P A R C E R IA S E C O M O D A T O S
0017 G E S T Ã O D O S IS T E M A D E S A Ú D E
0028 A T E N Ç Ã O IN T E G R A L A S A Ú D E
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0017 G E S T Ã O D O S IS T E M A D E S A Ú D E
■——- ........ ................... 0028 A T E N Ç Ã O IN T E G R A L A S A Ú D E
* .
3 • •- I
304
305
306
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Alimentação e Nutrição
11
m m m .
Trabalho * l a
1
0028 A T E N Ç Ã O IN T E G R A L A S A Ú D E
0028 A T E N Ç Ã O IN T E G R A L A S A Ú D E
0017 G E S T Ã O D O S IS T E M A D E S A Ú D E
w 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
122 Administração Gerai
306 Alimentação e Nutrição
361 Ensino Fundamental
363 Ensino Profissional
364 Ensino Superior
365 Ensino infantil
366 Educação de Jovens e Adultos
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
13
0000
0002
0025
0002
0002
0006
0008
0030
0002
0002
0400
0006
0008
0009 
0030
0008
0010
E N C A R G O S E S P E C IA IS 
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O 
C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O 
T R A N S P O R T E E S C O LA R 
A L IM E N T A Ç Ã O E S C O LA R 
G E S T Ã O D O F U N D E B
" « - f c i .
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
: h ,?S. ' . ' “ ■ Ç 2 - .* I
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O 
C O N V Ê N IO S P A R C E R IA S E C O M O D A T O S
T R A N S P O R T E E S C O LA R 
A L IM E N T A Ç Ã O E S C O LA R 
C E N T R O S M U N IC IP A IS D E E D U C A Ç Ã O IN FA N TIL 
G E S T Ã O D O F U N D E B
122 Administração Geral
0002
128
131
391
392
846
Formação de Recursos Humanos
0002
Comunicação Social
0025
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0023
Difusão Cuiturai
0024
Outros Encargos Especiais
0000
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O 
A P O IO A D M IN IS T R A T IV O 
C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
_________________
P R E S E R V A Ç Ã O D A H IS T Ó R IA E D O P A T R IM Ô N IO 
P R O M O Ç Ã O DE IN C E N T IV O A C U L T U R A 
E N C A R G O S E S P E C IA IS
244
422
Assistência Comunitária
0026
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0021
15 i f : -Ú
A S S IS T Ê N C IA . IN C LU S Ã O E C O N T R O L E S O C IA L 
D E F E S A E R E P R E S E N T A Ç Ã O JU D IC IA L
122
451
Administração Geral
Infra-Estrutura Urbana
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
CÓDIGO DESCRICAO CÓDIGO DESCRICAO CÓDIGO DESCRICAO
0018 LIM P E Z A U R B A N A E JA R D IN A G E M
752 Energia Elétrica
0012 ILU M IN A Ç Ã O P Ú B LIC A
Habitação ^ U IM Ê Ê B Ê Ê Ê Ê Ê Ê K Ê lÊ Ê Ê Ê Ê Ê IÊ Ê Ê B B Ê S B Ê K Ê Ê Ê Ê Ê Ê È Ê Ê ^ ^ n M
482 Habitação Urbana
0174 H A B IT A Ç Õ E S U R B A N A S
17 Saneamento .............................. M l 1
122 Administração Geral
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
131 Comunicação Social
0025 C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
512 Saneamento Básico Urbano
0014 S A N E A M E N T O G E R A L
0027 S IS T E M A S DE Á G U A E E S G O T O
541 Preservação e Conservação Ambiental
0039 P R O T E Ç Ã O E D E F E S A D O M E IO A M B IE N T E
543 Recuperação de Áreas Degradadas
0027 S IS T E M A S D E Á G U A E E S G O T O
18 Gestão Ambiental
131 Comunicação Social
0025 C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
541 Preservação e Conservação Ambiental
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
0039 P R O T E Ç Ã O E D E F E S A D O M EIO A M B IE N T E
542 Controle Ambiental
0039 P R O T E Ç Ã O E D E F E S A D O M EIO A M B IE N T E
20
122 Administração Geral
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
0003 D E S E N V O L V IM E N T O R U R A L E A G R O N E G Ó C IO
304 Vigilância Sanitária
0022 S E R V IÇ O D E F IS C A L IZ A Ç Ã O E IN S P E Ç Ã O M U N IC IP A L
605 Abastecimento
0003 D E S E N V O L V IM E N T O R U R A L E A G R O N E G Ó C IO
22 Indústria - M
661 Promoção Industrial
0016 D E S E N V O L V IM E N T O E C O N Ô M IC O E S U S T E N T Á V E L
23 Comércio e Serviços
691 Promoção Comercial
693 Comércio Exterior
695 Turismo
24
0016 D E S E N V O L V IM E N T O E C O N Ô M IC O E S U S T E N T Á V E L
0016 D E S E N V O L V IM E N T O E C O N Ô M IC O E S U S T E N T Á V E L
0016 D E S E N V O L V IM E N T O E C O N Ô M IC O E S U S T E N T Á V E L
131 Comunicação Social
0025 C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
721 Comunicações Postais
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
722 Telecomunicações
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
28 ' ' Transpc — " " M M
122 Administração Geral
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
125 Normalização e Fiscalização
0040 S IS T E M A V IÁ R IO , T R Â N S IT O E T R A N S P O R T E S
128 Formação de Recursos Humanos
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
131 Comunicação Social
0025 C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
451 Infra-Estrutura Urbana
0040 S IS T E M A V IÁ R IO , T R Â N S IT O E T R A N S P O R T E S
453 Transportes Coletivos Urbanos
0040 S IS T E M A V IÁ R IO , T R Â N S IT O E T R A N S P O R T E S
781 Transporte Aéreo
0040 S IS T E M A V IÁ R IO , T R Â N S IT O E T R A N S P O R T E S
782 Transporte Rodbviário
/ /
0015
0040
E S T R A D A S V IC IN A IS
S IS T E M A V IÁ R IO , T R Â N S IT O E T R A N S P O R T E S
27 Desporto e Lazer l l 1 1 1 i 1
7 ............................................. ................................. ............................ ................................................................. ' .....
Exercício 2021 n ir i W / Y Í Federativa do Brasil Página: 3
CÓDIGO DESCRICAO CÓDIGO DESCRICAO
122 Administração Geral
-
* |
w m m m
131
811
812
813
Comunicação Social
Desporto de Rendimento
Desporto Comunitário
CÓDIGO DESCRICAO
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
0025 C O M U N IC A Ç Ã O E M A R K E T IN G
-
0019 P R O M O Ç Ã O D O E S P O R T E E LA ZE R
0002 A P O IO A D M IN IS T R A T IV O
0019 P R O M O Ç Ã O D O E S P O R T E E LA ZE R
_________0019 P R O M O Ç Ã O DO E S P O R T E E L A ZE R
■ ■
843
846
Serviço da Divida Interna ■ « w w a » * ' * - n r • j
0000 E N C A R G O S E S P E C IA IS
Outros Encargos Especiais
0000 E N C A R G O S E S P E C IA IS
KWIBIlllBillillIllWI1' "lil1!1 ......1...... Mili
999 Reserva de Contingência
9999
■ • 'r,,, • :
R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA
c e c r e t á r io d e W a n e J a m e n t o 
O r ç a m e n t o e H a b i t a ç ã o _
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 4
Estado de Minas Gerais
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 06 - Adendo V - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Prefeitura Municipal de Araguari
CÓDIGO l i
01 0000
01 0000 2314
01 0001
01 0001 2297
01 0001 2300
01 0001 2301
01 0001 2302
01 0001 2303
01 0001 2313
01 0001 2451
03 B j
03 0021
03 0021 2012
03 0021 2140
04
04 0000
04 0000 2021
04 0000 2029
04 0001
04 0001 1300
04 0001 2295
04 0001 2296
04 0001 2298
04 0001 2299
04 0001 2304
04 0001 2305
04 0001 2306
04 0001 2307
04 0001 2308
04 0001 2309
04 0001 2310
04 0001 2311
04 0002
04 0002 1001
04 0002 1019
04 0002 1400
04 0002 2001
04 0002 2002
04 0002 2003
04 0002 2011
04 0002 2014
04 0002 2015
04 0002 2017
04 0002 2019
04 0002 2025
04 0002 2027
04 0002 2028
04 0002 2032
04 0002 2041
04 0002 2048
DESCRIÇÃO
I m
Legislativa
ENCARGOS ESPECIAIS
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - CMA 
AÇÃO LEGISLATIVA
FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ENCARGOS DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS ESPECIAIS 
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
ASSESSORAMENTO DE ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA 
CUSTEIO DE VIAGENS A SERVIÇO DO LEGISLATIVO 
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
Essencial a Justiça
DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 
DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÃRIO 
Administração
ENCARGOS ESPECIAIS 
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
AÇÃO LEGISLATIVA
CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA
MANUTENÇÃO, REPAROS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÃMAFiA
ASSESSORAMENTO SUPERIOR E APOIO PARLAMENTAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES
ENCARGOS E TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO
DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL 
APOIO ADMINISTRATIVO
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTRO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE 
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DO CIPD - CENTRO DE INFORMAÇÕES E PROCESSAMENTO DE DADOS 
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS DRT/TRT/TJMG/TER 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GEFtAIS 
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO 
CONTRATAÇÃO DE PROJETOS 
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 
ADMINISTRAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL 
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES 
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EPI/EPC
Exercício 2021
P l a n e i a " " ; " '
PROJETOS ATIV1DAOES OPERAÇÕES
ESPECIAIS TOTAIS
0,00 6.806.063,60 0,00 6.806.063,60
0.00 2 214 903.60 0.00 2.214.903,60
0,00 2.214.903,60 0,00 2.214.903,60
0,00 4.591.160,00 0,00 4.591.160,00
0,00 90.000.00 0,00 90.000,00
0,00 3.774.160,00 0,00 3.774 160.00
0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
0,00 552.000,00 0,00 552.000.00
0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
0,00 101 000,00 0,00 101.000.00
0,00 11.615,00 0,00 11.615,00
0.00 11 615.00 0,00 11 615.00
0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
0,00 6.615,00 0,00 6.615,00
335.000,00 73.403.248,20 0,00 73.738.248,20
0,00 3.212.000,00 0,00 3.212.000,00
0,00 3.102.000.00 0,00 3.102.000,00
0,00 110.000,00 0,00 110.000,00
200.000,00 9.701.523,20 0,00 9.901.523,20
200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
0,00 35.000,00 0,00 35.000.00
0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
0,00 665.500,00 0,00 665.500,00
0,00 3.479.023,20 0,00 3.479.023,20
0,00 3.297.500,00 0,00 3.297.500,00
0,00 240.000,00 0,00 240.000,00
0,00 450.000,00 0,00 450.000,00
0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
0,00 619.000,00 0,00 619.000,00
0,00 581.500,00 0,00 581.500,00
135.000,00 57.888.725,00 0,00 58.023.725,00
25.000,00 0,00 0,00 25.000,00
20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
90.000,00 0,00 0,00 90.000.00
0,00 477.250,00 0,00 477.250,00
0,00 177.500,00 0,00 177 500,00
0,00 2.255.500,00 0,00 2.255.500,00
0,00 4 412.000,00 0,00 4 412.000,00
0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
0,00 39 781.725,00 0,00 39.781.725,00
0,00 6.000,00 0,00 6.000,00
0,00 101 000,00 0,00 101.000,00
0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
0,00 9.125.000,00 0,00 9.125.000,00
0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
0,00 181.000,00 0,00 181.000.00
r 0,00 
0,00
5.000,00 0,00 5.000,00
200.000,00 0,00 200.000,00
República F e d e ra tn ^ ^ ^ ç jfttO Página: 1
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 06 - Adendo V - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
CÒOIGO
04 0002 2057
04 0002 2062
04 0002 2075
04 0002 2116
04 0002 2321
04 0002 2400
04 0002 2463
04 0002 2465
04 0002 2466
04 0002 2500
04 0002 2502
04 0002 2503
04 0002 2505
04 0025
04 0025 2007
04 0025 2176
04 1001
04 1001 2297
06
06 0005
06 0005 2022
06 0005 2023
06 0005 2024
06 0005 2501
06 0026
06 0026 2064
06 0026 2315
06 0026 2316
08
08 0002
08 0002 2003
08 0002 2015
08 0002 2049
08 0002 2116
08 0002 2467
08 0025
08 0025 2007
08 0026
08 0026 1015
08 0026 1207
08 0026 2007
08 0026 2101
08 0026 2116
08 0026 2199
08 0026 2203
08 0026 2204
08 0026 2270
08 0026 2271
08 0026 2272
08 0026 2273
08 0026 2274
■ I ■
PlÉ DESCRIÇÃO
m .
I M E S I
ENGENHARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PUBLICAS 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CARPINTARIA E SETOR INDUSTRIAL 
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS 
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DIGITAL 
DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
INFORMATIZAÇÃO DO PROTOCOLO 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
ENCARGOS, TARIFAS E TAXAS - ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA 
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FUNMUPA 
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 
DIVISÃO DE CERIMONIAL
FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES
FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES
Segurança Pública
APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA CIVIL
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - CORPO DE BOMBEIROS
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
PREVENÇÃO E REINSERÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS
Assistência Social >:!!!!!! «ÍL ' , : ■ .çÇÍ;; * «?" ' ; . '
APOIO ADMINISTRATIVO
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
CONSELHO TUTELAR
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEDM
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 
ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI - AEPETI
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
CUSTEIO DOS PROJETOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA MÉDIA COMPLEXIDADE 
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE
APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES
Ações do COVID no SUAS para EPI
Ações do COVID no SUAS para Alimentos
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 
Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19,
/ /
Exercício 2021 República Federativa
OJETOS
■■ ? P i s r TOTAIS
0,00 6.000,00 0,00 6.000,00
0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
0,00 912.000,00 0,00 912.000,00
0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
0,00 1 000,00 0,00 1.000,00
0,00 12.000,00 0,00 12.000,00
0,00 8.600,00 0,00 8.600,00
0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
0,00 11.000,00 0,00 11.000,00
0,00 66.150,00 0,00 66.150,00
0,00 2.534.000,00 0,00 2.534.000,00
0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
0,00 534.000,00 0,00 534.000,00
0,00 67.000,00 0,00 67.000,00
0,00 67.000,00 0,00 67.000,00
0.00 2.382.250,00 0,00 2.382.250.00
0.00 1.475 850 00 0,00 1 475 850.00
0,00 51.000,00 0,00 51.000,00
0,00 530.850,00 0,00 530.850,00
0,00 834.000,00 0,00 834.000,00
0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
0,00 906.400,00 0,00 906.400,00
0,00 759.400.00 0,00 759.400,00
0,00 144 000,00 0,00 144.000,00
0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
165.000,00 13.077.470.00 0.00 13.242.470.00
0,00 8 677 400.00 0,00 8.677.400,00
0,00 177.500,00 0,00 177.500,00
0,00 7.816.900,00 0,00 7.816.900,00
0,00 273.000,00 0,00 273.000,00
0,00 360.000,00 0,00 360.000,00
0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
155.000,00 4.130.765,00 0,00 4.285.765,00
110.000,00 0,00 0,00 110.000,00
45.000,00 0,00 0,00 45 000,00
0,00 35.000,00 0,00 35.000,00
0,00 740.000,00 0,00 740.000,00
0,00 78.000,00 0,00 78.000,00
0,00 31.000,00 0,00 31.000,00
0,00 104.000,00 0,00 104.000,00
0,00 1.364 765,00 0,00 1.364.765,00
0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
0,00 4.000,00 0,00 4.000,00
/ 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
/ 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
x a n Á t s
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Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 06 - Adendo V - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
CÓDIGO oescRiçÂo
08 0026 2402 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
08 0026 2468 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD PBF 
08 0026 2459 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS 
08 0029 REDE CRIANÇA. ADOLESCENTE E FAMÍLIA
08 0029 1213 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 0029 2059 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE 
08 0029 2133 CENTRO DE TREINAMENTO PARA ADOLESCENTES E JOVENS 
08 0029 2134 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA 
08 0029 2135 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM CASA DE PASSAGEM 
08 0041 SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
08 0041 2462 FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
09 Previdência Social
09 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
09 0000 2018 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS • PMA 
09 0000 2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
09 0000 2100 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - CMA
10 Saúde
. . .. . .. .
PROJETOS ATIVIDADES
1.312.000. 00
385.000. 00
70.000. 00
213.000. 00
0,00
10.000. 00 
80.000.00
98.000. 00
25.000. 00
46.305.00
46.305.00
14.504.000. 00
14.594.000. 00
2.901.000. 00
11.002.000. 00 
691 000,00
10 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
10 0000 2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
10 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
10 0002 2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
10 0002 2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
10 0002 2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
10 0002 2131 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DE SAÚDE 
10 0002 2153 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS 
10 0007 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
10 0007 1034 CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE 
10 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
10 0017 2082 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 0017 2095 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 0017 2156 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
10 0017 2452 GESTÃO DE CONTRATOS
10 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
10 0028 1034 CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE
10 0028 2082 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 0028 2086 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
10 0028 2087 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 0028 2095 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 0028 2098 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 
10 0028 2116 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
10 0028 2145 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 
10 0028 2146 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 0028 2147 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
10 0028 2157 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 
10 0028 2201 Enfrentamento da Emergência COVID-19
10 0028 2250 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM
0.00
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.577.000,00
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
750 000,00
750.000. 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00
827.000. 00
827.000. 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00
112.492.688,7
9
5.564.700.00
5.564.700.00
17.851.800.00
177.500.00
15.979.700.00 
282.000,00
1.401.000. 00 
11.600.00
0,00
0,00
27.213.490.00
4.255.000. 00
1.955.000. 00 
87.000,00
20.916.490.00 
61.862 698,79
0,00
19.300.000,00
3.536.000. 00 
46.100,00
1.470.000. 00
11.586.650.00
591.000. 00 
20.002.583,83
493.000. 00
3.001.000. 00
413.200.00 
6.000,00
344.400,82
OPERAÇÕES
ESPECIAIS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 ■
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAIS
1.312.000. 00
385.000. 00
70.000. 00
223.000. 00
10.000. 00 
10.000,00 
80.000,00
98.000. 00
25.000. 00
46.305.00
46.305.00
14.594.000. 00
14.594.000. 00
2.901.000. 00
11.002.000. 00
691.000. 00 
114.069.688,79
5.564.700.00
5.564.700.00
17.851.800.00
177.500.00
15.979.700.00
282.000. 00
1.401.000. 00
11.600.00
750.000. 00
750.000. 00
27.213.490.00
4.255.000. 00
1.955.000. 00
87.000. 00
20.916.490.00 
62.689.698,79
827.000. 00 
19.300.000,00
3.536.000. 00
46.100.00
1.470.000. 00
11.586.650.00
591.000. 00 
20.002.583,83
493.000. 00
3.001.000. 00 
413.200,00
6 .000,00 
344 400,82
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 06 - Adendo V - Portaria SOF n° 8 de
Geral - Orçado
04/02/1985
CÓDIGO
12
12 0000 
12 0000 2018 
12 0000 2020 
12 0002 
12 0002 1014 
12 0002 2003 
12 0002 2015 
12 0002 2025 
12 0002 2040 
12 0002 2041 
12 0002 2045 
12 0002 2051 
12 0002 2089 
12 0002 2116 
12 0002 2130 
12 0002 2235 
12 0006 
12 0006 2050 
12 0006 2187 
12 0006 2209 
12 0006 2213 
12 0008 
12 0008 2105 
12 0008 2123 
12 0008 2206 
12 0009 
12 0009 2035 
12 0009 2125 
12 0009 2181 
12 0010 
12 0010 2129 
12 0025 
12 0025 2007 
12 0030 
12 0030 2124 
12 0030 2186 
12 0030 2194 
12 0400 
12 0400 1040
12 0400 2092
13
13 0000 
13 0000 2020 
13 0000 2021 
13 0002 
13 0002 2015 
13 0002 2025 
13 0002 2116 
13 0023 
13 0023 1012
1
Educação
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PMA 
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 
APOIO ADMINISTRATIVO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES 
GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
MANUTENÇÃO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
QMSE - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PNATE - FUNDAMENTAL
TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PNATE - INFANTIL
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
EXEC, DE CONVÊNIO FNDE/PNAE - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FNDE / PNAE- Fundamental- Mais Educação- Agricultura Familiar 
EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FNDE / PNAE- Educação Infantil - Creche- Educação Infantil - Pré-Escolar 
CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%
MANUT., AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES
ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
APOIO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
COMUNICAÇÃO E MARKETING
PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 
GESTÃO DO FUNDEB
Contribuições do FUNDEB à Instituições Conveniadas
Manutenção e Desenvolv. Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação - FUNDEB 40% 
Manutenção e Desenvolv. Educação Básica e Valorização do Profissional da Educação - FUNDEB 60% 
CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DO CAMPUS DA UFU EM ARAGUARI 
UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
Cultura
ENCARGOS ESPECIAIS 
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 
APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 
INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 
PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO 
MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEUS
Exercício 2021 República Federi
UETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES
ESPECIAIS TOTAIS
907.100,00 71.354.950,00 0,90 72.262.050,00
0,00 7.100.000,00 0,00 7.100.000,00
0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000.00
0,00 4.900.000,00 0,00 4 900.000,00
900.100,00 27.699.150.00 0,00 28.599.250,00
900.100,00 0,00 0,00 900.100,00
0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
0,00 19.097.072,50 0,00 19.097 072,50
0,00 93.000,00 0,00 93.000,00
0,00 1.378.100,00 0,00 1.378.100,00
0,00 771.977,50 0,00 771.977.50
0,00 135.000,00 0,00 135.000,00
0,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
0,00 544.000,00 0,00 544.000,00
0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
0,00 3.150.000,00 0,00 3.150.000,00
0,00 1.881.700,00 0,00 1.881.700,00
0,00 1.611.500,00 0,00 1.611.500,00
0,00 250.000,00 0,00 250.000,00
0,00 200,00 0,00 200,00
0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
0,00 865 000,00 0,00 865.000,00
0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
0,00 700.000.00 0,00 700.000,00
0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
0,00 3.375.100.00 0,00 3.375.100,00
0,00 975.000,00 0,00 975.000,00
0,00 900.100,00 0,00 900.100,00
0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
0,00 13.000,00 0.00 13.000,00
0,00 13.000,00 0,00 13.000,00
0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
0,00 30.000.000,00 0,00 30.000.000,00
0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
0,00 8.700.000,00 0,00 8.700.000,00
0,00 20.100.000,00 0,00 20.100.000,00
7.000,00 361.000,00 0,00 368.000,00
7.000,00 0,00 0,00 7.000.00
0,00 361.000,00 0,00 361.000,00
3.157.000,00 0.00 3.620 050.00
0,00 100 000,00 0.00 100.000.00
0,00 80.000,00 0,00 80.000,00
0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
0,00 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00
0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
572.050,00 55.000,00 0,00 427.050,00
272.050,00 0,00 0,00 372.050,00
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Estado de Minas Gerais
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 06 - Adendo V - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
Prefeitura Municipal de Araguari
CÓDIGO DESCRIÇÃO PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES
ESPECIAIS TOTAIS
13 0023 2054 MANUTENÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO E MUSEU DR CALIL PORTO 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00
13 0024 PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA 0,00 1.332.000,00 0,00 1.332.000,00
13 0024 2038 FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA - FICA 0,00 280.000,00 0,00 280.000,00
13 0024 2052 INCENTIVO AS ESCOLAS DE SAMBA 0,00 150.000,00 0,00 150.000.00
13 0024 2053 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 110.000.00 0,00 110.000,00
13 0024 2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA E CENTRO DE REFERÊNCIA NEGRA 0,00 199.000,00 0,00 199.000,00
13 0024 2097 APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS 0,00 47.000,00 0,00 47.000,00
13 0024 2169 MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO 0,00 31.000,00 0,00 31.000,00
13 0024 2170 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PROMOÇÃO A CULTURA E LAZER 0,00 389.000,00 0,00 389.000,00
13 0024 2171 FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 0,00 126.000,00 0,00 126.000,00
13 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
13 0025 2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
14 Direitos da Cidadania 0,00 «.000,00 0,00 43.000,00
14 0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 0.00 37 000,00 0,00 37 000,00
14 0021 2031 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCON 0,00 37.000,00 0,00 37.000,00
14 0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00
14 0026 2504 BANCO DE ALIMENTOS 000 6 000.00 0.00 6 000 00
15 Urbanismo 0.00 30.929.461,21 0,00 30.929.461.21
15 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0.00 2 416 000.00 0,00 2 416 000.00
15 0002 2004 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM 0,00 4000,00 0,00 4.000,00
15 0002 2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 2.401 500,00 0,00 2.401.500,00
15 0002 2507 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS 0,00 5.250,00 0,00 5.250,00
15 0002 2508 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES 0,00 5.250,00 0,00 5.250,00
15 0011 VIAS URBANAS 0,00 6 361.749,01 0,00 6.361.749,01
15 0011 2118 INFRAESTRUTURA URBANA 0,00 6.361.749,01 0,00 6.361.749,01
15 0012 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 11.335.712,20 0,00 11.335.712,20
15 0012 2061 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA REDE ELÉTRICA 0,00 11.075.712,20 0,00 11.075.712,20
15 0012 2456 ILUMINAÇÃO FESTIVA 0,00 260.000,00 0,00 260.000,00
15 0013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 0,00 855.000,00 0,00 855.000,00
15 0013 2060 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS 0,00 855.000,00 0,00 855.000,00
15 0018 LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM 0,00 9.961.000,00 0,00 9.961.000,00
15 0018 2103 MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO 0,00 9.621.000,00 0,00 9.621.000,00
15 0018 2108 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PARQUES E JARDINS 0,00 340.000,00 0,00 340.000,00
16 Habitação 68.250,00 0,00 0,00 68.250,00
16 0174 HABITAÇÕES URBANAS 68.250,00 0.00 0.00 68 250.00
16 0174 1022 PROJETO "MORAR MELHOR" 68.250,00 0,00 0,00 68.250,00
17 Saneamento 163.000,00 30.247.950,00 0.00 30.410.950,00
17 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 20.747.800,00 0,00 20.747.800,00
17 0002 2064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 20.747.800,00 0,00 20.747.800,00
17 0014 SANEAMENTO GERAL 32.000,00 0,00 0,00 32.000,00
17 0014 1008 PARQUE LINEAR, CÓRREGOS E GALERIAS PLUVIAIS 32.000,00 0,00 0,00 32.000,00
17 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
17 0025 2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
17 0027 SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 131.000,00 6.350.150,00 0,00 6.481.150.00
17 0027 1200 CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO / ETE / ÁREA ETE 131.000,00 0,00 0,00 131.000,00
17 0027 2142 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 0,00 4.250.000,00 0,00 4.250.000,00
17 0027 2143 TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
17 0027 2144 SISTEMAS DE ESGOTO
17 0027 2150 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AMBIENTAIS-LEI N° 12.503/97 
17 0027 2152 HIDROMETRIA
17 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
100,00
100.000,00
50,00
3.050.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100,00
100.000,00
50,00
3.050.000.00
Orça'
Exercício 2021 República Fet Página: 5
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 06 - Adendo V - Portaria SOF n° 8 de
Geral - Orçado
04/02/1985
cò“ " PROJETOS ATIVIDADES OPERAÇÕES
ESPECIAIS TOTAIS
17 0039 2403 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - ATERRO SANITÁRIO 0,00 3.050.000,00 0,00 3.050.000,00
18 Gestão Ambiental 180.000,00 3.415.000,00 0,00 3.595.000,00
18 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 2.948.000,00 0,00 2.948.000,00
18 0002 2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 2.948.000,00 0,00 2.948 000,00
18 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
18 0025 2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
18 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 180.000,00 462.000,00 0,00 642.000.00
18 0039 1005 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS 180.000,00 0,00 0,00 180 000,00
18 0039 2042 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
18 0039 2046 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 0,00 36.000,00 0,00 36.000,00
18 0039 2093 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
18 0039 2110 PRESERVAÇÃO DE MATAS E NASCENTES 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
18 0039 2119 PROMOÇÕES DE EVENTOS AMBIENTAIS 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00
18 0039 2318 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
18 0039 2450 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL 0,00 41.000,00 0,00 41.000,00
18 0039 2457 DEFESA DO MEIO AMBIENTE 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
20 Agricultura 0,00 2.831.216.00 0,00 2.831.215,00
20 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0.00 1 952 500.00 0,00 1 952 500,00
20 0002 2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 177.500,00 0,00 177.500,00
20 0002 2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 1.769.000,00 0,00 1.769.000,00
20 0002 2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 0,00 6.000,00 0,00 6.000.00
20 0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO 0,00 753.715,00 0,00 753.715,00
20 0003 2041 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 0,00 302.000,00 0,00 302.000,00
20 0003 2065 MOTOMECANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TÉCNICAS AGRÍCOLAS 0,00 429.715,00 0,00 429.715,00
20 0003 2067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS 0,00 10.000,00 0,00 10 000,00
20 0003 2072 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
20 0003 2083 INCENTIVO A PRODUÇÃO E AGROINDÚSTRIA 0,00 2.000,00 0,00 2.000.00
20 0022 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL 0,00 125.000,00 0,00 125.000,00
20 0022 2158 DEFESA ANIMAL E VEGETAL SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 0,00 75.000,00 0,00 75.000,00
20 0022 2506 FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - FUINSP 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
22 Indústria 0,00 280.000,00 0.00 280.000,00
22 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 0,00 280.000.00 0,00 280 000.00
22 0016 2071 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A INDÚSTRIA 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
22 0016 2073 APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00
22 0016 2077 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
23 Comércio e Serviços 77.000,00 190.700,00 0,00 267.700,00
23 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 77 000.00 190.700,00 0,00 267.700,00
23 0016 1122 IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 77.000,00 0,00 0,00 77.000.00
23 0016 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 0,00 35.700,00 0,00 35.700,00
23 0016 2078 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
23 0016 2079 INCENTIVO A EXPORTAÇÃO 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
23 0016 2106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO AO TURISMO 0,00 75.000,00 0,00 75.000.00
24 Comunicações o.oo 256.000,00 0,00 256.000,00
24 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 251 000.00 0,00 251.000,00
24 0002 2114 ENCARGOS TARIFAS E TAXAS - COMUNICAÇÕES POSTAIS 
24 0002 2115 ENCARGOS TARIFAS E TAXAS - TELECOMUNICAÇÕES 
24 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING
24 0025 2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
26 Transporte
26 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
26 0002 2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0,00
0,00
0,00
0.00
>00,00
0,00
0,00
250.000,00 
1.000,00 
5.000,00 
5 000.00 
10.733.150,00
2 932 150.00 
177.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
250.000,00 
1.000,00
5.000. 00
5.000. 00
0.00
0,00
12.588.150,00
2.932.150,00
177.500,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 6
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Estado de Minas Gerais
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 06 - Adendo V - Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
CÓDIGO I ü DESCRIÇÃO PROJETOS OPERAÇÕES ATIVIDADES ESPEC|A|S TOTAIS liliMP*
26 0002 2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 1.712.650,00 0,00 1.712.650,00
26 0002 2025 INCENTIVO EM RECURSOS HUMANOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
26 0002 2063 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OFICINA E VIAÇÃO 0,00 810.000,00 0,00 810.000,00
26 0002 2198 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 231.000,00 0,00 231.000.00
26 0015 ESTRADAS VICINAIS 0,00 5.520.000,00 0,00 5.520.000,00
26 0015 2117 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS 0,00 5.520.000,00 0,00 5.520.000,00
26 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
26 0025 2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
26 0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 1.855.000,00 2.271.000,00 0,00 4.126.000,00
26 0040 1010 MONITORAMENTO E SEGURANÇA - OLHO VIVO 34.000,00 0,00 0,00 34.000,00
26 0040 1210 SINALIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS 1.821.000,00 0,00 0,00 1.821.000,00
26 0040 2068 TRANSPORTE COLETIVO 0,00 176.000,00 0,00 176.000,00
26 0040 2111 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
26 0040 2175 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 0,00 566.000,00 0,00 566.000,00
26 0040 2185 COORDENAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO E TRÂNSITO 0,00 1 504.000,00 0,00 1.504.000,00
27 É ■■ « ilíyíillfe l Desporto e Lazer 0,00 3.846.100,00 0,80 3.845.100,00
27 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 2.205.500,00 0,00 2 205 500.00
27 0002 2003 GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 177.500,00 0,00 177.500,00
27 0002 2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 2.028.000,00 0,00 2.028.000,00
27 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 0,00 1.634.600,00 0,00 1.634.600,00
27 0019 2102 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS 0,00 1.094.200,00 0,00 1.094.200.00
27 0019 2104 ESPORTE NOS BAIRROS 0,00 113.400,00 0,00 113.400,00
27 0019 2122 APOIO AO DESPORTO AMADOR 0,00 370.000,00 0,00 370.000,00
27 0019 2200 CONVÊNIOS DAS ÁREAS DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00
27 0019 2401 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
27 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
27 0025 2007 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INTERESSE PUBLICO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
28 Encargos Especiais 0,00 13.330.150,00 0,00 13.330.150,00
28 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 13.330.150,00 0,00 13.330.150,00
28 0000 2008 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 0,00 3.961.000,00 0,00 3.961.000,00
28 0000 2013 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 123.500,00 0,00 123.500,00
28 0000 2020 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 2.425.000,00 0,00 2.425.000,00
28 0000 2021 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 0,00 336.000,00 0,00 336.000,00
28 0000 2030 AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 0,00 2.973.600,00 0,00 2.973.600,00
28 0000 2058 RECOLHIMENTO PARA FGTS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
28 0000 2132 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 0,00 300.050,00 0,00 300.050,00
28 0000 2139 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS E PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 0,00 3.210.000,00 0,00 3.210.000,00
99 Reserva de C ontin gência 256.213,20 0,00 0,00 256.213,20
99 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 256.213,20 0,00 0,00 256.213,20
99 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 256.213,20 0,00 0,00 256.213,20
Total Geral da D espesa O rçada: 5.955.613,20 393.425.011,8
0
0,00 399.380.625.00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 7
i P K
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas Por Projetos e Atividades
Anexo 7 - Lei 4.320/64
Geral - Orçado
C Ó D IG O D IS C R IM IN A Ç Ã O D A D E S P E S A P R O J E T O S A T IV ID A D E S O P . E S P . TOTAL
01 Legislativa 0,00 6.800.068.60 0,00 6.806.063,60
01 031 A ção Legislativa 0,00 4.591.160,00 0,00 4.591.160,00
01 031 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 4.591.160,00 0,00 4 591.160,00
01 846 O utros Encargos Especiais 0,00 2.214.903,60 0,00 2.214.903,60
01 846 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 2 214 903.60 0.00 2 214 903,60
i ü Essência, a Justiça 0,00 11.615,00 0,00 11.615,00
03 091 Defesa da O rdem Jurídica 0,00 6.615,00 0,00 6.615,00
03 091 0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 0,00 6.615.00 0.00 6.615,00
03 092 R epresentação Judicial e Extrajudicial 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
03 092 0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
04 fffl A dm inistração f 335.000,00 73.403.248,20 73.738,248,20
04 121 Planejam ento e O rçam ento 0,00 177.500,00 0,00 177.500,00
04 121 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 177.500,00 0,00 177.500,00
04 122 A dm inistração Gerai 335.000,00 56.314.348,20 0,00 56.649.348,20
04 122 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 200.000,00 8.197.023,20 0,00 8.397.023,20
04 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 135.000,00 48.070.325,00 0,00 48.205.325,00
04 122 1001 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 0,00 47.000,00 0,00 47.000.00
04 124 Controle Interno 0,00 1.062.400,00 0,00 1.062.400,00
04 124 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 581.500,00 0,00 581.500,00
04 124 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 480.900,00 0,00 480.900,00
04 126 Tecnologia d a inform atização 0,00 619.000,00 0,00 619.000,00
04 126 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 619.000,00 0,00 619.000.00
04 128 Form ação de Recursos Hum anos 0,00 17.000,00 0,00 17.000,00
04 128 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
04 128 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
04 129 Adm inistração d e R eceitas 0,00 9.240.000,00 0,00 9.240.000,00
04 129 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 110.000,00 0,00 110.000,00
04 129 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 9.130.000,00 0,00 9.130.000,00
04 131 Com unicação Social 0,00 2.856.000,00 0,00 2.866.000,00
04 131 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 302.000,00 0,00 302.000,00
04 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 2.534.000,00 0,00 2.534.000,00
04 131 1001 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
04 662 Produção Industriai 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
04 662 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 15 000 00 00 0 15 000,00
04 846 O utros E ncargos Especiais 0,00 3.102.000,00 0,00 3.102.000,00
04 846 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 3.102.000,00 0,00 3.102.000,00
06 (Kl $*&**?*& 0,00 2 382 250 00 0,06 ! 2.382 250.00
06 122 A dm inistração Gerai 0,00 906.400,00 0,00 906.400,00
06 122 0026 ASSISTÊNCIA INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 906.400,00 0,00 906 400,00
06 181 P oliciam ento 0,00 581.850,00 0,00 581.660,00
06 181 0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 581.850,00 0,00 581.850,00
06 182 Defesa Civil 0,00 894.000,00 0,00 894.000,00
06 182 0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 0.00 894 000.00 0,00 894 000 00
08 Assistência S ocial «M 13.077.470,00 0,00 13,242.470,00
08 122 A dm inistração Geral 0,00 8.517.400,00 0,00 8.517.400,00
08 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 8 404 400.00 0.00 8 404 400.00
08 122 0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 113 000.00 0.00 113 000 00
08 131 C om unicação Social 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
08 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 10 000,00 0.00 10 000.00
08 243 Assistência a C riança e ao Adolescente 55.000,00 203.000,00 0,00 258.000,00
08 243 0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 45 000,00 0,00 0,00 45 000.00
08 243 0029 REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMlLIA 10.000,00 203.000,00 0,00 213.000,00
08 244 Assistência Com unitária 110.000,00 4.347.070,00 0,00 4.457.070,00
08 244 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 273.000,00 0,00 273.000,00
08 244 0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL /y '
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA '///' / /
110.000,00 4.017.765,00 0,00 4 127.765,00
08 244 0029 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
08
09
09
244
271
0041
I ü
SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL / C n Y T t í l X U Í ^ 0 00 
Prevrdência Sot >al # 0 *0 * ^
P revidência Básica 0 6 uab'ttaç5° 0,00
46.305,00
14.594.000. 00
14.594.000. 00
0,00
0,00
0,00
46.305,00
14.594.000. 00
14.594.000. 00
------------------------------------------------------- rvc ■arncnw Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 1
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PROJETOS ATIVIDADES OP. ESP. TOTAL
09 271 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0.00 14.594.000,00 0,00 14.594.000,00
10Pi§§§jgSaúde 1.577.000,00 112.492.688,79 0,00 114.069.688,79
10 122 Administração Geral 0,00 23.422.500,00 0,00 23.422.500.00
10 122 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 5.564.700,00 0,00 5.564.700,00
10 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 17 851.800,00 0,00 17.851.800,00
10 122 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00
10 301 Atenção Básica 0,00 31.821.233,83 0,00 31.821.233,83
10 301 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0 00 31.821.233,83 0.00 31.821.233,83
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatória! 1.577.000,00 46.521.854,96 0,00 48.098.854,96
10 302 0007 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 750 000 00 0,00 0,00 750 000 00
10 302 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 0,00 25.171.490,00 0,00 25.171.490,00
10 302 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 827.000,00 21.350.364,96 0,00 22.177.364,96
10 303 Suporte Profílático e Terapêutico 0,00 3.425.000,00 0,00 3.425.000,00
10 303 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 0 00 1.955.000,00 0,00 1 955.000.00
10 303 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 1.470.000,00 0,00 1.470.000,00
10 304 Vigilância Sanitária g g g 578.100,00 0,00 578.100,00
10 304 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0 00 578 100.00 0,00 578.100,00
10 305 Vigilância Epidemioiógica 0,00 6.637.000,00 0,00 6.637.000,00
10 305 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0 00 6.637.000,00 0,00 6.637.000,00
10 306 Alimentação e Nutrição q 00 87.000,00 0,00 87.000,00
10 306 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 0 00 87 000 00 0.00 87 000,00
11 Trabalho ; 0.00 44.000,00 0,00 44.000,00
11 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 44.000,00 0,00 44.000,00
11 331 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 44 000.00 0 00 44 000 00
12 Educação 907.100,00 71.354.950,00 0,00
12 122 Administração Geral 0,00 31.016.050,00 0,00 31.016.050,00
12 122 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0.00 7 100 000,00 C 00 7 100 000.00
12 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0 00 23.856.050,00 0,00 23.856.050,00
12 122 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
12 306 Alimentação e Nutrição 0 00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
12 306 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0 00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
12 361 Ensino Fundamental 900.100,00 32.739.800,00 0,00 33.639.900,00
12 361 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 900 100.00 1.378.100,00 0,00 2.278.200,00
12 361 0006 TRANSPORTE ESCOLAR 0 00 1.861.700,00 0,00 1.861.700,00
12 361 0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0 00 700.000,00 0,00 700.000,00
12 361 0030 GESTÃO DO FUNDEB 0 00 28.800.000,00 0,00 28.800.000,00
12 363 Ensino Profissional 0,00 135.000,00 0,00 135.000,00
12 363 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0.00 135.000,00 0,00 135.000.00
12 364 Ensino Superior 7.000,00 891.000,00 0,00 898.000,00
12 364 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 530.000,00 0.00 530 000 00
12 364 0400 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 7.000,00 361.000,00 0,00 368.000,00
12 365 Ensino Infantil 0,00 4.745.100,00 0,00 4.745.100,00
12 365 0006 TRANSPORTE ESCOLAR 0 00 20.000,00 0,00 20.000,00
12 365 0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
12 365 0009 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 3.375.100,00 0,00 3.375.100,00
12 365 0030 GESTÃO DO FUNDEB 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200 000,00
12 366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 28.000,00 0,00 28.000,00
12 366 0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0.00 15.000,00 0,00 15.000,00
12 366 0010 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 0,00 13.000,00 0,00 13.000,00
13 Cultura 372.050,00 3.157.000,00 0,00 3.529.050,00
13 122 Administração Geral 0,00 1.550.000.00 0,00 1.550.000,00
13 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0 ,00 1 550 000 00 0,00 1.550.000,00
13 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
13 128 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0.00 100.000.00 0,00 100.000,00
13 131 Comunicação Social 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
13 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0 00 20.000,00 0.00 20.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artistico e Arqueológico 372.050,00 55.000,00 0,00 427.050,00
13 391 0023 PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO 372 050.00 55.000,00 0,00 427.050,00
13 392 Difusão Cultural 0 0o 1.332.000,00 0,00 1.332.000,00
13 392 0024 PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA 0 00 1 332 000.00 0,00 1.332.000,00
13 846 Outros Encargos Especiais 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
13 846 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0.00 100 000,00 0.00 100 000 00
14 Direitos da Cidadania 0,00 43.000,00 , 0,00 43.000,00
14 244 Assistência Comunitária n 00 6.000,00 0,00 6.000,00
14 244 0026 ASSISTÊNCIA. INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL /A / V 0 00 6 000.00 0 00 6 000 00
14
14
422
422 0021
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00
DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL C 00
37.000. 00
37.000. 00 
30.929.481,21
0,00
0,00
0,00
37.000,00
37 000.00 
30.829.461,21
Exercício 2021 O ^ç^fllB fli^lfê a ^F e d e ra tiva do Brasil Página: 2
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PROJETOS ATIVIDADES OP. ESP. TOTAL
15 122 Administração Geral 0,00 2.405.500,00 0,00 2.405.500,00
15 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 2.405.500,00 0,00 2.405.500,00
15 451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 6.366.999,01 0,00 6.366.999,01
15 451 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 5.250,00 0,00 5.250,00
15 451 0011 VIAS URBANAS 0,00 6.361.749,01 0,00 6.361.749,01
15 452 Serviços Urbanos 0,00 10.821.250,00 0,00 10.821.260,00
15 452 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 5.250,00 0,00 5.250,00
15 452 0013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 0,00 855.000.00 0,00 855.000,00
15 452 0018 LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM 0,00 9.961.000,00 0,00 9.961 000,00
15 752 Energia Elétrica 0,00 11.335.712,20 0,00 11.335.712,20
15 752 0012 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 11 335 712.20 0,00 11.335.712.20
16 Habitação 68.250,00 0 00 — 0,00 68.250,00
16 482 Habitação Urbana 68.250.00 0,00 0,00 68.250,00
16 482 0174 HABITAÇÕES URBANAS 68.250,00 0,00 0.00 68250.00
17 Saneamento 163.000,00 30.247.950,00 1 v: 0,00 30.410.950,00
17 122 Administração Gerai 0,00 20.747.800,00 0,00 20.747.800,00
17 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 20.747.800,00 0.00 20.747.800,00
17 131 Comunicação Social 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
17 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 100.000,00 0.00 100.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 163.000,00 6.250.150,00 0,00 6.413.150,00
17 512 0014 SANEAMENTO GERAL 32.000,00 0,00 0,00 32.000,00
17 512 0027 SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 131.000,00 6.250.150,00 0,00 6.381.150,00
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 3.050.000,00 0,00 3.050.000,00
17 541 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 0,00 3.050.000,00 0.00 3.050.000,00
17 543 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
17 543 0027 SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
18 Gestão Ambiental 180.000,00 3.415.000,00 0,00 3.595.000,00
18 131 Comunicação Social 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
18 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 0,00 5.000,00 0.00 5.000,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 3.059.000,00 0,00 3.059.000,00
18 541 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 2.948.000,00 0,00 2 948 000,00
18 541 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 0,00 111.000,00 0,00 111.000,00
18 542 Controle Ambiental 180.000,00 351.000,00 0,00 531.000,00
18 542 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 180.000,00 351.000.00 0,00 531.000,00
20 :
. 0,00 2.831,215,OIT — — 0,00 2.831.215,09
20 122 Administração Geral 0,00 2.256.500,00 0,00 2.256.500,00
20 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 1.952.500,00 0,00 1.952.500,00
20 122 0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO 0,00 304.000,00 0,00 304.000,00
20 304 Vigilância Sanitária 0,00 125.000,00 0,00 125.000,00
20 304 0022 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL 0,00 125.000,00 0,00 125 000.00
20 605 Abastecimento 0,00 449.715,00 0,00 449.715,00
2C 605 0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO 0.00 449 715,00 0,00 449 715.00
22 ■■V-'í é é '■ S fiip l tndustna 0.00 280.000,00 ....... § j 0,00 £ 280.000,00
22 661 Promoção Industriai 0,00 280.000,00 0,00 280.000,00
22 661 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 0.00 280 000.00 0 00 280 000 00
23 M l Comércio e Serviços „.000,00 190.700,00 — i 0,00 267.700,00
23 691 Promoção Comercial 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
23 691 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 0 00 50 000,00 0 00 50 000,00
23 693 Comércio Exterior 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
23 693 0016 OESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 0 00 30 000 00 0.00 30 000 00
23 695 Turismo 77.000,00 110.700,00 0,00 187.700,00
23 695 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 77 000.00 110 700.00 0,00 187.700,00
24 Comunicações 0,00 S ã S 2S6.ooo.éol 0,00 256.000.00
24 131 Comunicação Social
24 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 
24 721 Comunicações Postais
24 721 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 
24 722 Telecomunicações
24 722 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
H B H i
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.000. 00
5.000. 00
250.000. 00
250.000. 00
1.000. 00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.000. 00
5.000. 00
250.000. 00
250.000. 00
1.000. 00
1 000,00
_ _ _ _ _
26 122 Administração Geral
26 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
26 1 25 Normatização e Fiscalização
26 125 0040 SISTEMA VIÁRIO. TRÂNSITO E TRANSPORTES
26 128 Formação de Recursos Humanos
26 128 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
26 131 Comunicação Social
26 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING
Exercício 2021
■MB- « i 00,00 10.733.150,00 0,00 12.588.150,00
0,00 2.931.150,00 0,00 2.931.150,00
0,00 2.931 150,00 0,00 2 931 150.00
0,00 1.504.000,00 0,00 1.504.000,00
0,00 1.504.000,00 0 00 1 504.000,00
0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
0.00 1.000,00 0,00 1.000,00
0,00 10,000,00 0,00 10.000,00
0.00 10.000,00 0,00 10.000,00
0«Alt'e0
ederativa do Brasil Página: 3
m tm m
26 451 Infra-Estrutura Urbana
26 451 0040 SISTEMA VIÁRIO TRÂNSITO E TRANSPORTES 
26 453 Transportes Coletivos Urbanos
26 453 0040 SISTEMA VIÁRIO. TRÂNSITO E TRANSPORTES 
26 781 Transporte Aéreo
26 781 0040 SISTEMA VIÁRIO TRANSITO E TRANSPORTES 
26 782 0015 ESTRADAS VICINAIS
26 782 0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES
PROJETOS
1.855.000,00
m m ■ ■ ■ ■ ■
iifíiíiss sí
1.855.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ATIVIDADES
0,00
0,00
176.000. 00
176.000. 00
566 000,00 
5.545.000,00
5 520 000.00 
25.000,00
OP. ESP.
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0 00
0,00
000
0,00
TOTAL
1.855.000. 00
1 855.000 00
176.000. 00
176.000. 00
566.000. 00
566.000. 00
5.545.000. 00
5.520.000. 00 
25.000,00
27 122
27 122 0002 
27 131
27 131 0025 
27 811
27 811 0019 
27 812
27 812 0002 
27 812 0019 
27 813
27 813 0019
'■ llfll.'V |
28 843
28 843 0000 
28 846
m m SggSíÉ
28 846 0000
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO 
Comunicação Social
COMUNICAÇÃO E MARKETING 
Desporto de Rendimento
PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 
Desporto Comunitário
APOIO ADMINISTRATIVO 
PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
Lazer ■ * £ P P
PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
Serviço da Divida Interna
ENCARGOS ESPECIAIS 
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
PíÉ#; :
0,00
0 00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
177.500.00
177.500.00
5.000,00
420.000. 00
420.000. 00
2.035.000. 00
2.028.000. 00 
7.000,00
1.207.600.00
1 207 600 00
6.183.600.00
6 183 600 00
7.146.550.00
7 146 550 00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
177.500,00
177 500.00
5.000. 00
5.000. 00
420.000. 00
420.000. 00
2.035.000. 00
2.028.000. 00
7.000. 00
1.207.600.00
1.207.600.00
6.183.600.00
6 183 600.00
7.146.550.00
7 146 550 00
^fKeíanejamento
e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 4
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
Conforme o Vínculo com os Recursos
Lei 4.320/64 - Anexo 8 - Adendo VII - Portaria SOF N° 8 de 04/02/85
Geral - Orçado
C Ó D IG O D IS C R IM IN A Ç Ã O D A D E S P E S A O R D IN Á R IO V IN C U L A D O T O T A L
01 Legislativa 6.608.063,60 0,00 6e.806 au6.063 oti3,6060
01 031 Açâo Legislativa 4.591.160,00 0,00 4.591.160,00
01 031 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 4.591.160,00 0,00 4.591.160,00
01 846 Outros Encargos Especiais 2.214.903,60 0,00 2.214.903,60
01 846 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 2 214 903 60 0 00 2 214 903,60
03 Essencial a Ju stiça 1W 8.00 0,00 11.615,00
03 091 Defesa da Ordem Jurídica 6.615,00 0,00 6.615,00
03 091 0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 6 615,00 0.00 6 615.00
03 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.000,00 0,00 5.000,00
03 092 0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 5.000,00 0,00 5.000,00
04 Administração 73.686.248,20 42.000.00 73.738.248,20
04 121 Planejamento e Orçamento 177.500,00 0,00 177.500,00
04 121 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 177.500,00 0,00 177.500,00
04 122 Administração Geral 56.608.348,20 41.000,00 56.649.348,20
04 122 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 8.397.023,20 0,00 8 397.023,20
04 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 48.164.325,00 41.000,00 48.205.325,00
04 122 1001 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 47.000,00 0,00 47.000,00
04 124 Controle Interno 1.062.400,00 0,00 1.062.400,00
04 124 000' AÇÃO LEGISLATIVA 581 500,00 0,00 581.500,00
04 124 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 480 900.00 0,00 480.900,00
04 126 Tecnologia da informatização 619.000,00 0,00 619.000,00
04 126 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 619000,00 0,00 619.000,00
04 128 Formação de Recursos Humanos 17.000,00 0,00 17.000,00
04 128 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 2.000,00 0,00 2.000,00
04 128 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 15.000,00 0,00 15.000,00
04 129 Administração de Receitas
s s H
9.240.000,00 0,00 9.240.000,00
04 129 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 110.000,00 0,00 110.000.00
04 129 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 9.130.000,00 0,00 9.130.000,00
04 131 Comunicação Social 2.856.000,00 0,00 2 .856.000,00
04 131 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 302.000,00 0,00 302.000,00
04 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 2.534.000,00 0,00 2.534.000,00
04 131 1001 FESTIVIDADES, HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E REPRESENTAÇÕES 20.000,00 0,00 20.000,00
04 662 Produção Industrial ; 15.000,00 0,00 15.000,00
04 662 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 15.000,00 0,00 15.000,00
04 846 Outros Encargos Especiais 3.101.000,00 1.000,00 3.102.000,00
04 846 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 3.101.000,00 1.000,00 3.102.000,00
06 Segurança Pública p l l l l l 2.382.260,00 2.382.250,00
06 122 Administração Geral 906.400,00 0,00 906.400,00
06 122 0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 906 400 00 0.00 906 400.00
06 181 Policiamento wm ÊÊÈÊÊÈm m KÊm m 581.850,00 0,00 581.850,00
06 181 0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 581 850,00 0,00 581 850.00
06 182 Defesa Civil 894.000,00 0,00 894.000,00
06 182 0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 894 000,00 0,00 894.000,00
03 Assistência Social J J 10.62S.470,00 2.614.000,00 13.242.470,00
08 122 Administração Gerai
■ v
8.439.400,00 78.000,00 8.517.400,00
08 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 8 404 400.00 0,00 8.404.400,00
08 122 0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 35.000,00 78.000,00 113.000,00
08 131 Comunicação Social m w i b b . s ã » 4 9! 3
10.000,00 0,00 10.000,00
08 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 10.000,00 0.00 10.000,00
08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente .. 213.000,00 45.000,00 258.000,00
08 243 0026 ASSISTÊNCIA INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 45.000.00 45.000,00
08 243 0029 REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA 213.000,00 0,00 213.000,00
08 244 Assistência Comunitária 1.966.070,00 2.491.000,00 4 .457.070,00
08 244 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
/ / / / / /
273.000,00 0,00 273.000,00
08 244 0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 1.636.765,00 2.491.000,00 4.127.765,00
08 244 0029 REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA 10.000,00 0,00 10.000,00
08 244 0041 SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 46.305,00 0,00 46.305,00
09 Previdência Social 14.594.000,00
Exercício 2021 R e p ú b lica < f^yi^® té í^i B rasil Página: 1
O rç a m e n te
C Ó D IG O D IS C R IM IN A Ç Ã O D A D E S P E S A O R D IN Á R IO V IN C U L A D O T O T A L
09 271 Previdência Básica 14.594.000,00 0,00 14.594.000,00
09 271 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 14 594 000.00 0.00 14 594.000,00
10 Saúde
1
114.089.688,79 ■ — * . 668,79
10 122 Administração Geral 0,00 23.422.500,00 23.422.500,00
10 122 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 5 564.700,00 5.564.700,00
10 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 17.851.800,00 17.851.800.00
10 122 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 6.000,00 6.000,00
10 301 Atenção Básica 0,00 31.821.233,83 31.821.233,83
10 301 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 31 821 233.83 31.821.233,83
10 302 Assistência Hospitalar e Ambuiatorial 0,00 48.098.854,96 48.098.854,96
10 302 0007 CONVÊNIOS. PARCERIAS E COMODATOS 0,00 750 000.00 750.000,00
10 302 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 0,00 25.171.490,00 25.171.490,00
10 302 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 22.177.364,96 22.177.364.96
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 3.425.000,00 3.425.000,00
10 303 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 0,00 í .955.000,00 1 955 000,00
10 303 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 1.470.000,00 1 470.000,00
10 304 Vigilância Sanitária 0,00 578.100,00 578.100,00
10 304 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 578.100,00 578 100,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 6.637.000,00 6.637.000,00
10 305 0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 6.637.000,00 6.637.000,00
10 306 Alimentação e Nutrição 0,00 87.000,00 87.000,00
10 306 0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 0.00 87.000.00 87.000,00
11 Trabalho W ^ K ^ B Ê B Ê K Ê k
xmm:, ® 44.000,00 ■ ■ ■ ■ K' 0,00 44.000,00
11 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 44.000,00 0,00 44.000,00
11 331 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 44 000,00 0,00 44 000,00
12 Educação 7.610,927,60 64 651.122,50 72.262.050.00
12 122 Administração Geral 3.270.027,50 27.746.022,50 31.016.050,00
12 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 
12 122 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 
12 306 Alimentação e Nutrição
12 306 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 
12 361 0006 TRANSPORTE ESCOLAR 
12 361 0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12 361 0030 GESTÃO DO FUNDEB
2.500.000. 00 
760.027,50
10.000,00
1.800.000. 00
1.800.000,00
7.800.00
7.200.00
600.00
0,00
0,00
4.600.000,00
23.096.022,50
50.000,00
0,00
0,00
33.632.100,00
2.271 000.00
1.861.100,00
700.000,00
28.800.000,00
7.100.000. 00
23.856.050.00
60.000,00
1.800.000. 00
1 800 000,00
33.639.900.00
2.278.200.00
1.861.700.00
700.000.00
28.800.000,00
12 363 Ensino Profissional 135.000,00 0,00 135.000,00
12 363 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 135 000,00 000 135.000,00
12 364 Ensino Superior 898.000,00 0,00 898.000,00
12 364 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 530 000.00 0.00 530.000,00
12 364 0400 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 368.000,00 0,00 368.000,00
12 365 Ensino Infantil • 1.500.100,00 3.245.000,00 4 .745.100,00
12 365 0006 TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 20 000,00 20.000,00
12 365 0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 150.000,00 150.000,00
12 365 0009 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1.500.100,00 1.875.000,00 3.375.100,00
12 365 0030 GESTÃO DO FUNDEB 0.00 1.200.000,00 1.200 000,00
12 366 Educação de Jovens e Adultos | ' 0,00 28.000,00 28.000,00
12 366 0008 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 15.000,00 15.000,00
12 366 0010 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 0.00 13.000,00 13.000,00
13 Cultura
■ HrtMf 3.529.050,00 0,00 3.529.050,00
13 122 Administração Geral 1.550.000,00 0,00 1.550.000,00
13 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1 550 000,00 0,00 1 550 000.00
13 128 Formação de Recursos Humanos 100.000,00 0,00 100.000,00
13 128 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 100.000,00 0,00 100 000,00
13 131 Comunicação Social I 2 ! 20.000,00 0,00 20.000,00
13 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 20.000,00 0,00 20.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artistico e Arqueológico í • • !- 427.050,00 0,00 427.050,00
13 391 0023 PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO 427 050,00 0.00 427.050.00
13 392 Difusão Cultural irim -r--" 1.332.000,00 0,00 1.332.000,00
13 392 0024 PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA 1 332 000.00 0.00 1.332 000.00
13 846 Outros Encargos Especiais m l.- .. 100.000,00 0,00 100.000,00
13 846 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
--
100 000,00 0,00 100.000,00
14
14
14
14
14
244
244
422
422
0026
0021
Direitos da Cidadania ' 43.000,00
Assistência Comunitária 6.000,00
ASSISTÊNCIA. INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL / « Xo£ 6 000 00 
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (J’< tf 37.000,00
DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 37000.00 "
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
43.000. 00
6.000,00
6.000,00
37.000. 00
37 000.00
Exercício 2021 República Federativ© fiÇ í^ísT^ Página 2
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
15 Urbanismo 20.232.000,00 10.697.461.21 30.929 461,21
15 122 Administração Geral 2.405.500,00 0,00 2.405.500,00
15 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2 405 500,00 0,00 2.405.500.00
15 451 Infra-Estrutura Urbana 4.025.250,00 2.341.749,01 6.366.999,01
15 451 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 5.250,00 0,00 5.250,00
15 451 0011 VIAS URBANAS 4.020.000,00 2.341.749,01 6.361.749,01
15 452 Serviços Urbanos 10.821.250,00 0,00 10.821.250,00
15 452 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 5.250,00 0,00 5.250,00
15 452 0013 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 855.000,00 0,00 855.000,00
15 452 0018 LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM 9.961.000,00 0,00 9.961.000,00
15 752 Energia Elétrica 2.980.000,00 8.355.712,20 11,335.712,20
15 752 0012 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.980.000,00 8 355 712.20 11.335.712,20
16
Hab,taçàD 68.250.00 0,00 68.260,00
16 482 Habitação Urbana 68.250,00 0,00 68.250,00
16 482 0174 HABITAÇÕES URBANAS 68.250,00 0,00 68.250,00
17 Saneamento 30.333.950,00 77 000,00 30.410.950,00
17 122 Administração Gerai 20.717.800,00 30.000,00 20.747.800,00
17 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 20.717.800,00 30.000,00 20.747.800,00
17 131 Comunicação Social 100.000,00 0,00 100.000,00
17 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 100.000,00 0.00 100.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 6.366.150,00 47.000,00 6.413.150,00
17 512 0014 SANEAMENTO GERAL 15.000,00 17.000,00 32.000,00
17 512 0027 SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO 6.351.150,00 30.000,00 6.381.150,00
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 3.050.000,00 0,00 3,050.000,00
17 541 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 3.050.000,00 0.00 3.050.000,00
17 543 Recuperação de Áreas Degradadas 100.000,00 0,00 100.000,00
17 543 0027 SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 100.000,00 0.00 100.000,00
18 Gestão Ambientai 3.595.000,00 0,00 3.595 000,00
18 131 Comunicação Social 5.000,00 0,00 5.000,00
18 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 5.000,00 0,00 5.000,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 3.059.000,00 0,00 3.059.000,00
18 541 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.948.000,00 0,00 2.948.000,00
18 541 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 111 000,00 0,00 111.000,00
18 542 Controle Ambientai 531.000,00 0,00 531.000,00
18 542 0039 PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 531 000,00 0,00 531 000.00
20 Agricultura , s * í| ■ . K jS § „ I 2.726.215.00 §? 106.000,00 Z831.21S.00
20 122 Administração Geral 2.250.500,00 6.000,00 2.256.500,00
20 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 1.946.500,00 6.000,00 1.952.500,00
20 122 0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO 304.000,00 0,00 304.000,00
20 304 Vigilância Sanitária 125.000,00 0,00 125.000,00
20 304 0022 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL 125 000.00 0.00 125 000 00
20 605 Abastecimento 349.715,00 100.000,00 449.715,00
20 605 0003 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO 349 715.00 100 000.00 449 715 00
22 industria 260.000,00 0,00 280.000,00
22 661 Promoção Industrial 280.000,00 0,00 280.000,00
22 661 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 280 000.00 0 00 280 000.00
23 Comércio e Serviços ■ . - - 267.700,00 0,00 267.700,00
23 691 Promoção Comercial 50.000,00 0,00 50.000,00
23 691 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 50 000,00 0,00 50 000.00
23 693 Comércio Exterior ■ • 30.000,00 0,00 30.000,00
23 693 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 30 000.00 0,00 30 000.00
23 695 Turismo 187.700,00 0,00 187.700,00
23 695 0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 187 700.00 0,00 187 700 00
24 iM B Comunicações 256.000,00 0.00 256.000,00
24 131 Comunicação Social 5.000,00 0,00 5.000,00
0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 
24 721 Comunicações Postais
24 721 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 
24 722 Telecomunicações
24 722 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
5000.00
250.000,00
250 000,00 
1.000,00
1 000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.000. 00 
250.000,00
250 000.00
1.000. 00
1 000,00
26 Transporte 12.247.150,00 341.000,00 1Z588.15O,0O
26 122 Administração Geral 2.700.150,00 231.000,00 2.931.150,00
26 125 Normalização e Fiscalização
26 125 0040 SISTEMA VIÁRIO. TRÂNSITO E TRANSPORTES 
26 128 Formação de Recursos Humanos
26 128 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
26 131 Comunicação Social
2.700.150,00
1.394.000. 00
1.394.000. 00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
República Feseràrva do Brasil
231.000. 00
110.000. 00
110.000,00
0,00
0,00
0,00
2.931 150.00
1.504.000. 00
1.504.000. 00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
Exercício 2021
Página: 3
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
26 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 10 000.00 0,00 10 000 00
26 451 Infra-Estrutura Urbana 1.855.000,00 0,00 1.855.000,00
26 451 0040 SISTEMA VIÁRIO TRÂNSITO E TRANSPORTES 1 855 000,00 0,00 1 855 000,00
26 453 Transportes Coletivos Urbanos 176.000,00 0,00 176.000,00
26 453 0040 SISTEMA VIÁRIO TRÂNSITO E TRANSPORTES 176 000 00 0 0 0 176 000,00
26 781 Transporte Aéreo 566.000,00 0,00 566.000,00
26 781 0040 SISTEMA VIÁRIO TRÂNSITO E TRANSPORTES 566 000.00 0.00 566 000.00
26 782 Transporte Rodoviário 5.545.000,00 0,00 5.545.000,00
26 782 0015 ESTRADAS VICINAIS 5520 000 00 0.00 5 520 000 00
26 782 0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 25.000,00 0,00 25.000,00
27 122 Administração Geral 177.500,00 0,00 177.500,00
27 122 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 177 500.00 0.00 177 500,00
27 131 Comunicação Social 5.000,00 0.00 5.000,00
27 131 0025 COMUNICAÇÃO E MARKETING 5 000 00 0,00 5 000,00
27 811 Desporto de Rendimento 390.000,00 30.000,00 420.000,00
27 811 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 390 000.00 30 000.00 420 000.00
27 812 Desporto Comunitário 2.029.000,00 6.000,00 2.035.000,00
27 812 0002 APOIO ADMINISTRATIVO 2.028 000.00 0.00 2 028 000.00
27 812 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 1 000.00 6000.00 7 000,00
27 813 Lazer 757.600.00 450.000,00 1.207.600,00
27 813 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 757 600.00 450 000.00 1 207 600.00
28
28 843 Serviço da Divida Interna
13.330.150,00
6.183.600,00 0,00 6.183.600,00
28 843 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 6 183 600,00 0,00 6 183 600 00
28 846 Outros Encargos Especiais 7.146.550,00 0,00 7.146.550,00
28 846 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 7 146 550,00 0.00 7.146 550,00
99
99 999 Reserva de Contingência 256.213,20 0,00 256.213,20
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 256 213,20 0,00 256 213,20
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 4
LUIZ.PEREIRA 30-09-2020 14:21:24
: i /" ' :
Funções B811 Órgãos :
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO
FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA
5
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Desmonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
Lei 4.320/64 - Anexo 9 - Adendo VIII - Portaria SOF N° 8 de 04/02/85
Geral - Orçado
w f / z n . i : : : . r - ■ ■, . ■ ■ ..*
Legislativa Essencial a Justiça Administração
I Í p S k M í
Segurança Pública Assistência Social Previdência Social
■ , r í:
6.806.063.60I I 9 901.523,201 _ j
_ J 11.615,00| 63.836.725,001 2.382.250,001 13.242.470,00! 14.594.000,001
_____________________ I _____________________ I _____________________ I _ l I I
| ____________________1 1 ___________________ 1 I ____________________ 1
Totais Listados: 6.806.063,60 11.615,00 73.738.248,20 2.382.250,00 13.242.470,00 14.594.000,00
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 1
LUIZ.PEREIRA 30-09-2020 14:21:24
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Desmonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
Lei 4.320/64 - Anexo 9 - Adendo VIII - Portaria SOF N° 8 de 04/02/85
Geral - Orçado
if*:. .*.] JlfL . . ,* <, . ,
! ■ ( t * R ■ S i — — — 1
Funções
Órgãos Saúde
: í , ;
Trabalho
.
Educação Cultura Direitos da Cidadania Urbanismo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
________I i ___________________1 _ J
. í
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI 114.069.688,791 44.000,00| 72.262.050,001 ____________________ 1 _ 43.000,00|
--------------------------------1
30.929.461,211
SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO 1 ______________ 1 ___________________1 . _J
FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA
_____________________ 1
|
1 3.529.050,00| _ J
---------------- —________1
1 --------------------------------1
Totais Listados: 114.069.688,79 44.000,00 72.262.050,00 3.529.050,00 43.000,00 30.929.461,21
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 2
LUIZ.PEREIRA 30-09-2020 14:21:24
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Desmonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
Lei 4.320/64 - Anexo 9 - Adendo VIII - Portaria SOF N° 8 de 04/02/85
Geral - Orçado
w tÊ
Funções
Órgãos
Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Indústria Comércio e Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ! _ ______________ I
| _J
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI 68.250,00! 3.082.000,001 3.595.000,00| 2.831.215,00! 280.000,001 267.700,00|
SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO I
27.328.950,001 1 I
FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA _ | ______________ 1 ________________ 1 . I _J
Totais Listados: 68.250,00 30.410.950,00 3.595.000,00 2.831.215,00 280.000,00 267.700,00
a í A & Í S S - í »
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 3
LUIZ.PEREIRA 30-09-2020 14:21:24
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Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Desmonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
Lei 4.320/64 - Anexo 9 - Adendo VIII - Portaria SOF N° 8 de 04/02/85
Geral - Orçado
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO 
FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA
Comunicações
256.000,00|
Transporte
12.588.150,001
Desporto e Lazer
-
___________ I
__3.845.100,001
Encargos Especiais Reserva de Contingência
__________I
7.059.100,001
78.763,20|
6.271 050,00|
■ I
Total
16.786.350,00|
177.450,001______ 345.465.225,00|
33.600.000,001
3.529.050,00!
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página:
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Lei 4.320/64 - Anexo 10
Consolidado Geral
Período: 01-01-2021 a 31-12-2021
■ h h h h
1 H |
CODIGO
1000000000 
1100000000 
1110000000 
1113000000 
1113030000 
1113031000 
1113031100
1113034000 
1113034100
1118000000 
1118010000 
1118011000 
1118011100
1118011200
1118011300
1118011400
1118014000 
1118014100
1118014200
1118020000 
1118023000 
1118023100
1118023200
1118023300
1118023400
1120000000 
1121000000 
1121040000 
1121041000 
1121041100
1122000000 
1122010000 
1122011000 
1122011100 
1122011300
1128000000 
1128010000 
1128011000 
1128011100
1128011200
1128011300
1128011400
1128019000 
1128019100
1128019300
1130000000 
1138000000
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Impostos
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa -
Multas e Juros
Imposto sobre Transmissão ?lnter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis
Imposto sobre Transmissão ?lnter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis - Principa
imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis - Multas e Juros
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e
Juros
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa
Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Multas e Juros
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS - DÍVIDA
ATIVA
Contribuição de Melhoria 
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
P R E V I S T A
A R R E C A D A D A D I F E R E N Ç A S
N o M ê s A t é 0 M ê s Para M e n o s P a r a M a i s
437.873.816,19 0,00 0,00 437.873.816,19 0,00
72.573.241,30 0,00 0,00 72.573.241,30 0.00
67.663.491,29 0,00 0,00 67.663.491,29 0,00
8.851.500,00 0,00 0,00 8.851.500,00 0,00
8.851.500.00 0,00 0,00 8.851.500,00 0,00
8.090.250,00 0,00 0,00 8.090.250,00 0,00
8.090.250,00 0,00 0,00 8.090.250,00 0,00
761.250,00 0,00 0,00 761.250,00 0.00
761.250,00 0,00 0,00 761.250,00 0,00
58.811.991,29 0,00 0,00 58.811 991.29 0,00
37.410.724,65 0,00 0,00 37.410.724,65 0,00
33.154.074,65 0,00 0.00 33.154.074,65 0,00
25.737.533,79 0,00 0,00 25.737.533,79 0,00
152.250,00 0,00 0,00 152.250,00 0,00
6.440.040,86 0,00 0,00 6.440.040,86 0,00
824.250,00 0,00 0,00 824.250,00 0,00
4.256.650,00 0,00 0,00 4.256.650,00 0,00
4.255.650,00 0,00 0,00 4.255.650,00 0,00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
21.401.266,64 0,00 0,00 21 401.266,64 0,00
21 401.266,64 0,00 0,00 21 401.266,64 0,00
20.331.316,64 0,00 0,00 20.331.316,64 0,00
250.950,00 0,00 0,00 250.950,00 0,00
710.850,00 0,00 0,00 710.850,00 0,00
108.150,00 0,00 0,00 108.150,00 0,00
4.859.500,01 0,00 0,00 4.859.500,01 0,00
15.750,00 0,00 0,00 15.750,00 0,00
15.750,00 0,00 0,00 15.750,00 0,00
15.750,00 0,00 0,00 15.750,00 0,00
15.750,00 0,00 0,00 15.750,00 0,00
2.585.800,01 0,00 0,00 2.585.800,01 0,00
2.585.800,01 0,00 0,00 2.585.800,01 0,00
2.585.800,01 0,00 0,00 2.585.800,01 0,00
2.585.400,01 0,00 0,00 2.585.400,01 0,00
400,00 0,00 0,00 400,00 0,00
2.257.950,00 0,00 0,00 2.257.950,00 0,00
2.257.950,00 0,00 0,00 2.257 950,00 0,00
253.850,00 0,00 0,00 253.850,00 0,00
250.350,00 0,00 0,00 250.350,00 0,00
1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
1.400,00 0,00 0,00 1.400,00 0,00
1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
2.004.100,00 0,00 0,00 2.004.100,00 0,00
2.002.300,00 0,00 0,00 2.002.300,00 0,00
1.800,00 0,00 0,00 1.800,00 0,00
r 50.250,00 
l C S
0,00 0,00 50.250,00 0,00
50.250,00 0,00 0,00 50.250,00 0,00
Exercício 2021 ^ í^ b lic a Federativa do Brasil Página: 1
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Lei 4.320/64 - Anexo 10
Consolidado Geral
Período: 01-01-2021 a 31-12-2021
1138010000 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto 
Sanitário
13.500,00 0,00 0,00 13.500,00 0,00
1138011000
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto 
Sanitário
13.500,00 0,00 0,00 13.500,00 0,00
1138011100 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e
Esgoto Sanitário - Principal
13.500,00 0,00 0,00 13.500,00 0,00
1138990000 Outras Contribuições de Melhoria 36.750,00 0,00 0,00 36.750,00 0,00
1138991000 Outras Contribuições de Melhoria 36.750,00 0,00 0,00 36.750,00 0,00
1138991100 Outras Contribuições de Melhoria - Principal 36.750,00 0,00 0,00 36.750,00 0,00
1200000000 Contribuições 11.798.962,20 0,00 0,00 11.798.962,20 0,00
1210000000 Contribuições Sociais 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1219000000 Outras Contribuições Sociais 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1219990000 Demais Contribuições Sociais 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1219991000 Demais Contribuições Sociais 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1219991100 Demais Contribuições Sociais - Principal 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1240000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 11.797.962,20 0,00 0,00 11.797.962,20 0,00
1240001000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 11.797.962,20 0,00 0,00 11.797.962,20 0,00
1240001100 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 11.797.962,20 0,00 0,00 11.797.962,20 0,00
1300000000 Receita Patrimonial 1.987.608,00 0,00 0,00 1.987.608,00 0,00
1310000000 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 32.550,00 0,00 0,00 32.550,00 0,00
1310010000 Aluguéis. Arrendamentos. Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 32.550,00 0,00 0,00 32.550,00 0,00
1310011000 Aluguéis e Arrendamentos 11.550,00 0,00 0,00 11.550,00 0,00
1310011100 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 10.500,00 0,00 0,00 10.500,00 0,00
1310011200 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
1310012000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 21.000,00 0,00 0,00 21.000,00 0,00
1310012100 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 21.000,00 0,00 0,00 21.000,00 0,00
1320000000 Valores Mobiliários 1.955.058,00 0,00 0,00 1.955.058.00 0,00
1321000000 Juros e Correções Monetárias 1.954.058,00 0,00 0,00 1.954.058,00 0,00
1321001000 Remuneração de Depósitos Bancários 1.954.058,00 0,00 0,00 1.954,058,00 0,00
1321001100 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.954.058,00 0,00 0,00 1.954.058,00 0,00
1322000000 Dividendos 1.000,00 0,00 0,00 1.000.00 0,00
1322001000 Dividendos 1 000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1322001100 Dividendos - Principal 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1400000000 Receita Agropecuária 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00
1400001000 Receita Agropecuária 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00
1400001100 Receita Agropecuária - Principal 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00
1600000000 Receita de Serviços 41.541.450,00 0,00 0,00 41.541.450,00 0,00
1610000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 37.324.150,00 0,00 0,00 37.324.150,00 0,00
1610010000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 37.270.600,00 0,00 0,00 37.270.600,00 0,00
1610011000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 37.270.600,00 0,00 0,00 37.270.600,00 0,00
1610011100 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 36.022.100,00 0,00 0,00 36.022.100,00 0,00
1610011200 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 438.500,00 0,00 0,00 438.500,00 0,00
1610011300 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 380.000,00 0,00 0,00 380.000,00 0,00
1610011400 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e
Juros 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00 0,00
1610020000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00
1610021000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00
1610021100 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00
1610030000 Serviços de Registro. Certificação e Fiscalização 1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
1610031000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 1.050.00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
1610031100 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Lei 4.320/64 - Anexo 10
Consolidado Geral
Período: 01-01-2021 a 31-12-2021
1690000000 Outros Serviços 3.817.300,00 0,00 0,00 3.817.300,00 0,00
1690990000 Outros Serviços 3.817,300,00 0,00 0,00 3.817.300,00 0,00
1690991000 Outros Serviços 3.817.300,00 0,00 0,00 3.817.300.00 0,00
1690991100 Outros Serviços - Principal 382.500,00 0,00 0,00 382.500,00 0,00
1690991200 Outros Serviços - Multas e Juros 6.300,00 0,00 0,00 6.300,00 0,00
1690991300 Outros Serviços - Dívida Ativa 2.772.000,00 0,00 0,00 2.772.000,00 0,00
1690991400 Outros Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 656.500,00 0,00 0,00 656.500,00 0,00
1700000000 Transferências Correntes 305.257.270,33 0,00 0,00 305.257.270,33 0,00
1710000000 Transferências da União e de suas Entidades 115.811.453,33 0,00 0,00 115.811.453,33 0,00
1718000000 Transferências da União - Específica E/M 115.811.453,33 0,00 0,00 115.811.453,33 0,00
1718010000 Participação na Receita da União 61.095.000,00 0,00 0,00 61.095.000,00 0,00
1718012000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 56.000.000,00 0,00 0,00 56.000.000,00 0,00
1718012100 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Principal 56.000.000,00 0,00 0,00 56.000.000,00 0,00
1718013000 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -1% Cota entregue no mês d>
dezembro 1.995.000,00 0,00 0,00 1.995.000,00 0,00
1718013100 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -1% Cota entregue no
mês de dezembro - Principal 1.995.000,00 0,00 0,00 1.995.000,00 0,00
1718014000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês 
de julho 2.100.000,00 0,00 0,00 2.100.000,00 0,00
1718014100 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue
no mês de julho - Principal 2.100.000,00 0,00 0,00 2.100.000,00 0,00
1718015000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00
1718015100 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00
1718020000 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 8.820.718,33 0,00 0,00 8.820.718,33 0,00
1718021000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 7 456.469,32 0,00 0,00 7.456.469,32 0,00
1718021100 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 7.456.469,32 0,00 0,00 7.456.469,32 0,00
1718022000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 681.749,01 0,00 0,00 681.749,01 0,00
1718022100 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM -
Principal 681.749,01 0,00 0,00 681.749,01 0,00
1718026000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 682.500,00 0,00 0,00 682.500,00 0,00
1718026100 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 682.500,00 0,00 0,00 682.500,00 0,00
1718030000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo 
a Fundo - Bloco de Manute 36.319.650,00 0,00 0,00 36.319.650,00 0,00
1718031000 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária 10.774.333,00 0,00 0,00 10.774.333,00 0,00
1718031100 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal 10.774.333,00 0,00 0,00 10.774.333,00 0,00
1718032000 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada 22.209.317,00 0,00 0,00 22.209.317,00 0,00
1718032100 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal 22.209.317,00 0,00 0,00 22.209.317,00 0,00
1718033000 Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde 2.500.000,00 0,00 0,00 2.500.000,00 0,00
1718033100 Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal 2.500.000,00 0,00 0,00 2.500.000,00 0,00
1718034000 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica 800.000,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00
1718034100 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 800.000,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00
1718035000 Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00
1718035100 Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00
1718039000 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por 
Transferências Fundo a Fundo - P 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00
1718039100 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo - P
6.000,00 0,00 0,00 6 .000,00 0,00
1718040000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Funde 
a Fundo - Bloco de Estru 520.915,00 0,00 0,00 520.915,00 0,00
1718041000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à 
Atenção Primária 515.915,00 0,00 0,00 515.915,00 0,00
1718041100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à
Atenção Primária - Principal 515.915,00 0,00 0,00 515.915,00 0,00
1718042000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à 
Atenção Especializada 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1718042100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Atenção Especializada - Prin 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1718043000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à 
Vigilância em Saúde / I .
Transferências de Recursos do Sistema Único de Sáúde - SUS destinados à
Vigilância em Saúde - Princi
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1718043100 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
■ . , t f c f e m a n w ^ -------------------------
p la rtetóTO © PÍ9era;jva do Brasil
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Lei 4.320/64 - Anexo 10
Consolidado Geral
Periodo: 01-01-2021 a 31-12-2021
1718044000
1718044100
1718045000
1718045100
1718050000
1718051000
1718051100
1718053000
1718053100
1718054000
1718054100
1718059000
1718059100
1718060000
1718061000
1718061100
1718100000
1718102000
1718102100
1718103000
1718103100
1718109000
1718109100
1718120000
1718121000
1718121100
1718990000
1718991000
1718991100
1720000000
1728000000
1728010000
1728011000
1728011100
1728012000
1728012100
1728013000
1728013100
1728014000
1728014100
1728015000
1728015100
1728030000
1728031000
1728031100
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à 
Gestão e Desenvolvimento de
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Gestão e Desenvolvimento de
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à 
Gestão do SUS
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Gestão do SUS - Principal
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaçãc 
- FNDE
Transferências do Salário-Educação
Transferências do Salário-Educação - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE - Princ
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar - P
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio
ao Transporte do Escolar - P
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação - FNDE
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE - Principal
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C N° 87/96 
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
Educação - Principal
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência 
Social
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
Assistência Social - Principal
Outras Transferências de Convênios da União
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS - Principal
Outras Transferências da União
Outras Transferências da União
Outras Transferências da União - Principal
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Estados - Específica E/M
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
Principal
Outras Participações na Receita dos Estados
Outras Participações na Receita dos Estados - Principal
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Funde 
a Fundo
Transferência de Recursos do Estado para Programasse Saúde - Repasse Funde 
a Fundo x
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
Fundo a Fundo - Principal
Exercício 2021
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0.00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
2.000,00 0,00 0,00 2 .000,00 0,00
4 407 170,00 0,00 0,00 4.407.170,00 0,00
3.113.250,00 0,00 0,00 3.113.250,00 0,00
3.113.250,00 0,00 0,00 3.113.250,00 0,00
858.700,00 0,00 0.00 858.700,00 0,00
858.700,00 0,00 0,00 858.700,00 0,00
268.950,00 0,00 0,00 268.950,00 0,00
268.950,00 0,00 0,00 268.950,00 0,00
166.270,00 0,00 0,00 166.270,00 0,00
166.270,00 0,00 0,00 166.270,00 0,00
100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00
100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00
100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00
2.343.000,00 0,00 0,00 2.343.000,00 0,00
24.750,00 0,00 0,00 24.750,00 0,00
24.750,00 0,00 0,00 24.750,00 0,00
363.750,00 0,00 0,00 363.750,00 0,00
363.750,00 0,00 0,00 363.750,00 0,00
2.500,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00
2.500,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00
1.952.000,00 0,00 0,00 1.952.000.00 0,00
1.952.000,00 0,00 0,00 1.952.000,00 0,00
1.952.000,00 0,00 0,00 1.952.000,00 0,00
2.205.000,00 0,00 0,00 2.205.000,00 0,00
2.205.000,00 0,00 0,00 2.205.000,00 0,00
2.205.000,00 0,00 0,00 2.205.000,00 0,00
158.939.786,25 0,00 0,00 158.939.786,25 0,00
158.939 786,25 0,00 0,00 158.939.786,25 0,00
155.651.000,00 0,00 0,00 155.651.000,00 0,00
130.000 000,00 0,00 0,00 130.000.000,00 0,00
130.000.000,00 0,00 0,00 130.000.000,00 0,00
24.000.000,00 0,00 0,00 24.000.000,00 0,00
24.000.000,00 0,00 0,00 24.000.000,00 0,00
1.500.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00
1.500.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00
149.950,00 0,00 0,00 149.950,00 0,00
149.950,00 0,00 0,00 149.950,00 0,00
1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
2.459 300,00 0,00 0,00 2.459.300,00 0,00
2.459.300,00 0,00 0,00 2.459.300,00 0,00
2.459.300,00 0,00 0,00 2.459.300,00 0,00
i Federativa do Brasil Página: 4
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Lei 4.320/64 - Anexo 10
Consolidado Geral
Período: 01-01-2021 a 31-12-2021
1728070000
1728071000
1728071100
1728100000
1728101000
1728101100
1728102000
1728102100
1728990000
1728991000
1728991100
1730000000
1738000000
1738100000
1738101000
1738101100
1750000000
1758000000
1758010000
1758011000
1758011100
1900000000
1910000000
1910010000
1910011000
1910011100
1910011200
1910011300
1910011400
1910060000
1910061000
1910061100
1920000000
1921000000
1921010000
1921011000
1921011100
1921990000
1921991000
1921991100
1922000000
1922090000
1922091000
1922091100
1922990000
1922991000
1922991100
1990000000
1990990000
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas 
Entidades
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde -
SUS - Principal
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de
Educação - Principal
Outras Transferências dos Estados
Outras Transferências dos Estados
Outras Transferências dos Estados - Principal
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências dos Municípios - Específica E/M
Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades
Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de
Saúde - SUS - Principal
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valoriza
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valoriza
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valoriza
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Previstas em Legislação Específica
Multas Previstas em Legislação Específica
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros
Multas Previstas em Legislação Específica * Dívida Ativa
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros
Multas por Danos Ambientais
Multas Administrativas por Danos Ambientais
Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Indenizações
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
Outras Indenizações
Outras Indenizações
Outras Indenizações - Principal
Restituições
Restituição de Recursos de Fomento 
Restituição de Recursos de Fomento 
Restituição de Recursos de Fomento - Principal
Outras Restituições 
Outras Restituições 
Outras Restituições - Principal
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas / - ^ ' / ' c
( f e r n a n d #
230.936,25 0,00 0,00 230.936,25 0,00
230.936,25 0,00 0,00 230.936,25 0,00
230.936,25 0,00 0,00 230.936,25 0,00
588.550.00 0,00 0,00 588.550,00 0,00
40.450,00 0,00 0,00 40.450,00 0,00
40.450,00 0,00 0,00 40.450,00 0,00
548.100,00 0,00 0,00 548.100,00 0,00
548.100,00 0,00 0,00 548.100,00 0,00
10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
533.000,00 0,00 0,00 533.000,00 0,00
533.000,00 0,00 0,00 533.000,00 0,00
533.000,00 0,00 0,00 533.000,00 0,00
533.000,00 0,00 0,00 533.000,00 0,00
533.000,00 0,00 0,00 533.000,00 0,00
29.973.030,75 0,00 0,00 29.973.030,75 0,00
29.973.030,75 0,00 0,00 29.973.030,75 0,00
29.973.030,75 0,00 0,00 29.973.030,75 0,00
29.973.030,75 0,00 0,00 29.973.030,75 0,00
29.973.030,75 0,00 0,00 29.973.030,75 0,00
4.695.284,36 0,00 0,00 4 .695.284,36 0,00
355.475,00 0,00 0,00 355.475,00 0,00
354.475.00 0,00 0,00 354.475,00 0,00
354 475,00 0,00 0,00 354.475,00 0,00
348.475,00 0,00 0,00 348.475,00 0,00
2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.000,00 0,00 0.00 1.000,00 0,00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
703.050,00 0,00 0,00 703.050,00 0,00
501.000.00 0,00 0,00 501.000,00 0,00
500.000.00 0,00 0,00 500.000,00 0.00
500.000,00 0,00 0,00 500.000.00 0,00
500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
202.050,00 0,00 0,00 202.050,00 0,00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.000,00 0,00 0.00 1.000,00 0,00
1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
201.050,00 0,00 0,00 201.050,00 0,00
201.050,00 0,00 0,00 201.050,00 0,00
201.050,00 0,00 0,00 201.050,00 0,00
3.636.759,36 0,00 0,00 3.636.759,36 0,00
3.636.759,36 0,00 0,00 3.636.759,36 0,00
Exercício 2021 9 t^ íVSSSr «>»***ca Federativa do Brasil Página: 5
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Lei 4.320/64 - Anexo 10
Consolidado Geral
Período: 01-01-2021 a 31-12-2021
1990991000 Outras Receitas - Primárias 3.636.759,36 0,00 0,00 3.636.759,36 0.00
1990991100 Outras Receitas - Primárias - Principal 3.583.509,36 0,00 0,00 3.583.509,36 0,00
1990991200 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 5.250,00 0,00 0,00 5.250,00 0,00
1990991400 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 48.000,00 0,00 0,00 48.000,00 0,00
2000000000 Receitas de Capital 4.055.158.81 0,00 0,00 4.055.158.81 0,00
2100000000 Operações de Crédito 800.000,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00
2110000000 Operações de Crédito - Mercado Interno 800.000,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00
2112000000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 400.000,00 0,00 0,00 400.000,00 0,00
2112001000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 400 000,00 0,00 0,00 400 000,00 0,00
2112001100 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 400.000,00 0,00 0,00 400.000,00 0,00
2118000000 Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios 30.000,00 0,00 0,00 30 000,00 0,00
2118010000 Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municípios 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00
2118013000 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00
2118013100 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00
2119000000 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 370.000,00 0,00 0,00 370.000,00 0,00
2119001000 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 370.000,00 0,00 0,00 370.000,00 0,00
2119001100 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 370.000,00 0,00 0,00 370.000,00 0,00
2200000000 Alienação de Bens 41.000.00 0,00 0,00 41.000,00 0,00
2210000000 Alienação de Bens Móveis 31.550,00 0,00 0,00 31.550,00 0,00
2213000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 31.550,00 0,00 0,00 31.550,00 0,00
2213001000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 31.550,00 0,00 0,00 31.550,00 0,00
2213001100 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 31.550,00 0,00 0,00 31.550,00 0,00
2220000000 Alienação de Bens Imóveis 9.450,00 0,00 0,00 9.450,00 0,00
2220001000 Alienação de Bens Imóveis 9.450,00 0,00 0,00 9.450,00 0,00
2220001100 Alienação de Bens Imóveis - Principal 9.450,00 0,00 0,00 9.450,00 0,00
2400000000 Transferências de Capital 3.214.158,81 0,00 0,00 3.214.158,81 0,00
2410000000 Transferências da União e de suas Entidades 3.012.478,81 0,00 0,00 3.012.478,81 0,00
2418000000 Transferências da União 3.012.478,81 0,00 0,00 3.012.478,81 0,00
2418031000 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária 105.000,00 0,00 0,00 105.000,00 0,00
2418031100 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal 105.000,00 0,00 0,00 105.000,00 0,00
2418040000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - 
Bloco de Estruturação d 947.035,00 0,00 0,00 947.035,00 0,00
2418041000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à 
Atenção Primária 284.035,00 0,00 0,00 284.035,00 0,00
2418041100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à
Atenção Primária - Principal 284.035,00 0,00 0,00 284.035,00 0,00
2418042000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à 
Atenção Especializada 610.500,00 0,00 0,00 610.500,00 0,00
2418042100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Atenção Especializada - Prin 610.500,00 0,00 0,00 610.500,00 0,00
2418043000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à 
Vigilância em Saúde 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00
2418043100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à
Vigilância em Saúde - Princi 52.500,00 0,00 0,00 52.500,00 0,00
2418100000 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 1.176.250,00 0,00 0,00 1.176.250,00 0,00
2418109000 Outras Transferências de Convênios da União 1.176.250,00 0,00 0,00 1.176.250,00 0,00
2418109100 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 1.176.250,00 0,00 0,00 1.176.250,00 0,00
2418990000 Outras Transferências da União 784.193,81 0,00 0,00 784.193,81 0,00
2418991000 Outras Transferências da União 784.193,81 0,00 0,00 784.193,81 0,00
2418991100 Outras Transferências da União - Principal 784.193,81 0,00 0,00 784.193,81 0,00
2420000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 201.680,00 0,00 0,00 201.680,00 0,00
2428000000 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 201 680,00 0,00 0,00 201.680,00 0,00
2428030000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00
2428031000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00
2428031100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00
2428050000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação / 630,00 0,00 0,00 630,00 0,00
2428051000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação / / Á ? /
/ / / / / / '' i / t â
630,00 0,00 0,00 630,00 0,00
Exercício 2021 ts -
^^am etito e Habitação
Página: 6
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Lei 4.320/64 - Anexo 10
Consolidado Geral
Período: 01-01-2021 a 31-12-2021
2428051100 Transferencias de Recursos Destinados a Programas de Educação -
Principal 630,00 0,00 0,00 630,00 0,00
2428100000 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades 1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
2428101000 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS 1 050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
2428101100 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde -
SUS - Principal 1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,00
9000000000 Deduções da Receita -42 548.350,00 0,00 0,00 0.00 42.548.350,00
9200000000 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonti
deve correspond -28.350,00 0,00 0,00 0,00 28.350,00
9210000000 Restituições (RECEITAS CORRENTES) -28.350,00 0,00 0,00 0,00 28.350,00
9211000000 Restituições (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA) -27.300,00 0,00 0,00 0,00 27.300,00
9211180000 Restituições (IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS) -25.200,00 0,00 0,00 0,00 25.200,00
9211180100 Restituições (IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA
ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS) -21.000,00 0,00 0,00 0,00 21.000,00
9211180111 Restituições (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL) -10.500,00 0,00 0,00 0,00 10.500,00
9211180141 Restituições (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS" DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓ) -10.500,00 0,00 0,00 0,00 10.500,00
9211180200 Restituições (IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO. CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS) -4.200,00 0,00 0,00 0,00 4.200,00
9211180231 Restituições (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
PRINCIPAL) -4.200,00 0,00 0,00 0,00 4.200,00
9211220000 Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) -2.100,00 0,00 0,00 0,00 2.100,00
9211220100 Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) -2.100,00 0,00 0,00 0,00 2.100,00
9211220111 Restituições (TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL) -2.100,00 0,00 0,00 0,00 2.100,00
9219000000 Restituições (OUTRAS RECEITAS CORRENTES) -1.050,00 0,00 0,00 0,00 1.050,00
9219900000 Restituições (DEMAIS RECEITAS CORRENTES) -1.050,00 0,00 0,00 0,00 1.050,00
9219909000 Restituições (OUTRAS RECEITAS) -1.050,00 0,00 0,00 0,00 1.050,00
9219909900 Restituições (OUTRAS RECEITAS) -1.050,00 0,00 0,00 0,00 1.050,00
9219909911 Restituições (OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL) -1.050,00 0,00 0,00 0,00 1.050,00
9500000000 Fundeb -42.520.000,00 0,00 0,00 0,00 42.520.000.00
9510000000 Receitas Correntes -42.520.000,00 0,00 0,00 0,00 42.520.000,00
9517000000 Transferências Correntes -42.520.000,00 0,00 0,00 0,00 42.520.000,00
9517180000 Transferências da União - Específica E/M -11.420.000,00 0,00 0,00 0,00 11.420.000,00
9517180100 Participação na Receita da União -11.400.000,00 0,00 0,00 0,00 11.400.000,00
9517180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Principal -11.200.000,00 0,00 0,00 0,00 11.200.000,00
9517180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
9517180600 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 -20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
9517180611 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal -20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
9517280000 Transferências dos Estados - Específica E/M -31.100.000,00 0,00 0,00 0,00 31.100.000,00
9517280100 Participação na Receita dos Estados -31.100.000,00 0,00 0,00 0,00 31.100.000,00
9517280111 Cota-Parte do ICMS - Principal -26.000.000,00 0,00 0,00 0,00 26.000.000,00
9517280121 Cota-Parte do IPVA - Principal -4.800.000,00 0,00 0,00 0,00 4.800.000,00
9517280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00
total GeraI da Receita Orçada: 399.380.625,00 WÊtítttÈÈÊÊtk 0,00 441.928,975,00 42.548.350,00
í^ ^ j^ r o o ela m en to
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 7
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA - Lei 4.320/64 - Anexo 11
CONSOLIDAÇÃO GERAL POR NATUREZA DA DESPESA COMPARATIVO PERCENTUAL
Balancete da Despesa - Geral - Orçado
Código _ . . Créditos Orc. e Suplementares Oescnção
No Mês Até o Més
Créditos Esp. e Extraordinários
No Mês Até o Mês
Total
Empenhado
No Mês Até o Mês D,,BrB"ÇaS
%
31717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00 354.303,46 0,00 0,00 354.303,46 0,00 0,00 354.303,46 100,00
31900100 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 0,00 5.790.000,00 0,00 0,00 5790.000,00 0,00 0,00 5.790.000,00 100,00
31900300 Pensões do RPPS e do Militar 0,00 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 100,00
31900400 Contratação por Tempo Determinado 0,00 1.126.100,00 0,00 0,00 1.126.100,00 0,00 0,00 1.126.100,00 100,00
31900500 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 0,00 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 100,00
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 147.671.165,00 0,00 0,00 147,671.165,00 0,00 0,00 147.671.165,00 100,00
31901300 Obrigações Patronais 0,00 32.540.603,60 0,00 0,00 32.540 603,60 0,00 0,00 32.540.603,60 100,00
31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 2.500,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00 0,00 2.500,00 100,00
31909100 Sentenças Judiciais 0,00 4 102.000,00 0,00 0,00 4.102.000,00 0,00 0,00 4.102.000,00 100,00
31909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 1 000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 100,00
31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 3.152.533,83 0,00 0,00 3.152.533,83 0,00 0,00 3.152.533,83 100,00
32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0,00 2.560 000,00 0,00 0,00 2.560.000,00 0,00 0,00 2.560.000,00 100,00
32902200 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1 000,00 100,00
33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 20.915.990,00 0,00 0,00 20.915.990,00 0,00 0,00 20.915.990,00 100,00
33504100 Contribuições 0,00 13.244 788,20 0,00 0,00 13.244.788,20 0,00 0,00 13.244 788,20 100,00
33504200 Auxílios 0,00 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00 100,00
33504300 Subvenções Sociais 0,00 1.324 577,50 0,00 0,00 1.324.577,50 0,00 0,00 1.324.577,50 100,00
33704100 Contribuições 0,00 973.000,00 0,00 0,00 973000,00 0,00 0,00 973.000,00 100,00
33717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00 369.606,08 0,00 0,00 369.606,08 0,00 0,00 369.606,08 100,00
33900800 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 0,00 8.000,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00 8.000,00 100,00
33901400 Diárias - Pessoal Civil 0,00 795.500,00 0,00 0,00 795.500,00 0,00 0,00 795.500,00 100,00
33901800 Auxílio Financeiro a Estudantes 0,00 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 100,00
33903000 Material de Consumo 0,00 25.121.862,20 0,00 0,00 25 121 862,20 0,00 0,00 25 121.862,20 100,00
33903200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0,00 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 100,00
33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 0,00 0,00 139.000,00 100,00
33903400 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 100,00
33903500 Serviços de Consultoria 0,00 18.000,00 0,00 0,00 18.000,00 0,00 0,00 18.000,00 100,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 6.191.770,00 0,00 0,00 6 191.770,00 0,00 0,00 6.191 770,00 100,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 90678.640,00 0,00 0,00 90.678.640,00 0,00 0,00 90.678.640,00 100,00
33904000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 1.921.410,00 0,00 0,00 1.921.410,00 0,00 0,00 1.921.410,00 100,00
33904100 Contribuições 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 100,00
33904600 Auxílio-alimentação 0,00 2.760.000,00 0,00 0,00 2.760.000,00 0,00 0,00 2.760.000,00 100,00
33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 3.464.000,00 0,00 0,00 3.464.000,00 0,00 0,00 3.464 000,00 100,00
33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0,00 610.000,00 0,00 0,00 610.000,00 0,00 0,00 610.000,00 100,00
33909100 Sentenças Judiciais
--------------------------- -------------------------------------------- /.___________ c__
0,00 787.000,00 0,00 0,00 787.000,00 0,00 0,00 787.000,00 100,00
---------------- -------------------------------------------------------------- ~ , ^ í . < F , < F e r n a m v > ________________
Exercício 2021 / T ^ tír io de Planejai»''""' República Federativa do Brasil Página: 1
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Lei 4.320/64 - Anexo 11 30/09/2020
33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 1.821 150,00 0,00 0,00 1.821.150,00 0,00 0,00 1.821.150,00 100,00
33909300 Indenizações e Restituições 0,00 1.237.000,00 0,00 0,00 1.237.000,00 0,00 0,00 1.237.000,00 100,00
44717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00 57.255,42 0,00 0,00 57.255,42 0,00 0,00 57.255,42 100,00
44905100 Obras e Instalações 0,00 16.677.064,01 0,00 0,00 16.677.064,01 0,00 0,00 16.677.064,01 100,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente 0,00 8 308.992,50 0,00 0,00 8.308.992,50 0,00 0,00 8.308.992,50 100,00
44906100 Aquisição de Imóveis 0,00 91.000,00 0,00 0,00 91.000,00 0,00 0,00 91.000,00 100,00
44909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 100,00
46907100 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0,00 3.622.600,00 0,00 0,00 3.622.600,00 0,00 0,00 3.622.600,00 100,00
99999900 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 256.213,20 0,00 0,00 256.213,20 0,00 0,00 256.213,20 100,00
Total Geral da Despesa Orçada: 0,00 399.380.625,00 0,00 0,00 399.380.625,00 0,00 0,00 399.380.625,00
c
ytarfos <¥. (Fernandes
Secretário de Planejamento
Orçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 2
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo
Lei 4.320/64 - Artigo 2o - Inciso I
Consolidado Geral
R E C E IT A '
A : D E S P E S A
F o n te s d a R e c e ita F u n ç õ e s d e G o v e r n o
E S P E C IF IC A Ç Ã O V A L O R E S P E C IF IC A Ç Ã O V A L O R
R E C E IT A S C O R R E N T E S 4 3 7 .8 7 3 .8 1 6 ,1 9 L e g is la t iv a 6 .8 0 6 .0 6 3 ,6 0
R e c e ita T r ib u t á r ia 7 2 .5 7 3 .2 4 1 ,3 0 E s s e n c ia l a J u s t iç a 1 1 .6 1 5 ,0 0
R e c e ita d e C o n t r ib u iç ã o 1 1 .7 9 8 .9 6 2 ,2 0 A d m i n is t r a ç ã o 7 3 .7 3 8 .2 4 8 ,2 0
R e c e ita P a t r im o n ia l 1 .9 8 7 .6 0 8 ,0 0 S e g u r a n ç a P ú b lic a 2 .3 8 2 .2 5 0 ,0 0
R e c e ita A g r o p e c u á r ia 2 0 .0 0 0 ,0 0 A s s is t ê n c ia S o c ia l 1 3 .2 4 2 .4 7 0 ,0 0
R e c e ita I n d u s t r i a l 0 ,0 0 P r e v id ê n c ia S o c ia l 1 4 .5 9 4 .0 0 0 ,0 0
R e c e ita d e S e r v iç o s 4 1 . 5 4 1 .4 5 0 ,0 0 S a ú d e 1 1 4 .0 6 9 .6 8 8 ,7 9
T r a n s f e r ê n c ia s C o r r e n t e s 3 0 5 .2 5 7 .2 7 0 ,3 3 T r a b a lh o 4 4 .0 0 0 ,0 0
O u tr a s R e c e it a s C o r r e n t e s 4 .6 9 5 .2 8 4 ,3 6 E d u c a ç ã o 7 2 .2 6 2 .0 5 0 ,0 0
R E C E IT A S D E C A P IT A L 4 .0 5 5 .1 5 8 ,8 1 C u lt u r a 3 .5 2 9 .0 5 0 ,0 0
O p e r a ç õ e s d e C r é d it o 8 0 0 .0 0 0 ,0 0 D ir e it o s d a C id a d a n ia 4 3 .0 0 0 ,0 0
A lie n a ç ã o d e B e n s 4 1 .0 0 0 ,0 0 U r b a n is m o 3 0 .9 2 9 .4 6 1 ,2 1
A m o r t iz a ç ã o d e E m p r é s t im o s 0 ,0 0 H a b it a ç ã o 6 8 .2 5 0 ,0 0
T r a n s f e r ê n c ia s d e C a p it a l 3 .2 1 4 .1 5 8 ,8 1 S a n e a m e n t o 3 0 .4 1 0 .9 5 0 ,0 0
O u tr a s R e c e it a s d e C a p it a l 0 ,0 0 G e s tã o A m b ie n t a l 3 .5 9 5 .0 0 0 ,0 0
R E C E IT A S IN T R A - O R Ç A M E N T A R IA S 
C O R R E N T E S 0 ,0 0 A g r i c u lt u r a 2 .8 3 1 .2 1 5 ,0 0
R e c e it a T r ib u t á r ia 0 ,0 0 I n d ú s t r ia 2 8 0 .0 0 0 ,0 0
R e c e it a d e C o n t r ib u iç õ e s 0 ,0 0 C o m é r c io e S e r v iç o s 2 6 7 .7 0 0 ,0 0
R e c e it a P a t r im o n ia l 0 ,0 0 C o m u n ic a ç õ e s 2 5 6 .0 0 0 ,0 0
R e c e it a I n d u s t r ia l 0 ,0 0 T r a n s p o r t e 1 2 .5 8 8 .1 5 0 ,0 0
R e c e it a d e S e r v iç o s 0 ,0 0 D e s p o r t o e L a z e r 3 .8 4 5 .1 0 0 ,0 0
O u t r a s R e c e it a s I n t r a - O r ç a m e n t á r ia s 0 ,0 0 E n c a r g o s E s p e c ia is 1 3 .3 3 0 .1 5 0 ,0 0
D E D U Ç Õ E S D A R E C E IT A C O R R E N T E 
R E C U R S O S A R R E C A D A D O S E M 
E X E R C ÍC IO S A N T E R IO R E S
- 4 2 .5 4 8 .3 5 0 ,0 0
0 ,0 0
R e s e r v a d e C o n t in g ê n c ia 2 5 6 .2 1 3 ,2 0
T o t Ç ■ “ * ?'■ 3 9 9 .3 8 0 .6 2 5 ,0 0 T o t a l S / / ' 1 / / 3 9 9 .3 8 0 .6 2 5 .0 0
M arfos <F. Fernandes
Secretário de Planejamento
clrçamento e Habitação
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 1
it Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo,
em Termos de Realização de Obras e Prestação de Serviços
Lei 4.320/64 ( art. 2, § 2, inciso ill )
Geral - Orçado
' : " ■ :: DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA J J PROJETOS ATIVIDADES OP. ESP. | TOTAL
03 Essencial a Justiça 0.00 1.615,00 0,00 1.615,00
03.091 Defesa da Ordem Juridica 0,00 1.615,00 0,00 1.615,00
03.091.0021 DEFESA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 0,00 1.615,00 0,00 1.615,00
03.091.0021.2140 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO 0,00 1.615,00 0,00 1.615,00
4 4 90.51.00 Obras e Instalações 0,00 1.615,00 0,00 1.615,00
04 Administração 235.000,00 44.000,00 0,00 ( « U 279.000,00
04.122 Administração Geral 235.000.00 44.000,00 0,00 279.000,00
04.122.0001 AÇÃO LEGISLATIVA 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
04.122.0001.1300 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 35.000,00 44.000,00 0,00 79.000,00
04.122.0002.1001 CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 25.000,00 0,00 0,00 25.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 25.000,00 0,00 0,00 25.000,00
04.122.0002.1019 CENTRO ADMINISTRATIVO 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
04.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00
4.4 90.51.00 Obras e Instalações 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00
04.122.0002.2041 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
04.122.0002.2057 ENGENHARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 2.000,00 0.00 2.000,00
04.122.0002.2466 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00
04.122.0002.2505 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FUNMUPA 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 20 000.00 0,00 20 000 00
06 Segurança Publica 0.00 517.000,00 0,00 517.000.00
06.122 Administração Geral 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
06.122.0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
06.122.0026.2064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0.00 1 000,00 0,00 1 000,00
06.181 Policiamento 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
06.181.0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
06.181.0005.2023 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
06.182 Defesa Civil 0,00 515.000,00 0,00 515.000,00
06.182.0005 APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 515.000,00 0,00 515.000,00
06.182.0005.2024 EXECUÇÃO DE CONVÊNIO - CORPO DE BOMBEIROS 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
06.182.0005.2501 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 15.000,00 0,00 15 000,00
08 Assistência Social — 0.00 0,00 707.500,00
08.122 Administração Geral 0,00 408.000,00 0,00 408.000,00
08.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 408.000,00 0,00 408.000,00
08.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
4.4 90.51 00 Obras e Instalações 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
08.122.0002.2467 FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEDM 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
08.243.0029 REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
08.243.0029.2133 CENTRO DE TREINAMENTO PARA ADOLESCENTES E JOVENS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
08.243.0029.2135 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM CASA DE PASSAGEM 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
08.244 Assistência Comunitária 110.000,00 174.500,00 0,00 284.500,00
08.244.0026 ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL 110.000,00 162.000,00 0,00 272.000,00
08.244.0026.1015 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações / J /) 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00
08.244.0026.2101 CUSTEIO DOS PROJETOS, PR O G FtA M ^^éE R V IÇ Ò S DA MÉDIA COMPLEXIDADE 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações / / ^ / * / /
----------------------------------------------------<f. (P taíàn^----------------------------------------------------------------
0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
t ública Federativa do Brasil Página: 1
C Ó D IG O D IS C R IM IN A Ç Ã O D A D E S P E S A É ' ^ j j 1 P R O J E T O S | ] O P . E S P . T O T A L
08.244.0026.2203
4 4.90.51 00
08.244.0026.2402
4.4.90.51.00 
08.244.0029
08.244.0029.2059
4.4.90.51.00 
08.244.0041
08.244.0041.2462
4.4.90.51.00
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE
Obras e Instalações 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Obras e Instalações
REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE
Obras e Instalações
SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Obras e Instalações
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
2.000,00
140.000. 00
140.000. 00
2.500.00
2.500.00
2.500.00 
10.000,00
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
2.000,00
140.000. 00
140.000. 00
2.500.00
2.500.00
2.500.00 
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.122
S , : - f ■ ■ WÊÊÊÊÊM
Administração Geral 0,00 300.000,00
0 00 1.197.000 00
0,00 300.000,00
10.122.0002
10.122.0002.2131
4.4.90.51.00
APOIO ADMINISTRATIVO
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES
Obras e Instalações
0,00
0,00
0,00
300.000. 00
300.000. 00
300.000. 00
0,00
0,00
0.00
300.000. 00
300.000. 00
300 000 00
Atenção Básica 0,00 264.000,00 0,00 264.000,00
10.301.0028
10.301.0028.2098
4 4.90.51.00
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
Obras e Instalações
0,00
0,00
0,00
264.000. 00
264.000. 00
264.000. 00
0,00
0,00
0,00
264.000. 00
264.000. 00
264.000. 00
Assistência Hospitalar e Ambuiatorial 3.000,00 466.000,00 0,00 468.000,00
10.302.0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 3.000,00 465.000,00 0,00 468.000,00
10.302.0028.1034 CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 3.000,00 0,00 0,00 3.000.00
10.302.0028.2082 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 0,00 465.000,00 0,00 465.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 465 000.00 0,00 465.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00
10.303.0017 GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
10.303.0017.2095 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
4.4 90.51.00 Obras e Instalações 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
10.303.0028 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
10.303.0028.2095 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 150 000.00 0.00 150 000 00
** m
12.122
Educação
Administração Geral 0,00 2.921.700,00 0,00 2.921.700,00
12.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 2.921.700,00 0,00 2.921.700,00
12.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 211.600,00 0,00 211.600,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 211.600,00 0,00 211.600,00
12.122.0002.2041 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS 0,00 10.100,00 0,00 10.100,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 10.100,00 0,00 10.100,00
12.122.0002.2235 QMSE - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO 0,00 2.700.000,00 0,00 2.700.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 2.700.000,00 0,00 2.700.000,00
.
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0002 APOIO ADMINISTRATIVO
12.361.0002.1014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES ESCOLARES
4 4 90 51 00 Obras e Instalações
12.364 Ensino Superior
12,364.0400 CONVÊNIOS, PARCERIAS E COMODATOS
12.364.0400.1040 IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DO CAMPUS DA UFU EM ARAGUARI
4 4.90.51.00 Obras e Instalações
12.365 Ensino Infantil
M S I
12.365.0009 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2125 MANUT., AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS
4 4 90 51 00 Obras e Instalações
13 Ct
w m m m
13.122 Administração Gerai ................
13.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO
13.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.0023 PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DO PATRIMÔNIO
13.391.0023.1012 MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEUS
4 4 90 51 00 Obras e Instalações
13.392 Difusão Cultural
13.392.0024 PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA
13.392.0024.2053 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ,
13.392.0024.2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA E CENTRO DE REFERÊNCIA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações A .• , / , /
900.100.00
900.100.00
900.100.00
900.100.00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00
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0,00
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1.000,00 
1.000,00 
1.000,00
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0,00 900.100,00
0,00 900.100,00
0,00 900.100,00
0,00 900 100.00
Exercício 2021
0,00
0,00
0,00
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55.050.00
55.050.00
55.050.00
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114.000. 00
114.000. 00
40.000. 00
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55.050.00
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114.000. 00
40.000. 00
40.000. 00
14.000. 00
14.000. 00
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18.542.0039.2110 PRESERVAÇÃO DE MATAS E NASCENTES 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 25 000.00 0 00 25 000,00
I Agricultura 2.000,00 0,00 2.000,00
20.122 Administração Geral 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
20.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
20.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
20.304 Vigilância Sanitária 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
20.304.0022 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO MUNICIPAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
20.304.0022.2506 FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - FUINSP 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0.00 1.000,00 0,00 1.000,00
23
23.695 Turismo
30.000. 00
30.000. 00
0,00 0,00
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0,00 0,00 30.000,00
23.695.0016 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00
23.695.0016.1122 IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00
4 4 90 51 00 Obras e Instalações 30 000 00 0,00 0.00 30 000,00
26 Transporta «1.000.00 326.000.00 0.00 527.000,00
26.122 Administração Geral 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00
26.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00
26.122.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
26.122.0002.2198 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 10.000,00 0,00 10 000,00
26.451 Infra-Estrutura Urbana 201.000,00 0,00 0,00 201.000,00
26.451.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 201.000,00 0,00 0,00 201.000,00
26.451.0040.1010 MONITORAMENTO E SEGURANÇA - OLHO VIVO 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
4 4 90.51.00 Obras e Instalações 1 000,00 0,00 0,00 1 000,00
26.451.0040.1210 SINALIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 200 000.00 0,00 0,00 200.000,00
26.453 Transportes Coletivos Urbanos 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
26.453.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
26.453.0040.2068 TRANSPORTE COLETIVO 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0.00 100.000,00 0,00 100.000,00
26.781 Transporte Aéreo 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
26.781.0040 SISTEMA VIÁRIO. TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
26.781.0040.2175 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 200.000,00 0,00 200.000.00
26.782 Transporte Rodoviário 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
26.782.0015 ESTRADAS VICINAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
26.782.0015.2117 CONSTRUÇÃO E MELHOFtAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
26.782.0040 SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
26.782.0040.2111 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
4 4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
27 woeLa- i f n m m m m m m 0,00 761.000,00 0,00 - 7S1.000,00|
27.812 Desporto Comunitário 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
27.812.0002 APOIO ADMINISTRATIVO 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
27.812.0002.2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
27.813 Laaer 0,00 750.000,00 0,00 750.000,00
27.813.0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 0,00 750.000,00 0,00 750.000,00
27.813.0019.2102 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
4 4.90.51.00 Obras e Instalações
0,00
0,00
750.000,00
750 000.00
0,00
00 0
750.000,00
750 000,00
0,0 0
• p ij. f . o ia m e n t o 
^ . ^ n t o e H a b i t a i
Exercício 2021 República Federativa do Brasil Página: 4
LUIZ.PEREIRA 30-09-2020 15:09:43
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
TABELAS EXPLICATIVAS DA RECEITA E DESPESA
Lei 4.320/64, art. 22°, inciso III
iillláSÜ ÜSIS S ' : :■ llll i E X P L I C A T IV A D A R E C E IT A ü —
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ÍÉ S § £ * ͧ s
E S P E C IF IC A Ç Ã O
R E A L IZ A D A O R Ç A D A P R E V IS T A
2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 2 0 2 1
Receitas Correntes 330.854.064,57 399.863.716,52 414.235.288,66 437.873.816,19
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 55.646490,95 63.728.773,06 67.251.770,82 72.573.241,30
Impostos 51.719.014,12 58.969.105,51 62.313.090,86 67.663 491,29
Impostos sobre o Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 7.373.264,88 9.296.099,32 8.851.500,00 8.851.500,00
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 44 345.749,24 49.673.006,19 53.461.590,86 58.811.991,29
Taxas 3.909.229,85 4.752.701,31 4.888.090,96 4.859.500,01
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.032.943,19 13.813,58 15.750,00 15.750,00
Taxas pela Prestação de Serviços 2.876.286,66 3.104.811,41 2.617.954.06 2.585.800,01
Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 1.634.076,32 2.254.386,90 2.257.950.00
Contribuição de Melhoria 18.246,98 6.966,24 50.589,00 50.250,00
Contribuição de Melhoria - Específica E/M 18.246,98 6.966,24 50.589,00 50.250,00
Contribuições 10.177.463,34 10.995.284,33 10.048.250,00 11.798.962,20
Contribuições Sociais 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 10.177.463,34 10.995.284,33 10.047.250,00 11.797.962,20
Receita Patrimonial 1.473.354.54 8.394.673,17 1.904.527,25 1.987.608,00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 25.734,65 96.477,66 32.550,00 32.550,00
Valores Mobiliários 1 447.619,89 1.418.323,51 1.871.977,25 1.955.058,00
Juros e Correções Monetárias 1.447.619,89 1.418.323,51 1.870.977,25 1.954.058,00
Dividendos 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
Cessão de Direitos 0,00 6.879.872,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 980,00 11.186,55 1.050,00 20.000,00
Receita de Serviços 29.616.654,12 32.486.775,53 39.365.504,80 41.541.450.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 26.556 515,15 28.974.741,10 35.766.944,80 37.324.150,00
Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 127.644.52 210.000,00 400.000,00
Outros Serviços 3.060.138,97 3.384.389,91 3.388.560,00 3.817.300,00
Transferências Correntes 230.993.560,66 280.087.107,27 291.120.994,18 305.257.270,33
Transferências da União e de suas Entidades 94 934.964,33 108.995.061,01 111.109.422,87 115.811.453,33
Transferências da União - Específica E/M 94 934 964,33 108.995.061,01 111.109.422,87 115.811.453,33
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 118.862.463,68 141.763.604,73 154.684.540,56 158.939.786,25
Transferências dos Estados - Específica E/M 118.862.463,68 141.763.604,73 154.684.540,56 158.939.786,25
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 376.397,84 632.529,27 533.000,00 533.000,00
Transferências dos Municípios - Específica E/M 376.397,84 632.529,27 533.000,00 533.000,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 16.819.734,81 28.695.912,26 24 794.030,75 29.973.030,75
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 16.819.734,81 28.695.912,26 24 794.030,75 29.973.030,75
Transferências do Exterior 0.00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 2.945.560,96 4.159.916,61 4.543.191,61 4.695.284.36
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 12.714,03 343.475,00 355.475,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 154.906,03 480.535,84 703.050,00 703.050,00
Indenizações 154.169,21 480 186,89 501.000,00 501.000,00
Restituições 736,82 348,95 202 050,00 202.050,00
Bens. Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 2.790.654,93 3.666.666,74 3.496.666,61 3.636.759,36
Receitas de Capital 27.184.004,33 8.986.413,04 7.848.902,20 4.055.158,81
Operações de Crédito 26.121.945,01 7.387.956,51 3.144.275,00 800.000,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 26.121.945,01 7.387.956,51 3.144.275,00 800.000,00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno / / / ? r 608.954,87 212.351,24 1.884.000,00 400.000,00
Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios
' / ' / / 25.512.990,14 7.175.605,27 100.000,00 30.000,00
Exercício: 2021
S e c re Orçamento e H a b it a ç i lita c a o
Brasil Página: 1 / 2
Prefeitura Municipal de Araguari Tabelas Explicativas da Receita e Despesa
TAI ICATIVA DA R ECEITA
E S P E C IF IC A Ç Ã O
R E A L IZ A D A O R Ç A D A P R E V IS T A
2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 2 0 2 1
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 1.160.275,00 370.000,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 31.550,00 31.550,00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 31.550,00 31.550,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 9.450,00 9.450,00
Transferências de Capital 1.062.059,32 1.598.456,53 4.663.627,20 3.214.158,81
Transferências da União e de suas Entidades 534.566.00 1 428.456,53 4.461.947,20 3.012.478,81
Transferências da União 534.566,00 1.428.456,53 4.461.947,20 3.012.478,81
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 527.493,32 170.000,00 201.680,00 201 680.00
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 527.493,32 170.000,00 201 680,00 201.680.00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita -32.962.692,09 -35.222.579,66 -41.721.690,86 -42.548.350,00
Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve 
correspo -36.322,48 -75.778,32 -28.350,00 -28.350,00
Restituições (RECEITAS CORRENTES) -36.322,48 -75.778,32 -28.350,00 -28.350,00
Restituições (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA) -36.302,48 -60 456,71 -27.300,00 -27.300,00
Restituições (OUTRAS RECEITAS CORRENTES) -20,00 -15.321,61 -1.050,00 -1.050,00
Fundeb -32.926.369,61 -35.146.801,34 -41.693.340,86 -42.520.000,00
Receitas Correntes -32.926.369,61 -35.146.801,34 -41.693.340,86 -42.520.000,00
Transferências Correntes -32.926.369,61 -35.146.801,34 -41.693.340,86 -42.520.000,00
T O T A L : 325.075.376,81 373.627.549,90 380.362.500,00 399.380.625,00
■ % ' T A B E L A E X P L I C A T IV A D A D E S P E S A
E S P E C IF IC A Ç Ã O
R E A L IZ A D A F IX A D A P R E V IS T A
2 0 1 9 2 0 2 0 2 0 2 1
Despesas Correntes 329.972.376,05 341.762.228,33 370.357.499,87
Pessoal e Encargos Sociais 184.065.369,27 175.342.395,09 194.744.205,89
Juros e Encargos da Dívida 2.073.873,78 2.335.000,00 2.561.000,00
Outras Despesas Correntes 143.833 133,00 164.084.833,24 173.052.293,98
Despesas de Capital 25.600.535,58 38.233.271,67 28.766.911,93
Investimentos 18.662.521,99 31.914.771,67 25.144.311,93
Amortização da Dívida 6.938.013,59 6.318.500,00 3.622.600,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 367.000,00 256.213,20
T O T A L : 355.572.911,63 380.362.500,00 399.380.625,00
çMarfos F. Fernandes
W t á n o de Planejamento
O rçam ento e H abitação
Exercício: 2021 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
QUADRO DA LEGISLAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Lei 4.320/64 - Art.22 Inc. IV Parágrafo Único
2 0 2 1
| UNIDADE ADMINISTRATIVA FINALIDADE -
LEGISLAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI K ;í: : .. ..- ■ . M -----Aüflr »-------- -—1----:—* y - * m m m m m m * * 3* ><-x' I
t f r ' ~ % f? W* . ? 4Q
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
- coordenar a representação social e política do Presidente da Câmara;
- proporcionar ao Presidente assessoramento em seus contatos com entidades, associações, órgãos ou 
autoridades federais, estaduais e municipais;
- coordenar e organizar a agenda de programas oficiais e tomar as providências necessárias para sua
01.01 GABINETE DA PRESIDÊNCIA observância;
- marcar, contratar e registrar audiências do Presidente;
- preparar, diariamente, o expediente a ser assinado e despachado pelo Presidente, expedir convites, 
mantendo a coordenação geral de todas as atividades do Gabinete do Presidente;
- participar da coordenação e controle de toda administração da Casa Legislativa, promovendo e sugerindo 
medidas para seu aprimoramento;
- executar outras tarefas afins,
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
Lei Complementar n° 062/09, de 
30 de setembro de 2009
01.02 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
01.03 CONSULTORIA JURÍDICA
- coordenar e propor, em articulação com o Gabinete do Presidente, as políticas de pessoal, patrimônio, 
relações públicas e demais atividades administrativas da Câmara;
- manter e administrar os Departamentos de Recursos Humanos, Serviços Gerais, Informática,
Almoxarifado e Arquivo; Lei Complementar n° 062/09, de
- supervisionar, em articulação com a Presidência, a divulgação, publicação e cerimonial da Câmara 30 de setembro de 2009
Municipal;
- manter em ordem todas as dependências da Câmara Municipal, inclusive o Plenário, capacitando-o para 
todas as suas atividades, mesmo no que se refere ao sistema de som, segurança e abastecimento do 
material de uso e consumo;
- executar outras tarefas afins.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES;
- representar processualmente a Câmara Municipal em assuntos ligados ao Judiciário;
- assessorar o Presidente e demais órgãos da Câmara, em assuntos de natureza jurídica;
- executar outras tarefas afins, inclusive orientar sindicâncias e processos administrativos.
Lei Complementar n° 062/09, de 
30 de setembro de 2009
i
cunrfos <F. ‘Fernandes
d e P la n e ja m e n to 
Orçamento e H a b it a ç ã o
Prefeitura Municipal de Araguari
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QUADRO DA LEGISLAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Lei 4.320/64 - Art.22 Inc. IV Parágrafo Único
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PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
- orientar as Comissões Permanentes da Casa no exame e apreciação de todos projetos de lei, resolução, 
decreto legislativo e outras matérias afins;
- colaborar com as Comissões na elaboração de pareceres, emendas, projetos e outros atos legislativos;
- assessorar o Presidente e a Mesa Diretora, na redação final das matérias aprovadas, encaminhando-os ao o
01.04 ASSESSORIA DE APOIO PARLAMENTAR setor competente, para a devida sanção e promulgação; Lei Complementar n 062/09, de
- promover a publicação e o registro dos atos oficiais, próprios do Legislativo; 30 se'emBro de 2009
- manter atualizadas as atas das sessões, transcrevendo-as em livro próprio;
- manter atualizados os registros de leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos discutidos e/ou 
aprovados pelo Plenário;
- arquivo de correspondências expedidas e recebidas;
- executar outras tarefas afins.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
- manter e zelar dos Gabinetes dos Vereadores;
- receber, preparar, expedir as correspondências dos Vereadores, mantendo o respectivo arquivo; 0
01.05 ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES - manter atualizada a agenda de compromissos dos Vereadores; 3o'd ' t er?ent? r jnnq2/° 9’
- auxiliar os Vereadores no seu relacionamento político, com a população e com o governo municipal; 3U ae setemBro ae ^üua
- atender os Vereadores em todos os assuntos relacionados com o exercício de seu mandato e atividades 
legislativas;
- executar outras tarefas afins.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
01.06 SECRETARIA DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
- receber, guardar e controlar valores;
- administrar e fiscalizar a regularidade das despesas; preparar as notas de empenho e ordens de pagamento 
e expedi-las, com autorização do Presidente, efetuando os respectivos pagamentos;
- fazer a contabilidade da Câmara Municipal;
- preparar balanços, balancetes e a prestação de contas da Câmara Municipal, observando, rigorosamente, 
as leis e demais expedientes que disciplinam a matéria;
- preparar e acompanhar a execução da proposta orçamentária da Câmara;
- manter, coordenar e fiscalizar a seção de licitações e compras da Câmara Municipal, observando, 
rigorosamente as leis e expedientes que disciplinam a matéria;
- estabelecer padrões e métodos, medir desempenho e tomar medidas corretivas no desempeptio de 
matérias de controle interno;
- executar outras tarefas afins. / / / /
Lei Complementar n° 062/09, de 
30 de setembro de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI ■. i:" -W
i ü i i
MarCos <F. (Fernandes
O rç a m e n to e Hab Çã°
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2 0 2 1
F IN A L ID A D E L E G IS L A Ç Ã O
Principais Atribuições:
- Continuar a modernização da máquina administrativa, informatizando todas as secretarias a fim de 
proporcionar um rápido e dinâmico atendimento ao público;
Valorizar o servidor, no sentido de ampliar sua capacitação profissional, para se obter os melhores índices
02.02 GABINETE DO PREFEITO de produtividade e de atendimento dentro da ótica da Qualidade Total;
- Racionalizar as informações tornando-as eficientes, rápidas e transparentes;
- Desenvolver atividades objetivando a melhoria da prestação de serviços públicos proporcionando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social do Município.
- Acompanhar a gestão da direção superior e demais assessores diretos do Gabinete do Prefeito, no que se 
refere ao zelo e fiscalização dos interesses do Município.
A Secretaria de Governo é o órgão de representação social do Prefeito e de assessoramento nas relações 
com os demais poderes e esferas de governo.
Principais Atribuições:
02.03 SECRETARIA DE GOVERNO - Auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus
membros;
- Receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Prefeito;
- Executar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito;
- Acompanhar a discussão e votação de projetos de lei e resoluções, auxiliando o Prefeito na preparação de 
veto ou sanção das proposições de lei.
A Procuradoria Geral do Município de Araguari responde por todo o setor do Poder Judiciário e do Ministério 
Público, pela orientação direta do Gabinete do Prefeito, às Secretarias Municipais e suas Unidades, pela 
orientação, ordenamento e despachos dos Processos Administrativos, pelo norteio do Departamento de 
Compras e Licitações, pela redação de todos os Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Súmulas 
Administrativas, elaboração de peças avulsas e execução da dívida ativa.
A Procuradoria Geral é o órgão de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito e 
demais órgãos, competindo-lhe especialmente:
02 04 PROCURADORIA GERAL Lei Municipal n° 2.625, de 28 de
I - representar o Município em juízo, por intermédio do Procurador ou seu delegado; novembro de 1.990
II - assessora o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
III - elaborar anteprojetos de Lei Decreto e demais atos normativos;
IV - promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
V - orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;
VI - elaborar minuta de contrato, convênios e outros atos administrativos;
VII - colígir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e 
municipal;
VIII - encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal.
Lei Municipal n° 2.625, de 28 de 
novembro de 1.990
Lei Municipal n° 2.625, de 28 
novembro de 1990
i
Prefeitura Municipal de Araguari
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Lei 4.320/64 - Art.22 Inc. IV Parágrafo Único
2021
U N ID A D E A D M IN IS T R A T IV A F IN A L ID A D E L E G IS L A Ç Ã O
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Flabitação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais 
órgãos nas atividades relacionadas com o planejamento municipal, competindo-lhe especialmente:
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a política de desenvolvimento do 
Município e acompanhar a sua implementação;
02.05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO ' Co0,rde"ar 3,elab° ra«f° p l a n o s , programas e projetos realconados com o desenvolvimento econômico,
social, cultural, ambiental e fisico-territorial do Município, acompanhando e avaliando sua execução;
- Dirigir e coordenar a elaboração da proposta orçamentária, orientando e compatibilizando a elaboração de 
orçamento;
- Organizar e manter o banco de dados do Município;
- Executar as políticas e implementar as diretrizes de modernização administrativa da Prefeitura, 
notadamente o processamento de dados, em articulação com as demais Secretarias.
Lei Municipal n° 2.625, de 28 de 
novembro de 1.990
02.06 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A Secretaria de Administração é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades 
relacionadas com o pessoal, matéria, patrimônio e demais serviços de apoio à Prefeitura, competindo-lhe 
especialmente:
Principais Atribuições:
- Elaborar e propor em articulação com a Secretaria de planejamento, as políticas de pessoal, material, e Lei Municipal n° 2.625, de 28 de
patrimônio da Prefeitura;
- Encarregar-se dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos da Prefeitura, 
ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos, na conformidade do regulamento e da política 
pessoal;
- Administrar o material, patrimônio e os serviços gerais da Prefeitura;
- Promover as licitações para as compras, obras serviços e alienações da Prefeitura.
novembro de 1.990
A Secretaria de Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgão no planejamento, 
coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do Município.
Principais Atribuições:
02.07 SECRETARIA DA FAZENDA
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento, as políticas fiscais e 
financeiras do Município;
- Exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, arrecadação e fiscalização de 
tributos;
- Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do Município;
- Elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
- Receber, guardar e movimentar valores;
- Fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamaneto e expedi-las com autorização do 
Prefeito;
- Preparar a contabilidade do Município;
- Prepara os balanços, balancetes e prestação de contas;
- Fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciar a tomada de conta dos agentes públicos responsável 
pela guarda e movimentação de dinheiro, títulos e valores pertencentes ao Município.
Lei Municipal n° 2.625, de 28 de 
novembro de 1.990
Prefeitura Municipal de Araguari
Estado de Minas Gerais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
QUADRO DA LEGISLAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Lei 4.320/64 - Art.22 Inc. IV Parágrafo Único
2 0 2 1
LEGISLAÇÃO
A Secretaria de Educação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento execução 
coordenação e controle das atividades do Município relacionadas com educação
Principais Atribuições:
02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO _. . o Le' MunÍCÍpal n° 2 625- de 28 de - Elaborar e propor ao Prefeito, em articulaçao com a Secretaria de Planejamento, as políticas municipais de novembro de 1.990
educação;
- Ministrar e desenvolver o ensino na Educação Infantil e Ensino Fundamental no âmbito municipal;
- Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo município;
- Desenvolver ações no sentido de promover e reformar o ensino de 3” grau no âmbito do município.
A Secretaria de Obras é o órgão de assessoramento ao Prefeito e execução das atividades relacionadas 
com obras públicas da Prefeitura e Controle Urbanístico do Município.
U N ID A D E A D M IN IS T R A T IV A FINALIDADE
Principais Atribuições:
02.09 SECRETARIA DE OBRAS - Dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais, elaborar os respectivos projetos e '-e' Municipal n 2.625, de 28 de
acompanhar sua execução, em consonância com o planejamento municipal; novembro de 1.990
• Dirigir os serviços de transportes, guarda, abastecimento, manutenção e controle de veículos, máquinas e 
equipamentos da Prefeitura;
- Dirigir e executar a conservação das vias urbanas e estradas municipais;
- Dirigir as atividades de controle urbanístico conforme a legislação do Município.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de 
planejamento, execução e controle das atividades relacionadas com a promoção e o apoio ao 
desenvolvimento da área de serviços, do turismo, do comércio e da indústria do Município
Principais Atribuições:
02.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento, as políticas municipais 
relativas a indústria, comércio e da área de serviços;
- Elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, os planos, programas e projetos relacionados 
com o apoio ao desenvolvimento do comércio, da indústria e serviços, responsabilizando-se por sua 
execução;
- Promover a integração das ações da Prefeitura com os órgãos estaduais e federais de apoio ao 
desenvolvimento comercial, industrial e de serviços e turismo.
- Promover a integração das ações da Prefeitura com os órgãos estaduais e federais de apoio ao 
desenvolvimento agropecuário, comercial e industrial.
Lei Municipal n° 2.625, de 28 de 
novembro de 1990
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A Secretaria de Saude é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento execução, coordenação 
controle e avaliação das atividades do Município relacionadas com saúde.
Principais Atribuições:
02.11 SECRETARIA DE SAÚDE
02.12 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento, as políticas municipais de 
saúde;
- Elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, os planos, programas e projetos relacionados 
com a saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação e avaliação;
- Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema 
Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
- Gerir e executar os serviços públicos de saúde;
- Dirigir e executar os serviços; Lel Municipal n” 2.625, de 28 de
De vigilância epidemiológica; novembro de 1.990
de vigilância sanitária; 
de saúde do trabalhador.
- Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
- Administrar o Fundo Municipal de Saúde;
- Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como 
controlar e avaliar sua execução, observada a competência do Município no Sistema Único de Saúde - SUS;
- Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
- Normatizar completamente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
- Articular-se com a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente visando integrar os interesses da 
saúde da população com as atividades de planejamento e execução de controle do meio ambiente e de 
saneamento;
- Promover a defesa do consumidor, nos aspectos sanitários.
A Secretaria de Serviços Urbanos e Distritais é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, 
execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a prestação de serviços 
urbanos.
Principais Atribuições: Lei Municipal n° 2.625, de 28 de 
novembro de 1.990
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento, 
relativas aos serviços urbanos;
- Executar e promover a execução dos serviços urbanos, em consonância com as 
planejamento municipal.
as políticas municipais 
diretrizes do
aiaríos <F. Fernandes
S e S r t o d e P la n e ja m e n to Orçamento e H a b it a ç ã o
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A Secretaria de Esportes e da Juventude é o órgão de assessoramento ao Prefeito, e de planejamento, 
execução, coordenação e controle das atividades do Município, relacionadas com esporte, lazer e turismo.
Principais Atribuições:
02.13 SECRETARIA DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
02.14 CONTROLADORIA
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento, as políticas municipais de 
esporte e turismo;
- Elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, os planos, programas e projetos relacionados 
com esporte e turismo, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
- Administrar os estabelecimentos esportivos mantidos pelo Município;
- Promover e difundir o esporte, os hábitos de turismo, e estimular o seu desenvolvimento;
- Articular-se com a Secretaria de Educação para o desenvolvimento das atividades esportivas nos Centros 
Educacionais Municipais
A Controladoria Municipal da Prefeitura vinculada e subordinada ao Chefe do Executivo, tem por finalidade 
básica desempenhar o serviço de controle interno da Administração Direta e Indireta, como órgão de 
assessoramento integrante da Administração Pública, orientando e avaliando a questão orçamentária, bem 
como auditando e acompanhado as realizações dos diversos órgãos da Prefeitura.
Tem como objetivo específico garantir ao Poder Executivo uma administração transparente através do fiel 
acompanhamento das peças orçamentárias. Verificando e certificando as contas dos responsáveis pela 
aplicação, utilização ou guarda de bens ou valores públicos.
Principais Atribuições:
- Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a questão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da 
Administração Direta e Indireta;
- Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e as 
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e implementar a arrecadação das receitas orçadas;
- Acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e 
atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos;
- Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder 
Executivo, da Administração Direta e Indireta;
- Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanços gerais do Município.
Lei Municipal n° 2.625, de 28 de 
novembro de 1.990
Lei Municipal n° 2.934, de 25 de 
fevereiro de 1994
nut arfas
O r ç a m e n t o e Habitação
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A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios é o órgão de assessoramento ao 
Prefeito e de planejamento, execução e controle das atividades relacionadas com a remoção e o apoio à 
agricultura, pecuária, abastecimento e agronegócios.
Principais Atribuições:
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento, as políticas municipais de 
agricultura, pecuária, abastecimento e agronegócios;
- Elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, os planos, programas e projetos relacionados 
com o apoio à agricultura, pecuária, abastecimento e agronegócios, responsabilizando-se por sua execução, 
controle e avaliação;
- Implementar a execução de planos e projetos relativos a abastecimento e agroindústrias; |_ej Municipal n° 3 059 de 22 de
- Supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados, feiras, etc.; setembro de 1995
- Dirigir e executar as atividades de apoio agropecuário aos produtores do Município;
- Promover a integração das ações da Prefeitura com as dos órgãos estaduais e federais de apoio ao 
desenvolvimento agropecuário e do agronegócio;
- Agregar serviços, valores e melhores condições para o produtor;
- Proporcionar ao produtor rural, orientação e modernização de seus métodos de trabalho, melhorando, 
assim, suas condições de trabalho;
- Proporcionar melhoria de estradas rurais assegurando o escoamento da produção;
- Buscar novas oportunidades visando à divulgação de produtos;
- Atrair novas oportunidades visando â divulgação de produtos;
- Atrair novas empresas ligadas ao agronegócio para o município divulgando através de palestras e cursos o 
potencial econômico.
A secretaria do Trabalho e Ação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, 
execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município relacionadas com o trabalho e a 
ação social.
Principais Atribuições:
- Elaborar e propor ao Prefeito, as políticas municipais de trabalho e ação social;
- Elaborar, programas e projetos relacionados com o trabalho e ação social, responsabilizando-se por sua 
execução, coordenação, controle e avaliação;
- Manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego do Município, visando o apoio ao trabalho e a
02.16 SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL inserção do trabalhador no mercado local; através do SINE;
- Dirigir e executar os serviços de promoção e assistência social do Município;
- Dirigir e executar os serviços de apoio à pessoa portadora de deficiência;
- Dirigir e executar os serviços de apoio e integração do idoso;
- Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social 
CMAS.
- Dirigir os programas federais de transferência de renda BPC e Bolsa Família, PETI.
- Elaborar políticas de fortalecimento dos vínculos familiares, buscando valorizar as características do ser 
enquanto cidadão social.
- Dirigir e executar o alinhamento da rede sócio-assistencial no município.
Lei Municipal n° 3.086, de 27 de 
dezembro de 1995
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E 
AGRONEGÓCIOS
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Orçamento e Habttaçao
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A Secretaria de Gabinete é o órgão de representação social do Prefeito e de assessoramento nas relações 
com a imprensa e o público externo. Sua atuação visa garantir a disseminação de informações de interesse 
público, como direitos e serviços, e também projetos e políticas de governo
Principais Atribuições:
- Promover a representação social e política do Prefeito sob sua orientação direta;
02.18 SECRETARIA DE GABINETE -Atuar para que as ações de comunicação obedeçam a critérios de sobriedade e transparência, eficiência e Lei MuniciPal n° 3.153, de 30 de
racionalidade na aplicação dos recursos, além de supervisionar a adequação das mensagens aos públicos; janeiro de 1997
- Promover a comunicação social da Prefeitura;
- Fazer a divulgação dos atos do Governo Municipal;
- Providenciar o marketing político da administração;
- Cuidar do cerimonial e do atendimento do Gabinete do Prefeito;
- Organizar o calendário dos eventos, festas, inaugurações e similares;
- Zelar pela segurança e transporte do Chefe do Executivo.
Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS são aplicados em:
02.19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.21 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
02.22 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo 
órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de assistência social ou 
órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para 
execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas; Lei Municipal n° 3.194, de 16 de
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de ma'° ^
assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de 
assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei n° 8.742, de 
07 de dezembro de 1993, que dispões sobre a organização da assistência social.
VIII - Havendo saldo positivo no final do exercício financeiro, os recursos serão repassados para as 
dotações específicas do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Fundo Municipal de Habitação e Saneamento - FMHS é destinado a propiciar apoio de suporte financeiro à
implementação de programas de interesse social na área de habitação e saneamento básico, às famílias de Lei Municipal n° 3.719, de 25 de
baixa renda devidamente constituídas, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 226 da Constituição fevereiro de 2002
Federal/88, conforme será definido em regulamento.
0 Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal 
de Saúde, que compreendem:
s n
1 - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, /
em comum acordo com as organizações competentes das esferas: federal e estadual. r
Lei Municipal n^.723, de 20 de 
noyémbrfa de T9S\ y
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Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças 
e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo município através de convênio, ou por doações ao Fundo;
02.23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III - manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes,nos temos das 
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual formado, na quase 
totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e 
municipios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses 
recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre 
que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação 
básica.
São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem 
atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas
escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de '_e' Municipal n° 11.494, de 20 de
Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). junho de 2007
Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendidos:
nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e 
ensino médio;
nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional 
integrado;
nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural;
nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC. BÁSICA E 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Lei Municipal n° 2863, de 24 de 
agosto de 1993
U N ID A D E A D M IN IS T R A T IV A F IN A L ID A D E
02.25 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
02.26 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
A Secretaria do Meio Ambiente é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, 
coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a fiscalização e o controle do meio 
ambiente.
Principais Atribuições:
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento, as políticas relacionadas 
ao meio ambiente;
- Executar e promover a execução dos serviços ambientais (arborização, manutenção de parques, praças e 
jardins), em consonância com as diretrizes do planejamento municipal;
- Coordenar e implementar a política de controle e fiscalização ambiental.
Coordenar e manter recursos para as atividades relacionadas de revisão do Plano Diretor, Desenvolvimento 
Urbano e Lei de Uso e Ocupação do Solo e reformulação do Código de Postura.
Lei Municipal n° 3.738, de 20 de 
março de 2(702)
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A Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Mobilidade Urbana tem o objetivo de planejar, projetar, 
operar e integrar o Município de Araguari ao Sistema Nacional de Trânsito para o exercício das competências 
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como, executar e/ou gerenciar, controlar, fiscalizar e 
avaliar as atividades relacionadas com a prestação de serviços de transportes urbanos em qualquer 
modalidade.
02.27 SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
Principais Atribuições:
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de pedestres e de veículos de qualquer tração, e 
promover o desenvolvimento da circulação, da mobilidade urbana e da segurança viária tendo como 
prioritária a circulação de pedestres e de veículos de propulsão humana e do transporte urbano coletivo;
- Promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos e 
mercadorias, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
- Coletar periodicamente dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas 
causas, propondo soluções;
- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,as diretrizes para o policiamento 
ostensivo de trânsito;
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de 
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do 
poder de polícia de trânsito;
- Aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias, determinando a retirada de 
qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado;
- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de circulação, estacionamento e 
parada.
Lei Complementar n ° 074, de 08 
de julho de 2011
<Mar(os <F. demandes
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Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTT que será regido pela presente Lei 
Complementar e terá por objetivo gerir os recursos financeiros definidos pelo inciso II do art. 11, desta Lei 
Complementar, destinados exclusivamente à execução de atividades previstas no art. 320 da Lei n° 9.503, 
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, explicitadas na Resolução n° 191/2006 do 
CONTRAN ou sucessora.
§ 1o Demais recursos previstos no art. 11, desta Lei Complementar, serão destinados a:
I - capacitação e qualificação profissional dos técnicos da SETTRANS;
02 28 FMTT - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 11 elaboraçao de Pr°jetos e implementação da integração tarifária ou física do transporte urbano de Lei Complementar n° 074, de 08
passageiros; de julho de 2011
III - aquisição de equipamentos para o pleno funcionamento e gestão da SETTRANS, JARI e FMTT;
IV - financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela SETTRANS ou entidades a 
ela conveniadas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para desenvolver ações pertinentes ao 
gerenciamento do sistema de trânsito e transportes;
VI - criar, administrar e funcionar a Escola Pública de Trânsito e a Transitolândia.
0 Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR Araguari o qual tem como objetivo principal prover recursos para a 
implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas com o turismo, 
tendo ainda como outros objetivos:
1 - fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município, visando a geração de empregos, o aumento 
da renda para trabalhadores e empresários;
II - melhoria da infra-estrutura turística;
III - incentivo à divulgação de Araguari e de seus produtos;
02.29 FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO IV - treinamento de profissionais vinculados ao turismo; Lei Municipal n° 4683, de 28 de
outubro de 2010
V - promoção de eventos artísticos, esportivos, sociais e de outros que concerne à demanda de recreação, 
lazer e negócios no Município;
VI - manter serviços de turismo no Município;
VII - aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas voltados ao 
turismo de lazer e de negócios;
VIII - contratação de serviços de consultoria para projetos na área de turismo, conforme necessidades e 
interesse do Município, mediante deliberação do Conselho Municipal de Turismo.
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Principais Atribuições:
- Continuar a modernização da máquina administrativa, informatizando todas as secretarias a fim de 
proporcionar um rápido e dinâmico atendimento ao público;
- Valorizar o servidor, no sentido de ampliar sua capacitação profissional, para se obter os melhores Índices
02.30 GABINETE DO VICE-PREFEITO de produtividade e de atendimento dentro da ótica da Qualidade Total; Lei Municipal n 2.625, de 28 de
- Racionalizar as informações tornando-as eficientes, rápidas e transparentes; novembro de 1.990
- Desenvolver atividades objetivando a melhoria da prestação de serviços públicos proporcionando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social do Município;
- Acompanhar a gestão da direção superior e demais assessores diretos do Gabinete do Prefeito, no que se 
refere ao zelo e fiscalização dos interesses do Município.
A Secretaria de Políticas sobre Drogas é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, 
execução e controle das atividades relacionadas com a promoção e o apoio ao desenvolvimento da área de 
serviços, de prevenção ao uso e abuso de drogas.
Principais Atribuições:
02.31 SECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
02.32 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
- Planejar e programar a execução das ações dos organismos que integram a Secretaria:
- Coordenar as ações sob a sua responsabilidade de forma a obter perfeita integração dos esforços 
colocados à disposição da Secretaria;
- Elaborar e promover a execução do Plano Municipal Diretor Antidrogas;
- Fixar as prioridades a serem obedecidas quando do desenvolvimento das atividades de suas unidades de 
trabalho;
- Desenvolver ações e parcerias com a Polícia Militar, Civil, Rodoviária Federal, Policia Federal, Poder Lej Complementar n.° 086, de 4 de
Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público e demais órgãos públicos e entidades não março de 2013
governamentais, buscando o estabelecimento de ações conjuntas para a consecução das políticas locais
Antidrogas;
- Incentivar os debates em âmbito institucional de forma a obter referência básica para eventual 
reorientação das políticas municipais antidrogas;
- Coordenar o intercâmbio com municípios limítrofes ou com órgãos integrantes de outras esferas de 
governo, para fins de viabilizar ou otimizar os resultados das ações sob o seu comando;
- Fazer levantamentos, monitorar, consolidar e analisar os dados estatísticos provenientes dos órgãos 
integrados com a Defesa Social, tais como as Policias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Polícia Federal,
Poder Judiciário Estadual, Justiça Federal, Ministério Público;
- Acompanhar, avaliar, criar e executar planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento social, 
educacional e lazer, visando à reinserção de dependentes químicos além de desenvolver estudos e 
pesquisas.
O Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e 
a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na 
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do 
Município de Araguari.
O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela secretaria municipal a que se vincula o Conselho 
Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em 
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
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Lei Municipal n° 5812, de 8 de 
novembro de 2016
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02.33 FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER
TEM POR OBJETIVO FORMULAR DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS 
RELACIONADOS COM A PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS MULHERES NO 
MUNICÍPIO DE ARAGUARI E A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO DE 
GÊNERO, DE CLASSE SOCIAL E RACIAL, DE MODO A ASSEGURAR-LHES PLENA PARTICIPAÇÃO E 
EQUIDADE NOS PLANOS POLÍTICO, ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL, SIMBÓLICO, 
JURÍDICO, TRABALHISTA E DE DIREITOS REPRODUTIVOS E DE SAÚDE, ASSEGURANDO OS 
DIREITOS DA MULHER, COMBATENDO QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, COM VISTAS À PROMOÇÃO 
DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DIREITOS, CONSIDERANDO E RESPEITANDO AS 
DIFERENÇAS DE GÊNERO.
Lei Municipal n° 4240, de 04 de 
abril de 2006
02.34 FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
APOIAR COM RECURSOS FINANCEIROS, A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS, PESQUISAS E PROJETOS 
VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS DIVERSAS COMUNIDADES ÉTINICAS, NAS ÁREAS DA 
EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E CONGÊNERES.
Lei Municipal n° 5452, de 05 de 
dezembro de 2014
02.35 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ERÁRIO
COM O OBJETIVO DE CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A ATOS DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIFICAMENTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DA 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DA OUVIDORIA GERAL E DO SETOR DE PROTOCOLO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, BEM ASSIM AÇÕES DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO MUNICIPAL.
Lei Municipal n° 5971, de 06 de 
dezembro de 2017
02.36 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA EMPREENDER AÇÕES VISANDO À 
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
Lei Municipal n° 5962, de 08 de 
novembro de 2017
02.37 FUNDO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
TERÁ POR FINALIDADE PROVER RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO 
DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL, BEM COMO PARA A 
ESTRUTURAÇÃO FÍSICA, MODERNIZAÇÃO. MANUTENÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL.
Lei Municipal n° 6043, de 11 de 
junho de 2018
0 Fundo Municipal de Conservação de Terrenos Baldios, de natureza contábil, com o objetivo de promover:
I - o fortalecimento, mediante financiamento das ações de fiscalização e de execução das limpezas 
promovidas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, a que se refere o capítulo II desta 
Lei Complementar, tais como aquisição de veículos, maquinário, reparos, mobiliário, material gráfico para a 
confecção de autos de notificação e autuação, computadores, impressoras e atividades/objetos a estas 
correlatas;
02.38 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS II - o fortalecimento, mediante financiamento das ações de cálculos e de constituição de dívida ativa dos Lei Complementar n.° 151
valores devidos pelo infrator, a que se refere o capítulo II desta Lei Complementar, realizados pelo 
Departamento de Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, tais como aquisição de 
computadores, papéis, insumos e outras atividades/objetos a estas ligadas;
III - o fortalecimento, mediante financiamento das ações de recebimento de solicitações, denúncias, pedidos 
de informações, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos requeridos pela sociedade, 
referentes ao assunto de que trata o capítulo II desta Lei Complementar, realizados pela Ouvidoria Geral do 
Município de Araguari, criada pela Lei Complementar n° 134, de 30 de junho de 2016.
I j j
Prefeitura Municipal de Araguari
mi lí w f Estado de Minas Gerais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
QUADRO DA LEGISLAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Lei 4.320/64 - Art.22 Inc. IV Parágrafo Único
2 0 2 1
ADiUMNISTRATtJ^|HHHHHNjjjjjjHH^HHH|^HHE[ FINALIDADE 9 H H H 1 H Í
02.39
0 Fundo Municipal de Conservação de Calçadas e Edificações, de natureza contábil, com o objetivo de 
promover:
1 - o fortalecimento, mediante financiamento das ações de fiscalização, de construção das calçadas e de 
providências necessárias para a regularização de imóvel abandonado, promovidas pela Secretaria Municipal 
de Obras, a que se referem os capítulos III e IV desta Lei Complementar, tais como aquisição de veículos, 
maquinário, reparos, mobiliário, material gráfico para a confecção de autos de notificação e autuação, 
computadores, impressoras e atividades/objetos a estas correlatas;
FUNDO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS E EDIFICAÇÕES n _ Q fortalecimento, mediante financiamento das ações de cálculos e de constituição de dívida ativa dos ^-el Complementar N. 151
valores devidos pelo infrator a que se referem os capítulos III e IV desta Lei Complementar, realizados pelo 
Departamento de Tributação vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, tais como aquisição de 
computadores, papéis, impressoras, insumos e outras atividades/objetos a estas ligadas;
III - o fortalecimento, mediante financiamento das ações de recebimento de solicitações, denúncias, pedidos 
de informações, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos requeridos pela sociedade, 
referentes ao assunto de que tratam os capítulos III e IV desta Lei Complementar, realizados pela Ouvidoria 
Geral do Município de Araguari, criada pela Lei Complementar n° 134, de 30 de junho de 2016.
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
03 SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO
03.20
Em Araguari, o órgão responsável pela captação, tratamento e distribuição de água, além da coleta e 
tratamento de esgoto é a SAE - Superintendência de Água e Esgoto de Araguari.
SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO Criada em 1968 pela Lei 1333, com 0 nome DAE ' Departamento de Água e Esgoto, sofreu importantes Lei Municipal n° 2.625, de 28 de
alterações em sua constituição pela Lei 2625 de 1990, onde passou as ser uma Autarquia Municipal, novembro de 1.990 
denominada SAE - Superintendência de Água e Esgoto e a possuir autonomia econômica, financeira e 
administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela presente Lei.
04 FUNOAÇAO ARAGUARINA DE EDUC. E CULTURA
A F undação A ragu arina de E ducação e C ultura terá com o objetivos perm anentes a prom oção e o 
d e se nvolvim e nto da cultura no M unicípio de Araguari, em todos os seus aspectos, inclusive das artes, 
preservação dos patrim ônios histórico, cultural e ecológico-cultural, assim com o as atividades de lazer e
04.17 FAEC - FU N D AÇ Ã O A R A G U A R IN A DE E D U C A Ç Ã O E C U LTU R A recreação, bem com o a educação, nos níveis supe rior e profissionalizante. Lei M unicipal n° 3635, de 21 de
setem bro de 2001
A F undação A ragu arina de E ducação e C ultura assum irá todos os trabalhos e atividades hoje 
dese nvolvidos pela A d m inistra ção Pública M unicipal nos setores referidos, no art. 2o, desta Lei, em qualquer 
órgão público de sua estrutura.
Presidência da República
C a s a C i v il
S u b c h e f i a p a r a A s s u n t o s J u r í d i c o s
L E I C O M P L E M E N T A R N ° 1 0 1 . D E 4 D E M A I O D E 2 0 0 0
M e n s a a e m d © v g í o E s t a b e l e c e n o r m a s d © f in a n ç a s p ú b lic a s v o l t a d a s p a r a a
' r e s p o n s a b il id a d e n a g e s t ã o f is c a l e d á o u t r a s p r o v id ê n c ia s .
0 P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A F a ç o s a b e r q u e o C o n g r e s s o N a c io n a l d e c r e t a e e u s a n c i o n o a s e g u in t e L e i C o m p l e m e n t a r :
C A P Í T U L O I
D I S P O S I Ç Õ E S P R E L I M I N A R E S
A r t . 1 a E s t a L e i C o m p l e m e n t a r e s t a b e l e c e n o r m a s d e f i n a n ç a s p ú b lic a s v o l t a d a s p a r a a r e s p o n s a b il id a d e n a g e s t ã o f is c a l , c o m 
a m p a r o n o C a p i t u l o II d o T i t u l o V I d a C o n s t i t u iç ã o .
§ 1 - A r e s p o n s a b il id a d e n a g e s t ã o f is c a l p r e s s u p õ e a a ç ã o p l a n e j a d a e t r a n s p a r e n t e , e m q u e s e p r e v in e m r is c o s e c o r r i g e m 
d e s v i o s c a p a z e s d e a f e t a r o e q u ilí b r io d a s c o n t a s p ú b lic a s , m e d ia n t e o c u m p r im e n t o d e m e t a s d e r e s u lt a d o s e n t r e r e c e it a s e 
d e s p e s a s e a o b e d i ê n c i a a li m it e s e c o n d iç õ e s n o q u e t a n g e a r e n ú n c i a d e r e c e it a , g e r a ç ã o d e d e s p e s a s c o m p e s s o a l, d a 
s e g u r i d a d e s o c i a l e o u t r a s , d í v id a s c o n s o lid a d a e m o b il iá r i a , o p e r a ç õ e s d e c r é d it o , in c lu s i v e p o r a n t e c i p a ç ã o d e r e c e it a , c o n c e s s ã o 
d e g a r a n t i a e i n s c r i ç ã o e m R e s t o s a P a g a r .
§ 2 - A s d i s p o s i ç õ e s d e s t a L e i C o m p l e m e n t a r o b r ig a m a U n iã o , o s E s t a d o s , o D is t r it o F e d e r a l e o s M u n ic í p i o s .
§ 3 a N a s r e f e r ê n c ia s :
1 - à U n iã o , a o s E s t a d o s , a o D i s t r i t o F e d e r a l e a o s M u n ic í p i o s , e s t ã o c o m p r e e n d i d o s :
a ) o P o d e r E x e c u t i v o , o P o d e r L e g is la t i v o , n e s t e a b r a n g id o s o s T r ib u n a is d e C o n t a s , o P o d e r J u d i c iá r io e o M in i s t é r io P ú b lic o ;
b ) a s r e s p e c t i v a s a d m in is t r a ç õ e s d ir e t a s , f u n d o s , a u t a r q u i a s , f u n d a ç õ e s e e m p r e s a s e s t a t a is d e p e n d e n t e s ;
II - a E s t a d o s e n t e n d e - s e c o n s i d e r a d o o D i s t r i t o F e d e r a l;
III - a T r i b u n a i s d e C o n t a s e s t ã o in c lu í d o s : T r ib u n a l d e C o n t a s d a U n iã o , T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o e , q u a n d o h o u v e r , 
T r ib u n a l d e C o n t a s d o s M u n ic í p i o s e T r ib u n a l d e C o n t a s d o M u n ic í p io .
A r t . 2 - P a r a o s e f e it o s d e s t a L e i C o m p l e m e n t a r , e n t e n d e - s e c o m o :
I - e n t e d a F e d e r a ç ã o : a U n iã o , c a d a E s t a d o , o D is t r it o F e d e r a l e c a d a M u n ic í p io ;
II - e m p r e s a c o n t r o la d a : s o c i e d a d e c u ja m a io r ia d o c a p i t a l s o c i a l c o m d i r e i t o a v o t o p e r t e n ç a , d ir e t a o u in d ir e t a m e n t e , a e n t e d a 
F e d e r a ç ã o ;
III - e m p r e s a e s t a t a l d e p e n d e n t e : e m p r e s a c o n t r o la d a q u e r e c e b a d o e n t e c o n t r o la d o r r e c u r s o s f in a n c e ir o s p a r a p a g a m e n t o d e 
d e s p e s a s c o m p e s s o a l o u d e c u s t e io e m g e r a l o u d e c a p i t a l, è x c lu í d o s , n o ú l t i m o c a s o , a q u e le s p r o v e n i e n t e s d e a u m e n t o d e 
p a r t i c i p a ç ã o a c i o n á r ia ;
I V - r e c e it a c o r r e n t e lí q u i d a : s o m a t ó r i o d a s r e c e it a s t r i b u t á r i a s , d e c o n t r ib u i ç õ e s , p a t r im o n ia is , in d u s t r i a is , a g r o p e c u á r i a s , d e 
s e r v iç o s , t r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n t e s e o u t r a s r e c e it a s t a m b é m c o r r e n t e s , d e d u z id o s :
a ) n a U n iã o , o s v a l o r e s t r a n s f e r id o s a o s E s t a d o s e M u n ic í p i o s p o r d e t e r m i n a ç ã o c o n s t it u c i o n a l o u le g a l, e a s c o n t r ib u i ç õ e s 
m e n c i o n a d a s n a a l í n e a a d o in c is o I e n o in c is o II d o a r t . 1 9 5 . e n o a r t . 2 3 9 d a C o n s t i t u iç ã o :
b ) n o s E s t a d o s , a s p a r c e l a s e n t r e g u e s a o s M u n ic í p i o s p o r d e t e r m i n a ç ã o c o n s t it u c i o n a l;
c ) n a U n iã o , n o s E s t a d o s e n o s M u n ic í p i o s , a c o n t r ib u i ç ã o d o s s e r v id o r e s p a r a o c u s t e io d o s e u s is t e m a d e p r e v id ê n c ia e 
a s s i s t ê n c i a s o c i a l e a s r e c e it a s p r o v e n i e n t e s d a c o m p e n s a ç ã o f in a n c e ir a c it a d a n o § 9 ° d o a r t. 2 0 1 d a C o n s t i t u iç ã o .
§ 1 a S e r ã o c o m p u t a d o s n o c á l c u lo d a r e c e it a c o r r e n t e lí q u id a o s v a l o r e s p a g o s e r e c e b id o s e m d e c o r r ê n c i a d a L e i
Ç o m p l e m e n t a r n a 8 7 , d e 1 3 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 6 . e d o f u n d o p r e v is t o p e lo a r t. 6 0 d o A t o d a s D i s p o s i ç õ e s C o n s t i t u c io n a i s 
T r a n s i t ó r i a s .
§ 2 a N ã o s e r ã o c o n s i d e r a d o s n a r e c e it a c o r r e n t e lí q u i d a d o D is t r it o F e d e r a l e d o s E s t a d o s d o A m a p á e d e R o r a i m a o s 
r e c u r s o s r e c e b i d o s d a U n iã o p a r a a t e n d i m e n t o d a s d e s p e s a s d e q u e t r a t a o in c is o V d o § 1 a d o a r t. 1 9 .
§ 3 a A r e c e it a c o r r e n t e lí q u i d a s e r á a p u r a d a s o m a n d o - s e a s r e c e it a s a r r e c a d a d a s n o m ê s e m r e f e r ê n c ia e n o s o n z e a n t e r io r e s , 
e x c l u í d a s a s d u p lic i d a d e s .
C A P Í T U L O II 
D O P L A N E J A M E N T O 
S e ç ã o I
Do Plano P lu r ia n u a l
A r t . 3 - ( V E T A D O )
Seçao II
Da Lei de Diretrizes O r ç a m e n t a r i a s
, , o do a r t i 6 5 j a Ç o n s t i t U Í Ç â o e :
A r t . 4 ^ A le i d e d i r e t r iz e s o r ç a m e n t á r i a s a t e n d e r á o d . s p o s o n 
I - d i s p o r á t a m b é m s o b r e :
a ) e q u i l í b r i o e n t r e r e c e it a s e d e s p e s a s ; ^ n a s h i p ó t e s e s p r e v is t a s n a a lí n e a 5 d o in c is o II d e s t e a r t i g o , n o
b ) c r i t é r i o s e f o r m a d e l i m it a ç ã o d e e m p e n h ,
g a e n o i n c i s o II d o § 1 a d o a r t . 3 1 ;
C ) ( V E T A D O )
d , ( V E T A D O ) d o s r e s u „ a d o s d o s p r o g r a m a s f r n a n c ia d o s c o m r e c o r s o s d o s
e ) n o r m a s r e la t iv a s a o c o n t r o le d e
. r ç a m e n t o s ; « c u r s o s a e n t id a d e s p ú b lic a s e p r iv a d a s ;
f ) d e m a i s c o n d iç õ e s e e x i g ê n c i a s p a r a t r a n s f e r e n c i a s
II - ( V E T A D O )
§ 2 e O A n e x o c o n t e r á , a in d a .
. . a v a l i a ç ã o d o c u m p r im e n t o d a s m e t a s r e , a t i v a s a o a n o a n t e , « ^ ^ d é t c u lo
. - demonstrado -
e ^ ^ o b i e ü v ó s d a p o l ã í c a ° e c o n 5 m i c a n a c i o n a l ; e M r c t e t o a , d B S , a c a n d o a o r ig e m e a a p l ic a ç ã o d o s r e c u r s o s
. e v o l u ç ã o d o p a t r im ô n io « c u i d o , t a m b é m n o s u t tr m o 
O b t id o s c o m a a l ie n a ç a o d e a t iv o s ,
« - — ■ P Ü W “ : m l T d e r e c e it a e d a m a r g e m d e e c p a n s ã o d a s d e s p e s a s o b r ig a , o n a s
— subsecoente.
na Lei O r ç a m e n t á r i a Anual
o r ç a m e ^ e
I - c o n te rá , e m a n e x o , d e m o n s tra tiv o d a c o m p a tib ilid a d e d a p ro g ra m a ç ã o d o s o rç a m e n to s c o m o s o b je tiv o s e m e ta s 
c o n s ta n te s d o d o c u m e n to d e q u e tra ta o § 1a d o a rt. 4 a ;
II - s e rá a c o m p a n h a d o d o d o c u m e n to a q u e se re fe re o $ 6a d o a rt. 1 6 5 d a C o n s titu iç ã o , b e m c o m o d a s m e d id a s d e 
c o m p e n s a ç ã o a re n ú n c ia s d e re c e ita e a o a u m e n to d e d e s p e s a s o b rig a tó ria s d e c a rá te r c o n tin u a d o ;
III - c o n te rá re s e rv a d e c o n tin g ê n c ia , c u ja fo rm a d e u tiliz a ç ã o e m o n ta n te , d e fin id o c o m b a s e na re c e ita c o rre n te líq u id a , s e rã o 
e s ta b e le c id o s n a le i d e d ire triz e s o rç a m e n tá ria s , d e s tin a d a a o :
a ) (V E T A D O )
b ) a te n d im e n to d e p a s s iv o s c o n tin g e n te s e o u tro s ris c o s e e v e n to s fis c a is im p re v is to s ,
§ 1a T o d a s a s d e s p e s a s re la tiv a s à d ív id a p ú b lic a , m o b iliá ria o u c o n tra tu a l, e a s re c e ita s q u e a s a te n d e rã o , c o n s ta rã o d a le i 
o rç a m e n tá ria a n u a l.
§ 2a O re fin a n c ia m e n to d a d ív id a p ú b lic a c o n s ta rá s e p a ra d a m e n te n a le i o rç a m e n tá ria e n a s d e c ré d ito a d ic io n a l.
§ 3 a A a tu a liz a ç ã o m o n e tá ria d o p rin c ip a l d a d ív id a m o b iliá ria re fin a n c ia d a n ã o p o d e rá s u p e ra r a v a ria ç ã o d o ín d ic e d e p re ç o s 
p re v is to n a le i d e d ire triz e s o rç a m e n tá ria s , o u e m le g is la ç ã o e s p e c ífic a .
§ 4a É v e d a d o c o n s ig n a r n a le i o rç a m e n tá ria c ré d ito c o m fin a lid a d e im p re c is a o u c o m d o ta ç ã o ilim ita d a .
§ 5 a A le i o rç a m e n tá ria n ã o c o n s ig n a rá d o ta ç ã o p a ra in v e s tim e n to c o m d u ra ç ã o s u p e rio r a u m e x e rc íc io fin a n c e iro q u e n ã o 
e s te ja p re v is to n o p la n o p lu ria n u a l o u e m le i q u e a u to riz e a s u a in c lu s ã o , c o n fo rm e d is p o s to n o § _ ja d o art. 1 6 7 d a C o n s titu iç ã o .
§ 6a In te g ra rã o a s d e s p e s a s d a U n iã o , e s e rã o in c lu íd a s n a le i o rç a m e n tá ria , a s d o B a n c o C e n tra l d o B ra s il re la tiv a s a p e s s o a l 
e e n c a rg o s s o c ia is , c u s te io a d m in is tra tiv o , in c lu s iv e o s d e s tin a d o s a b e n e fíc io s e a s s is tê n c ia a o s s e rv id o re s , e a in v e s tim e n to s .
§ 7 a (V E T A D O )
A rt. 6a (V E T A D O )
A rt. 7 a O re s u lta d o d o B a n c o C e n tra l d o B ra s il, a p u ra d o a p ó s a c o n s titu iç ã o o u re v e rs ã o d e re s e rv a s , c o n s titu i re c e ita d o 
T e s o u ro N a c io n a l, e s e rá tra n s fe rid o a té o d é c im o d ia ú til s u b s e q u e n te à a p ro v a ç ã o d o s b a la n ç o s s e m e s tra is .
§ 1a O re s u lta d o n e g a tiv o c o n s titu irá o b rig a ç ã o d o T e s o u ro p a ra c o m o B a n c o C e n tra l d o B ra s il e s e rá c o n s ig n a d o e m d o ta ç ã o 
e s p e c ífic a n o o rç a m e n to .
§ 2 a O im p a c to e o c u s to fis c a l d a s o p e ra ç õ e s re a liz a d a s p e lo B a n c o C e n tra l d o B ra s il s e rã o d e m o n s tra d o s trim e s tra lm e n te , 
n o s te r m o s e m q u e d is p u s e r a le i d e d ire triz e s o rç a m e n tá ria s d a U n iã o .
§ 3 a O s b a la n ç o s trim e s tra is d o B a n c o C e n tra l d o B ra s il c o n te rã o n o ta s e x p lic a tiv a s s o b re o s c u s to s d a re m u n e ra ç ã o d a s 
d is p o n ib ilid a d e s d o T e s o u ro N a c io n a l e d a m a n u te n ç ã o d a s re s e rv a s c a m b ia is e a re n ta b ilid a d e d e s u a c a rte ira d e títu lo s , 
d e s ta c a n d o o s d e e m is s ã o d a U n iã o .
S e ç ã o IV
D a E x e c u ç ã o O r ç a m e n tá r ia e d o C u m p r im e n to d a s M e ta s
A rt. 8a A té trin ta d ia s a p ó s a p u b lic a ç ã o d o s o rç a m e n to s , n o s te rm o s e m q u e d is p u s e r a lei d e d ire triz e s o rç a m e n tá ria s e 
o b s e rv a d o o d is p o s to n a a lín e a c d o in c is o I d o a rt. 4 a , o P o d e r E x e c u tiv o e s ta b e le c e rá a p ro g ra m a ç ã o fin a n c e ira e o c ro n o g ra m a 
d e e x e c u ç ã o m e n s a l d e d e s e m b o ls o . (V id e D e c re to n ° 4 .9 5 9 . d e 2 0 0 4 ) (V id e D e c re to n° 5 .3 5 6 , d e 2 0 0 5 )
P a rá g ra fo ú n ic o . O s re c u rs o s le g a lm e n te v in c u la d o s a fin a lid a d e e s p e c ífic a s e rã o u tiliz a d o s e x c lu s iv a m e n te p a ra a te n d e r a o 
o b je to d e s u a v in c u la ç ã o , a in d a q u e e m e x e rc íc io d iv e rs o d a q u e le e m q u e o c o rre r o in g re s s o .
A rt. 9 a S e v e rific a d o , a o fin a l d e u m b im e s tre , q u e a re a liz a ç ã o d a re c e ita p o d e rá n ã o c o m p o rta r o c u m p rim e n to d a s m e ta s d e 
re s u lta d o p rim á rio o u n o m in a l e s ta b e le c id a s n o A n e x o d e M e ta s F is c a is , o s P o d e re s e o M in is té rio P ú b lic o p ro m o v e rã o , p o r a to 
p ró p rio e n o s m o n ta n te s n e c e s s á rio s , n o s trin ta d ia s s u b s e q ü e n te s , lim ita ç ã o d e e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira , s e g u n d o o s 
c rité rio s fix a d o s p e la le i d e d ire triz e s o rç a m e n tá ria s .
§ 1a N o c a s o d e re s ta b e le c im e n to d a re c e ita p re v is ta , a in d a q u e p a rc ia l, a re c o m p o s iç ã o d a s d o ta ç õ e s c u jo s e m p e n h o s fo ra m 
lim ita d o s d a r-s e -á d e fo rm a p ro p o rc io n a l à s re d u ç õ e s e fe tiv a d a s .
§ 2 a N ã o s e rã o o b je to d e lim ita ç ã o a s d e s p e s a s q u e c o n s titu a m o b rig a ç õ e s c o n s titu c io n a is e le g a is d o e n te , in c lu s iv e a q u e la s 
d e s tin a d a s a o p a g a m e n to d o s e rv iç o d a d ív id a , e a s re s s a lv a d a s p e la le i d e d ire triz e s o rç a m e n tá ria s .
§ 3 a N o c a s o d e o s P o d e re s L e g is la tiv o e J u d ic iá rio e o M in is té rio P ú b lic o n ã o p ro m o v e re m a lim ita ç ã o n o p ra z o e s ta b e le c id o 
n o caput, é o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a lim ita r o s v a lo r e s fin a n c e iro s s e g u n d o o s c rité rio s fix a d o s p e la le i d e d ire triz e s 
o rç a m e n tá ria s . (V id e A D IN 2 .2 3 8 -5 )
a i n d a l S a dml nl s , , a' ai > “ e la ' * * * > " « u a s e m p re s a s o o „,ro la d a s e s u b s id iá ria s , c o n c e d e r g a ra n lia , 
§ 7 - 0 d is p o s to n o § 62 n ã o s e a p lic a à c o n c e s s ã o d e g a ra n tia p o r:
I - e m p re s a c o n tro la d a a s u b s id iá ria o u c o n tro la d a s u a . n e m à p re s ta ç ã o d e c o n lra g a ra n tia n a s m e s m a s c o n d iç õ e s ;
II - in s titu iç ã o fin a n c e ira a e m p re s a n a c io n a l, n o s te rm o s d a lei.
§ 8- E x c e tu a -s e d o d is p o s to n e s te a rtig o a g a ra n tia p re s ta d a :
c o m a le g is la ç ã o p e rtin e n te ; 6 ^ e S ta ta iS ’ q u e s e s u b m e te rã o à s n o rm a s a p lic á v e is à s in s titu iç õ e s fin a n c e ira s p riv a d a s , d e a c o rd o 
à s o p e ra ç õ e s d e 's e g u ro d e c r é d k o à e x p o r ta ç ã o m p re S 3 S d e n a tu re z a fin a n c e ira p o r e la c o n tro la d a s , d ire ta e in d ire ta m e n te , q u a n to 
tra n s fe r ê n c ia s c o n s titu c io n a is a o ^ re L a rc ^ m e n íq6 daqueT e ^ a g a n le n t o ! pr6Stada’ a U n iã o e o s E s ta d o s p o d e rã o c o n d ic io n a r a s
S e ç ã o V I
D o s R e s to s a P a g a r
A rt. 4 1 . (V E T A D O )
o b rig a ç ã o í e dEesp1 s1 °q u e f T , “ ™ S d ° ' S ^ d r i m e s t r e s d o s e u m a n d a to , c o n tra ir
s e g u in te s e m q u e h a ja s u fic ie n te d is p o n ib ilid a d e d e caixaSp a ra e s te e fe ito e e ' o u qUÊ te n h a P a rc e !a s a s e re m p a g a s n o e x e rc íc io
p a g a rPa t r f i ! , a f r e x e r c S erm'naÇâ0 * d 'SP° n M ld a d a d a <=a “ a » n - d e r a d o s o s e n c a r g o , e d e s p e s a s c o m p ro m is s a d a s a
C A P ÍT U L O V III 
D A G E S T Ã O P A T R IM O N IA L 
S e ç ã o I
D a s D is p o n ib ilid a d e s d e C a ix a
C o n s titu iç ã o . líu ic ã o ' AS d is p 0 n ib ilid a d e s d e c a ix a d o s e n te s d a F e d e ra ç ã o s e rã o d e p o s ita d a s c o n fo rm e e s ta b e le c e o § 3a d o a rt. 1R4 ria
v in c u la d a s a fu n d o s e s p e c ífic o s a q u e s e r e f e r e m 'L s ^ r t í 2 4 ? p d? " n e fpr ópr i o d o s s e rv id o re s p ú b lic o s , a in d a q u e
d e m a is d is p o n ib ilid a d e s d e c a d a e n te e a p lic a d a s n a s ^ r ^ s d f L ^ c a d o c o S p 3' 30 d e p o f a d a s e m c o n ta s e p a ra d a d a s 
e p r u d ê n c ia fin a n c e ira . u iç o e s a e m e rc a d o , c o m o b s e rv â n c ia d o s lim ite s e c o n d iç õ e s d e p ro te ç ã o
§ 2 É v e d a d a a a p lic a ç ã o d a s d is p o n ib ilid a d e s d e q u e tra ta o § 12 e m -
re s p e c tiv o e n te d a F e d e r a ç ã ^ e S ta d U a l 8 m u n ic lPa l' b e m c o m o e m a ç õ e s e o u tro s p a p é is re la tiv o s à s e m p re s a s c o n tro la d a s p e lo
II - e m p ré s tim o s , d e q u a lq u e r n a tu re z a , a o s s e g u ra d o s e a o P o d e , P é b llc o , In c lu s iv e a s u a s e m p re s a s c o n tro la d a s .
S e ç ã o II
D a P r e s e r v a ç ã o cio P a tr im ô n io P u b lic o
p a ra o fin a n c ia m e n to d e ^ e l p e s a iL S e ? l a l v o ^ Í ' ' d e s S V p o r ' ' l e i S r í que inte9ram 0 P a trim ô n io p ú b lic o
s e rv id o re s p ú b lic o s . a e s tm a d a p o r le i a o s re g im e s d e p re v id ê n c ia s o c ia l, g e ra l e p ró p rio d o s
d ir e lr iz e s ^ r ç a m e r d á d a s , íe la tõ rk o ^ n ^ a s ^ n f o r m a ç õ e s ^ ^ c e s s á r ia s 1 a o ^ ^ d ls p o s f i^ n a ^ m ^ d ig o f aoP^ ia l° s e r á d a d a
cs r>— lo o o s ü ü r u u t J it ü j t; u iu c tu s» ic ic n u u o n u o u . L . \ j t n ix^ivjivjv-u — y r - - * * 5 : . »
e fu n d o s , d o e n te d a F e d e ra ç ã o d e v e m u tiliz a r s is te m a s ú n ic o s d e e x e c u ç ã o o rç a m e n tá ria e fin a n c e ira , m a n tid o s e g e re n c ia d o s p e lo 
P o d e r E x e c u tiv o , re s g u a rd a d a a a u to n o m ia . ( In c lu íd o p e la Lei C o m p le m e n ta r n° 1 56 , d e 2 0 1 6)
A rt. 4 8 -A . P a ra o s fin s a q u e s e re fe re o in c is o II d o p a rá g ra fo ú n ic o d o art. 4 8 , o s e n te s d a F e d e ra ç ã o d is p o n ib iliz a rã o a q u a lq u e r 
p e s s o a fís ic a o u ju ríd ic a o a c e s s o a in fo rm a ç õ e s re fe re n te s a: .(ln d u id o _ R e la i=e j i ^ m p le m e n ta r n_ ! M . J ê i L Q m
I - q u a n to à d e s p e s a : to d o s o s a to s p ra tic a d o s p e la s u n id a d e s g e s to ra s n o d e c o rre r d a e x e c u ç ã o d a d e s p e s a , no m o m e n to d e 
su a re a liz a ç ã o , c o m a d is p o n ib iliz a ç ã o m ín im a d o s d a d o s re fe re n te s a o n ú m e ro d o c o rre s p o n d e n te p ro c e s s o , a o b e m fo rn e c id o o u a o 
s e rv iç o p re s ta d o , à p e s s o a fís ic a o u ju ríd ic a b e n e fic iá ria d o p a g a m e n to e, q u a n d o fo r o c a s o , a o p ro c e d im e n to h cita to rio 
re a liz a d o ; .(In c lu íd o o e la L e i C o m p le m e n ta r n ° 1 3 1 . d e 2 0 0 9 L
II - q u a n to à re c e ita : o la n ç a m e n to e o re c e b im e n to d e to d a a re c e ita d a s u n id a d e s g e s to ra s , in c lu s iv e re fe re n te a re c u rs o s 
e x tra o rd in á rio s . f ln c lu íd o p e la L e i C o m p le m e n ta r n° 131.,_de20Q 9)J.
A rt. 4 9 . A s c o n ta s a p re s e n ta d a s p e lo C h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o fic a rã o d is p o n ív e is , d u ra n te to d o o e x e rc íc io , n o re s p e c tiv o 
P o d e r L e g is la tiv o e n o ó rg ã o té c n ic o re s p o n s á v e l p e la s u a e la b o ra ç ã o , p a ra c o n s u lta e a p re c ia ç a o p e lo s c id a d a o s e in s titu iç õ e s c a 
s o c ie d a d e .
P a rá g ra fo ú n ic o . A p re s ta ç ã o d e c o n ta s d a U n iã o c o n te rá d e m o n s tra tiv o s d o T e s o u ro N a c io n a l e d a s a g ê n c ia s fin a n c e ira s 
o fic ia is d e fo m e n to , in c lu íd o o B a n c o N a c io n a l d e D e s e n v o lv im e n to E c o n ô m ic o e S o c ia l, e s p e c ific a n d o o s ^ m p r e s t im o s 
fin a n c ia m e n to s c o n c e d id o s c o m re c u rs o s o riu n d o s d o s o rç a m e n to s fis c a l e d a s e g u rid a d e s o c ia l e , n o c a s o d a s a g e n c ia s 
fin a n c e ira s , a v a lia ç ã o c irc u n s ta n c ia d a d o im p a c to fis c a l d e s u a s a tiv id a d e s n o e x e rc íc io .
S e ç ã o II
D a E s c r itu r a ç ã o e C o n s o lid a ç ã o d a s C o n ta s
A rt. 5 0 . A lé m d e o b e d e c e r à s d e m a is n o rm a s d e c o n ta b ilid a d e p ú b lic a , a e s c ritu ra ç ã o d a s c o n ta s p ú b lic a s o b s e rv a rá a s 
s e g u in te s :
I - a d is p o n ib ilid a d e d e c a ix a c o n s ta rá d e re g is tro p ró p rio , d e m o d o q u e o s re c u rs o s v in c u la d o s a ó rg ã o , fu n d o o u d e s p e s a 
o b rig a tó ria fiq u e m id e n tific a d o s e e s c ritu ra d o s d e fo rm a in d iv id u a liz a d a ;
II - a d e s p e s a e a a s s u n ç ã o d e c o m p ro m is s o s e rã o re g is tra d a s s e g u n d o o re g im e d e c o m p e tê n c ia , a p u ra n d o -s e , e m c a ra te r 
c o m p le m e n ta r, o re s u lta d o d o s flu x o s fin a n c e iro s p e lo re g im e d e c a ix a ;
III - a s d e m o n s tra ç õ e s c o n tá b e is c o m p re e n d e rã o , is o la d a e c o n ju n ta m e n te , a s tra n s a ç õ e s e o p e ra ç õ e s d e c a d a ó rg ã o , fu n d o 
o u e n tid a d e d a a d m in is tra ç ã o d ire ta , a u tá rq u ic a e fu n d a c io n a l, in c lu s iv e e m p re s a e s ta ta l d e p e n d e n te ;
IV - a s re c e ita s e d e s p e s a s p r e v id e n c iá ria s s e rã o a p re s e n ta d a s e m d e m o n s tra tiv o s fin a n c e iro s e o rç a m e n tá rio s e s p e c ífic o s ,
V - a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito , a s in s c riç õ e s e m R e s to s a P a g a r e a s d e m a is fo rm a s d e fin a n c ia m e n to o u a s s u n ç ã o d e 
c o m p ro m is s o s ju n to a te rc e iro s , d e v e rã o s e r e s c ritu ra d a s d e m o d o a e v id e n c ia r o m o n ta n te e a v a ria ç a o d a d iv id a p u b lic a n o 
p e río d o , d e ta lh a n d o , p e lo m e n o s , a n a tu re z a e o tip o d e c re d o r;
V I - a d e m o n s tra ç ã o d a s v a r ia ç õ e s p a trim o n ia is d a rá d e s ta q u e à o rig e m e a o d e s tin o d o s re c u rs o s p ro v e n ie n te s d a a lie n a ç a o 
d e a tiv o s .
§ 1^ N o c a s o d a s d e m o n s tra ç õ e s c o n ju n ta s , e x c lu ir-s e -ã o a s o p e ra ç õ e s in tra g o v e rn a m e n ta is .
§ 22 A e d iç ã o d e n o rm a s g e ra is p a ra c o n s o lid a ç ã o d a s c o n ta s p ú b lic a s c a b e rá a o ó rg ã o c e n tra l d e c o n ta b ilid a d e d a U n iã o , 
e n q u a n to n ã o im p la n ta d o o c o n s e lh o d e q u e tra ta o a rt. 6 7 .
§ 32 a A d m in is tra ç ã o P ú b lic a m a n te rá s is te m a d e c u s to s q u e p e rm ita a a v a lia ç ã o e o a c o m p a n h a m e n to d a g e s tã o 
o rç a m e n tá ria , fin a n c e ira e p a trim o n ia l.
A rt. 5 1 . O P o d e r E x e c u tiv o d a U n iã o p ro m o v e rá , a té o d ia trin ta d e ju n h o , a c o n s o lid a ç ã o , n a c io n a l e p o r e s fe ra d e g o v e rn o 
d a s c o n ta s d o s e n te s d a F e d e ra ç ã o re la tiv a s a o e x e rc íc io a n te rio r, e a s u a d iv u lg a ç ã o , in c lu s iv e p o r m e io e le tro m c o d e a c e s s
p ú b lic o .
§ 1° o s E s ta d o s e o s M u n ic íp io s e n c a m in h a rã o s u a s c o n ta s a o P o d e r E x e c u tiv o d a U n iã o n o s s e g u in te s p ra z o s . 
I - M u n ic íp io s , c o m c ó p ia p a ra o P o d e r E x e c u tiv o d o re s p e c tiv o E s ta d o , a té trin ta d e a b ril,
II - E s ta d o s , a té trin ta e u m d e m a io .
s 22 O d e s c u m p rim e n to d o s p ra z o s p re v is to s n e s te a rtig o im p e d irá , a té q u e a s itu a ç ã o s e ja re g u la riz a d a , q u e o e n te d a 
F e d e ra ç ã o re c e b a tra n s fe rê n c ia s v o lu n tá ria s e c o n tra te o p e ra ç õ e s d e c ré d ito , e x c e to a s d e s tin a d a s a o re fin a n c ia m e n to d o p rin c ip a 
a tu a liz a d o d a d ív id a m o b iliá ria .
S e ç ã o III
D o R e la tó r io R e s u m id o d a E x e c u ç ã o O rç a m e n tá ria
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.019. DE 31 DE JULHO DE 2014.
T e xto c o m p ila d o
M e n s a g e m d e v e to
(V ig ê n c ia ^
(V io õ n c io )
(V ig ê n c ia )
R e g u la m e n to
(V id e L e i n° 1 3 .8 0 0 . d e 2 0 1 9 )
g s to b e íe e e - o re g im e - ju ríd ic o d a s p a re e r ia s v o lu n tá ria s ,
e -d o c o la b o ra ç ã o c o m o rg a n iz a ç õ e s d a - s o o ie d a d e - e iv il;- in s titu i o
& 4 -g 9 r d e 2 d e -ju n h o d e 1 9 0 2 , o Q .7 00, do 2 3 d o m a rç o d o 1 0 0 0 .-
E s ta b e le c e o re g im e ju ríd ic o d a s p a rc e ria s e n tre a 
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e a s o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, e m 
re g im e d e m ú tu a c o o p e ra ç ã o , p a ra a c o n s e c u ç ã o d e fin a lid a d e s 
d e in te re s s e p ú b lic o e re c íp ro c o , m e d ia n te a e x e c u ç ã o d e 
a tiv id a d e s o u d e p ro je to s p re v ia m e n te e s ta b e le c id o s e m p la n o s 
d e tra b a lh o in s e rid o s e m te rm o s d e c o la b o ra ç ã o , e m te rm o s d e 
fo m e n to o u e m a c o rd o s d e c o o p e ra ç ã o ; d e fin e d ire triz e s p a ra a 
p o lític a d e fo m e n to , d e c o la b o ra ç ã o e d e c o o p e ra ç ã o c o m 
o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il; e a lte ra a s L e is n °s 8 .4 2 9 , d e 2 
d e ju n h o d e 1 9 9 2 , e 9 .7 9 0 , d e 2 3 d e m a rç o d e 1 9 9 9 . ( R e d a ç ã o 
d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA F a ç o s a b e r q u e o C o n g re s s o N a c io n a l d e c re ta e e u s a n c io n o a s e g u in te L e i:
A f t-.— 1-° E s ta L o i in s titu i n o rm a c g e ra is p a r a - a s p a rc e r ia s - v o lu n tá ria o , 
fin a n c o ire s , e s ta b e le c id a s p o la U n io o , E s ta d o o , D is trito F c d o ra l, M u n ic íp io s c re s p e c tiv as 
p ú b lic a s o s o c ie d a d e s d o o c e n o m ia m i sta p ro s to d e ra s - d e -s e rv iç o p ú b lic o , o s u a s
c iv il, c m re g im e d o m u tu a c o o p o ra ç a o .-p a ra Q~c o n s e e u ç a o -d e -fin a iid a d o s -d e in te ro s s G "p ú b lÍG0;--d e fin e -d iro triz e s p a ra a p o l ític a d o 
fo m o n to o d o c o la b o ra ç -ã e -e o m as o rg a n iz a ç õ o s -d a o o c io d a d o c iv il; c in s titu i o to rm o d o c o la b o ra ç ã o o o to rm o d o fo m o n to .
A rt. 1o E s ta L e i in s titu i n o rm a s g e ra is p a ra a s p a rc e ria s e n tre a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, e m 
re g im e d e m ú tu a c o o p e ra ç ã o , p a ra a c o n s e c u ç ã o d e fin a lid a d e s d e in te re s s e p ú b lic o e re c íp ro c o , m e d ia n te a e x e c u ç ã o d e 
a tiv id a d e s o u d e p ro je to s p re v ia m e n te e s ta b e le c id o s e m p la n o s d e tra b a lh o in s e rid o s e m te rm o s d e c o la b o ra ç ã o , e m te r m o s d e 
fo m e n to o u e m a c o rd o s d e c o o p e ra ç ã o . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
C A P ÍT U L O I
D IS P O S IÇ Õ E S P R E L IM IN A R E S
A rt. 2 o P a ra o s fin s d e s ta L e i, c o n s id e ra -s e :
I - o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il: (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
a ) e n tid a d e p riv a d a s e m fin s lu c ra tiv o s q u e n ã o d is trib u a e n tre o s s e u s s ó c io s o u a s s o c ia d o s , c o n s e lh e iro s , d ire to re s , 
e m p re g a d o s , d o a d o re s o u te rc e iro s e v e n tu a is re s u lta d o s , s o b ra s , e x c e d e n te s o p e ra c io n a is , b ru to s o u líq u id o s , d iv id e n d o s ^ 
is e n ç õ e s d e q u a lq u e r n a tu re z a , p a rtic ip a ç õ e s o u p a rc e la s d o s e u p a trim ô n io , a u fe rid o s m e d ia n te o e x e rc íc io d e s u a s a tiv id a d e s , è
q u e o s a p liq u e in te g ra lm e n te n a c o n s e c u ç ã o d o re s p e c tiv o o b je to s o c ia l, d e fo rm a im e d ia ta o u p o r m e io d a c o n s titu iç ã o d e fu n d o 
p a trim o n ia l o u fu n d o d e re s e rv a ; ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
b) a s s o c ie d a d e s c o o p e ra tiv a s p re v is ta s n a L e i n ° 9 .8 6 7 . d e 10 d e n o v e m b ro d e 1 9 9 9 : a s in te g ra d a s p o r p e s s o a s e m 
s itu a ç ã o d e ris c o o u v u ln e ra b ilid a d e p e s s o a l o u s o c ia l; a s a lc a n ç a d a s p o r p ro g ra m a s e a ç õ e s d e c o m b a te à p o b re z a e d e g e ra ç ã o 
d e tra b a lh o e re n d a ; a s v o lta d a s p a ra fo m e n to , e d u c a ç ã o e c a p a c ita ç ã o d e tra b a lh a d o re s ru ra is o u c a p a c ita ç ã o d e a g e n te s d e 
a s s is tê n c ia té c n ic a e e x te n s ã o ru ra l; e a s c a p a c ita d a s p a ra e x e c u ç ã o d e a tiv id a d e s o u d e p ro je to s d e in te re s s e p ú b lic o e d e c u n h o 
s o c ia l. (In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2D 15)
c ) a s o rg a n iz a ç õ e s re lig io s a s q u e se d e d iq u e m a a tiv id a d e s o u a p ro je to s d e in te re s s e p ú b lic o e d e c u n h o s o c ia l d is tin ta s 
d a s d e s tin a d a s a fin s e x c lu s iv a m e n te re lig io s o s ; ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 8 )
II - a d m in is tra ç ã o p ú b lic a : U n iã o , E s ta d o s , D is trito F e d e ra l, M u n ic íp io s e re s p e c tiv a s a u ta rq u ia s , fu n d a ç õ e s , e m p re s a s 
p ú b lic a s e s o c ie d a d e s d e e c o n o m ia m is ta p re s ta d o ra s d e s e rv iç o p ú b lic o , e s u a s s u b s id iá ria s , a lc a n ç a d a s p e lo d is p o s to n o § 9 d o 
a rt. 3 7 d a C o n s titu iç ã o F e d e r a l: ( R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n° 1 3 ,2 0 4 , d e 2 0 1 5 ).
Wt— p a rc e ria : q u a lq u e r 
c o o p e ra ç ã o ^
sfo rc n c ia s -v e le n tá ria s -d c re o u rs e s 
a ç õ e s d e in to re o se - r o c íp ro c o o m re g im e d o m ú tu a
III - p a rc e ria : c o n ju n to d e d ire ito s , re s p o n s a b ilid a d e s e o b rig a ç õ e s d e c o rre n te s d e re la ç ã o ju ríd ic a e s ta b e le c id a fo rm a lm e n te 
e n tre a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, e m re g im e d e m ú tu a c o o p e ra ç ã o , p a ra a c o n s e c u ç ã o d e 
fin a lid a d e s d e in te re s s e p ú b lic o e re c íp ro c o , m e d ia n te a e x e c u ç ã o d e a tiv id a d e o u d e p ro je to e x p re s s o s e m te rm o s d e 
c o la b o ra ç ã o , e m te rm o s d e fo m e n to o u e m a c o rd o s d e c o o p e ra ç ã o ; (R e d a ç ã o d a d a _p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 , d e 2 0 1 5)
lll- A - a tiv id a d e : c o n ju n to d e o p e ra ç õ e s q u e s e re a liz a m d e m o d o c o n tín u o o u p e rm a n e n te , d a s q u a is re s u lta u m p ro d u to o u 
s e rv iç o n e c e s s á rio à s a tis fa ç ã o d e in te re s s e s c o m p a rtilh a d o s p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e p e la o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il, 
( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5 )
lll-B - p ro je to : c o n ju n to d e o p e ra ç õ e s , lim ita d a s n o te m p o , d a s q u a is re s u lta u m p ro d u to d e s tin a d o à s a tis fa ç ã o d e in te re s s e s 
c o m p a rtilh a d o s p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e p e la o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il; .(In c lu íd o .p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5)
IV d irig e n te : p o s s e a qu e d e te n h a p o d e r-e s d o a d m in is tra ç õ o , g o s tã o o u c o n trele￾IV - d irig e n te : p e s s o a q u e d e te n h a p o d e re s d e a d m in is tra ç ã o , g e s tã o o u c o n tro le d a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il, 
h a b ilita d a a a s s in a r te rm o d e c o la b o ra ç ã o , te rm o d e fo m e n to o u a c o rd o d e c o o p e ra ç ã o c o m a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a p a ra a 
c o n s e c u ç ã o d e fin a lid a d e s de in te re s s e p ú b lic o e re c íp ro c o , a in d a q u e d e le g u e e s s a c o m p e tê n c ia a te rc e iro s , .({Redaç ã o d a d a_pe|a 
L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
d e in te re s s e p ú b lic o ;-
V - a d m in is tra d o r p ú b lic o : a g e n te p ú b lic o re v e s tid o d e c o m p e tê n c ia p a ra a s s in a r te rm o d e c o la b o ra ç ã o , te r m o d e fo m e n to o u 
a c o rd o d e c o o p e ra ç ã o c o m o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il p a ra a c o n s e c u ç ã o d e fin a lid a d e s d e in te re s s e p ú b lic o e re c íp ro c o , 
a in d a q u e d e le g u e e s s a c o m p e tê n c ia a te rc e iro s ; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 15)
V I - g e s to r: a g e n te p ú b lic o re s p o n s á v e l p e la g e s tã o d e p a rc e ria c e le b ra d a p o r m e io d e te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u te rm o d e 
fo m e n to , d e s ig n a d o p o r a to p u b lic a d o e m m e io o fic ia l d e c o m u n ic a ç ã o , c o m p o d e re s d e c o n tro le e fis c a liz a ç ã o ; .(R e d a ç ã o d a d a 
p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
fia r c e f)a 7ro s p e c tiv a m c n to , c o n fo rm e a s L^ei
V II - te rm o d e c o la b o ra ç ã o : in s tru m e n to p o r m e io d o q u a l s ã o fo rm a liz a d a s a s p a rc e ria s e s ta b e le c id a s p e la a d m in is tra ç ã o 
p ú b lic a c o m o rg a n iz a ç õ e s da s o c ie d a d e c iv il p a ra a c o n s e c u ç ã o d e fin a lid a d e s d e in te re s s e p ú b lic o e re c íp ro c o p ro p o s ta s p e la 
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a q u e e n v o lv a m a tra n s fe rê n c ia d e re c u rs o s fin a n c e iro s ; .(R e d a ç ã o d a d a _ p e ia L e i n° 1 3 ,2 0 4 , d e 2 0 1 5 ).
V III - te rm o d e fo m e n to : in s tru m e n to p o r m e io d o q u a l s ã o fo rm a liz a d a s a s p a rc e ria s e s ta b e le c id a s p e la a d m in is tra ç ã o 
p ú b lic a c o m o rg a n iz a ç õ e s da s o c ie d a d e c iv il p a ra a c o n s e c u ç ã o d e fin a lid a d e s d e in te re s s e p ú b lic o e re c íp ro c o p ro p o s ta s p e la s 
o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, q u e e n v o lv a m a tra n s fe rê n c ia d e re c u rs o s fin a n c e iro s ; (R e d a ç ã o d a d a ..p e la Le i._n— 1 3 .2 0 4 ,_ d e 
2 0 1 5 1
V lll- A - a c o rd o d e c o o p e ra ç ã o : in s tru m e n to p o r m e io d o q u a l s ã o fo rm a liz a d a s a s p a rc e ria s e s ta b e le c id a s p e la a d m in is tra ç ã o 
p ú b lic a c o m o rg a n iz a ç õ e s da s o c ie d a d e c iv il p a ra a c o n s e c u ç ã o d e fin a lid a d e s d e in te re s s e p ú b lic o e re c íp ro c o q u e n ã o e n v o lv a m 
a tra n s fe rê n c ia d e re c u rs o s fin a n c e iro s ; ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
IX - c o n s e lh o d e p o lític a p ú b lic a : ó rg ã o c ria d o p e lo p o d e r p ú b lic o p a ra a tu a r c o m o in s tâ n c ia c o n s u ltiv a , n a re s p e c tiv a á re a d e 
a tu a ç ã o , n a fo rm u la ç ã o , im p le m e n ta ç ã o , a c o m p a n h a m e n to , m o n ito ra m e n to e a v a lia ç ã o d e p o lític a s p ú b lic a s ;
X - c o m is s ã o d e s e le ç ã o : ó rg ã o c o le g ia d o d e s tin a d o a p ro c e s s a r e ju lg a r c h a m a m e n to s p ú b lic o s , c o n s titu íd o p o r a to 
p u b lic a d o e m m e io o fic ia l d e c o m u n ic a ç ã o , a s s e g u ra d a a p a rtic ip a ç ã o d e p e lo m e n o s u m s e rv id o r o c u p a n te d e c a rg o e fe tiv o ou 
e m p re g o p e rm a n e n te d o q u a d ro d e p e s s o a l d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i_n° 1 3 :2 0 4 ,...d e 2 0 1 5 ).
X I - c o m is s ã o d e m o n ito ra m e n to e a v a lia ç ã o : ó rg ã o c o le g ia d o d e s tin a d o a m o n ito ra r e a v a lia r a s p a rc e ria s c e le b ra d a s c o m 
o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il m e d ia n te te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u te rm o d e fo m e n to , c o n s titu íd o p o r a to p u b lic a d o e m m e io 
o fic ia l d e c o m u n ic a ç ã o , a s s e g u ra d a a p a rtic ip a ç ã o d e p e lo m e n o s u m s e r v id o r o c u p a n te d e c a rg o e fe tiv o o u e m p re g o p è rm a n e n te 
d o q u a d ro d e p e s s o a l d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ; f R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
X II - c h a m a m e n to p ú b lic o : p ro c e d im e n to d e s tin a d o a s e le c io n a r o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il p a ra firm a r p a rc e ria p o r m e io 
d e te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u d e fo m e n to , n o q u a l s e g a ra n ta a o b s e rv â n c ia d o s p rin c íp io s d a is o n o m ia , d a le g a lid a d e , d a 
im p e s s o a lid a d e , d a m o ra lid a d e , d a ig u a ld a d e , d a p u b lic id a d e , d a p ro b id a d e a d m in is tra tiv a , d a v in c u la ç ã o a o in s tru m e n to 
c o n v o c a tó rio , d o ju lg a m e n to o b je tiv o e d o s q u e lh e s s ã o c o rre la to s ;
X III - b e n s re m a n e s c e n te s : o s d e n a tu re z a p e rm a n e n te a d q u irid o s c o m re c u rs o s fin a n c e iro s e n v o lv id o s n a p a rc e ria , 
n e c e s s á rio s à c o n s e c u ç ã o d o o b je to , m a s q u e a e le n ã o s e in c o rp o ra m ; Í R e d a c ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
X IV - p re s ta ç ã o d e c o n ta s : p ro c e d im e n to e m q u e s e a n a lis a e s e a v a lia a e x e c u ç ã o d a p a rc e ria , p e lo q u a l s e ja p o s s ív e l 
v e rific a r o c u m p rim e n to d o o b je to d a p a rc e ria e o a lc a n c e d a s m e ta s e d o s re s u lta d o s p re v is to s , c o m p re e n d e n d o d u a s fa s e s : 
Í R e d a c ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
a ) a p re s e n ta ç ã o d a s c o n ta s , d e re s p o n s a b ilid a d e d a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il;
b ) a n á lis e e m a n ife s ta ç ã o c o n c lu s iv a d a s c o n ta s , d e re s p o n s a b ilid a d e d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a , s e m p re ju íz o d a a tu a ç ã o 
d o s ó rg ã o s d e c o n tro le ;
c e le b ra d o , 'v o d a d a a -a lte ra ç a o n
X V - (re v o g a d o ) . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A rt. 2 °-A . A s p a rc e ria s d is c ip lin a d a s n e s ta L e i re s p e ita rã o , e m to d o s o s s e u s a s p e c to s , a s n o rm a s e s p e c ífic a s d a s p o lític a s 
p ú b lic a s s e to ria is re la tiv a s a o o b je to d a p a rc e ria e a s re s p e c tiv a s in s tâ n c ia s d e p a c tu a c ã o e d e lib e ra ç ã o . (In c lu íd o n e la L e i n °
1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A rt. 3 o N ã o s e a p lic a m a s e x ig ê n c ia s d e s ta L e i:
^ u e
e n v o lv id o s fo re m in te g ra lm o n to o riu n d a s d o fo n te e x te rn a d e f in a n c ia m e n to ;-
c o n flita r c m --c o m e o ta L o i, q u a R d6- e s - r e c u r s o s
I - à s tra n s fe rê n c ia s d e re c u rs o s h o m o lo g a d a s p e lo C o n g re s s o N a c io n a l o u a u to riz a d a s p e lo S e n a d o F e d e ra l n a q u ilo e m q u e 
a s d is p o s iç õ e s e s p e c ífic a s d o s tra ta d o s , a c o rd o s e c o n v e n ç õ e s in te rn a c io n a is c o n flita re m c o m e s ta L e i: ÍR e d a c ã o d a d a n e la L e i n °
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
a re ssa -em ■ c o n tra rio ;
II - ( re v o g a d o ) : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
III - a o s c o n tra to s d e g e s tã o c e le b ra d o s c o m o rg a n iz a ç õ e s s o c ia is , d e s d e q u e c u m p rid o s o s re q u is ito s p re v is to s n a L e i n° 
9 ,6 3 7 . d e 15 d e m a io d e 1 9 9 8 : (R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
IV - a o s c o n v ê n io s e c o n tra to s c e le b ra d o s c o m e n tid a d e s fila n tró p ic a s e s e m fin s lu c ra tiv o s n o s te rm o s d o $ 1 ° d o a rt. 1 9 9 d a 
C o n s titu iç ã o F e d e ra l : ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
V - aos termos de compromisso c u ltu ra l referidos n o § 1o d o art. 9 o da L e i n ° 1 3 .0 1 8 . de 2 2 d e iu lh o de 2 0 1 4 : (In c lu íd o Dela 
L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
V I - a o s te rm o s d e p a rc e ria c e le b ra d o s c o m o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il d e in te re s s e p ú b lic o , d e s d e q u e c u m p rid o s o s 
re q u is ito s p re v is to s n a L e i n ° 9 .7 9 0 . d e 2 3 d e m a rc o d e 1 9 9 9 : ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
V II - à s tra n s fe rê n c ia s re fe rid a s n o a rt. 2 ° d a Le i n ° 1 0 .8 4 5 . d e 5 d e m a rc o d e 2 0 0 4 . e n o s a rts . 5° e 2 2 d a L e i n° 1 1 .9 4 7 . d e 
1 6 d e ju n h o d e 2 0 0 9 : ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
V III - (V E T A D O ); ( In c lu íd o p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
IX - a o s p a g a m e n to s re a liz a d o s a títu lo d e a n u id a d e s , c o n trib u iç õ e s o u ta x a s a s s o c ia tiv a s e m fa v o r d e o rg a n is m o s 
in te rn a c io n a is ou e n tid a d e s q u e s e ja m o b rig a to ria m e n te c o n s titu íd a s p o r: ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
a ) m e m b ro s d e P o d e r o u d o M in is té rio P ú b lic o ; ( In c lu íd a p e la L e i n ° 1 3 .? 0 4 . d e 2 0 1 5 )
b) d irig e n te s d e ó rg ã o o u d e e n tid a d e d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ; ( In c lu íd a p e la L e i n° 1 3 .? 0 4 . d e 2 0 J 5 t
c ) p e s s o a s ju ríd ic a s d e d ire ito p ú b lic o in te rn o ; ( In c lu íd a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 t
d ) p e s s o a s ju ríd ic a s in te g ra n te s d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ; ( In c lu íd a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 Í
X - à s p a rc e ria s e n tre a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e o s s e rv iç o s s o c ia is a u tô n o m o s . ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
) p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
C A P ÍT U L O II
D A C E L E B R A Ç Ã O D O T E R M O D E C O L A B O R A Ç Ã O O U D E F O M E N T O
S e ç ã o I
N o rm a s G e ra is
A fL "5 ° O ro g im o ju r íd ic o -de
le g a lid a d e , d a le g itim id a d e , d a im 
d o s d o m a is p rin c íp io s co n
, . A r t- 5 0 re g im e ju ríd ic o d e q u e tra ta e s ta L e i te m c o m o fu n d a m e n to s a g e s tã o p ú b lic a d e m o c rá tic a , a p a rtic ip a ç ã o s o c ia l, o
o rta ie c im e n to d a s o c ie d a d e C!VI ’ a tra r|s p a rê n c ia n a a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s p ú b lic o s , o s p r in c íp io s d a le g a lid a d e , d a le q itim id a d e 
d a im p e s s o a lid a d e , d a m o ra lid a d e , d a p u b lic id a d e , d a e c o n o m ic id a d e , d a e fic iê n c ia e d a e fic á c ia , d e s tin a n d o -s e a a s s e q u r a r 
.(R e d a ç a o d a d a o e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 y
I - o re c o n h e c im e n to d a p a rtic ip a ç ã o s o c ia l c o m o d ire ito d o c id a d ã o ;
p ro d u tiv a 3 a C00Pe ra Ç ã ° e o re s p e ito à d iv e rs id a d e p a ra a c o n s tru ç ã o d e v a lo re s d e c id a d a n ia e d e in c lu s ã o s o c ia l e
III - a p ro m o ç ã o d o d e s e n v o lv im e n to lo c a l, re g io n a l e n a c io n a l, in c lu s iv o e s u s te n tá v e l;
IV - o d ire ito à in fo rm a ç ã o , à tra n s p a rê n c ia e a o c o n tro le s o c ia l d a s a ç õ e s p ú b lic a s ;
V - a in te g ra ç ã o e a tra n s v e rs a lid a d e d o s p ro c e d im e n to s , m e c a n is m o s e in s tâ n c ia s d e p a rtic ip a ç ã o s o c ia l;
V I - a v a lo riz a ç ã o d a d iv e rs id a d e c u ltu ra l e d a e d u c a ç ã o p a ra a c id a d a n ia a tiv a ;
V I! - a p ro m o ç ã o e a d e fe s a d o s d ire ito s h u m a n o s ;
V III - a p re s e rv a ç ã o , a c o n s e rv a ç ã o e a p ro te ç ã o d o s re c u rs o s h íd ric o s e d o m e io a m b ie n te ;
IX - a v a lo riz a ç ã o d o s d ire ito s d o s p o v o s in d íg e n a s e d a s c o m u n id a d e s tra d ic io n a is ;
X - a p re s e rv a ç ã o e a v a lo riz a ç ã o d o p a trim ô n io c u ltu ra l b ra s ile iro , e m s u a s d im e n s õ e s m a te ria l e im a íe ria l.
A rt. 6° S a o d ire triz e s fu n d a m e n ta is d o rc g im e j u ríd ic o -á e -fe m e n to o u d o c o te b e ra ç ã o ;
A rí. 6o S ã o d ire triz e s fu n d a m e n ta is d o re g im e ju ríd ic o d e p a rc e ria : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 t
1 " a Pro nj° Ç ã o ' 0 fo rta le c im e n to in s titu c io n a l, a c a p a c ita ç ã o e o in c e n tiv o à o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il p a ra a c o o p e ra ç ã o 
c o m o p o d e r p u b lic o ; ^ y
II - a p rio riz a ç ã o d o c o n tro le d e re s u lta d o s ;
II! - o in c e n tiv o a o u s o d e re c u rs o s a tu a liz a d o s d e te c n o lo g ia s d e in fo rm a ç ã o e c o m u n ic a ç ã o ;
IV - o fo rta le c im e n to d a s a ç õ e s d e c o o p e ra ç ã o in s titu c io n a l e n tre o s e n te s fe d e ra d o s n a s re la ç õ e s c o m a s o r q a n iz a ç õ e s d a
s o c ie o a d e c iv il; s y
V - o e s ta b e le c im e n to d e m e c a n is m o s q u e a m p lie m a g e s tã o d e in fo rm a ç ã o , tra n s p a rê n c ia e p u b lic id a d e ;
V I - a a ç ã o in te g ra d a , c o m p le m e n ta r e d e s c e n tra liz a d a , d e re c u rs o s e a ç õ e s , e n tre o s e n te s d a F e d e ra ç ã o , e v ita n d o 
s o b re p o s iç ã o d e in ic ia tiv a s e fra g m e n ta ç ã o d e re c u rs o s ;
VII " a_ s e n s ib iliz a ç ã o , a c a p a c ita ç ã o , o a p ro fu n d a m e n to e o a p e rfe iç o a m e n to d o tra b a lh o d e g e s to re s p ú b lic o s , n a 
im p le m e n ta ç ã o d e a tiv id a d e s e p ro je to s d e in te re s s e p ú b lic o e re le v â n c ia s o c ia l c o m o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il;
VWÍ— a-a d -e ç a o d o p rá tic-a s d c -Q o s tã o a d m in is tra tiv a ne e e 
d o b e n e fíc io s o u v a n ta g e n s i 
e s tra té g ic a s ;
IX - a p ro m o ç ã o d e s o lu ç õ e s d e riv a d a s d a a p lic a ç ã o d e c o n h e c im e n to s , d a c iê n c ia e te c n o lo g ia e d a in o v a ç ã o p a ra a te n d e r 
n e c e s s id a d e s e d e m a n d a s d e m a io r q u a lid a d e d e v id a d a p o p u la ç ã o e m s itu a ç ã o d e d e s ig u a ld a d e s o c ia l.
S e ç ã o II
D a C a p a c ita ç ã o d e G e s to re s , C o n s e lh e ir o s e S o c ie d a d e C iv il O r g a n iz a d a
A rt. 7 o A U n iã o p o d e rá in s titu ir, e m c o o rd e n a ç ã o c o m o s E s ta d o s , o D is trito F e d e ra l, o s M u n ic íp io s e o rg a n iz a ç õ e s d a 
s o c ie d a d e c iv il, p ro g ra m a s d e c a p a c ita ç ã o v o lta d o s a: ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
I - a d m in is tra d o re s p ú b lic o s , d irig e n te s e g e s to re s ; ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
II - re p re s e n ta n te s d e o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il; ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
III - m e m b ro s d e c o n s e lh o s d e p o lític a s p ú b lic a s ; ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
IV - m e m b ro s d e c o m is s õ e s d e s e le ç ã o ; ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
V - m e m b ro s d e c o m is s õ e s d e m o n ito ra m e n to e a v a lia ç ã o ; ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
V I - d e m a is a g e n te s p ú b lic o s e p riv a d o s e n v o lv id o s n a c e le b ra ç ã o e e x e c u ç ã o d a s p a rc e ria s d is c ip lin a d a s n e s ta L e i. 
( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
P a rá g ra fo ú n ic o . A p a rtic ip a ç ã o n o s p ro g ra m a s p re v is to s n o c a p u t n ã o c o n s titu irá c o n d iç ã o p a ra o e x e rc íc io d e fu n ç ã o 
e n v o lv id a n a m a te ria liz a ç ã o d a s p a rc e ria s d is c ip lin a d a s n e s ta L e i. ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 20 151
A -rL -89 A o decidir sobro a celebração de parcerias previstas Resta L o i, ■&
c o n ta s n a fo rm a e n o s p ra z o s d c to rm in a d o s n e s ta L e i o n a le g is la ç ã o e s p e c ífic a :
A rt. 8o A o d e c id ir s o b re a c e le b ra ç ã o d e p a rc e ria s p re v is ta s n e s ta L e i, o a d m in is tra d o r p ú b lic o : (R e d a ç ã o d a d a D ela L e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 20151
I - c o n s id e ra rá , o b rig a to ria m e n te , a c a p a c id a d e o p e ra c io n a l d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a p a ra c e le b ra r a p a rc e ria , c u m p rir as 
o b rig a ç õ e s d e la d e c o rre n te s e a s s u m ir a s re s p e c tiv a s re s p o n s a b ilid a d e s ; ( In c lu íd o n e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
II - a v a lia rá a s p ro p o s ta s d e p a rc e ria c o m o rig o r té c n ic o n e c e s s á rio ; ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
III - d e s ig n a rá g e s to re s h a b ilita d o s a c o n tro la r e fis c a liz a r a e x e c u ç ã o e m te m p o h á b il e d e m o d o e fic a z : (In c lu íd o Dela L e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
IV - a p re c ia rá a s p re s ta ç õ e s d e c o n ta s n a fo rm a e n o s p ra z o s d e te rm in a d o s n e s ta Le i e n a le a is la c ã o e s o e c ífic a . (In c lu íd o 
p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 20151
P a rá g ra fo ú n ic o . A a d m in is tra ç ã o p ú b lic a a d o ta rá a s m e d id a s n e c e s s á ria s , ta n to n a c a p a c ita ç ã o d e p e s s o a l, q u a n to n o 
p ro v im e n to d o s re c u rs o s m a te ria is e te c n o ló g ic o s n e c e s s á rio s , p a ra a s s e g u ra r a c a p a c id a d e té c n ic a e o p e ra c io n a l d e q u e tra ta o 
c a p u t d e s te a rtig o .
S e ç ã o III
D a T r a n s p a r ê n c ia e d o C o n tr o le
A ftr-T Or-A - a d m in ís tfa ç ã e -p á b íie a - d o v o rá m a n te r, e m - s e u- s ítio o fie ia l na in te rn e t—a --f e la ç ã o d a s 
o rd e m a lfa b é tieo r p e lo -nem e -d a o r g a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e o iv il, p o r p ra z o n ã o in fo rie r-a -6-(eieee->-i 
p re s ta ç ã e -d e-c o n ta s fin a l d a p a rc e ria .
-paree rias celebradas;- em
A rt. 10. A a d m in is tra ç ã o p ú b lic a d e v e rá m a n te r, e m s e u s ítio o fic ia l n a in te rn e t, a re la ç ã o d a s p a rc e ria s c e le b ra d a s e d o s 
re s p e c tiv o s p la n o s d e tra b a lh o , a té c e n to e o ite n ta d ia s a p ó s o re s p e c tiv o e n c e rra m e n to . (R e d a ç ã o d a d a Dela L e i n ° 1 3 .2 0 4 d e 
2 0 1 5 1
A rt. 11. A o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il d e v e rá d iv u lg a r n a in te rn e t e e m lo c a is v is ív e is d e s u a s s e d e s s o c ia is e d o s 
e s ta b e le c im e n to s e m q u e e x e rç a s u a s a ç õ e s to d a s a s p a rc e ria s c e le b ra d a s c o m á a d m in is tra ç ã o Dública. (R e d a ç ã o d a d a Dela Le i 
n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
P a rá g ra fo ú n ic o . A s in fo rm a ç õ e s d e q u e tra ta m e s te a rtig o e o a rt. 10 d e v e rã o in c lu ir, n o m ín im o :
I - d a ta d e a s s in a tu ra e id e n tific a ç ã o d o in s tru m e n to d e p a rc e ria e d o ó rg ã o d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a re s p o n s á v e l;
II - n o m e d a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il e s e u n ú m e ro d e in s c riç ã o n o C a d a s tro N a c io n a l d a P e s s o a J u ríd ic a - C N P J d a 
S e c re ta ria d a R e c e ita F e d e ra l d o B ra s il - R F B ;
III - d e s c riç ã o d o o b je to d a p a rc e ria ;
IV - v a lo r to ta l d a p a rc e ria e v a io re s lib e ra d o s , q u a n d o fo r o c a s o ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
Y ‘ s itu a ç ã o d a p re s ta ç ã o d e c o n ta s d a p a rc e ria , q u e d e v e rá in fo rm a r a d a ta p re v is ta p a ra a s u a a p re s e n ta ç ã o , a d a ta e m 
q u e fo i a p re s e n ta d a , o p ra z o p a ra a s u a a n á lis e e o re s u lta d o c o n c lu s iv o .
V I - q u a n d o v in c u la d o s à e x e c u ç ã o d o o b je to e p a g o s c o m re c u rs o s d a p a rc e ria , o v a lo r to ta l d a re m u n e ra ç ã o d a e q u ip e d e 
tra b a lh o , a s fu n ç õ e s q u e s e u s in te g ra n te s d e s e m p e n h a m e a re m u n e ra ç ã o p re v is ta p a ra o re s p e c tiv o e x e rc íc io . (In c lu íd o Dela L e i 
n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A rt. 12. A a d m in is tra ç ã o p ú b lic a d e v e rá d iv u lg a r p e la in te rn e t o s m e io s d e re p re s e n ta ç ã o s o b re a a p lic a ç ã o irre g u la r d o s 
re c u rs o s e n v o lv id o s n a p a rc e ria . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 20151 ' J
S e ç ã o IV
D o F o r ta le c im e n to d a P a r tic ip a ç ã o S o c ia l e d a D iv u lg a ç ã o d a s A ç õ e s
A rt. 13. (V E T A D O ).
p a rc e r ia - a d m in is tra ç a o p ú b tiea, c o m p ro v is
a c e s s ib ilid a d e p o r p e s s o a s c o m d e fic iê n c ia ?
A rt. 14. A a d m in is tra ç ã o p ú b lic a d iv u lg a rá , n a fo rm a d e re g u la m e n to , n o s m e io s p ú b lic o s d e c o m u n ic a ç ã o p o r ra d io d ifu s ã o 
d e s o n s e d e s o n s e im a g e n s , c a m p a n h a s p u b lic itá ria s e p ro g ra m a ç õ e s d e s e n v o lv id a s p o r o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, n o 
â m b ito d a s p a rc e ria s p re v is ta s n e s ta L e i, m e d ia n te o e m p re g o d e re c u rs o s te c n o ló g ic o s e d e lin o u a g e m a d e q u a d o s à g a ra n tia d e 
a c e s s ib ilid a d e p o r p e s s o a s c o m d e fic iê n c ia . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
A rt. 15. P o d e rá s e r c ria d o , n o â m b ito d o P o d e r E x e c u tiv o fe d e ra l, o C o n s e lh o N a c io n a l d e F o m e n to e C o la b o ra ç ã o , d e 
c o m p o s iç ã o p a ritá ria e n tre re p re s e n ta n te s g o v e rn a m e n ta is e o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, c o m a fin a lid a d e d e d iv u lg a r b o a s 
p rá tic a s e d e p r o p o r e a p o ia r p o lític a s e a ç õ e s v o lta d a s a o fo rta le c im e n to d a s re la ç õ e s d e fo m e n to e d e c o la b o ra ç ã o p re v is ta s 
n e s ta L e i.
§ 1 ° A c o m p o s iç ã o e o fu n c io n a m e n to d o C o n s e lh o N a c io n a l d e F o m e n to e C o la b o ra ç ã o s e rã o d is c ip lin a d o s e m 
re g u la m e n to .
§ 2 o O s d e m a is e n te s fe d e ra d o s ta m b é m p o d e rã o c ria r in s tâ n c ia p a rtic ip a tiv a , n o s te rm o s d e s te a rtig o .
§ 3 o O s c o n s e lh o s s e to ria is d e p o lític a s p ú b lic a s e a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a s e rã o c o n s u lta d o s q u a n to à s p o lftic a s e a ç õ e s 
v o lta d a s a o fo rta le c im e n to d a s re la ç õ e s d e fo m e n to e d e c o la b o ra ç ã o p ro p o s ta s p e lo C o n s e lh o d e q u e tra ta o c a p u t d e s te a r tia o 
( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 20 151 a
S e ç ã o V
D o s T e rm o s d e C o la b o r a ç ã o e d e F o m e n to
A ft- - T 6—Q to r m o - d o c o la b o ra ç a o d o v o c o r a d o ta d o p o la a d m in is tra ç ã o - p ú b lic a -e m c a s e d o
A rt. 16. O te rm o d e c o la b o ra ç ã o d e v e s e r a d o ta d o p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lic a p a ra c o n s e c u ç ã o d e p la n o s d e tra b a lh o d e su a 
in ic ia tiv a , p a ra c e le b ra ç ã o d e p a rc e ria s c o m o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il q u e e n v o lv a m a tra n s fe rê n c ia d e re c u rs o s 
fin a n c e iro s . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
P a rá g ra fo ú n ic o . O s c o n s e lh o s d e p o lític a s p ú b lic a s p o d e rã o a p re s e n ta r p ro p o s ta s à a d m in is tra ç ã o p ú b lic a p a ra c e le b ra ç ã o 
d e te rm o d e c o la b o ra ç ã o c o m o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il.
A rt. 17 , O te rm o d e fo m e n to d e v e s e r a d o ta d o p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lic a p a ra c o n s e c u ç ã o d e p la n o s d e tra b a lh o p ro p o s to s 
p o r o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il q u e e n v o lv a m a tra n s fe rê n c ia d e re c u rs o s fin a n c e iro s . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e
S e ç ã o V I
D o P r o c e d im e n to d e M a n ife s ta ç ã o d e In te r e s s e S o c ia l
A rt. 18. É in s titu íd o o P ro c e d im e n to d e M a n ife s ta ç ã o d e In te re s s e S o c ia l c o m o in s tru m e n to p o r m e io d o q u a l a s 
o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, m o v im e n to s s o c ia is e c id a d ã o s p o d e rã o a p re s e n ta r p ro p o s ta s a o p o d e r p ú b lic o p a ra q u e e s te 
a v a lie a p o s s ib ilid a d e d e re a liz a ç ã o d e u m c h a m a m e n to p ú b lic o o b je tiv a n d o a c e le b ra ç ã o d e p a rc e ria .
A rt. 19 . A p ro p o s ta a s e r e n c a m in h a d a à a d m in is tra ç ã o p ú b lic a d e v e rá a te n d e r a o s s e g u in te s re q u is ito s :
I - id e n tific a ç ã o d o s u b s c rito r d a p ro p o s ta ;
II - in d ic a ç ã o d o in te re s s e p ú b lic o e n v o lv id o ;
III - d ia g n ó s tic o d a re a lid a d e q u e s e q u e r m o d ific a r, a p rim o ra r o u d e s e n v o lv e r e, q u a n d o p o s s ív e l, in d ic a ç ã o d a v ia b ilid a d e , 
d o s c u s to s , d o s b e n e fíc io s e d o s p ra z o s d e e x e c u ç ã o d a a ç ã o p re te n d id a .
A rt. 2 0 . P re e n c h id o s os re q u is ito s d o a rt. 19, a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a d e v e rá to r n a r p ú b lic a a p ro p o s ta e m s e u s ítio e le trô n ic o 
e, v e rific a d a a c o n v e n iê n c ia e o p o rtu n id a d e p a ra re a liz a ç ã o d o P ro c e d im e n to d e M a n ife s ta ç ã o d e In te re s s e S o c ia l, o in s ta u ra rá 
p a ra o itiv a d a s o c ie d a d e s o b re o te m a .
P a rá g ra fo ú n ic o . O s p ra z o s e re g ra s d o p ro c e d im e n to d e q u e tra ta e s ta S e ç ã o o b s e rv a rã o re g u la m e n to p ró p rio d e c a d a e n te 
fe d e ra d o , a s e r a p ro v a d o a p ó s a p u b lic a ç ã o d e s ta L e i.
A rt. 2 1 . A re a liz a ç ã o d o P ro c e d im e n to d e M a n ife s ta ç ã o d e In te re s s e S o c ia l n ã o im p lic a rá n e c e s s a ria m e n te n a e x e c u ç ã o d o 
c h a m a m e n to p ú b lic o , q u e a c o n te c e rá d e a c o rd o c o m o s in te re s s e s d a a d m in is tra ç ã o .
§ 1o A re a liz a ç ã o d o P ro c e d im e n to d e M a n ife s ta ç ã o d e In te re s s e S o c ia l n ã o d is p e n s a a c o n v o c a ç ã o p o r m e io d e 
c h a m a m e n to p ú b lic o p a ra a c e le b ra ç ã o d e p a rc e ria .
§ 2 o A p ro p o s iç ã o o u a p a rtic ip a ç ã o n o P ro c e d im e n to d e M a n ife s ta ç ã o d e In te re s s e S o c ia l n ã o im p e d e a o rg a n iz a ç ã o d a 
s o c ie d a d e c iv il d e p a rtic ip a r n o e v e n tu a l c h a m a m e n to p ú b lic o s u b s e q u e n te .
§ 3 o É v e d a d o c o n d ic io n a r a re a liz a ç ã o d e c h a m a m e n to p ú b lic o o u a c e le b ra ç ã o d e p a rc e ria à p ré v ia re a liz a ç ã o d e 
P ro c e d im e n to d e M a n ife s ta ç ã o d e In te re s s e S o c ia l. ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
S e ç ã o V II
D o P la n o d e T r a b a lh o
A rt. 2 2 :-D e v e rá -c o n s ta r d o -p la n o d e tra b a lh e 7-s e m -p re ju íz o d a m o d a lid a d e d o p a rc e ria a d o ta d a :-
A rt. 2 2 . D e v e rá c o n s ta r d o p la n o d e tra b a lh o d e p a rc e ria s c e le b ra d a s m e d ia n te te r m o d e c o la b o ra ç ã o o u d e fo m e n to : 
( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
I— diagnéstiCQ--da-realidade-que--será-ebjeto- das-atividados da parceria, devendo- s e r - demonstrado o nexe--entre-e ssa 
re atié a d e e as atividades o u motas a sorem atingidas;
I - d e s c riç ã o d a re a lid a d e q u e s e rá o b je to d a p a rc e ria , d e v e n d o s e r d e m o n s tra d o o n e x o e n tre e s s a re a lid a d e e a s a tiv id a d e s 
o u p ro je to s e m e ta s a s e re m a tin g id a s ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
d e v o n d e e s ta r c la fe r -p p& sis e -c --d o ta lh a d & - e - q u e -s e -p roteR ele re a liz a r - e u o b te r, b o m c o m e q u a is s e rã o o :
fn nfn* tUS M IVJ,
m o io S ' u tiliz o d o s - p a ra
II - d e s c riç ã o d e m e ta s a s e re m a tin g id a s e d e a tiv id a d e s o u p ro je to s a s e re m e x e c u ta d o s ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 20151
ll-A - p re v is ã o d e re c e ita s e d e d e s p e s a s a s e re m re a liz a d a s n a e x e c u ç ã o d a s a tiv id a d e s o u d o s p ro je to s a b ra n g id o s p e la 
p a rc e ria ; ( In c lu íd o p e la Le i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
Ht— p ra z o p a ra - a -e x e e u ç ã o d a o a tiv id a d e s e o c u m p rim e n to d a s m e ta s }
III - fo rm a d e e x e c u ç ã o d a s a tiv id a d e s o u d o s p ro je to s e d e c u m p rim e n to d a s m e ta s a e le s a tre la d a s ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la 
L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 20 151
IV - d e fin iç ã o d o s p a râ m e tro s a s e re m u tiliz a d o s p a ra a a fe riç ã o d o c u m p rim e n to d a s m e ta s . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
d a m o s ro a - n a fa re z a , d o v o n d o o x is tir e le m e n to s in d ic a tiv o s d a m e n s u ra ç ã o d e s s e s c u s to s , ta is -e o m o : e s ta ç õ e s, ta b e la s -d e -p re ç o s
V - (re v o g a d o ) : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
V I - (re v o g a d o ) : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
V ti— e s ítim a tiv a -d e -v a te re s -a 
e n v o lv id a s -d iro ta m o n to na
V II - .(re v o g a d o ).; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 ? n z d e 2 0 1 5 1 
V tti— v a te re s - a - s o ro m rc
h ,6H b . rt n rc.n.o a 0
IX - .(re v o g a d o ).; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1,? ? n 4. d e 2 0 1 5 1 
X — p fa z
X - .(re v o g a d o ).. .(R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 ? n z . d e 2 0 1 5 1
tfa fe a tb e r
P a rá g ra fo ú n ic o . .(R e v o g a d o ).. (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 ?0 4 . d e 2 0 1 5 )
Seção VIII
D o C h a m a m e n to P ú b lic o
A fIt -2 3 . A a d m in is trafá e - p á b tie a - d e v e fá - a d e ta f￾e fa c ilite m o a c e s s o d ire to a o s s e u ^ r g ã o s e f n s f â n c ^ e s im p lific a d o s q u e o r ie n te m o s in te re s s a d o s
L e i. (R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n° 13 ? n 4. d e 2 0 1 51 ’ d e Pe n d e n L e m e n te d a m o d a lid a d e d e p a rc e ria p re v is ta n e s ta
n „ a n tr a - f af0 ^ n iC 0 - S e m Pre q u e p o s s ív e l, a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e s ta b e le c e rá c rité rio s 
q u a n to a s s e g u in te s c a ra c te rís tic a s : (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 ? n 4 . q e 2 0 1 5 1
a -c rito rio o c in d ic a d o re s p a d ro n iz a d o s -a o o ro m 
a s e re m s e g u id o s , e s p e c ia lm e n te
I - o b je to s ;
II - m e ta s ;
III - (re v o g a d o ).; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1.3 ? n z . d e 2 0 1 5 1
IV - c u s to s ;
V — p la n o d o tra b a lh e i
V - (re v o g a d o ).; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 ? r u . d e 2 0 1 5 1
V I in d ic n d o rn o , g it.-im ifn tiy n o c q u a lita tiv o s , de a v a lia ç ão d c r c s u lta d u u
V I - in d ic a d o re s , q u a n tita tiv o s o u q u a lita tiv o s , d e a v a lia ç ã o d e re s u lla d o s . (R e d a ç ã o d a d , n e la I .1 n . » o n a d e ? n 1 M
n- :.ln L 1' ° d d tn iu m u ç d o p r ih iinn d c r c ú . ç a lR a , n h a m o n tc n to piM ç o
sodedade°ctVoer ? ^ “ “ “ T » dB •*» d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 ) 9 Ç d a s o c ie d a d e c iv il q u e to rn e m m a is e fic a z a e x e c u ç ã o d o o b je to . ( R e d a ç ã o
§ 1 O e d ita l d o c h a m a m e n to p ú b lic o e s p e c ific a rá , n o m ín im o :
2 0 1 5 ) Pr° 9ra m a ç a o o rç a m e n ta ria q u e a u to riz a e v ia b iliz a a c e le b ra ç ã o d a p a rc e ria ; .( R e d a ç ã o jja d a p e la L e i n ° 10 ? r u ri»
ti— o tip o do p o rc o rio o o c r c e le b ra d a f 
" ' (fS Y Q ga do).; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 15 2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
III - o o b je to d a p a rc e ria ;
IV - a s d a ta s , o s p ra z o s , as c o n d iç õ e s , o lo c a l e a fo rm a d e a p re s e n ta ç ã o d a s p ro p o s ta s ;
s te s ^ -in e ta s iv c nu q u o c c re fe ro à m n to d e te g ia -d e
p o n ta
V I - o v a lo r p re v is to p a ra a re a liz a ç ã o d o o b je to ;
>-éa-se6Ío d a d o c ivil p o o s e a i tr m e io d o d e e w n e n ta ç õ o o m itid a - p e ta 
c u m p rim e n to d a c m o ta s
V II - .(re v o g a d o ).: ( R e d a ç ã o d a d a .p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
a ) .(re v o g a d a ).; f R e d a ç ã o d a d a .p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 ,-d e ^ Q lS ).
b ) .(re v o g a d a ).; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 ,_ d e 2 0 1 5 ),
c ) .(re v o g a d a ).; .(R e d a ç ã o d a d a .p e la Le i n° 1 3 .2 0 4 ,_ d e 2 0 l5 )
V III - a s c o n d iç õ e s p a ra in te rp o s iç ã o d e re c u rs o a d m in is tra tiv o ; (ln d u íd o ,p ,e la L e i n ° 13 ,2 0 4 , J e 2 0 1 5 ) . 
tX a m in u ta d o in o tru m o n to p o r m o io d o q u a l s o ro c e le b ra d a a p a rc e ria , .(ln c lu id o _ p c la L e i n
,X - a m in u ta d o in s tru m e n to p o r m e io d o q u a l s e rá c e le b ra d a a p a rc e ria ; . ( g e d a ç ã ^ P ^
X d c a c o rd o c o m o s c a ra c to río tic a s d o o b jo to d a p o rc o rim m e d id a s d c a c c c c ib ilid a d c p a ra p c o s o a c c o m 
m o b ilid a d e re d u z id a o id o o o s -.([n ç lu ld o .p c .ln l.o i n ° 12.20l ,_dçJ?Q lo).
X ■ d e a c o rd o c o m as c a ra c te rís tic a s d o d e a c e s s ib i,id a d e p a ra p e s s o a s coas d e ^ o e i a o a
m o b ilid a d e re d u z id a e id o s o s .(B e d a ç a o d a d a _ p e la Lei n 13,2 0 4 ,^ 2 0 1 5 )
re s trin ja m * S S t f S S S í S S ^ S S ^ o
e s p e c ífic o o b je to d a p a rc e ria , a d m itid o s : ( R a ia ta o d a d a .p e la I et n 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
- p a ra □ e x e e u
c o la b o ro c ü o . a e o a ü --------------------- ... • • --------
n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 ) . ___________ ■ ■ n r ir n tn r
e) c a p a c id a d e té c n ic a e & "
;tn n n n rlitn l;-e - ( R e v o q a d o .p e la . L e i 
c o m o la e s tiv e r
e) c a p a c id a d e tó c n ic a -e -e p e fa e ie n a l p a ra
aa w M ^ f e g t e r t M » ■ ’
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 ) . _________ _____ ____ ________te rm o d e -fo m e n to o u d e
P a H íg n fn ú n ic o . A re la ç ã o dn o o rg a n iz a ç e c c d a c o c ic d u U u c iv il cxcLm M M n--m — m m o tio ^ iii^ a a - a fH m inin tfa e ã o -e ú b tie a T H a ã e
.f . . f r í a f r ín i x \ t R a i
A rt. 26 , O e d ita l d e v e rá s e r a m p la m e n te d iv u lg a d o e m p á g in a d o s ítio o fic ia l d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a n a in te rn e t c o m 
a n te c e d e n c ia m ín im a d e trin ta d ia s . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5 1
P a rá g ra fo ú n ic o . (R e v o g a d o ) . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5 )
A rt. 2 7 . O -g ra u d o o d o q u a ç a o da-p ro p o c ta a o s - e b je tiv o c e s p e c ífic o s d o p r o g ra m a - 
p a rc e ria c a o v a lo r d o re fe rê n c ia c o n s ta n te de -e h a m a m e n to " " '
A rt. 2 7 O g ra u d e a d e q u a ç ã o d a p ro p o s ta a o s o b je tiv o s e s p e c ífic o s d o p ro g ra m a o u d a a ç ã o e m q u e s e in s e re o o b je to d a 
p a rc e ria e q u a n d o fo r o c a s o , a o v a lo r d e re fe rê n c ia c o n s ta n te d o c h a m a m e n to c o n s titu i c rité rio o b rig a tó rio d e ju lq a m e n to 
(R e d a ç a o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ i A c p ro p o s to s e c rõ o ju lg a d a s p o r u m a c o m is s ã o d o s e le ç ã o p re v ia m e n te d o s ig n o d a r n o s te rm o s d e s ta Lei.
§ 1o A s p ro p o s ta s s e rã o ju lg a d a s p o r u m a c o m is s ã o d e s e le ç ã o p re v ia m e n te d e s ig n a d a , n o s te rm o s d e s ta L e i, o u c o n s titu íd a 
p e lo re s p e c tiv o c o n s e lh o g e s to r, s e o p ro je to fo r fin a n c ia d o c o m re c u rs o s d e fu n d o s e s p e c ífic o s . (R e d a ç ã o d a d a D ela L e i n° 1 / í l/ i Ct OfH ‘
§ -2° S a ra im p e d id a do p a rtic ip a r d a c o m ic c ã o d o -se le ç ã o p e s s o a q u e , n o s ú ltim o s 5 
ju F Íd ica c o m , ao m o n o s , 1 ' -------' ' •
§ 2 S e rá im p e d id a d e p a rtic ip a r d a c o m is s ã o d e s e le ç ã o p e s s o a q u e , n o s ú ltim o s c in c o a n o s , te n h a m a n tid o re la ç ã o ju ríd ic a 
c o m , a o m e n o s , u m a d a s e n tid a d e s p a rtic ip a n te s d o c h a m a m e n to p ú b lic o . ( R e d a ç ã o d a d a o e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 3 o C o n fig u ra d o o im p e d im e n to p re v is to n o § 2o , d e v e rá s e r d e s ig n a d o m e m b ro s u b s titu to q u e p o s s u a q u a lific a ç ã o 
e q u iv a le n te à d o s u b s titu íd o . y
§ 4 o A a d m in is tra ç ã o p ú b lic a h o m o lo g a rá e d iv u lg a rá o re s u lta d o d o ju lg a m e n to e m p á g in a d o s itio p re v is to n o a rt 2 6 
( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 20151
§ 5 o S e rá o b rig a to ria m e n te ju s tific a d a a s e le ç ã o d e p ro p o s ta q u e n ã o fo r a m a is a d e q u a d a a o v a lo r d e re fe rê n c ia c o n s ta n t“ 
d o c h a m a m e n to p ú b lic o . ( In c lu íd o o e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 6o A h o m o lo g a ç ã o n a o g e ra d ire ito p a ra a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il à c e le b ra ç ã o d a p a rc e ria (In c lu íd o n e la I e i n°
1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 ) ------------------
... S o m e n te d e p o is d e e n c e rra d a a e ta p a c o m p e titiv a e o rd e n a d a s a s p ro p o s ta s , a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a p ro c e d e rá à
v e rific a ç ã o d o s d o c u m e n to s q u e c o m p ro v e m o a te n d im e n to p e la o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il s e le c io n a d a d o s re q u is ito s 
p re v is to s n o s a rts . 3 3 e 3 4 . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 201 St
§ . 1° N a h ip ó te s e d e a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il s e le c io n a d a n ã o a te n d e r a o s re q u is ito s e x ig id o s n o s a rts . 33 e 34, 
a q u e la im e d ia ta m e n te m a is b e m c la s s ific a d a p o d e rá s e r c o n v id a d a a a c e ita r a c e le b ra ç ã o d e p a rc e ria n o s te r m o s d a p ro p o s ta p o r 
e la a p re s e n ta d a . ( R e d a ç ã o d a d a p e la I e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
ria , p ro c e d e f￾i e -§ 1° d e -a rt- 2 4 .
§ 2 C a s o a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il c o n v id a d a n o s te rm o s d o § 1o a c e ite c e le b ra r a p a rc e ria , p ro c e d e r-s e -á à 
v e rific a ç ã o d o s d o c u m e n to s q u e c o m p ro v e m o a te n d im e n to a o s re q u is ito s p re v is to s n o s a rts . 3 3 e 3 4 . (R e d a ç ã o d a d a n e la I e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 ----------------- -----------------
s u e e s s iv a m e n te a tó q u a -se -e e n c lu a a ;
§ 3 o ( R e v o g a d o ) . (R e d a ç ã o d a d a o e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A rt. 2 9 . O s te rm o s d e c o la b o ra ç ã o o u d e fo m e n to q u e e n v o lv a m re c u rs o s d e c o rre n te s d e e m e n d a s p a rla m e n ta re s à s le is 
o rç a m e n tá ria s a n u a is e o s a c o rd o s d e c o o p e ra ç ã o s e rã o c e le b ra d o s s e m c h a m a m e n to p ú b lic o , e x c e to , e m re la ç ã o a o s a c o rd o s 
d e c o o p e ra ç ã o , q u a n d o o o b je to e n v o lv e r a c e le b ra ç ã o d e c o m o d a to , d o a ç ã o d e b e n s o u o u tra fo rm a d e c o m p a rtilh a m e n to d e 
re c u rs o p a trim o n ia l, h ip ó te s e e m q u e o re s p e c tiv o c h a m a m e n to p ú b lic o o b s e rv a rá o d is p o s to n e s ta L e i. (R e d a ç ã o dada nela I ei n°
i *3 0(~\A rick Of~1 i A--------------------------- ------------ -------
-d e -a tiv id a d e s d o re le v a n t e -in te re s s e p ú b lico 
f& a fe a d a s -flo -â m b ito d o p a rc e ria já c e le b ra d a ,-lim ita d a -a -v ig ô n o ia d a n o v a p a rc e r ia -a e -p p a z e -d o to rm o o r ig in a lr d e s d e -q u e a te n d id a 
a - e rd o m - d e -e la s s tfie a ç ã e - d o c h o m a m o n to -p ú b líco , m a n tid a s o a c e ita s a s m e s m a s - e e n d iç õ e s - e fe r e e id a s p o la o rg a n iz a ç ã o d a 
s e e ie d a d o c iv il v c n c o d e Fa-de -GGfte m e f
I - n o c a s o d e u rg ê n c ia d e c o rre n te d e p a ra lis a ç ã o o u im in ê n c ia d e p a ra lis a ç ã o d e a tiv id a d e s d e re le v a n te in te re s s e p ú b lic o , 
p e lo p ra z o d e a té c e n to e o ite n ta d ia s ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
- n o s -c a s o s d o g u e rra o u g ra v o p e rtu rb a ç ã o d a o rd o m púfeliea ,- p a ra firm a r
a t e n d im e n to d iro to ae - p ú b lic o o q u e -te n h a m c e rtific a ç ã o - d e e n tid a d e b e n e fic e n te 
42T-101. d e 27 d c ne v & m fe re -d e -20Q 9
sa ú d e - o u e d u c a ç ã o , q u e p re s te m
II - n o s c a s o s d e g u e rra , c a la m id a d e p ú b lic a , g ra v e p e rtu rb a ç ã o d a o rd e m p ú b lic a o u a m e a ç a à p a z s o c ia l; ( R e d a ç ã o d a d a 
p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
III - q u a n d o s e tra ta r d a re a liz a ç ã o d e p ro g ra m a d e p ro te ç ã o a p e s s o a s a m e a ç a d a s o u e m s itu a ç ã o q u e p o s s a c o m p ro m e te r 
a s u a s e g u ra n ç a ;
IV - (V E T A D O ).
V - (V E T A D O ); ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
V I - n o c a s o d e a tiv id a d e s v o lta d a s o u v in c u la d a s a s e rv iç o s d e e d u c a ç ã o , s a ú d e e a s s is tê n c ia s o c ia l, d e s d e q u e e x e c u ta d a s 
p o r o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il p re v ia m e n te c re d e n c ia d a s p e lo ó rq ã o q e s to r d a re s p e c tiv a p o lític a . (In c lu íd o o e la L e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
A rt. 3 1 . S e rá c o n s id e ra d o in e x ig ív e l o c h a m a m e n to p ú b lic o n a h ip ó te s e d e in v ia b ilid a d e d e c o m p e tiç ã o e n tre a s 
o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, e m ra z ã o d a n a tu re z a s in g u la r d o o b je to d a p a rc e ria o u s e a s m e ta s s o m e n te p u d e re m s e r 
a tin g id a s p o r u m a e n tid a d e e s p e c ífic a , e s p e c ia lm e n te q u a n d o : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
I - o o b je to d a p a rc e ria c o n s titu ir in c u m b ê n c ia p re v is ta e m a c o rd o , a to o u c o m p ro m is s o in te rn a c io n a l, n o q u a l s e ja m 
in d ic a d a s a s in s titu iç õ e s q u e u tiliz a rã o o s re c u rs o s ; ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
II - a p a rc e ria d e c o rre r d e tra n s fe rê n c ia p a ra o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il q u e e s te ja a u to riz a d a e m le i n a q u a l s e ja 
id e n tific a d a e x p re s s a m e n te a e n tid a d e b e n e fic iá ria , in c lu s iv e q u a n d o s e tra ta r d a s u b v e n ç ã o p re v is ta n o in c is o I d o $ 3° d o a rt, 12 
d a L e i n° 4 .3 2 0 , d e 17 d e m a rç o d e 1 9 6 4 . o b s e rv a d o o d is p o s to n o a rt. 2 6 d a Le i C o m p le m e n ta r n ° 1 0 1 . d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 . 
( In c lu íd o p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
A rt. 3 2 . N a s h ip ó te s e s d o s a rts . 3 0 e 31 d e s ta L e i, a a u s ê n c ia d e re a liz a ç ã o d e c h a m a m e n to p ú b lic o s e rá ju s tific a d a p e lo 
a d m in is tra d o r p ú b lic o . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 1o S o b p e n a d e n u lid a d e d o a to d e fo rm a liz a ç ã o d e p a rc e ria p re v is ta n e s ta L e i, o e x tra to d a ju s tific a tiv a p r e v is to n o c a p u t 
d e v e rá s e r p u b lic a d o , n a m e s m a d a ta e m q u e fo r e fe tiv a d o , n o s ítio o fic ia l d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a n a in te rn e t e , e v e n tu a lm e n te , a 
c rité rio d o a d m in is tra d o r p ú b lic o , ta m b é m n o m e io o fic ia l d e p u b lic id a d e d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n °
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
§ -2s- A d m ite s o a im p u g n a ç ã o ã ju s tific a tiv a , d o s de- q u e a p re s e n ta d a - o e te o- d a c eIefer a ç ã e - d a - p a rc a ria r-e u j o -1 e o r d e v e s o r
§ 2 ° A d m ite -s e a im p u g n a ç ã o à ju s tific a tiv a , a p re s e n ta d a n o p ra z o d e c in c o d ia s a c o n ta r d e s u a p u b lic a ç ã o , c u jo te o r d e v e 
s e r a n a lis a d o p e lo a d m in is tra d o r p ú b lic o re s p o n s á v e l e m a té c in c o d ia s d a d a ta d o re s p e c tiv o p ro to c o lo . (R e d a ç ã o d a d a D ela L e i 
n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
§ 3 o H a v e n d o fu n d a m e n to na im p u g n a ç ã o , s e rá re v o g a d o o a to q u e d e c la ro u a d is p e n s a o u c o n s id e ro u in e x ig ív e l o 
c h a m a m e n to p ú b lic o , e s e rá im e d ia ta m e n je in ic ia d o o p ro c e d im e n to p a ra a re a liz a ç ã o d o c h a m a m e n to p ú b lic o , c o n fo rm e o c a s o .
§ 4 o A d is p e n s a e a in e x ig ib ilid a d e d e c h a m a m e n to p ú b lic o , b e m c o m o o d is p o s to n o a rt. 2 9 , n ã o a fa s ta m a a p lic a ç ã o d o s 
d e m a is d is p o s itiv o s d e s ta L e i. ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
S e ç ã o IX
D o s R e q u is ito s p a ra C e le b ra ç ã o d o T e rm o d e C o la b o r a ç ã o e d o T e rm o d e F o m e n to
A rt, 33 . P a ra c e le b ra r a s p a rc e ria s p re v is ta s n e s ta L e i, a s o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il d e v e rã o s e r re g id a s p o r 
d e o rg a n iz a ç ã o in te rn a q u e p re v e ja m , e x p re s s a m e n te : (R e d a ç ã o d a d a b e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
I - o b je tiv o s v o lta d o s à p ro m o ç ã o d e a tiv id a d e s e fin a lid a d e s d e re le v â n c ia p ú b lic a e s o c ia l;
' P ela L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
-a p ro v is a o -d c q u e , c m c a s o d o d is s o lu ç ã o - d a e n tid a d o , o re s p e c tiv o
n o rm a s
[ü n d ic a d o ig u a l n a tu re z a -q u o p ro o n e h a o s re q u is ito s d e s ta L e i e c uje ^ 
e x tin ta ;
III - q u e , e m c a s o d e d is s o lu ç ã o d a e n tid a d e , o re s p e c tiv o p a trim ô n io líq u id o s e ja tra n s fe rid o a o u tra p e s s o a ju r íd ic a d e ig u a l 
n a tu re z a q u e p re e n c h a o s re q u is ito s d e s ta L e i e c u jo o b je to s o c ia l s e ja , p re fe re n c ia lm e n íe , o m e s m o d a e n tid a d e e x tin ta ' 
(R e d a ç a o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
IV - e s c ritu ra ç ã o d e a c o rd o c o m o s p rin c íp io s fu n d a m e n ta is d e c o n ta b ilid a d e e c o m a s N o rm a s B ra s ile ira s d e C o n ta b ilid a d e - 
(R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
a ) (re v o g a d a ); (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
d c m o n c tra ç õ c ^ f in a n c c iro c □ '^ c n t id a d ^ i n c lu M a T a c ^ r t d o c c n ^ a t i v a o ^ ^ 0 ' ^ 0 GXGrciCÍ° fÍGcaJ; ao roiatórÍQ d e o tiv id a d c s o 
G a ra n tia d o T e m p o d o S e rv iç o — F G T S m in r n n r ia jM n d is p o s iç ã o p a ro e x a m e de q u a lq u e r c id a d ã o
b ) (re v o g a d a ); (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
V - p o s s u ir: ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
a ) n o m ín im o , u m , d o is o u trê s a n o s d e e x is tê n c ia , c o m c a d a s tro a tiv o , c o m p ro v a d o s p o r m e io d e d o c u m e n ta ç ã o e m itid a 
p e la S e c re ta ria d a R e c e ita F e d e ra l d o B ra s il, c o m b a s e n o C a d a s tro N a c io n a l d a P e s s o a J u ríd ic a - C N P J , c o n fo rm e 
re s p e c tiv a m e n íe , a p a rc e ria s e ja c e le b ra d a n o â m b ito d o s M u n ic íp io s , d o D is trito F e d e ra l o u d o s E s ta d o s e d a U n iã o ’, a d m itid a a 
re d u ç ã o d e s s e s p ra z o s p o r a to e s p e c ífic o d e c a d a e n te n a h ip ó te s e d e n e n h u m a o rg a n iz a ç ã o a tin a i-lo s : (In c lu íd o n e la L e i n °
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
b) e x p e riê n c ia p ré v ia n a re a liz a ç ã o , c o m e fe tiv id a d e , d o o b je to d a p a rc e ria o u d e n a tu re z a s e m e lh a n te - (In c lu íd o o e la L e i n °
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 ) --------------
c ) in s ta la ç õ e s , c o n d iç õ e s m a te ria is e c a p a c id a d e té c n ic a e o p e ra c io n a l p a ra o d e s e n v o lv im e n to d a s a tiv id a d e s o u p r o je to s 
p re v is to s n a p a rc e ria e o c u m p rim e n to d a s m e ta s e s ta b e le c id a s . ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 1o N a c e le b ra ç ã o d e a c o rd o s d e c o o p e ra ç ã o , s o m e n te s e rá e x ig id o o re q u is ito p re v is to n o in c is o I. (In c lu íd o Dela L e i n °
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 ------------;------
§ 2 o S e rã o d is p e n s a d a s d o a te n d im e n to a o d is p o s to n o s in c is o s I e III a s o rg a n iz a ç õ e s re liq io s a s . (In c lu íd o Dela L e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 3 ° A s s o c ie d a d e s c o o p e ra tiv a s d e v e rã o a te n d e r à s e x ig ê n c ia s p re v is ta s n a le g is la ç ã o e s p e c ífic a e a o d is p o s to n o in c is o IV,
e s ta n d o d is p e n s a d a s d o a te n d im e n to a o s re q u is ito s p re v is to s n o s in c is o s I e III. (In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
§ 4 o (V E T A D O ). ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
§ 5 a P a ra fin s d e a te n d im e n to d o p re v is to n a a lín e a c d o in c is o V, n ã o s e rá n e c e s s á ria a d e m o n s tra ç ã o d e c a p a c id a d e 
in s ta la d a p ré v ia . ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A rt. 3 4 . P a ra c e le b ra ç ã o d a s p a rc e ria s p re v is ta s n e s ta L e i, a s o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il d e v e rã o a p re s e n ta r:
Dro a -d o im ó v e l. c a s o oeja n e c e s s á rio à e x e c u ç ã o d o o b jc to -p a c tu o d o ;
I - (r e v o g a d o ) ; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
II - c e rtid õ e s d e re g u la rid a d e fis c a l, p re v id e n c iá ria , trib u tá ria , d e c o n trib u iç õ e s e d e d ív id a a tiv a d e a c o rd o c o m a le g is la ç ã o 
a p lic á v e l d e c a d a e n te fe d e ra d o ;
444— c e rtid ã o d o o x io t
a lte ra ç õ e s ;
IH - c e rtid ã o d e e x is tê n c ia ju ríd ic a e x p e d id a p e lo c a rtó rio d e re g is tro c iv il o u c ó p ia d o e s ta tu to re g is tra d o e d e e v e n tu a is 
a lte ra ç õ e s o u , tra ta n d o -s e d e s o c ie d a d e c o o p e ra tiv a , c e rtid ã o s im p lific a d a e m itid a p o r ju n ta 'c o m e rc ia l: (R e d a ç ã o d a d a D e la L e i n ° 
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A /— d o c u m e n to q u o c v id o n c ie o s itu a ç ã o d a s in s ta la ç õ e s e a s -e o n d iç é e s -ffla to ria is -d a -e r it id a d e , q u a n d e - c-s s a s -ín s ta la ç o e s -e 
c o n d iç õ e s -fo re m -n c c c s s á rias p a ra □ re a liz a ç ã o d o o bje te -p a e tu a d e t
IV - (re v o g a d o ) : ( R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
V - c ó p ia d a a ta d e e le iç ã o d o q u a d ro d irig e n te a tu a l;
V I - re la ç ã o n o m in a l a tu a liz a d a d o s d irig e n te s d a e n tid a d e , c o m e n d e re ç o , n ú m e ro e ó rg ã o e x p e d id o r d a c a rte ira d e 
id e n tid a d e e n ú m e ro d e re g is tro n o C a d a s tro d e P e s s o a s F ís ic a s - C P F d a S e c re ta ria d a R e c e ita F e d e ra l d o B ra s il - R F B d e c a d a 
u m d e le s ;
V tt— c ó p ia -d o -d e e u m e n te -q u e -ee m p ro v c q u e a o rg a n iz a ç ã o d a G o c io d a d o c iv il fu n c io n a n o e n d e re ç o re g is tra d o n o C a d a s tro
V II - c o m p ro v a ç ã o d e q u e a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il fu n c io n a n o e n d e re ç o p o r e la d e c la ra d o ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i 
n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
im p e s s o a lid a d e , d a -e c o n o m ic id a d o , d a e fic iê n c ia , da - is o n o m ia , d o p u b lic id a d e , d a ra z o a kHid a d o e d o ju lg a m e n to o b je tiv o - e a
V III - ( re v o g a d o ). ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
P a rá g ra fo ú n ic o . (V E T A D O ):
I - (V E T A D O );
II - (V E T A D O );
III - (V E T A D O ).
A rt. 3 5 . A c e le b ra ç ã o e a fo rm a liz a ç ã o d o te rm o d e c o la b o ra ç ã o e d o te rm o d e fo m e n to d e p e n d e rã o d a a d o ç ã o d a s 
s e g u in te s p ro v id ê n c ia s p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lic a :
I - re a liz a ç ã o d e c h a m a m e n to p ú b lic o , re s s a lv a d a s as h ip ó te s e s p re v is ta s n e s ta L e i;
II - in d ic a ç ã o e x p re s s a d a e x is tê n c ia d e p ré v ia d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria p a ra e x e c u ç ã o d a p a rc e ria ;
III - d e m o n s tra ç ã o d e q u e o s o b je tiv o s e fin a lid a d e s in s titu c io n a is e a c a p a c id a d e té c n ic a e o p e ra c io n a l d a o rg a n iz a ç ã o d a 
s o c ie d a d e c iv il fo ra m a v a lia d o s e s ã o c o m p a tív e is c o m o o b je to ;
IV - a p ro v a ç ã o d o p la n o d e tra b a lh o , a s e r a p re s e n ta d o n o s te rm o s d e s ta L e i;
V - e m is s ã o d e p a re c e r d e ó rg ã o té c n ic o d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a , q u e d e v e rá p ro n u n c ia r-s e , d e fo rm a e x p re s s a , a re s p e ito :
a) d o m é rito d a p ro p o s ta , e m c o n fo rm id a d e c o m a m o d a lid a d e d e p a rc e ria a d o ta d a ;
b) d a id e n tid a d e e d a re c ip ro c id a d e d e in te re s s e d a s p a rte s n a re a liz a ç ã o , e m m ú tu a c o o p e ra ç ã o , d a p a rc e ria p re v is ta n e s ta 
L e i;
p f e ç e s -p ra tic a d e s-n e -m e r e a d G;
d ) d a v e rific a ç ã o d e -e re n o g ra m a -d e -d e s e m b e ls o p ro v is te -n e -p la n o d e tra b a lh o , e -s e -e s s e -é -a d e p o a d o -e -p c rm ito a s u a e fe tiv a 
fis c a liza ç ã o ;
c) d a v ia b ilid a d e d e su a e x e c u ç ã o ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
d) d a v e rific a ç ã o d o c ro n o g ra m a d e d e s e m b o ls o ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
e) d a d e s c riç ã o d e q u a is s e rã o o s m e io s d is p o n ív e is a s e re m u tiliz a d o s p a ra a fis c a liz a ç ã o d a e x e c u ç ã o d a p a rc e ria , a s s im 
c o m o d o s p ro c e d im e n to s q u e d e v e rã o s e r a d o ta d o s p a ra a v a lia ç ã o d a e x e c u ç ã o fís ic a e fin a n c e ira , n o c u m p rim e n to d a s m e ta s e 
o b je tiv o s ;
f) d a d e s c riç ã o d e e le m e n to s 
p re s ta ç ã o d e -c o n ta s ;-
f) ( R e v o g a d a ) : ( R e d a çã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
g ) d a d e s ig n a ç ã o d o g e s to r d a p a rc e ria ;
h) d a d e s ig n a ç ã o d a c o m is s ã o d e m o n ito ra m e n to e a v a lia ç ã o d a p a rc e ria ;
i) ( R e v o g a d a ) : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
V I - e m is s ã o d e p a re c e r ju ríd ic o d o ó rg ã o d e a s s e s s o ria o u c o n s u lto ria ju ríd ic a d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a a c e rc a d a 
p o s s ib ilid a d e d e c e le b ra ç ã o d a p a rc e ria . Í R e d a c ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ - 2 ° G a so - o -p a re c e r té c n ic o o u o p a re c e r ju r íd ie o -d e q u e tr a ta m , rc s p e e tiv a m e n te -,- o s - in e is o s V e V I d o - e a p u t -d e s t e -a r tig o
re s s a lva d o -o u .m e d ia n tc a to fo r m a l, j u s tific a r a s -ra z é e s -p e la s q u a is -d e ix o u d o fa z ô le r
§ 1o N ã o s e rá e x ig id a c o n tra p a rtid a fin a n c e ira c o m o re q u is ito p a ra c e le b ra ç ã p d e p a rc e ria , fa c u lta d a a e x ig ê n c ia d e 
c o n tra p a rtid a em b e n s e s e rv iç o s c u ja e x p re s s ã o m o n e tá ria s e rá o b rig a to ria m e n te id e n tific a d a n o te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u d e 
fo m e n to . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 2 ° C a s o o p a re c e r té c n ic o o u o p a re c e r ju ríd ic o d e q u e tra ta m , re s p e c tiv a m e n te , o s in c is o s V e V I c o n c lu a m p e la 
p o s s ib ilid a d e d e c e le b ra ç ã o d a p a rc e ria c o m re s s a lv a s , d e v e rá o a d m in is tra d o r p ú b lic o s a n a r o s a s p e c to s re s s a lv a d o s ou , 
m e d ia n te a to fo rm a l, ju s tific a r a p re s e rv a ç ã o d e s s e s a s p e c to s o u s u a e x c lu s ã o . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
§ 3 o N a h ip ó te s e d e o g e s to r d a p a rc e ria d e ix a r d e s e r a g e n te p ú b lic o o u s e r lo ta d o e m o u tro ó rg ã o o u e n tid a d e , o 
a d m in is tra d o r p ú b lic o d e v e rá d e s ig n a r n o v o g e s to r, a s s u m in d o , e n q u a n to is s o n ã o o c o rre r, to d a s a s o b rig a ç õ e s d o g e s to r, c o m a s 
re s p e c tiv a s re s p o n s a b ilid a d e s .
§ 4 o ( R e v o q a d o l. ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 5 o C a s o a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il a d q u ira e q u ip a m e n to s e m a te ria is p e rm a n e n te s c o m re c u rs o s p ro v e n ie n te s d a 
c e le b ra ç ã o d a p a rc e ria , o b e m s e rá g ra v a d o c o m c lá u s u la d e in a lie n a b ilid a d e , e e la d e v e rá fo r m a liz a r p ro m e s s a d e tra n s fe rê n c ia 
d a p ro p rie d a d e à a d m in is tra ç ã o p ú b lic a , n a h ip ó te s e d e s u a e x tin ç ã o .
§ 6o S e rá im p e d id a d e p a rtic ip a r c o m o g e s to r d a p a rc e ria o u c o m o m e m b ro d a c o m is s ã o d e m o n ito ra m e n to e a v a lia ç ã o 
p e s s o a q u e , n o s ú ltim o s 5 (c in c o ) a n o s , te n h a m a n tid o re la ç ã o ju ríd ic a c o m , a o m e n o s , 1 (u m a ) d a s o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e 
c iv il p a rtíc ip e s .
§ 7 ° C o n fig u ra d o o im p e d im e n to d o § 6o , d e v e rá s e r d e s ig n a d o g e s to r o u m e m b ro s u b s titu to q u e p o s s u a q u a lific a ç ã o 
té c n ic a e q u iv a le n te à d o s u b s titu íd o .
A rt. 3 5 -A . É p e rm itid a a a tu a ç ã o e m re d e , p o r d u a s o u m a is o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e c iv il, m a n tid a a in te g ra l 
re s p o n s a b ilid a d e d a o rg a n iz a ç ã o c e le b ra n te d o te rm o d e fo m e n to o u d e c o la b o ra ç ã o , d e s d e q u e a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il 
s ig n a tá ria d o te rm o d e fo m e n to o u d e c o la b o ra ç ã o p o s s u a : (In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
I - m a is d e c in c o a n o s d e in s c riç ã o n o C N P J ; ( In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
II - c a p a c id a d e té c n ic a e o p e ra c io n a l p a ra s u p e rv is io n a r e o rie n ta r d ire ta m e n te a a tu a ç ã o d a o r g a n iz a ç ã o q u e c o m e la 
e s tiv e r a tu a n d o e m re d e . ( In c lu íd o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
P a rá g ra fo ú n ic o . A o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il q u e a s s in a r o te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u d e fo m e n to d e v e rá c e le b ra r te rm o 
d e a tu a ç ã o e m re d e p a ra re p a s s e d e re c u rs o s à s n ã o c e le b ra n te s , fic a n d o o b rig a d a a, n o a to d a re s p e c tiv a fo rm a liz a ç ã o : ( In c lu íd o 
p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
i - v e rific a r, n o s te rm o s d o re g u la m e n to , a re g u la rid a d e ju ríd ic a e fis c a l d a o rg a n iz a ç ã o e x e c u ta n te e n ã o c e le b ra n te d o te rm o 
d e c o la b o ra ç ã o o u d o te rm o d e fo m e n to , d e v e n d o c o m p ro v a r ta l v e rific a ç ã o n a p re s ta ç ã o d e c o n ta s : (In c lu íd o Dela L e i n ° 1 3 .2 0 4 
d e 2 0 1 5 1 ~ ~ ~
II - c o m u n ic a r à a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e m a té s e s s e n ta d ia s a a s s in a tu ra d o te rm o d e a tu a ç ã o e m re d e . (In c lu íd o D ela L e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 '
A rt. 3 6 . S e rá o b rig a tó ria a e s tip u la ç ã o d o d e s tin o a s e r d a d o a o s b e n s re m a n e s c e n te s d a p a rc e ria .
P a rá g ra fo ú n ic o . O s b e n s re m a n e s c e n te s a d q u irid o s c o m re c u rs o s tra n s fe rid o s p o d e rã o , a c rité rio d o a d m in is tra d o r p ú b lic o , 
s e r d o a d o s q u a n d o , a p ó s a c o n s e c u ç ã o d o o b je to , n ã o fo re m n e c e s s á rio s p a ra a s s e g u ra r a c o n tin u id a d e d o o b je to p a c tu a d o , 
o b s e rv a d o o d is p o s to n o re s p e c tiv o te rm o e n a le g is la ç ã o v ig e n te .
p e la e x e c u ç ã o d a s -e tív íd a d e s -e c u m p rim o n to d a s m e ta s p a c tu a d a s n o p a rc e ria , d o v o n ^ e s G ^ S c o ç õ e ^ ^ l a / d e ^ t f U f n e n tó 
d a -p a ro e ria .-
A rt. 3 7 . (R e v o q a d o l. ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
re s p e c tiv o s e x tra to s n o m e io o fic ia t-d e -p u b lio id a d e d a a d m in is tra ç ã e -p ú b U e a r
- j u r íd ie o e - o p ó s a p u b lic a ç ã o do s
A rt. 3 8 . O te rm o d e fo m e n to , o te rm o d e c o la b o ra ç ã o e o a c o rd o d e c o o p e ra ç ã o s o m e n te p ro d u z irã o e fe ito s ju ríd ic o s a p ó s a 
p u b lic a ç ã o d o s re s p e c tiv o s e x tra to s n o m e io o fic ia l d e p u b lic id a d e d a a d m in is tra ç ã o D ú b lic a . (R e d a ç ã o d a d a o e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 d e 
2 0 1 5 1 ’ ----------------------------'----------
S e ç ã o X 
D a s V e d a ç õ e s
A rt. 3 9 . F ic a rá im p e d id a d e c e le b ra r q u a lq u e r m o d a lid a d e d e p a rc e ria p re v .s ta n e s ta i_e. a o r g a n ^ v - u a
q u e :
I - n ã o e s te ja re g u la rm e n te c o n s titu íd a o u , s e e s tra n g e ira , n ã o e s te ja a u to riz a d a a fu n c io n a r n o te rritó rio n a c io n a l;
II - e s te ja o m is s a n o d e v e r d e p re s ta r c o n ta s d e p a rc e ria a n te rio rm e n te c e le b ra d a ,
p ó b tie i ! 'd c Cqnua1qC^ b o m rc ta | c o b tc m l
-ú ltim o s S -(c in c o ) a n o s ; ------- _ t
s q u o lh e fo ra m c v o n tu a lm c n to im p u ta d o s , o u -fe r
( R e d a ç ã o d a d a n e la L e i n° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5 )
IV - te n h a tid o a s c o n ta s re je ita d a s p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lic a n o s ú ltim o s c in c o a n o s , e x c e to se : ( R M a ç ã o ^ a d ^ p ^ a i e L o !
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
a ) fo r s a n a d a a irre g u la rid a d e q u e m o tiv o u a re je iç ã o e q u ita d o s o s d é b ito s e v e n tu a lm e n te im p u ta d o s ; . ( l n d u í d o . p ^ L e L n !
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
b) fo r re c o n s id e ra d a o u re v is ta a d e c is ã o p e la re je iç ã o ; .(ln d u íd o _ p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 ,_de_2015).
c ) a a p re c ia ç ã o d a s c o n ta s e s tiv e r p e n d e n te d e d e c is ã o s o b re re c u rs o c o m e fe ito s u s p e n s iv o ; . ( I n d u í d ^ p e la L e i n ° 1 3 ,2 0 4 , 
d e 2 0 1 5 1
V r te n h a s id o p u n id a c o m u m a d a s s e g u in te s s a n ç õ e s , p e lo p e río d o q u e d u ra r a p e n a lid a d e :
a ) s u s p e n s ã o d e p a rtic ip a ç ã o e m lic ita ç ã o e im p e d im e n to d e c o n tra ta r c o m a a d m in is tra ç ã o ,
b ) d e c la ra ç ã o d e in id o n e id a d e p a ra lic ita r o u c o n tra ta r c o m a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ;
c ) a p re v is ta n o in c is o II d o a rt. 7 3 d e s ta L e i;
d ) a p re v is ta n o in c is o III d o a rt. 7 3 d e s ta L e i;
V I - te n h a tid o c o n ta s d e p a rc e ria J u lg a d a s irre g u la re s o u re je ita d a s p o r T rib u n a l o u C o n s e lh o d e C o n ta s d e q u a lq u e r e s fe ra 
d a F e d e ra ç ã o , e m d e c is ã o irre c o rrív e t, n o s ú ltim o s 8 (o ito ) a n o s ,
V il - te n h a e n tre s e u s d irig e n te s p e s s o a :
a ) c u ja s c o n ta s re la tiv a s a p a rc e ria s te n h a m s id o ju lg a d a s irre g u la re s o u re je ita d a s p o r T rib u n a l o u C o n s e lh o d e C o n ta s d e 
q u a lq u e r e s fe ra d a F e d e ra ç ã o , e m d e c is ã o irre c o rriv e l, n o s ú ltim o s 8 (o ito ) a n o s ,
b ) ju lg a d a re s p o n s á v e l p o r fa lta g ra v e e in a b ilita d a p a ra o e x e rc íc io d e c a r g o e m c o m is s ã o o u fu n ç ã o d e c o n fia n ç a , e n q u a n to 
d u ra r a in a b ilita ç ã o ;
c ) c o n s id e ra d a re s p o n s á v e l p o r a to d e im p ro b id a d e , e n q u a n to d u ra re m o s p ra z o s e s ta b e le c id o s n o s iD eiS Q S JJ 1 e m d o a r t 
1 7 Ha I ei n° 8 .4 2 9 . d e 2 d e ju n h o d e 1 9 9 2 .
§ 1o N a s h ip ó te s e s d e s te a rtig o , é ig u a lm e n te v e d a d a a p e n a H d e ^ ã S z o ^ S o o u à
p o p u la ç ã o , ed e sd e a íq ^ Sp r e c e d W ^ Sd e ^ x p r e s s í e ^ iT n d a m e n ta d a a u to riz a ç ã o d o d irig e n te m á x im o d o ó rg ã o o u e n tid a d e d a 
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a , s o b p e n a d e re s p o n s a b ilid a d e s o lid á ria .
S 2 o E m q u a lq u e r d a s h ip ó te s e s p re v is ta s n o c a p u t, p e rs is te o im p e d im e n to p a ra c e le b ra r p a rc e ria e n q u a n to n ã o h o u v e r o 
re s s a rc im e n to 3o d a n o a o e ra rfo . p e lo q u a l s e ja re s p o n s á v e l a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e a v il o u s e u d irig e n te .
s e ^ p jit a o o c ^ c n fç o o ^ o c ja i& e tr iã a o m o o d e s tin a tó rio s -d c c o n lri
§ 3° (R e v o g a d o ). ( R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 ,jd e _ 2 0 l5 ).
e s tiv e r e m s itu a ç ã o re g u la r n o p a rc e la m e n to . (Incluída.P _ela L e i n 1 3 .2 0 4 ,_de_2015).
s 5 - A v e d a ç ã o p re v is ta n o in c is o III n ã o s e a p lic a à c e le b ra ç ã o d e p a rc e H .S c o m , " ? m T d e
c o m o d irig e n te e a d m in is tra d o r p ú b lic o , ( t a l u í d o
p e la I e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 6° N ã o s ã o c o n s id e ra d o s m e m b ro s d e P o d e r o s in te g ra n te s d e c o n s e lh o s d e d ire ito s e d e p o lític a s p ú b lic a s . ( in t íu ld a . B S h 
I ei n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
w s fa s - a e s ta -L e i q u o 
^ d c lc g a ç o o d o o fu n ç õ e s d e re g u la ç ã o , d e - fis e a liz a f ã o ,- d o e x e rc íc io d o
----------------------s e r a b jc to d o p a rc e ria :
-a -e o n tra ta ç a o de s e rv iç o s d e c o n o u lto ria , c o m o u s e m p ro d u to d e te rm in a d o ; 
- o a p o io a d m in istr at ivo , c o in <.......... ................... " '
ito ria io c o n s u m ív e is -e u -e u tro s b o n s ^
A rt. 4 0 . É v e d a d a a c e le b ra ç ã o d e p a rc e ria s p re v is ta s n e s ta L e i q u e te n h a m p o r o b je to , e n v o lv a m o u in c lu a m d ire ta o u 
in d ire ta m e n te d e le g a ç a o d a s fu n ç õ e s d e re g u la ç ã o , d e fis c a liz a ç ã o , d e e x e rc íc io d o p o d e r d e p o líc ia o u d e o u tra s a tiv id a d e s 
e x c lu s iv a s d e E s ta d o . ÍR e d a c ã o d a d a p e la L e i n ° 13 2 0 4 d e ? n i5\ 1 F a u v io a a e s
I - .(re yog ado)_;_ (R edaç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
II - .(re v o g a d o ). ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
P a rá g ra fo ú n ic o . .(R e vogad o)..: (R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 t
I - .(re y o g a d o )_ ;J R e d a c ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
II - .(r e v o g a d o L íR e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A rt; 44t E v e d a d a a cr
o n . Í V 1, R f s s ! lv a d ° ? d is p o s to n o a rt. 3 o e n o p a rá g ra fo ú n ic o d o a rt. 8 4 , s e rã o c e le b ra d a s n o s te rm o s d e s ta L e i a s p a rc e ria s 
e n tre a a d m im s tra ç a o p u b lic a e a s e n tid a d e s re fe rid a s n o in c is o I d o a rt. 2 o . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 13 2 0 4 . d e 2 0 1 5 ) P
P a rá g ra fo ú n ic o . (R e v o g a d o ). ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
C A P ÍT U L O III
D A F O R M A L IZ A Ç Ã O E D A E X E C U Ç Ã O 
S e ç ã o I
D is p o s iç õ e s P r e lim in a r e s
A fb-4 -2 :-A o p a rc e ria s s o rã o fo rm a liz a d a s -m e d ia n te õ c e n 
e -c a e o , q u e te rá c-e m o c lá u s u la s e s c o n d a is :
™ ™ lv íí? 3^ S™ a fCenaS SSra° fo rm a liz a d a s m e d ia n te a c e le b ra ç ã o d e te rm o d e c o la b o ra ç ã o , d e te rm o d e fo m e n to o u d e a c o rd o 
d e c o o p e ra ç ã o , c o n fo rm e o c a s o , q u e te ra c o m o c lá u s u la s e s s e n c ia is : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
I - a d e s c riç ã o d o o b je to p a c tu a d o ;
II - a s o b rig a ç õ e s d a s p a rte s ;
-e-o c ro n o g ra m a d c -d es e m b o lo o ; 
á ria d a d e s p e s a, m e n c io n a n d o se o nú 
■e ré d ito s -e-e m p e n h e s -p a ra -s a a
y a - s o n tr a p a rt id a , q u a n d o fo r o c a oo, o a fo rm a do s u a a fe riç ã o c m b o n s N o u -
o b je to ;
III - q u a n d o fo r o c a s o , o v a lo r to ta l e o c ro n o g ra m a d e d e s e m b o ls o ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
IV - .(r e v o g a d o ); (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
V - a c o n tra p a rtid a , q u a n d o fo r o c a s o , o b s e rv a d o o d is p o s to n o § 1o d o a rt. 3 5 ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
V I - a v ig ê n c ia e a s h ip ó te s e s d e p ro rro g a ç ã o ;
2 0 1 5 ) ^ " 3 ° d ri®a ç a o d e Pre s ta r c o n ta s c o m d e fin iç ã o d e fo rm a , m e to d o lo g ia e p ra z o s ; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e
™ : a fo rm a d e m o n ito ra m e n to e a v a lia ç ã o , c o m a in d ic a ç ã o d o s re c u rs o s h u m a n o s e te c n o ló g ic o s q u e s e rã o e m p re q a d o s 
n a a tiv id a d e o u , se fo r o c a s o , a in d ic a ç ã o d a p a rtic ip a ç ã o d e a p o io té c n ic o n o s te rm o s p re v is to s n o § 1o d o a rt. 5 8 d e s ta L e i; ~
IX - a o b rig a to rie d a d e d e re s titu iç ã o d e re c u rs o s , n o s c a s o s p re v is to s n e s ta L e i;
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ; 
XJ— a e s ti
.escentco na data da conclusãe-^o- 
-ado--odquifides7- produzides-ou transformados com rcewses-repas
a - p rc rro g a tiv a - d e - é f g ã e - é u - d a - o n t id a d o - tra n s fe rid e ra - su m ir o u d e - tr a n s fe r ir -
d e s e o n tin uid a d e f
X tti— a p re v is ã o d e q u o , n a o c o rrê n c ia d o c a n c o la m o n to .d o re s to s -a -p a g o r, o q u a n tita tiv o p o s s a s e r re d u z id o a tó -a o ta p a -q a e
a p re s e n te fu n c io n a iid a d e t
d o T rib u n a l - d e - C o n ta s --ce r-re o p & n d e n te s a o s p ro c e s s o s ,- a o s d o e u m &Rte s , a s in fo rm a ç õ e s re fe re n te s - a e s in s tru m e n to s d e 
tra n s fe rê n c ia s re g u la m e n ta d o s p o r e s ta -L e i; b e m c o m o a o s-ie e a is d o e x e c u ç ã o d o o b je te i
X - a d e fin iç ã o , s e fo r o c a s o , d a titu la rid a d e d o s b e n s e d ire ito s re m a n e s c e n te s n a d a ta d a c o n c lu s ã o o u e x tin ç ã o d a 
p a rc e ria e q u e , e m ra z ã o d e s u a e x e c u ç ã o , te n h a m s id o a d q u irid o s , p ro d u z id o s o u tra n s fo rm a d o s c o m re c u rs o s re p a s s a d o s p e la 
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
X I - (re v o g a d o ) : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
X II - a p re rro g a tiv a a trib u íd a à a d m in is tra ç ã o p ú b lic a p a ra a s s u m ir o u tra n s fe rir a re s p o n s a b ilid a d e p e la e x e c u ç ã o d o o b je to , 
n o c a s o d e p a ra lis a ç ã o , d e m o d o a e v ita r s u a d e s c o n tin u id a d e ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5 )
X III - ( re v o g a d o ) : ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
X IV - q u a n d o fo r o c a s o , a o b rig a ç ã o d e a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il m a n te r e m o v im e n ta r o s re c u rs o s e m c o n ta 
b a n c á ria e s p e c ífic a , o b s e rv a d o o d is p o s to n o a rt. 5 1 ; ( R e d á ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
X V - o liv re a c e s s o d o s a g e n te s d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a , d o c o n tro le in te rn o e d o T rib u n a l d e C o n ta s c o r re s p o n d e n te a o s 
p ro c e s s o s , a o s d o c u m e n to s e à s in fo rm a ç õ e s re la c io n a d a s a te rm o s d e c o la b o ra ç ã o o u a te rm o s d e fo m e n to , b e m c o m o a o s 
lo c a is d e e x e c u ç ã o d o re s p e c tiv o o b je to ; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
X V I - a fa c u ld a d e d o s p a rtíc ip e s re s c in d ire m o in s tru m e n to , a q u a lq u e r te m p o , c o m a s re s p e c tiv a s c o n d iç õ e s , s a n ç õ e s e 
d e lim ita ç õ e s c la ra s d e re s p o n s a b ilid a d e s , a lé m d a e s tip u ta ç ã o d e p ra z o m ín im o d e a n te c e d ê n c ia p a ra a p u b lic id a d e d e s s a 
in te n ç ã o , q u e n ã o p o d e rá s e r in fe rio r a 6 0 (s e s s e n ta ) d ia s ;
X V II " a in d ic a ç ã o -d o fo ro p a ra d ir im ir a s d ú v id a s d e c o r re n te s d a e x e c u ç ã o d a p a re e r ia , e s ta b e le c e n d o -a o b r ig a to rie d a d e d a
s e rv iç o s -e e m -e -fin a lid a d e d e -e x e c-u ta r -o -o b je t o d a p a f e e ria , q u e p e rm ita o -liv re -e e e s s o d o s s e rv id o re s o u e m p re g a d o s d o s -ó rg ã o s
c o n tá b e is - d a - e m p ro s a c o n tra ta d a , n o s te rm o s d e s ta L e i, s a lv a q u a n d e - e - c o n tra to o b e d e c e r a nor-m a s u n ifo rm e s p a r a --te d o - e
X V II - a in d ic a ç ã o d o fo ro p a ra d irim ir a s d ú v id a s d e c o rre n te s d a e x e c u ç ã o d a p a rc e ria , e s ta b e le c e n d o a o b rig a to rie d a d e d a 
p ré v ia te n ta tiv a d e s o lu ç ã o a d m in is tra tiv a , c o m a p a rtic ip a ç ã o d e ó rg ã o e n c a rre g a d o d e a s s e s s o ra m e n to ju r íd ic o in te g ra n te d a 
e s tru tu ra d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5 )
X V III - (re v o g a d o ) : (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
X IX - a re s p o n s a b ilid a d e e x c lu s iv a d a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il p e lo g e re n c ia m e n to a d m in is tra tiv o e fin a n c e iro d o s 
re c u rs o s re c e b id o s , in c lu s iv e n o q u e d iz re s p e ito à s d e s p e s a s d e c u s te io , d e in v e s tim e n to e d e p e s s o a l;
P a rá g ra fo -ú n ie e ^ -G o n ota rã o c o m o a n e x o s d o in s tru m e n to d e p a re e ria :
H-- o - r e g u la m e n to d o c o m p ra s e c o n tra ta ç õ e s a d o ta d o p e la o rg a n iz a ç ã e - d a - s o c ie d a d e c iv il, d e v id a m e n te a p ro v a d o p e la
X X - a re s p o n s a b ilid a d e e x c lu s iv a d a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il p e lo p a g a m e n to d o s e n c a rg o s tra b a lh is ta s , 
p re v id e n c iá rio s , fis c a is e c o m e rc ia is re la c io n a d o s à e x e c u ç ã o d o o b je to p re v is to n o te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u d e fo m e n to , n ã o 
im p lic a n d o re s p o n s a b ilid a d e s o lid á ria o u s u b s id iá ria d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a a in a d im p lê n c ia d a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c ivil 
e m re la ç ã o a o re fe rid o p a g a m e n to , o s ô n u s in c id e n te s s o b re o o b je to d a p a rc e ria o u o s d a n o s d e c o rre n te s d e re s triç ã o à s u a 
e x e c u ç ã o . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
P a rá g ra fo ú n ic o . C o n s ta rá c o m o a n e x o d o te rm o d e c o la b o ra ç ã o , d o te rm o d e fo m e n to o u d o a c o rd o d e c o o p e ra ç ã o o p la n o 
d e tra b a lh o , q u e d e le s s e rá p a rte in te g ra n te e in d is s o c iá v e l. ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
I - (re v o g a d o ); ( R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
II - (re v o g a d o ). ( R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5 )
S e ç ã o il
D a s C o n tr a ta ç õ e s R e a liz a d a s p e la s O r g a n iz a ç õ e s d a S o c ie d a d e C iv il
A rt. r i3. A o o o n tro to ç ê e s -d e b e n s e s e rv iç o s p o las -e rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e ei v i l r 
p c la ■ a d m in is tra ç ã o p ú b liea, d e v e rã o o b s e rv a r o s p rin c íp io s d a lo g a lid a d e r d a -m o r a lid a d e , - d a - b o a -fó , d a p ro b id a d e ,- d a
g-t 2 Q pr^ PPfir.n m n n f n d a r- i— ii-ii.-, i- ___ l i . -------- *-:— .'— - 1
p ro p o s ta s . (R e v o g a d o p e la L e i n ° 13 9 0 4 . d e 2 0 1 5 1 
f - a ^ - Q -o is to m a o lc trô n te e -d e - 
q tte -e&f)Steffl-d e -e a é a s fre -d Q q u e tra 
A r tH ^ I -. O -
f *- ( V E T A D O ^ R e v o g a d o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 d e 20151
^ r 5~ f s ^ H3af§ ô s - ^ ^
s tfB p te ffle m o do te rm o d o -m i i h n n n ^ --------- --- _ ^ .
Seção III
Das Despesas
sendo vedado: S á l 5 ) arCena 6 X e c u ta d a s n o s te rm o s d o s in c is o s XIX e XX d o art. 4 2 ,
I - utU izar re c u rs o s p a ra fin a lid a d e a lh e ia a o o b je to d a p a rc e ria ; (R e d a ç ã o d a d a o e la I e i n ° 13 w o n ^ 
p re v is ta s e m ^ e i 'e s p e c í f i ^ e ^ ^ l e r d e 5 ^ ! ^ ^ ? ^ ^ o r ç ^ e n ^ á r i a s ^ ^ * IC° COm reCUrS0S v in c u la d o s à p a rc e ria , s a lv o n a s h ip ó te s e s
Ml -(re y o g a d o )_ ;_ (R e d a Ção _dad a p e la L e i n ° 13 ? n d . d e 2 0 1 5 ) 
IV - (VETADO);
V - .(re yo g a d o )_ ;_ (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 10 ? r u d e 2 0 1 5 1
VI - ( r e v o g a d o ) jJ R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 ? n d . de 2 0 1 5 1 
v/ll - .(re yo g a d o )_ ;_ (R e d a çã o d a d a p e la L e i n ° 13 ? r u d e 2 0 1 5 1
VIII - (reyogado)j_(Redação dada pela Lei n° 15 ond de 20151
IX - ( r e v o g a d o L iR e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 ? n 4. çje 2 0 1 5 1 
a ) (re v g 9 a d a )-;.(R e d a ç ã g _ d a d a p e la L e i n ° 13 ?nd d e 2 0 1 5 1 
t>) (re y o g a d a ).;_ (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 ? rid . d e 2 0 1 5 1
c ) ,(re yo g a d a )_ ;_ (R e d a çã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
d) .(r e y o g a d a ) J R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 13 9n/L. d e 2 0 1 5 1
■do novac cstrufafas-rfeieasr
e o m í
J x aHeffespondom às otividades-pfevistes^afa^^Fisf^w A ^ 
^ a - fe flç a e ^ - s e f^ e s e m p e n d a d a f p u w -a -e e n e e e u ç a d
fe )-s e ja m -e ô fn p a tíve is--e © F é -e -va le fd e -fH e fe a d e -d a
assim o exija;
tW— m u ito s o c n e a fq e s -v ffle a la d n s n n frn.n o -n n r jim p rim A n iA ^ A -^ fa fjg q p ã w .-p ro y jg ta s n o c p la n o s d o t ra b a lh o c d e e x e c u ç ã o 
fin a n c e ira,--em c o n s e q u ê n c ia d o in a d im p le m e n to da a d m tftis tfa ç ã e -p ú b liea c m -fib e Farr te m p e s tiv a ffle n to , a s -p a rc o la o a c o rd a á a s f
A rt. 4 6 . P o d e rã o s e r p a g a s , e n tre o u tra s d e s p e s a s , c o m re c u rs o s v in c u la d o s à D a rc e ria : (R e d a ç ã o d a d a Dela L e i n ° 1 6 2 0 4 
d e 2 0 1 5 ) ------------------------ -—
I - re m u n e ra ç ã o d a e q u ip e e n c a rre g a d a d a e x e c u ç ã o d o p la n o d e tra b a lh o , in c lu s iv e d e p e s s o a l p ró p rio d a o rg a n iz a ç ã o d a 
s o c ie d a d e c iv il, d u ra n te a v ig ê n c ia d a p a rc e ria , c o m p re e n d e n d o a s d e s p e s a s c o m p a g a m e n to s d e im p o s to s , c o n trib u iç õ e s s o c ia is , 
F u n d o d e G a ra n tia d o T e m p o d e S e rv iç o - F G T S , fé ria s , d é c im o te rc e iro s a lá rio , s a lá rio s p ro p o rc io n a is , v e rb a s re s c is ó ria s e 
d e m a is e n c a rg o s s o c ia is e tra b a lh is ta s ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
a ) (re v o g a d a ); (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
b ) (re v o g a d a ); ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
c ) (re v o g a d a ); ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
II - d iá ria s re fe re n te s a d e s lo c a m e n to , h o s p e d a g e m e a lim e n ta ç ã o n o s c a s o s e m q u e a e x e c u ç ã o d o o b je to d a p a rc e ria 
a s s im o e x ija ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
III - c u s to s in d ire to s n e c e s s á rio s à e x e c u ç ã o d o o b je to , s e ja q u a l fo r a p ro p o rç ã o e m re la ç ã o a o v a lo r to ta l d a p a rc e ria - 
( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
IV - a q u is iç ã o d e e q u ip a m e n to s e m a te ria is p e rm a n e n te s e s s e n c ia is à c o n s e c u ç ã o d o o b je to e s e rv iç o s d e a d e q u a ç ã o d e 
e s p a ç o fís ic o , d e s d e q u e n e c e s s á rio s à in s ta la ç ã o d o s re fe rid o s e q u ip a m e n to s e m a te ria is .
s o c ia is , F u n d o d o G a ra n tia d e -T o m p o d o 
S ervice— FG T Ã t- f é r ia s-,--d é ei m o -terc-e iro s a lá r io , s a lá rio s p ro p o rc io n a is , v o rb ao ro s e is ó ria s e d e m a is o n c a rg e s - s o c ia is in c id e n te s
- d a e n tid a d e , a o e ro m p a g o s - c o m -e s - re c u r a o s
§ 1° A in a d im p lê n c ia d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a n ã o tra n s fe re à o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il a re s p o n s a b ilid a d e p e lo 
p a g a m e n to d e o b rig a ç õ e s v in c u la d a s à p a rc e ria c o m re c u rs o s p ró p rio s . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
§ 2 ° A in a d im p lê n c ia d a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il e m d e c o rrê n c ia d e a tra s o s n a lib e ra ç ã o d e re p a s s e s re la c io n a d o s à 
p a rc e ria n ã o p o d e rá a c a rre ta r re s triç õ e s à lib e ra ç ã o d e p a rc e la s s u b s e q u e n te s . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ 3 o O p a g a m e n to d e re m u n e ra ç ã o d a e q u ip e c o n tra ta d a p e la o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il c o m re c u rs o s d a p a rc e ria n ã o 
g e ra v ín c u lo tra b a lh is ta c o m o p o d e r p ú b lic o . ( R e d a ç ã o d a d a p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 20151
§ 4 o (R e v o g a d o l. ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 
§ 5 o (V E T A D O ).
A f F -4?- - Q - p la n o d o tra b a l ho p o d e fá -in e lu if^ e -p a g a m o n to d o e u s to s in d ire to s 
n u n e a - s e p e rior- a -1 5 % (q u in z e - p o r e o n to ) d o v a te r-te ta b -d a p a rc e ria , d o o d o q u e - 
~ p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 20151
■nee-e s s ó rio s - à - e x e c u ç ã o d o o b jo to , c m p r o p o rç ã o
p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
c o m o a p r o p o rc io n a lid a d e e n tro ■e-vator-pa g e e o p e rc e n tu a l d o c u s to a p ro v a d o - p a ra a e x e c u c ã o -d o -e b ie to ;-(R e v o o a d o D ela L e i n ° 
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 -------- ------------------
2015).
i d e p a rc e ria . (R e v o g a d o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e
§ -1° O o c u s t o s -in d ire to s p ro p o rc io n a is d o q u e tra ta e s to aftig o p o d e m in c lu ir d o s p c c a o d o f n te rn e t, tra n s p o rt o ,- a lu g u e l o 
te le fo n o r b o m c o m o -ro m u n e ra ç õ e s - d o -s e r v igo s c o n tá b e is c d c a s o o s o o ria ju ríd ic a ^ R e s te rm o s d o -c a f 
o b je to -o -p la n o d e tra b a lh o p a c tu a d o c o m a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a . ( R e v o g a d o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 
§ 2 - D e s p e s o s c o m a u d ito ria e x te rn a c o n tra ta d a p o la o rg a n iz a ç ã o d a o p c ic d a d e - 
. e -x e e u ç ã o d o -te rm e - d e fo m e n to e /o u do c o la b o ra ç ã o ;-n a e p o d e m - s e r - ir 
a ftie e ^ -ÍR e v o a a d o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
e /o u d o c o la b o ra ç ã o d e v e r ã o -o b s e rv a r- o s p rin c i p ie s d a a d m in is tra ç ã o p ú b tie a - p r o v is to s - fío c a p u t de - a r b - 3 7 - d a C o n s fite ie ã e 
F e d e ro l.-tR e v o g a d o p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
A o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il d o v e r á - d a f- a m p la tra n s p a r ê n c ia -a o s v a lor-es p a g o s a títu lo - d e re m u n c ro ç ã e - d e - s u a 
e q u i p e -d e-tra b a lh o v in e ü te d a -à -s x e e u ç ã o d o te rm o d e fo m e n to o u -d e -e e la fe e fa e ã e W R e v o o a d o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 
g - ê ^ N ã e - p o d e rõ o fa z e r ju s - à - f e m u n o ra ç ã o d o q u o tra ta e s to a r tig o 
e rifn e s -n (R e v o q a d o p e la L e i n° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
I— e o n tra -a -a d m in is tra c ã e -p á b tie a -o u -e -p a trim ô n io -p ú b lie e r-tR e v o o a d o p e la L e i n ° 1 3 ,2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 
H— ete i to fa ic ,-p a ra o c q u a is a ioi c o m in o p e n a p riv a tiv a d o lib e rd a d e : ( R e v o g a d o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
g-SS-Q -p a g a m o n te -d e - re m u n e ra ç ã o d á e q u ip e c o n tra ta d a p d a - e rg a n iz a ç ã o d a 
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a n ã o g o ra -V ffle o te -tra b a lh is ta c e m o p o d e r p ú M s c h -ÍR e v o a a d o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
, ____ t___. - - .............. — --------- c - - ----------- dis ta s , fis c a is c c o m e f-e ia is n ã o
tfa m fc r c a a d m in is tra ç a o p u b lie a -a -r-e s p o n s a b itid a d e -p e r-s e u p a g a m e n to n e m p o d e rá o n e ra r o o b je to d o te rm o d o fo m e n to o u de 
^ • ^ v e f a ç ã o o u re strin g ir a s u a c x c c u ç ã o .-ÍR e v o q a d o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
§ - 8° Q u a n d o o a c u c .............................
m e m ó ria d e c á lc u lo d o ra te io d a d e s p e s a ,
p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1 
Seção IV
ate io d o u m a
D a L ib e r a ç ã o d o s R e c u r s o s
d a -le g is la ç ã o a p lic á v o l, in c lu s iv e-q u a n d o - a fo rid o G c m _ __________ ____________
e u -o rg a o re p o o s a d o r- d o c re c u rs o s c p e te s -é rg ã o s d e c o n tro lo in te rn o e e x te rn o d a a d m in io tra ç ã e -p ú b lic a ;
^ q u a n d o v e rific a d o d e s v io d o fin a lid a d e n a a p lic a ç ã o -d o s re c u rs o s , a tra s o s n ã o ju s tifiea d o s n o c u m p rim e n to d a s -eta p a s o u 
L-a m m -im o ^ .p rá tiC T ii a te n ta tó ria s n o s princípios f i inHn m c n tn ic- d T .-^H rriin i^ trn ç ã c p ú b lic a n a s -e o n tra to ç õ c c c d e m a ie a to e
-da^ s o c ie d a d e c iv il c o m re la ç ã o a o u tra s c lá u s u la s
A rt. 4 8 . A s p a rc e la s d o s re c u rs o s tra n s fe rid o s n o â m b ito d a p a rc e ria s e rã o lib e ra d a s e m e s trita c o n fo rm id a d e c o m o 
re s p e c tiv o c ro n o g ra m a d e d e s e m b o ls o , e x c e to n o s c a s o s a s e g u ir, n o s q u a is fic a rã o re tid a s a té o s a n e a m e n to d a s 
im p ro p rie d a d e s : (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 20151
I - q u a n d o h o u v e r e v id ê n c ia s d e irre g u la rid a d e n a a p lic a ç ã o d e p a rc e la a n te rio rm e n te re c e b id a : (R e d a ç ã o d a d a D ela L e i n°
1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 ) --------- ------------------ ------------------
II - q u a n d o c o n s ta ta d o d e s v io d e fin a lid a d e n a a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s o u o in a d im p le m e n to d a o r g a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e 
c iv il e m re la ç ã o a o b rig a ç õ e s e s ta b e le c id a s n o te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u d e fo m e n to ; ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 20 151
III - q u a n d o a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il d e ix a r d e a d o ta r s e m ju s tific a tiv a s u fic ie n te a s m e d id a s s a n e a d o ra s a p o n ta d a s 
p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lic a o u p e lo s ó rg ã o s d e c o n tro le in te rn o o u e x te rn o . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
trie -e -a -c-ro n o g ra m a d o d e s e m b o ls o p ro v e re m -m a is - d e 1- (u m a ) p a re e la d o re p a s s o d e 
á e -d a s o c ie d a d e c iv il d e v e ra :
n e -d e tra b a lh o ?
A rt. 4 9 . N a s p a rc e ria s c u ja d u ra ç ã o e x c e d a u m a n o , é o b rig a tó ria a p re s ta ç ã o d e c o n ta s a o té rm in o d e c a d a e x e rc íc io 
(R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
I - (re v o g a d o ); (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
II - (re v o g a d o ); ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
III - (re v o g a d o ). (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
A rt. 5 0 . A a d m in is tra ç ã o p ú b lic a d e v e rá v ia b iliz a r o a c o m p a n h a m e n to p e la in te rn e t d o s p ro c e s s o s d e lib e ra ç ã o d e re c u rs o s 
re fe re n te s à s p a rc e ria s c e le b ra d a s n o s te rm o s d e s ta L e i.
S e ç ã o V
D a M o v im e n ta ç ã o e A p lic a ç ã o F in a n c e ir a d o s R e c u r s o s
A rt. 5 1 . O s -fe e u rs o s re c e b id o s e m d e c o rrê n c ia da 
in s t itu iç ã o ..fin a n c e ira p ú b lic a in d ica d a p e la a d m in is tro ç ã o p ú b lica, o , c
d e a p lic a ç ã o -fin a n e e ir a ' d o c u r te -p ra z o o u o p e ra ç ã o -d o m e rc a d o -a b e rto las tfe a d a '
P a rá g ra fo ú n ie e .- O s re n d im e n to s - d a s o plic 
o b rig a to ria m e n te a p lic a d o s no o b je to d a p a rc e ria, e s -tan d o s u je ito s às
e ra ©
ar ig u a l o u s u p o rio p-a -l ( u m ) inÕG;-e u e m fu n d o
as ...d o a rt. 5 7, - s e rã e
aro o s
A rt. 5 1 . O s re c u rs o s re c e b id o s e m d e c o rrê n c ia d a p a rc e ria s e rã o d e p o s ita d o s e m c o n ta c o rre n te e s p e c ífic a is e n ta d e ta rifa 
b a n c á ria n a in s titu iç ã o fin a n c e ira p ú b lic a d e te rm in a d a p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lic a . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
P a rá g ra fo ú n ic o . O s re n d im e n to s d e a tiv o s fin a n c e iro s s e rã o a p lic a d o s n o o b je to d a p a rc e ria , e s ta n d o s u je ito s à s m e s m a s 
c o n d iç õ e s d e p re s ta ç ã o d e c o n ta s e x ig id a s p a ra o s re c u rs o s tra n s fe rid o s . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
m u u ò iv e o b p ro v e n ie n te s a a s re c e ita s O D tiaas a a s a p lic a ç õ e s fin a n c e ira s re a liz a d a s , s e rã o d e v o lv id o s a a d m im s íra ç a o p ú b lic a n o 
p ra z o im p ro rro g á v e l d e trin ta d ia s , s o b p e n a d e im e d ia ta in s ta u ra ç ã o d e to m a d a d e c o n ta s e s p e c ia l d o re s p o n s á v e l, p ro v id e n c ia d a 
p e la a u to rid a d e c o m p e te n te d a a d m in is tra ç ã o p ú b lic a . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
A rt. 5 3 . T o d a a m o v im e n ta ç ã o d e re c u rs o s n o â m b ito d a p a rc e ria s e rá re a liz a d a m e d ia n te tra n s fe rê n c ia e le trô n ic a s u je ita à 
id e n tific a ç ã o d o b e n e fic iá rio fin a l e à o b rig a to rie d a d e d e d e p ó s ito e m s u a c o n ta b a n c á ria .
P a rá g ra fo - ú n ic o . O s 
fo rn e ce d o re s o p ro s ta d e re s -de -s e rv iç o s
§ 1o O s p a g a m e n to s , d e v e rã o s e r re a liz a d o s m e d ia n te c ré d ito n a c o n ta b a n c á ria d e titu la rid a d e d o s fo rn e c e d o re s e 
p re s ta d o re s d e s e rv iç o s . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 f
§ 2 o D e m o n s tra d a a im p o s s ib ilid a d e fís ic a d e p a g a m e n to m e d ia n te tra n s fe rê n c ia e le trô n ic a , o te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u d e 
fo m e n to p o d e rá a d m itir a re a liz a ç ã o d e p a g a m e n to s e m e s p é c ie . (In c lu íd o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
_ A rt.- 5 4 . E m -e a s o s o x c c p o io n a is , d o o d c q u o fiq u e - de m o n s tra d a n o p la n o d e - tra b a lh o a -im p o s s ib ilid a d e fís ic a d e p a g a m e n to 
W '1 ->--------- s e d e s e n v o lv e r ã o a s
d u ra ç ã o d a p a rc o ria : ( R e v o g a d o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 )
W— e s -p o g a m e n to s c m o s p ó c ie d o v e rã o -e s ta r p re v is to s n e -p la n o d e - tr a b a lh o ,- q u e c s p o c ific a rá o s ite n s d o d e s p e s o p a s s ív e is 
d e s s e tip o -d e e x e c u ç ã o f in a n c e ira,- o n a tu f e z a - d o s b e n e fic iá rio s a s e re m ' p a g o s n e s s a s -e e n d iç õ e s o o c ro n o g ra m a d e s a q u e s - e
p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
____________p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 .
d e 2 0 1 5 1 . . .
a ) -p ro s ta rõ o c o n ta s à o rg a n iz a ç ã o d a s o c io d a d o c iv il d e - v a lo r to ta l- re e e b id o , e m a to 3 0 (trin ta ) d ia s a c o n ta r d a d a to d o
e fe tu a d o s e q u e re g is tre m a id e n t ific a ç ã o d o b e n e fic iá rio fin a l d e c a d a p a g a m e n to : ( R e v o g a d o p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
b ) - d e v o lv o rõ o à c o n t a -d o - te rm o --d e - fo m o n to - o u d e c o la b o ra ç ã o ,- m o d ia n to d e p ó s ito b a n c á rio ,- a to ta lid a d e d o s v a lo ro s
a r tig e -p e r m a n o c e -c o m a o rg a n iz a ç ã o d o se e ie d a d e -e iv il e c o m o s rc s p o c tiv e s re s p o n s á v e is e o n s ig n a d o s -n o te rm o d o c o la b o ra ç ã o 
o u - d o -fo m e n to , p o d e n d o e s to s a g ir -re g ro s s iv a m o n te -e m re la ç ã o à p o s s o a fís ic a q u o , d o q u a lq u e r fo rm a , h o u v e r - d a d e c a u s a - à 
i rre g u la rid a d e -na a p lic a ç ã o d e s s e s -re e u rs e sr-(R e v o a a d o p e la Le i n° 1 3 ,2 0 4 , d e 2 0 1 5 1
i n c is o l ll d e s to a r tig o -re c a irá -in te g r-alm e n te s o b r e o s ro s p o n s á v e is -p e la o r g a n iz a ç ã o -d a s o c ie d a d e c iv il c-o n s ig n a d o s n o te rm o do 
c o la b o ra ç -ã o - e u -d e -fo m e n to , m a n tid a s to d a s a s - d e m a is c o n d iç õ o s p ro v is ta s n e s te o rtig o : ( R e v o g a d o p e la Le i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
n o s to a r tia o . (R e v o g a d o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 , d e 2 0 1 5 1
S e ç ã o V I 
D a s A lte r a ç õ e s
A rtr- 5 5. A v ig ê n c ia da - p a r e e ria -p o d e f á - s e r-a lto ra d a -rn e d ia R te -s o lio ita ç ã o d a - e rg a n iz a ç ã o d o s o c io d a d o eiv iP -d e v id a m e n te
A rt. 5 5 . A v ig ê n c ia d a p a rc e ria p o d e rá s e r a lte ra d a m e d ia n te s o lic ita ç ã o d a o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e c iv il, d e v id a m e n te 
fo rm a liz a d a e ju s tific a d a , a s e r a p re s e n ta d a à a d m in is tra ç ã o p ú b lic a e m , n o m ín im o , trin ta d ia s a n te s d o te rm o in ic ia lm e n te 
p re v is to . (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
P a rá g ra fo ú n ic o . A p ro rro g a ç ã o d e o fíc io d a v ig ê n c ia d o te rm o d e c o la b o ra ç ã o o u d e fo m e n to d e v e s e r fe ita p e la 
a d m in is tra ç ã o p ú b lic a q u a n d o e la d e r c a u s a a a tra s o n a lib e ra ç ã o d e re c u rs o s fin a n c e iro s , lim ita d a a o e x a to p e río d o d o a tra s o 
v e rific a d o . ( R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
A rt. 5 6 . A o d m in is tra ç ã o p ú b liea p o d e rá a u to riz a r o fe m a n e ja m e n to -de -fe e u rs e s -d e -p la n e-d e a p iie a çã o .- d u r a n te- a -v ig ê n e ia d a
c o rre nte o u d o c a p ita l, a o rg a n iz a ç ã o d a -se e ie d a d e -eiviI re m a n e je , e n tre s i, o s v a lo re s d e fin id o s p a ra o s ite n s d e d e o p e s & r-d e s d e 
q u o ,-in d iv id u a lm e n te -,-os □ u m e n to s - e u -d im in uiçõO G nã e -u ltra p a s s em 2 5 % (v in te - o- c in c o p o r c o n to ) d o v a lor- e rig in a tffle n te - a p ro v a d e
P a fá g ra fe - ÚRi ee v-Q -re m a n e ja m e n te -d e s - r-ee u rs o s d e q u e tra ta o -c a p u t s o m e n te o c o rre fá -m e d ia n te -p r é v ia s o lic ita ç ã o , c o m 
j u s tifie a tiv a - a p ro s e n ta d a - p e la - o rg a n iz a ç ã o d a -s e e ie d a d o e iv il- e - a p ro v a d a p e la a d m in is tra ç ã o p ú b lie a - re s p e n s á v e l-p e la -p a re e n a r 
( R e v o g a d o p e la L e i n° 1 3 .2 0 4 . d e 2 0 1 5 1
d a s o c ic d a d e -e iv il-n a -a -m p lia ç ã o d o m o ta s d o -e bj e to -d a -p afc-e fia r-d e s d e -q u e o s s a .i
s e e n te s p o d o rã o s o r a p lic a d o s - p c la o rg a n iz a ç ã o
eifidcm dc apr-avaçãe-de-nevo plano do -trabalho pola adm inistração 
i-de-teroe-aditivo da parce ria e da pufetie-agão-do extrato do
Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de m etas, m ediante term o aditivo ou 
por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada oela Lei n° 13.204. de 2015)
Parágrafo único. (Revogado). (Redaç ão dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
Seção VII
Do M o n ito ra m e n to e A valia ção
rde-realizar procedim entos de fiscalização d as parcerias colobrodas-anteo do 
i4n ■ lee
na forma-do regulamento.-
£ 1° P nrr n im n lr r
com petência ou firm ar-parcenas com orgãos ou entidades que gg s ituem próxim os ao local i
Art. 58. A adm inistração pública prom overá o m onitoram ento e a avaliação do cum prim ento do objeto da parceria (Redação 
dada pela Lei n° 13.204. de 2015) v
§ 1 Para a im plem entação do disposto no caput, a adm inistração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, 
delegar com petência ou firm ar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próxim os ao local de aplicação dos recursos 
(Redação dada oela Lei n° 13.204, de 2015)
§ 2o Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a adm inistração pública realizará, sem pre que possível, pesquisa de 
satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados com o subsídio na avaliação da parceria celebrada e 
do cum prim ento dos objetivos pactuados, bem com o na reorientação e no ajuste das m etas e atividades definidas.
§ 3 Para a im plem entação do disposto no § 2a , a adm inistração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, 
delegar com petência ou firm ar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próxim os ao local de aplicação dos recursos.
Art. 50. A d a -p a rce ria o- o subm otoró à
re s-elem ento s ;- devora
Art. 59. A adm inistração pública emitirá relatório técnico de m onitoram ento e avaliação de parceria celebrada m ediante 
term o de colaboração ou term o de fom ento e o subm eterá à com issão de m onitoram ento e avaliação designada, que o 
hom ologará, independentem ente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da 
sociedade civil. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
§ 1° O relatório técnico de m onitoram ento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elem entos, deverá co n te r 
(Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
I - descrição sum ária das atividades e m etas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cum prim ento das metas e do im pacto do benefício social obtido em razão da 
execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
Wl— valoros e fetivam e nto tm nsforides pola adm inistração público c 1 
tV—quando for o caso, es
de-contas;
VI— análiso das auditorias realizados poloc controlos in 
suas -eondusões o das modidoo quo tom aram om-decorrôncia
III - valores efetivam ente transferidos pela adm inistração pública; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
IV - (re v o g a d o ); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
V - análise dos docum entos com probatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação 
de contas, quando não for com provado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo term o de colaboração ou de 
fom ento; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âm bito da fiscalização preventiva, bem 
com o de suas conclusões e das m edidas que tom aram em decorrência dessas auditorias. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 
2015)
§ 2 No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o m onitoram ento e a avaliação serão realizados 
pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.204. d e 2015)
Art. 60. Sem prejuízo da fiscalizaçao-pela admtfnstraçao-publica e-pe los órgãos do controlo, o execução da parcoria podoro 
sor acompan hada e-fisealizndrvpolns r.nnselhor. HA- pniitirn o-pHhii^ r- r|nf á roos correspondentes d c atuação cxictcntcc cm cada
acom panhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas 
esfera de governo. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
correspondentes de atuação existentes em cada
Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão tam bém sujeitas aos m ecanism os de controle social previstos na 
legislação.
S eção VIII
Das O brig açõ es do G estor
Art. 61. São obrigações do gestor:
I - acom panhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - inform ar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que com prom etam ou possam com prom eter as atividades ou 
metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem com o as providências adotadas ou que serão 
adotadas para sanar os problem as detectados;
III - (VETADO);
IV - -em itir - paroccr técnico conslusivo dc anáfe e - d a- prestação do
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do 
relatório técnico de m onitoram ento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2 0 151
V - disponibilizar materiais e equipam entos tecnológicos necessários às atividades de m onitoram ento e avaliação.
Art. 62. Na-h ipótose -do não-oxocuçãe-o ii- m ó-oxor.iir.õo do pnrnr-rin nrrvvjgnr ou- do parceria não-reno va da, cxclucivam c n tc 
poro assegurar o atendim ento do serviços essenciais à ■ população, a ■ adm inistração publica poderó, por ato próprio c
Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a adm inistração pública poderá, 
exclusivam ente para assegurar o atendim ento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentem ente de 
autorização judicial, a fim de realizar ou m anter a execução das metas ou atividades pactuadas: (Redação daria nela I ei n°
13.204. de 20151 ---------------- -----------------
I - retom ar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a m odalidade ou 
título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assum ir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, 
de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização dá 
sociedade civil até o m om ento em que a adm inistração assum iu essas responsabilidades. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de
Parágrafo único . As situações previstas no c a p u t devem ser com unicadas pelo gestor ao adm inistrador público.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
S eção I
N o rm as G erais
Art. 63. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e norm as de 
elaboração constantes do instrum ento de parceria e do plano de trabalho.
das parcerias.
-eívã-per- ocasião -da-oolobraçao
§ 1o A adm inistração pública fornecerá m anuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração 
das parcerias, tendo com o prem issas a sim plificação e a racionalização dos procedim entos. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 
2015)
§ 2 o Eventuais alterações no conteúdo dos m anuais referidos no § 1o deste artigo devem s e r previam ente inform adas à 
organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de com unicação.
§ 3o O regulam ento estabelecerá procedim entos sim plificados para prestação de contas. (Redação dada Dela Lei n° 13.204 
de 20151
Art. 64. A prestaçao de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elem entos que perm itam ao 
gestor da parceria avaliar o andam ento ou concluir que o seu objeto foi executado conform e pactuado, com a descrição 
porm enorizada das atividades realizadas e a com provação do alcance das m etas e dos resultados esperados até o período de 
que trata a prestaçao de contas.
§-1° Sorão glosad o s nas prcs 
63 e 54 .
i i ^ -1 o « o ^ I ? Sa' m c i /al° reS relacionados a metas e resultados descum pridos sem justificativa suficiente. (Redação dada P6I3 Lei n i J.2U4. 06 20 I 5 ) — ——
§ 2 Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a 
realizada, a sua conform idade e o cum prim ento das normas pertinentes.
receita e a despesa
§ 3o A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 4o A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos 
envolvidos, nos term os das disposições e procedim entos estabelecidos conform e previsto no plano de trabalho e no term o de 
colaboraçao ou de fom ento. ■
Art. 65. A prostaçõe - 
elefrônica, j
sfv c l, om plataform a
Art. 65. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataform a eletrônica, perm itindo a 
visualizaçao por qualquer interessado. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
Art 66. A prestação de contas relativa à execução do term o de colaboração ou de fom ento dar-se-á m ediante a análise dos 
docum entos previstos no plano de trabalho, nos term os do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios:
*~inan.CQira< assinado polo oeu repres entante logal o o contador responsável, com □ descrição doe
I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos 
desenvolvidos para o cum prim ento do objeto e o com parativo de metas propostas com os resultados alcançados: (R edação daria 
pela Lei n° 13.204. de 20151 ---------y--------------
II - relatório de execução financeira do term o de colaboração ou do term o de fom ento, com a descrição das despesas e 
receitas efetrvam ente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descum prim ento de m etas e 
resultados estabelecidos no plano de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
Paragrafo unico -.- O orgoo publico signatário do termo do colaboração ou do torm o do
^ internam ento :
Parágrafo único. A adm inistração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados 
internam ente, quando houver: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
____ [ - .re,i3íór]í? ds visita C ênica in loco eventualm ente realizada durante a execução da parceria: (Redação dada Dela I ei n°
1o.204. d6 2015) ■
II - relatório técnico de m onitoram ento e avaliação, hom ologado pela com issão de m onitoram ento e avaliação desiqnada 
sobre a conform idade do cum prim ento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do term o de colaboração ou de 
fom ento.
§ 1o No caso de prestação de 
cum prim ento do objeto. (Redação dada
contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do 
pela Lei n° 13.204. de 20151
§ ^ a da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao
fim de cada exercício, para fins de m onitoram ento do cum prim ento das m etas do objeto. (Redação dada Dela I ei n° 13 ?n4 de 
2 0 151 ' ~ 1------ ’-----
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
§ 4° Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, oS pareceres 
técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriam ente, m encionar: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151'
I! - os im pactos econôm icos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Art, 68. Os docum entos incluídos pela entidade na plataform a eletrônica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da 
origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Parágrafo único . Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade 
deve m anter em seu arquivo os docum entos originais que com põem a prestação de contas.
S eção II
D os Prazos
Art. 69. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 
noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no fina! de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. 
(Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
§ ■■l —A - definição- de- pr-azo- p a ra -a -p restação final do contas oe rá-e stabolecida,- fundam entadam onte, -de aeordo-eem - a
§ 1o O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a com plexidade do objeto da parceria. 
(Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
§ 2o O disposto no cap ut não im pede que a adm inistração pública prom ova a instauração de tom ada de contas especial 
antes do térm ino da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 
20151
§ 3o Na hipótese do § 2o , o dever de prestar contas surge no m om ento da liberação de recurso envolvido na parceria. 
(Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
§ 4o O prazo referido no c a p u t poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidam ente justificado.
§ 5o A m anifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela adm inistração pública observará os prazos previstos nesta 
Lei, devendo concluir, alternativam ente, pela: (Redação dada pela Lei n° 13,204. de 20151
i - aprovação da prestação de contas;
formal-de-que-nãe-feGulte-dano ao orãrio; ou
li - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
III - rejeição da prestação de contas e determ inação de im ediata instauração de tom ada de contas especial. (Redação dada 
pela Lei n° 13.204. de 20151
§ 6o A s im propriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataform a eletrônica de 
acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a adm inistração 
pública, conform e definido em regulam ento. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
Art. 70. Constatada irregularidade ou om issão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da 
sociedade civil sanar a irregularidade ou cum prir a obrigação.
§ 1o O prazo referido no c a p u t é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no m áxim o, por igual 
período, dentro do prazo que a adm inistração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e com provação 
de resultados.
§ 2 Transcorrido o prazo para saneam ento da irregularidade ou da om issão, não havendo o saneam ento, a autoridade 
adm inistrativa com petente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos 
identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcim ento, nos term os da legislação vigente.
Art. 71. A adm iniatfaçãe￾Art. 71. A adm inistração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, 
contado da data de seu recebimento ou do cum prim ento de diligência por ela determ inada, prorrogável justificadam ente por iqual 
período. (R edação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
§ 1°.(Revogado), (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) 
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
■ o § f ° transcurso do Prazo definido nos term os do caput sem que as contas tenham sido apreciadas: (Redação dada pela 
L6i n 13.204, de 2015^
I - não significa im possibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem m edidas saneadoras, 
punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
- nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da 
atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualm ente apurados, no período entre o final do
P[az? re^er'd o n e s *e Parágrafo e a data em que foi ultim ada a apreciação pela adm inistração pública. (R edação dada Dela Lei n°
13.204. de 2015)
Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas:
ttl— irregulares, quando com provado qualque r-das si
I - regulares, quando expressarem , de form a clara e objetiva, o cum prim ento dos objetivos e metas estabelecidos no plano 
de trabalho; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem im propriedade ou qualquer outra falta de natureza form al que não resulte 
em dano ao erário; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
III - irregulares, quando com provada qualquer das seguintes circunstâncias: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
a) om issão no dever de prestar contas;
b) prática dc oto-de goctao ilegal, ilegítím o-ou antieconom ico, ou -de infração^ a norm a legal ou regulam entar de natureza 
eentáb il,-financeiro, orçaroeníéfiaT-&pefaeienal ou patrim entett
b) descum prim ento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho: (Redação dada nela I ei n°
13,204. de 20151 — -------
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítim o ou antieconôm ico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
P afágrafe único. A
§ 1 O adm inistrador publico responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou p o r om issão em relação à 
análise de seu conteúdo, levando em consideração, no prim eiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo perm itida 
delegação a autoridades diretam ente subordinadas, vedada a subdelegação. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015)
§ 2 ^Q uando a prestação de contas for avaliada com o irregular, após exaurida a fase recursal, se m antida a decisão, a 
organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcim ento ao erário seja prom ovido por m eio de ações
* _ - - '----- uc nuvu pianu uc ududinu, uum urm e o oDjeio aescruo no term o ae
coiaboraçao °u de fom ento e_a área de atuação da organização, cuja m ensuração econôm ica será feita a partir do plano de 
trabamo^original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. (Incluído Dela 
Lei nu 13.204. de 2 0 1 5 ) --------------—
CAPÍTULO V
DA RESPO NSABILIDADE E DAS SANÇÕES 
S eção l
Das S anções A d m in is tra tiv a s à E ntid ad e
Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação 
especifica a adm inistração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as sequintes 
sanções: (Redacao dada pela Lei n° 13 .204. de 20151
I - advertência;
fl suspensão tcm pororia da participaçao om cham am ento público o im pedim ento do colobrar-termoE
colaboração o contratos c o m ~ ~ -------- . .............................
superior a 2 (doio) anos;
_ II - suspensão tem porária da participação em cham am ento público e im pedim ento de celebrar parceria ou contrato com 
orgaos e entidades da esfera de governo da adm inistração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos- (Redação 
dada pela Lei n° 13.204. de 20151 -------- v—
^ " declaração de inidoneidade para participar de cham am ento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e 
eniidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os m otivos determ inantes da punição ou até que seja prom ovida 
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sem pre que a organização da sociedade 
civil ressarcir a adm inistração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso 
II. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
Paragrafo umeo. A sanção e stabelecida no inciso M-áe-c-a p u t-deste artigo ó do com potência-e x c luoiva do- l___________
ou do S ccrc.^rio Estadual ou M unicipal,-conform o o ceso, facultada a dofosa do interessado no respectivo processo, no pre
40 (doz) dias da abertura-de-vis
re-de
§ 1o As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de com petência exclusiva de M inistro de Estado ou de Secretário 
s.adual, Distrital ou Municipal, conform e o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias 
da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. (Redação dada Dela Lei n°
13.204. de 2015)
§ 2 Prescreverem cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade 
decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2 0 15)
__ § 3° A Prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. (Incluído Dela Lei n°
13.204. de 20151
S eção II
Da R e sp o n sa b ilid a d e pela E xecu ção e pela E m issã o de P are cere s T é c n ic o s
Art. 74. (VETADO).
sniea do
Qfqanizaçao da sociedade c iv il para execução do dntnrm inadn por^prin m r-.pn nd ^ m adm inistrativa, penal c civilm cntc caco tenha 
~ ' >a> P °la restituição aos cofres-p úblieo s -dos valores re passados-,- sem prejuízo da responsabilidade do 
>-§ester,-d a -organização da oociodadc civü-e-de-oeuG d irigen tes. (R evogado pela Lei n° 13.204. de 20151
1 pela Lei n° 13.204. de 2015Í 
S eção III
Dos A to s de Im p ro b id a d e A d m in is tra tiv a
A r t 7 A O a r t 1 0 da Lei n° 8.429,. de 2 de ju nho de 1992,.passa a vigorar com as seguintes alterações: fV ieêneiaV (V igência 1
“Art. 10
V iiL ^fru stra r a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias 
com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidam ente;
XV| 7 facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrim ônio particular de 
pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela adm inistração 
publica a entidades privadas m ediante celebração de parcerias, sem a observância das form alidades 
legais ou regulam entares aplicáveis à espécie;
II - perm itir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas 
ou valores públicos transferidos pela adm inistração pública a entidade privada m ediante celebração de 
parcerias, sem a observância das form alidades legais ou regulam entares aplicáveis à espécie;
, X y i" ] ce!ebrar Parcerias da adm inistração pública com entidades privadas sem a observância das 
íorm alidades legais ou regulam entares aplicáveis à espécie;
XIX - agir negligentem ente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de
Ç?ra? r.'as. _'Tiadas pela adm inistração pública com entidades privadas; (Redação dada Dela Lei n° 
1 J./£04. de 2015)
XX - liberar recursos de parcerias firm adas pela adm inistração pública com entidades privadas sem
a estrita observância das norm as pertinentes ou influir de qualquer form a para a sua aplicação irreqular 
.(Redaçao dada pela Lei n° 13.204 rie ? n im v a
XXI - liberar recursos de parcerias firm adas pela adm inistração pública com entidades privadas
sem a estrita observância das norm as pertinentes ou influir de qualquer form a para a sua aplicação 
irregular. (NR) r y
c ncir 1 ív in ôn rin 1' f .-8l4 2 9 ’^ ' 2 dedüahd de 1992,-Passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: A /iaônciat
“Art. 11.
y i í L r.descum prir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias 
firm adas pela adm inistração pública com entidades privadas.” (NR)
n° 13 204 ^ c ^ O ^ S ^ V ^ c n c ia f lv ^ f i ^ n j ^ A ^ ^ a ^ ^ g ô n c ia ^ V ^ ^ 35^ *) V'9° rar acrescido do seguinte inciso III: (Incluído pela Lei 
"Art. 2 3 .............................. .........
JlL ^a té cinco anos da data da apresentação à adm inistração pública da prestação de contas final 
pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.' (NR)"
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. (VETADO).
Art. 80. O processam ento das com pras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá 
ser efetuado por meio de sistema eletromco disponibilizado pela adm inistração pública às organizações da sociedade civil aberto 
ao publico via internet, que permita aos interessados form ular propostas. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015)
Parágrafo único. O Sistema de Cadastram ento Unificado de Fornecedores - SICAF, m antido pela União, fica disponibilizado 
1 ^ 2 0 4 ^ ^ 2 0 1 f f federad° S’ para fins do dlsPosto no c a p u t. sem prejuízo do uso de seus próprios sistem as. (Incluído pela Lei n°
ho 8 1 ' Mediaate autorização da União, os Estados, os M unicípios e o Distrito Federal poderão aderir ao Sistem a de G estão 
de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cum prim ento desta Lei.
I - serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a oraanizacões ria 
sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos term os desta Lei; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2 0 151
aem MNii"7a r5n T J CríiPjt°oSf de até, .mil habitantes serão autorizados a efetivar a prestação de contas e os atos dela decorrentes 
sem utilização da plataform a eletrônica prevista no art. 65. (Incluído pela Lei n° 13,204. de 2015)
Art. 82. (VETADO).
ipm nnH p existentes no m om ento da entrada em vigor desta Lei perm anecerão regidas pela legislação vigente ao
S c e d o A b je t o dTparceriam PreJU'Z° 3P 'CaÇa° subsidiária desta Lei. n * M lo em que for cabível, desde que em benefício do
, ^ -A~ exceção do que-trata o c a p u t, nno r.n npiim ae-pr^rrogaçcion dn prirc c ríac firm adoc a põe a pro m ulgaçã o rirc fn I pi 
m cum ocD cr porte d^nd09^ ^ . - ^ - . 0^ -0 PrCVÍ!:itQ om loi ou r° g ulam cnto. cxclusiv o m c n to p ara a hipótese-do otraso na liboracão do
§-1-9 A exceção do que-tf ata o c a p u t não so aplica às 
recursos por parto da ° prcv cm
f - f ^-A excoção do que trata o 
i-caso do prorrogoçõo do 
reeufsee-pe r- parto da adm inistração
narte r ia ^ r i^ in ^ f ^ T ^ r v ki^ 6 tr3t3 ° Caput pod®rão ser Prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por 
parte da adm im straçao publica, por período equivalente ao atraso. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
§- S- Para
adaptaçoo do-scus term os □ esta Lei ou □ rospoctiva rosciaão.
§-2° Para qualquer parceria roforida no 
desta Lei, a adm inistração pública pro me 
para adaptação do sous term os-a oota Lei
§ 2 o As parcerias firm adas por prazo indeterm inado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorroqáveis por período
s s s s s a s s s s s s s r de a,é itm ano após a da,a da ea,,ada am ^
I - substituídas pelos instrum entos previstos nos arts. 16 ou 17, conform e o caso; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151
II - objeto de rescisão unilateral pela adm inistração pública. (Incluído pela Lei n° 13,204. de 2015)
Art. 83-A. (VETADO ). (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015)
Art-.-8 4 . Salvo nos case s _____
L-ei o disposto na- L-ei n° 8.666^-de 
firm ados entro os ontes federados.-
Parágrafo único. O s-convônies-e
ã e -regidas por osto
i Loi sorao exooutodos a te o térm ino do sou prazo do vigência,
pela L e i"n M 3 204 de 2 0 1 5 ) ^ ParCer'aS re9'das Por esta Lei ° disposto na Lej_n° 8.666, de 21 de junho de 1993. (R edação dada
1 i2 0 4 Pade92015)ÚniCO' ^ re9Íd° S Pe'° — lg d3 Lel n° 8-666. junho de 1993. convênios: (R edação dada nela t e.i n°
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015)
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3 °. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015)
(Incluído'^De t l e f n Pai3 ir2dr ^ êon fR ? eSta ^ S° mentS Serã° celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 84. 
(Inelufdo pela"Lei n° S ^ r if ? n 1 m S0ciedade civil farão ju s aos seguintes benefícios, independentem ente de certificação:
20151
- receber doações de em presas, até o lim ite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; (Incluído pela Lei n° 13.204. de
II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, adm inistrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) p
. , •» " distribair ou Prom eter distribuir prêm ios, m ediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assem elhadas com o
intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua m anutenção ou custeio. (Incluído pela Lei n° 13,204. de 2015)
Art. M-CT Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações da sociedade civil que apresentem entre 
seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015)
i - prom oção da assistência social; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151
II - prom oção da cultura, defesa e conservação do patrim ônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20 151
III - prom oção da educação; (Incluído oela Lei n° 13.204. de 20151
IV - prom oção da saúde; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151
V - prom oção da segurança alim entar e nutricional; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151
13 204/ lded2oT5)’ preservação e conservaÇão do meio am biente e prom oção do desenvolvim ento sustentável; (Incluído pela Lei n°
VII - prom oção do voluntariado; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151
VIII - prom oção do desenvolvim ento econôm ico e social e combate à pobreza; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151
e m p r e ^ ^ r S S S í d socioprodutivos e de sistem as alternativos de produção, com ércio.
(Incluído ne^7 eiãn0° dl 3 o n im 'eCÍd° S' construCão de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplem entar;
pela Lei n T m d p ^ P3Z’ ^ cidadania‘ dos direitos humanos, da dem ocracia e de outros valores universais; (Incluído
finç " ! ! , ; ° r ^ ÇOf rell9ÍO? f S ,qU^ Se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a 
fins exclusivam ente religiosos; (Incluído pela Lei n° 13.204, de 20151
h X lli ' , est,udoa e Pesquisas, desenvolvim ento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de inform ações e
2015) C'men ° S ecniC0S e clent|ficos que digam respeito às atividades m encionadas neste artigo. (Incluído pela Lei n° 13.204 de
„ .... Pará9.ra!° único; É vedada às entidades beneficiadas na form a do art. 84-B a participação em cam panhas de interesse 
politico-partidario ou eleitorais, sob quaisquer meios ou form as. (Incluído pela Lei n° 13 20 4. de 20151
d a ~ n° 9-790--d.ê ?3 de março de 1999. passa a vigorar com a seguinte redação:
A rt,_i__P odem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as 
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem 
em funcionam ento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e 
normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.” (NR)
Lei n °^ 3 a y'9°rar acrescido do seguinte inciso XIII: (Incluído pela
"Art. 3o
XjU_^_estudos e pesquisas para o desenvolvim ento, a disponibilização e a im plem entação de 
tecnologias voltadas à m obilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
' (NR )”
id o '^ p S te fn ° ai 3á 2M °HÚQno m m 23 de ™ ? rç fiL d e L im 7passa a vigorar com a seguinte redação: (Incluído pela
'Art. 4o .
^S lÈ g[3.!.Q único. É perm itida a participação de servidores públicos na com posição de conselho ou 
diretoria de O rganização da Sociedade Civil de Interesse Público.’ (NR)”
n^L n H v Ío ^n r? n tT 'in J n r in f g — de m— 1999,_passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B: <Vjgêgeje)
“ Art, 15-A. (VETADO) ”
Art. 15-B. _A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da 
entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao 
adim plem ento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes docum entos:
I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificam ente relatório sobre a execução 
do objeto do Termo de Parceria, bem com o com parativo entre as m etas propostas e os resultados 
alcançados;
II - dem onstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
III - extrato da execução física e financeira;
V - balanço patrimonial;
VI - dem onstração das origens e das aplicações de recursos;
VII - dem onstração das m utações do patrim ônio social;
VIII - notas explicativas das dem onstrações contábeis, caso necessário;
IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso."
fe rma do rogulam cntor
nron AJ }: 87■ f: s e£ '9ências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria desde a fase 
Z Z t ale ° flm da p,ey açSo de conlas' pa i " " ° necessário, serão excepcionadas quando trafâr dé proqra m a d e
em Si,uaçâ° d ” pdssa “ m p“ ™ lar a aaa " a do regu!a=meen,P=[0S ç £
, . . ;:88XEsta l'-01 ontra om V|g°r aP°a deeeffldes-360-{trezentos o ooosenta) dias dc oua oub 
pela M odida Provisória n° RSR, do 20141
AfF-ggr-gsta-L-er-entra cm vigor apoo-decorridos 360 (trezentos e soosnntnl di.-v- Ho o , ,- -..p.
fR cdacno dâ d e
pela-Loi n° 13.102. dn Pm.ht ; u iu „ u u suu P u d
Aft-.-g8-.-Esta Loi ontra em vigor cpós decorridos-g4ô-íetm hentoc p n iin rc n *-' - ______
peta-M odida Provisório n° 681. do 2015) 4 ” “ P " —
nos §§A Í e ^ s ^ s i e adtcio^ R e d a o ^ d a d a nola°|rll d n° ? s 'dQan!itSyn ? c f ren*3 dlaS de Sua publipap“ o disposto
§ 1° Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017. (Incluído pela Lei n° 12 204. de 20151 
disco J o 2noPo°áoaS . f f n n S S S . S f f f , Ld' P° derá SW im planlado nos M™ d p ip s a P « * da «<•>* «fecorrente do
Brasília, 31 de julho de 2014; 193° da Independência e 126° da República.
DILMA RO USSEFF 
José Eduardo Cardozo
Guido M antega
M iriam B elchior
Tereza Campello
Clélio Cam polina D iniz
Vinícius Nobre Lages
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena A dam s
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1o .8.2014
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Art. 165 da Constituição Federa! de 88
C onstituição Federai de 19B8
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em A ssem bléia Nacional C onstituinte para in stitu ir um 
Estado Dem ocrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a 
segurança, o bem-estar, o desenvolvim ento, a igualdade e a ju stiça com o valores suprem os de uma 
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harm onia social e com prom etida, na 
ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, prom ulgam os, sob a proteção 
de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
A rt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçam entárias;
III - os orçam entos anuais.
§ I o A lei que in stitu ir o plano plurianual estabelecerá, de form a regionalizada, as diretrizes,
objetivos e m etas da adm inistração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos program as de duração c o n tirit _ v
Precisa de O rientação
§ 2 o A lei de diretrizes orçam entárias com preenderá as m etas e p Jurídica? 
pública federai, incluindo as despesas de capital para o exercício tina nu eiiu suusequem e, uu. aará 
a elaboração da lei orçam entária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária 
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fom ento,
§ 3 o 0 Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerram ento de cada bim estre, rJ.a.^i >o 
resum ido da execução orçam entária.
§ 4 o Os planos e program as nacionais, regionais e setoriais previstos nesta C onstituição serão 
elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo C ongresso Nacional.
§ 5 o A lei orçam entária anual com preenderá:
I - o orçam ento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da 
adm inistração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e m antidas pelo Poder Público;
II - o orçam ento de investim ento das em presas em que a União, direta ou indiretam ente, detenha 
a m aioria do capital social com direito a voto;
III - o orçam ento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eia vinculados, 
da adm inistração direta ou indireta, bem com o os fundos e fundações instituídos e m antidos 
pelo Poder Público.
§ 6o 0 projeto de lei orçam entária será acom panhado de de m onstrativo regionalizado do efeito, 
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, rem issões, subsídios e benefícios 
de natureza financeira, tributária e creditícia.
Fale com o Senado Portais
Atividade Legislativa
Art. 167
Título VI
Da Tributação e do Orçamento 
Capítulo II
Das Finanças Públicas 
Seção II
Dos Orçamentos
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou 
adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as 
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por 
maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da 
airecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos 
de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como 
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4U deste artigo;
V - a abertura de ciédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
\T - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social 
paia suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5o;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos 
Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e 
pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195,1, a, e II, para a 
lealização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 1 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão 
no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2 Os crédiios especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o 
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de 
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3 A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como 
as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4° E permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos 
íecursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159,1, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para 
pagamento de débitos para com esta.
§ 5 A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra 
poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os 
resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização 
legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
H istórico de A lterações do Artigo
EMC-003 de 17/03/1993
Dispositivo Texto Anterior Alteração
Inc. IV IV - a vinculação de receita de impostos a IV - a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e impostos a que se referem os arts. 158 e
159, a destinação de recursos para 159, a destinação de recursos para
manutenção e desenvolvimento do ensino, manutenção e desenvolvimento do ensino,
como determinado pelo art. 212, e a como detenninado pelo art. 212, e a
prestação de garantias às operações de prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas crédito por antecipação de receita, previstas
no art. 165, § 8o; no art. 165, § 8o, bem assim o disposto no § 
4o deste artigo;
Par. 4 § 4o E pennitida a vinculação de receitas 
próprias geradas pelos impostos a que se 
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos 
de que tratam os arts. 157, 158 e 159,1, a e 
b, e II, para a prestação de garantia ou 
contragarantia à União e para pagamento de 
débitos para com esta.
EMC-019 de 04/06/1998
Dispositivo Texto Anterior Alteração
Inc. X X - a transferência voluntária de recursos e 
a concessão de empréstimos, inclusive por 
antecipação de receita, pelos Governos 
Federal e Estaduais e suas instituições 
financeiras, para pagamento de despesas 
com pessoal ativo, inativo e pensionista, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios.
EMC-020 de 15/12/1998
Dispositivo Texto Anterior Alteração
Inc. XI XI - a utilização dos recursos provenientes 
das contribuições sociais de que trata o art. 
195,1, a, e II, para a realização de despesas 
distintas do pagamento de benefícios do 
regime geral de previdência social de que 
trata o art. 201.
EMC-029 de 13/09/2000
Dispositivo Texto Anterior Alteração
Inc. IV IV - a vinculação de receita de impostos a IV - a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
Presidência da República
Casa Civil
Subchefía para Assuntos Jurídicos
LEI N - 4.320. DE 17 DE M ARCO DE 1964.
Texto compilado
Mensaqem de veto Estatui Norm as Gerais de Direito Financeiro para elaboração
Vigência e contrôle dos orçam entos e balanços da União, dos Estados,
Partes mantidas pelo Congresso Nacional ' ^ os M unicípios e do Distrito Federal.
Faço saber que o C o ng resso N acional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçam entos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5°. inciso XV. letra b. da Constituição Federal.
TÍTULO I
Da Lei de Orçamento 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econôm ica financeira e 
o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo n° 1:
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2° Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9:
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de 
serviços.
Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá íôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões 
de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4o A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da adm inistração centralizada, 
ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, 
material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6o Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1o As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, com o despesa, no orçam ento da 
entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2o Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do 
exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do qoverno obriaado a transferência. (Veto reieitado no
D.O. 05/05/19641
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artiao 43: (Veto reieitado no
DOU. de 5,5,1964) ' “ '
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a 
insuficiências de caixa.
falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização m onetária e os juros de mora, de acordo com 
preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735. de 19791
§ 4o - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem com o os valores 
correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1° do Decreto-lei n° 
.1.025, de 21 de outubro de 1969. e o art. 3° do Decreto-lei n° 1.645. de 11 de dezembro de 1978. (Incluído Delo Decreto
Lei n° 1,735. de 19791
§ 5o - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído Delo Decreto
Lei n° 1.735. de 19791 -------------------
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de 
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calam idade 
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. (V e to re ie ita d o n o D O U . de 5.5.19641
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artiqo, desde que não comprometidos: (Veto reieitado no DOU de
5.5.19641 ------------------------------------ -------
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (V e to re ie ita d o n o D O U . de 5.5.19641
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (V e to re ie ita d o n o D O U .d e 5,5,19641
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(Veto reieitado no DO U, de 5.5.19641
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
(V eto reie ita d o n o D O U . de 5,5,19641
§ 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto reieitado no DOU d e ’
5.5.19641 ’------
§ 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acum uladas mês a mês 
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto reieitado no DOU de
5.5.19641 (Vide Lei n° 6.343. de 19761
§ 4o Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a im portância dos 
créditos extraordinários abertos no exercício. (V eto reie ita d o n o D O U . de 5.5.19641
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecim ento ao 
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição 
legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr 
possível.
TÍTULO VI
Da Execução do Orçamento 
CAPÍTULO I
Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo 
aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 48 item 28 do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte: ’
RESOLUÇÃO N° 40, DE 2001
Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública 
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, 
da Constituição Federal.
O SENADO FEDERAL RESOLVE:
Art. Io Subordina-se às normas estabelecidas nesta Resolução a dívida pública consolidada e a dívida pública 
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1 Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições:
_ , _ 1 ' ^ stac*0> Distrito Federal e Município: as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias as
fundações e as empresas estatais dependentes;
II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que 
tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas’com 
pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionaria, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica 
finalidade;
. ^ dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras,
inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de 
leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 
(doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do 
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses 
tenham constado como receitas no orçamento;
IV " divida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados pelo Distrito 
Federal ou pelos Municípios; e
V " dívida consolidada líquida: dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa as 
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
. § 2 ^ dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes” ou 
entre estes. ’
, . ^ rt- 2 Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, o somatório das receitas 
tributarias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras 
receitas também correntes, deduzidos:
1 - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
. II - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência 
e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art 201 da Constituição 
Federal.
§ I Seião computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da 
ci Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
§ 2o Nao serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de 
Roraima os recursosjecebidos da União para atendimento das despesas com pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do 
art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda Constitucional n“ 19, de 1998.
§ 3 A receita corrente líquida será apurada somandose as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 
(onze) meses anteriores excluídas as duplicidades. (Parágrafo com redação dadct pela Resolução n°5. de 2002)
§ 4o (Revogado pela Resolução n°5. de 2002)
Alt. 3 A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo 
quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder 
respectivamente, a:
I - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita comente líquida, definida na forma do
art. 2; e
II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita comente líquida, definida na 
forma do art. 2.
Paiágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus 
incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4 No período compreendido entre a data da publicação desta Resolução e o final do décimo quinto 
exercício financeiro a que se refere o art. 3, serão observadas as seguintes condições:
I- O excedente em relação aos limites previstos no art. 3o apurado ao final do exercício do ano da publicação 
desta Resolução deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze avo) a cada exercício financeiro;
II - para fins de acompanhamento da trajetória de ajuste dos limites de que trata o art. 3, a relação entre o 
montante da dívida consolidada líquida e a receita comente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada'no 
Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 2000;
III - o limite apurado anualmente após a aplicação da redução de 1/15 (um quinze avo) estabelecido neste 
artigo será registrado no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 2000;
IV - durante o período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros a que se refere o caput, aplicar-se-ão os 
limites previstos no art. 3o para o Estado, o Distrito Federal ou o Municipio que:
a) apresente relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita comente líquida inferior a esses 
limites, no final do exercício de publicação desta Resolução; e
b) atinja o limite previsto no art. 3° antes do final do período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tomarão disponíveis ao Ministério da
Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias após a data de referência 
das apurações.
Art. 5 Duiante o período de ajuste, o Estado, o Distrito Federal ou o Município que não cumprir as 
disposições do art. 4o ficará impedido, enquanto perdurar a irregularidade, de contratar operações de crédito, excetuadas 
aquelas que, na data da publicação desta Resolução, estejam previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados, 
estabelecidos nos termos da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, nos contratos de 
lefínanciamento de suas respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem 
a substituí-las.
Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federai, em 9 de abril de 2002
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL N° 43, DE 2001 / (*)
DOU de 21.12.2001 / Republicada DOU de 10.4.2002
Texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução n° 3. de 2002
Portaria STN n °4 . de 18,1,2002
Alteração: Resolução 29/2009 / Resolução 2/2009 / Resolução 48/2008 / Resolução 47/2008 / 
Resolução SF 49/2007 / Resolução SF 6/2007 / Resolução SF 40/2006 / Resolução SF 
32/2006 / Resolução SF 67, de 7,12.2006 / Resolução n° 19/2003
Faço saber que eu, Ramez Tebet, Presidente, nos term os do art. 3o da Resolução n° 3. de 
2002, determ ino a republicação da Resolução n° 4 3 . de 2001, com o seu texto consolidado.
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá 
outras providências.
0 Senado Federal resolve:
Art. V Nas operações de crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios com garantia da União, as verificações de adim plência dos tom adores para com a 
União ou com as entidades controladas pelo Poder Público Federal: Resolução SF 49/2007
1 - até 31 de dezem bro de 2008, a verificação de adim plência abrangerá o núm ero de registro 
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade beneficiária de garantia 
prestada pelo Tesouro Nacional; Resolução SF 49/2007
II - a partir de 1o de janeiro de 2009, a verificação de adim plência abrangerá os seguintes 
números de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Resolução 48/2008
a) de todos os órgãos integrantes da Adm inistração Direta do Estado, Distrito Federal ou 
Município ao qual pertença o órgão beneficiário de garantia prestada pelo Tesouro Nacional' ou 
Resolução 48/2008
b) da entidade beneficiária de garantia prestada pelo Tesouro Nacional. (NR) Resolução
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições:
I - Estado, Distrito Federal e Município: as respectivas adm inistrações diretas, os fundos, as 
autarquias, as fundações e as em presas estatais dependentes;
II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo 
Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, 
destinados ao pagam ento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, 
excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aum ento de participação acionária, e 
tenha, no exercício corrente, autorização orçam entária para recebim ento de recursos 
financeiros com idêntica finalidade;
III - dívida pública consolidada: m ontante total, apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de em issão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, assum idas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para am ortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios
]
judiciais em itidos a partir de 5 de m aio de 2000 e não pagos durante a execução do orçam ento 
em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, em bora de prazo inferior a 
12 (doze) meses, tenham constado com o receitas no orçam ento;
IV - dívida pública m obiliária: dívida pública representada por títulos em itidos pelos Estados, 
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; e
V - dívida consolidada líquida: dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as 
aplicações financeiras e os dem ais haveres financeiros.
Parágrafo único. A dívida pública consolidada não inclui as obrigações existentes entre as 
adm inistrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos M unicípios e seus respectivos 
fundos, autarquias, fundações e em presas estatais dependentes, ou entre estes.
Art. 3 Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os com prom issos 
assum idos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de 
crédito, em issão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebim ento antecipado de 
valoresjcrovenientes da venda a term o de bens e serviços, arrendam ento m ercantil e outras 
operações assem elhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Parágrafo único. 
Equiparam -se a operações de crédito:
I - recebim ento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou 
indiretam ente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na 
form a da legislação;
II - assunção direta de com prom isso, confissão de dívida ou operação assem elhada, com 
fornecedor de bens, m ercadorias ou serviços, m ediante em issão, aceite ou aval de títulos de 
crédito;
III - assunção de obrigação, sem autorização orçam entária, com fornecedores para pagam ento 
a posteriori dejaens e serviços.Art. 4 o Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos 
desta Resolução, o som atório das receitas tributárias, de contribuições, patrim oniais, 
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas tam bém 
correntes, deduzidos:
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determ inação constitucional;
II - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema 
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da com pensação financeira 
citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1 Serão com putados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em 
decorrência da Lei Com plem entar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo 
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2° Não se equiparam a operações de crédito: Resolução 19/2003
I - assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito 
Federal ou M unicipio, nos termos da definição constante do inciso I do art. 2o desta Resolução￾Resolução 19/2003
II - parcelam ento de débitos preexistentes junto a instituições não-financeiras, desde que não 
im pliquem elevação do m ontante da dívida consolidada líquida. (NR) Resolução 19/2003
§ 3o A receita corrente líquida será apurada som ando-se as receitas arrecadadas no mês em 
referência e nos 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades.
2
§ 4o A análise das propostas de operações de crédito será realizada tom ando-se por base a 
receita corrente líquida de até 2 (dois) meses anteriores ao m ês de apresentação do pleito ou 
da docum entação completa, conform e o caso.(NR)
A r i 4 o Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, o som atório 
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, 
transferências correntes e outras receitas tam bém correntes, deduzidos:
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determ inação constitucional;
II - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistem a 
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da com pensação financeira 
citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1 Serão com putados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em 
decorrência da Lei Com plem entar n° 87, de 13 de setem bro de 1996, e do Fundo previsto pelo 
art, 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do 
Am apá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendim ento das despesas com 
pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art 31 da 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998.
§ 3 A receita corrente líquida será apurada som ando-se as receitas arrecadadas no mês em 
referência e nos 11 (onze) meses anteriores excluídas as duplicidades. Resolução n° 3/2002
§ 4° A análise das propostas de operações de crédito será realizada tom ando-se por base a 
receita corrente líquida de até 2 (dois) meses anteriores ao m ês de apresentação do pleito ou 
da docum entação completa, conform e o caso. (NR) Resolução n° 3/2002
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 5o É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - recebim ento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou 
indiretam ente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na 
form a da legislação;
II - assunção direta de com prom isso, confissão de dívida ou operação assem elhada, com 
fornecedor de bens, m ercadorias ou serviços, m ediante em issão, aceite ou aval de títulos de 
crédito, não se aplicando esta vedação a em presas estatais dependentes;
III - assunção de obrigação, sem autorização orçam entária, com fornecedores para pagam ento 
a posteriori de bens e serviços;
IV - realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciam ento 
firm ados com a União;
V - conceder qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito 
presum ido, incentivos, anistias, rem issão, reduções de alíquotas e quaisquer outros benefícios 
tributários, fiscais ou financeiros, não autorizados na form a de lei específica, estadual ou 
municipal, que regule exclusivam ente as m atérias retro enum eradas ou o correspondente 
tributo ou contribuição. Resolução n° 3/2002
VI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos M unicípios e do Distrito 
Federal, de participação governam ental obrigatória, nas m odalidades de royalties,
3
\
participações especiais e com pensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e 
gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos m inerais no 
respectivo território, plataform a continental ou zona econôm ica exclusiva:a) ceder direitos 
relativos a período posterior ao do m andato do chefe do Poder Executivo, exceto para 
capitalização de Fundos de Previdência ou para am ortização extraordinária de dívidas com a 
União;
b) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantam ento ou antecipação, cujas 
obrigações contratuais respectivas ultrapassem o m andato do chefe do Poder Executivo.
§ 1o Constatando-se infração ao disposto no caput, e enquanto não prom ovido o cancelam ento 
ou am ortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas para efeito do com puto 
dos limites dos arts. 6o e 7o e a entidade m utuária ficará im pedida de realizar operação sujeita a 
esta Resolução.
§ 2o Q ualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para 
capitalização de Fundos de Previdência ou para am ortização extraordinária de dívidas com a 
União.
§ 3o Nas operações a que se refere o inciso VI, serão observadas as norm as e com petências 
da Previdência Social relativas à form ação de Fundos de Previdência Social. (NR)
CAPÍTULO III
DOS LIM ITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE O PERAÇÕ ES DE CRÉDITO
Art. 6o O cum prim ento do limite a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição Federal 
deverá ser com provado mediante apuração das operações de crédito e das despesas de 
capital conform e os critérios definidos no art. 32, § 3o, da Lei C om plem entar n° 101, de 4 de 
maio de 2000.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão, separadam ente, o exercício anterior e o 
exercício corrente, tom ando-se por base:! - no exercício anterior, as receitas de operações de 
crédito nele realizadas e as despesas de capital nele executadas; e
II - no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as despesas de capital 
constantes da lei orçam entária.
§ 2° Não serão com putados com o despesas de capital, para os fins deste artigo:! - o m ontante 
referente às despesas realizadas, ou constantes da lei orçam entária, conform e o caso, em 
cum prim ento da devolução a que se refere o art. 33 da Lei C om plem entar n° 101, de 2000;
II - as despesas realizadas e as previstas que representem em préstim o ou financiam ento a 
contribuinte, com o intuito de prom over incentivo fiscal, tendo por base tributo de com petência 
do ente da Federação, se resultar a dim inuição, direta ou indireta, do ônus deste; e lll - as 
despesas realizadas e as previstas que representem inversões financeiras na form a de 
participação acionária em em presas que não sejam controladas, direta ou indiretam ente, pelos 
entes da Federação ou pela União.
§ 3o O em préstim o ou financiam ento a que se refere o inciso II do § 2o, se concedido por 
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, terá seu valor deduzido das despesas 
de capital.
§ 4° As operações de antecipação de receitas orçam entárias não serão com putadas para os 
fins deste artigo, desde que liquidadas no m esm o exercício em que forem contratadas.
§ 5o Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por operação de crédito realizada em um 
exercício o m ontante de liberação contratualm ente previsto para o m esm o exercício.
4
§ 6° Nas operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício financeiro, o 
limite com putado a cada ano levará em consideração apenas a parcela a ser nele liberada.
Art. 7o As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos 
M unicípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I - o m ontante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser 
superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4 ;
II - o com prom etim ento anual com am ortizações, juros e dem ais encargos da dívida 
consolidada, inclusive relativos a valores a desem bolsar de operações de crédito já contratadas 
e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décim os por cento) da receita 
corrente líquida;
III - o m ontante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado 
Federal, conform e o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o m ontante da dívida 
consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1o O lim ite de que trata o inciso I, para o caso de operações de crédito com liberação prevista 
para mais de um exercício, será calculado levando em consideração o cronogram a anual de 
ingresso, projetando-se a receita corrente líquida de acordo com os critérios estabelecidos no § 
6o deste artigo.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações de concessão de garantias e de 
antecipação de receita orçam entária, cujos limites são definidos pelos arts. 9o e 10, 
respectivamente.
§ 3o São excluídas dos limites de que trata o caput as seguintes m odalidades de operações de 
crédito:
I - contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a União, organism os m ultilaterais de 
crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fom ento, com a finalidade de financiar 
projetos de investim ento para a m elhoria da adm inistração das receitas e da gestão fiscal, 
financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal;
II - contratadas no âm bito do Program a Nacional de Ilum inação Pública Eficiente - Reluz, 
estabelecido com base na Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000. (NR) Resolução 19/2003
III - contratadas diretam ente com o Banco Nacional de Desenvolvim ento Econôm ico e Social 
(BNDES), ou com seus agentes financeiros credenciados, no âm bito do program a de 
em préstim o aos Estados e ao Distrito Federal de que trata o art. 9-N da Resolução n° 2.827, de 
30 de m arço de 2001, do Conselho M onetário Nacional (CMN), e suas alterações. (NR) Inciso 
acrescentado p/Resolucão 29/2009
§ 4o O cálculo do com prom etim ento a que se refere o inciso II do c a p u t será feito pela média 
anual, de todos os exercícios financeiros em que houver pagam entos previstos da operação 
pretendida até 31 de dezem bro de 2027, da relação entre o com prom etim ento previsto e a 
receita corrente líquida projetada ano a ano. (NR) Resolução 2/2009
§ 5o Os entes da Federação que apresentarem a média anual referida no § 6o superior a 10% 
(dez por cento) deverão apresentar tendência não crescente quanto ao com prom etim ento de 
que trata o inciso II do caput.
§ 6o Para os efeitos deste artigo, a receita corrente líquida será projetada m ediante a aplicação 
de fator de atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente 
líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência.
§ 7o O disposto neste artigo não se aplica às operações de reestruturação e recom posição do 
principal de dívidas.
5
§ 8o O disposto no inciso II do caput não se aplica às operações de crédito que, na data da 
publicação desta Resolução estejam previstas nos Program as de Ajuste dos Estados, 
estabelecidos nos termos da Lei n° 9.496, de 11 de setem bro de 1997, e, no caso dos 
Municípios, nos contratos de refinanciam ento de suas respectivas dívidas com a União, ou 
aquelas que, lim itadas ao m ontante global previsto, vierem a substituí Ias.
A rt, 8o R evogado p /R esolu cão n° 3/2002
Art. 9o O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, 
calculada na form a do art. 4o.
Parágrafo único. O lim ite de que trata o caput poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por 
cento) da receita corrente líquida, desde que, cum ulativam ente, quando aplicável, o garantidor: 
Resolução n° 3/2002
I - não tenha sido cham ado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar do m ês da 
análise, quaisquer garantias anteriorm ente prestadas; Resolução n° 3/2002
II - esteja cum prindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução n° 40, de 
2001, do Senado Federal: Resolução n° 3/2002
III - esteja cum prindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Com plem entar n°
101, de 2000; Resolução n° 3/2002
IV - esteja cum prindo o Program a de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos term os da Lei n° 
9.496, de 1997. (NR) Resolução n° 3/2002
Art. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçam entária não 
poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita 
corrente líquida, definida no art. 4, observado o disposto nos arts. 14 e 15.
Art. 11. Até 31 de dezem bro de 2020, os Estados, o Distrito Federal e os M unicípios som ente 
poderão em itir títulos da dívida pública no m ontante necessário ao refinanciam ento do principal 
devidam ente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos. (NR) 
Alterado p/Resolucão 29/2009
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 11 será observado o seguinte:
I - é definido o percentual mínim o de 5% (cinco por cento) para o resgate dos títulos da dívida 
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios em seu vencim ento, refinanciando-se 
no m áxim o 95% (noventa e cinco por cento) do montante vincendo;
I I " o Estado, o Distrito Federal ou o M unicípio cujo dispêndio anual, definido no inciso II do art.
7, seja inferior a 11,5% (onze inteiros e cinco décim os po rcen to ) da receita corrente líquida 
deve prom over resgate adicional aos 5% (cinco por cento), estabelecidos no inciso I, em valor 
suficiente para que o dispêndio anual atinja 11,5% (onze inteiros e cinco décim os por cento) da 
receita corrente líquida;
III em caso excepcional, devidam ente justificado, os Estados, o Distrito Federal e os 
M unicípios poderão pleitear ao Senado Federal, por interm édio do M inistério da Fazenda, 
autorização para o não cum prim ento dos lim ites fixados nos arts. 6o e 7, exclusivam ente para 
fins de refinanciam ento de títulos da dívida pública.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos títulos da dívida pública em itidos 
com vistas a atender à liquidação de precatórios judiciais pendentes de pagam ento, objeto do 
parágrafo único do art. 33 do A to das Disposições Constitucionais Transitórias.
6
Art. 13. A dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, objeto de refinanciam ento ao 
amparo da Lei n° 9.496, de 1997, e a dos M unicípios poderá ser paga em até 360 (trezentas e 
sessenta) prestações m ensais e sucessivas, nos termos dos contratos firm ados entre a União 
e a respectiva unidade federada. Resolução n° 3/2002
§ 1o A obtenção do refinanciam ento de que trata o caput para os títulos públicos em itidos para 
o pagam ento de precatórios judiciais é condicionada à com provação, pelo Estado ou pelo 
M unicípio emissor, da regularidade da emissão, m ediante apresentação de certidão a ser 
expedida pelo Tribunal de Contas a que esteja jurisdicionado, acom panhada de toda a 
docum entação necessária, com provando a existência dos precatórios em 5 de outubro de 1988 
e seu enquadram ento no art 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem 
como a efetiva utilização dos recursos captados em emissões sim ilares, anteriorm ente 
autorizadas pelo Senado Federal, no pagam ento dos precatórios definidos pelo citado 
dispositivo constitucional.
§ 2° Os títulos públicos emitidos para pagam ento de precatórios judiciais, nos term os do art. 33 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que não cum prirem o disposto no § 1, 
som ente poderão ser refinanciados para pagam ento em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e 
sucessivas.
§ 3o O refinanciam ento de títulos públicos em itidos após 13 de dezem bro de 1995, para 
pagam ento de precatórios judiciais, nos term os do art. 33 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, excluídos os não negociados, têm prazo de refinanciam ento 
limitado a até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos term os do caput 
deste artigo, desde que os Estados e os Municípios emissores com provem que tomaram as 
providências judiciais cabíveis, visando o ressarcim ento dos valores referentes a deságios 
concedidos e "taxas de sucesso" pagas. Resolução n° 3/2002
§ 4o Até que haja pronunciam ento final da Justiça sobre a validade dos títulos a que se refere o 
§ 3, a União deverá depositar os valores correspondentes aos seus refinanciam entos em 
depósito judicial vinculado, a partir da data do respectivo vencim ento, em nom e do Estado ou 
do M unicípio emissor. (NR)
Art. 14. A operação de crédito por antecipação de receita orçam entária deve cum prir as 
seguintes condições:
I - realizar-se som ente a partir do décim o dia do início do exercício;
II - ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezem bro de 
cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da 
operação, obrigatoriam ente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta 
substituir;
IV - será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não intégralm ente 
resgatada.
Art. 15. b vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato 
do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Resolução SF 32/2006
§ 1o Excetuam -se da vedação a que se refere o ca p u t deste artigo: Resolução SF n° 40/2006
I - o refinanciam ento da dívida m obiliária; Resolução SF n° 40/2006
II - as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo M inistério da Fazenda, 
em nome do Senado Federal, no âm bito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do 
final do m andato do Chefe do Poder Executivo; Resolução SF n° 40/2006
7
§ 2° N o c a s o d e o p e ra ç õ e s p o r a n te c ip a ç ã o d e re c e ita o rç a m e n tá ria , a c o n tra ta ç ã o é v e d a d a 
n o ú ltim o a n o d e e x e rc íc io d o m a n d a to d o c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o .(N R )
A rt. 16. É v e d a d a a c o n tra ta ç ã o d e o p e ra ç ã o d e c ré d ito p o r to m a d o r q u e e s te ja in a d im p le n te 
c o m in s titu iç õ e s in te g ra n te s d o s is te m a fin a n c e iro n a c io n a l. R e s o lu ç ã o n° 3 /2 0 0 2
P a rá g ra fo ú n ic o . P a ra e fe ito d a a n á lis e d e q u e tra ta o c a p u t d e s te a rtig o , s e rã o o b s e rv a d o s o s 
s e g u in te s c rité rio s : A lte ra d o p/R e s o lu c ã o 2 9 /2 0 0 9
I - a té 3 0 d e a b ril d e 2 0 0 9 , a v e rific a ç ã o d e a d im p lê n c ia a b ra n g e rá o n ú m e ro d e re g is tro no 
C a d a s tro N a c io n a l d e P e s s o a J u ríd ic a (C N P J ) d o ó rg ã o o u e n tid a d e to m a d o ra d a o p e ra ç ã o d e 
c ré d ito : (N R ) R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
II - a p a rtir d e 1o d e m a io d e 2 0 0 9 , a v e rific a ç ã o d e a d im p lê n c ia a b ra n g e rá o s s e g u in te s 
n ú m e ro s d e re g is tro n o C a d a s tro N a c io n a l d e P e s s o a J u ríd ic a (C N P J ): R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
a ) d e to d o s o s ó rg ã o s in te g ra n te s d a A d m in is tra ç ã o D ire ta d o P o d e r E x e c u tiv o d o E s ta d o , 
D is trito F e d e ra l o u M u n ic íp io a o q u a l p e rte n ç a o ó rg ã o to m a d o r d a o p e ra ç ã o d e c ré d ito - o u 
R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
b) d a e n tid a d e to m a d o ra d a o p e ra ç ã o d e c ré d ito . (N R ) R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
A rt. 17 . É v e d a d a a c o n tra ta ç ã o d e o p e ra ç ã o d e c ré d ito e m q u e s e ja p re s ta d a g a ra n tia a o 
E s ta d o , a o D is trito F e d e ra l o u a o M u n ic íp io p o r in s titu iç ã o fin a n c e ira p o r e le c o n tro la d a .
A rt. 18._A c o n c e s s ã o d e g a ra n tia , p e lo s E s ta d o s , p e lo D is trito F e d e ra l e p e lo s M u n ic íp io s , a 
o p e ra ç õ e s d e c ré d ito in te rn o e e x te rn o e x ig irá :
I - o o fe re c im e n to d e c o n tra g a ra n tia s , e m v a lo r ig u a l o u s u p e rio r a o d a g a ra n tia a s e r 
c o n c e d id a ;
I! - a a d im p lê n c ia d o to m a d o r re la tiv a m e n te a s u a s o b rig a ç õ e s p a ra c o m o g a ra n tid o r e a s 
e n tid a d e s p o r e le c o n tro la d a s .
§ 1o C o n s id e ra m -s e in a d im p le n te s o s to m a d o re s c o m d ív id a s v e n c id a s p o r p ra z o ig u a l o u 
s u p e rio r a 3 0 (trin ta ) d ia s e n ã o re n e g o c ia d a s .
§ 2 o A c o m p ro v a ç ã o d o d is p o s to n o in c is o II s e rá fe ita p o r m e io d e c e rtid ã o d o T rib u n a l d e 
C o n ta s a q u e e s te ja ju ris d ic io n a d o o g a ra n tid o r o u , a lte rn a tiv a m e n te , m e d ia n te d e c la ra ç ã o 
fo rn e c id a p e lo E s ta d o , D is trito F e d e ra l o u M u n ic íp io q u e e s tiv e r c o n c e d e n d o a g a ra n tia , 
d ire ta m e n te o u p o r m e io d o a g e n te fin a n c e iro q u e e s tiv e r o p e ra c io n a liz a n d o a c o n c e s s ã o d a 
g a ra n tia . R e s o lu ç ã o n ° 3 /2 0 0 2
§ 3° N ã o s e rá e x ig id a c o n tra g a ra n tia d e ó rg ã o s e e n tid a d e s q u e in te g re m o p ró p rio E s ta d o , o 
D is trito F e d e ra l, o u o M u n ic íp io , c o n fo rm e d e fin id o n o a rt. 2 o d e s ta R e s o lu ç ã o .
§ 4 o O E s ta d o , o D is trito F e d e ra l o u o M u n ic íp io q u e tiv e r d ív id a h o n ra d a p e la U n iã o o u p o r 
E s ta d o , e m d e c o rrê n c ia d e g a ra n tia p re s ta d a e m o p e ra ç ã o d e c ré d ito , n ã o p o d e rá c o n tra ta r 
n o v a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito a té a to ta l liq u id a ç ã o d a m e n c io n a d a d ív id a .
§ 5 o E x c e tu a -s e d a v e d a ç ã o a q u e s e re fe re o § 4 , o re fin a n c ia m e n to d a d ív id a m o b iliá ria .(N R )
A rt. 19. A s le is q u e a u to riz e m o s E s ta d o s , o D is trito F e d e ra l e o s M u n ic íp io s a e m itir títu lo s d a 
d ív id a p ú b lic a d e v e rã o c o n te r d is p o s itiv o s g a ra n tin d o q u e :
I a d ív id a re s u lta n te d e títu lo s v e n c id o s e n ã o re s g a ta d o s s e rá a tu a liz a d a p e lo s m e s m o s 
c rité rio s d e c o rre ç ã o e re m u n e ra ç ã o d o s títu lo s q u e a g e ra ra m ;
8
II - o s títu lo s g u a rd e m e q u iv a lê n c ia c o m o s títu lo s fe d e ra is , te n h a m p o d e r lib e ra tó rio p a ra fin s 
d e p a g a m e n to d e trib u to s , e s e u s p ra z o s d e re s g a te n ã o s e ja m in fe rio re s a 6 (s e is ) m e s e s , 
c o n ta d o s d a d a ta d e su a e m is s ã o .
A rt. 2 0 . O s c o n tra to s re la tiv o s a o p e ra ç õ e s d e c ré d ito e x te rn o n ã o p o d e m c o n te r q u a lq u e r 
c lá u s u la :
I - d e n a tu re z a p o lític a ;
II - a te n ta tó ria à s o b e ra n ia n a c io n a l e à o rd e m p ú b lic a ;
III - c o n trá ria à C o n s titu iç ã o e à s le is b ra s ile ira s ; e
IV - q u e im p liq u e c o m p e n s a ç ã o a u to m á tic a d e d é b ito s e c ré d ito s .
C A P ÍT U L O IV
D O S P L E IT O S P A R A A R E A L IZ A Ç Ã O D E O P E R A Ç Õ E S D E C R É D IT O
A rt. 2 1 . O s E s ta d o s , o D is trito F e d e ra l, o s M u n ic íp io s e n c a m in h a rã o a o M in is té rio d a F a z e n d a 
o s p e d id o s d e a u to riz a ç ã o p a ra a re a liz a ç ã o d a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito d e q u e tra ta e s ta 
R e s o lu ç ã o , a c o m p a n h a d o s d e p ro p o s ta d a in s titu iç ã o fin a n c e ira , in s tru íd o s c o m :
I - p e d id o d o c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o , a c o m p a n h a d o d e p a re c e re s té c n ic o s e ju ríd ic o s , 
d e m o n s tra n d o a re la ç ã o c u s to -b e n e fíc io , o in te re s s e e c o n ô m ic o e s o c ia l d a o p e ra ç ã o e o 
c u m p rim e n to d o s lim ite s e c o n d iç õ e s e s ta b e le c id o s p o r e s ta R e s o lu ç ã o ;
II - a u to riz a ç ã o le g is la tiv a p a ra a re a liz a ç ã o d a o p e ra ç ã o ;
III - c o m p ro v a ç ã o d a in c lu s ã o n o o rç a m e n to d o s re c u rs o s p ro v e n ie n te s d a o p e ra ç ã o p le ite a d a , 
e x c e to n o c a s o d e o p e ra ç õ e s p o r a n te c ip a ç ã o d e re c e ita o rç a m e n tá ria ;
IV - c e rtid ã o e x p e d id a p e lo T rib u n a l d e C o n ta s c o m p e te n te a te s ta n d o :
a ) e m re la ç ã o à s c o n ta s d o ú ltim o e x e rc íc io a n a lis a d o , o c u m p rim e n to d o d is p o s to n o § 2 ° d o 
a rt. 12; n o a rt. 2 3 ; n o a rt. 3 3 ; n o a rt. 3 7 ; n o a rt. 5 2 ; n o § 2 ° d o a rt. 5 5 ; e n o a rt. 7 0 , to d o s d a L e i 
C o m p le m e n ta r n° 1 0 1, d e 2 0 0 0 ; R e s o lu ç ã o n ° 3 /2 0 0 2
b ) e m re la ç ã o à s c o n ta s d o s e x e rc íc io s a in d a n ã o a n a lis a d o s , e, q u a n d o p e rtin e n te , d o 
e x e rc íc io e m c u rs o , o c u m p rim e n to d a s e x ig ê n c ia s e s ta b e le c id a s n o § 2 ° d o a rt. 12 ; n o a rt. 2 3 ; 
n o art. 5 2 ; n o § 2 o d o a rt. 5 5 ; e n o a rt. 70 , to d o s d a L e i C o m p le m e n ta r n ° 1 0 1 , d e 2 0 0 0 , d e 
a c o rd o c o rn as in fo rm a ç õ e s c o n s ta n te s n o s re la tó rio s re s u m id o s d a e x e c u ç ã o o rç a m e n tá ria e 
n o s d e g e s tã o fis c a l; R e s o lu ç ã o n° 3 /2 0 0 2
c ) a c e rtid ã o d e v e rá s e r a c o m p a n h a d a d e d e c la ra ç ã o d o c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o d e q u e as 
c o n ta s a in d a n ã o a n a lis a d a s e s tã o e m c o n fo rm id a d e c o m o d is p o s to n a a lín e a a;
V - d e c la ra ç ã o d o c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o a te s ta n d o o a te n d im e n to d o in c is o III d o a rt. 5;
V I - c o m p ro v a ç ã o d a S e c re ta ria d o T e s o u ro N a c io n a l q u a n to a o a d im p le m e n to c o m a U n iã o 
re la tiv o a o s fin a n c ia m e n to s e re fin a n c ia m e n to s p o r e la c o n c e d id o s , b e m c o m o à s g a ra n tia s a 
o p e ra ç õ e s d e c ré d ito , q u e te n h a m s id o , e v e n tu a lm e n te , h o n ra d a s ;
V II - n o c a s o e s p e c ífic o d e o p e ra ç õ e s d e M u n ic íp io s c o m g a ra n tia d e E s ta d o s , c e rtid ã o e m itid a 
p e la S e c re ta ria re s p o n s á v e l p e la a d m in is tra ç ã o fin a n c e ira d o g a ra n tid o r, q u e a te s te a 
a d im p lê n c ia d o to m a d o r d o c ré d ito p e ra n te o E s ta d o e a s e n tid a d e s p o r e le c o n tro la d a s , b e m 
c o m o a in e x is tê n c ia d e d é b ito d e c o rre n te d e g a ra n tia a o p e ra ç ã o d e c ré d ito q u e te n h a s id o , 
e v e n tu a lm e n te , h o n ra d a ; R e s o lu ç ã o n ° 3 /2 0 0 2
9
V III - c e rtid õ e s q u e a te s te m a re g u la rid a d e ju n to a o P ro g ra m a d e In te g ra ç ã o S o c ia l (P IS ), a o
P ro g ra m a d e F o rm a ç ã o d o P a trim ô n io d o S e rv id o r P ú b lic o (P a s e p ), a o F u n d o d e In v e s tim e n to 
S o c ia l (F in s o c ia l), à C o n trib u iç ã o S o c ia l p a ra o F in a n c ia m e n to d a S e g u rid a d e S o c ia l (C o fin s ), 
a o In s titu to N a c io n a l d o S e g u ro S o c ia l (IN S S ) e a o F u n d o d e G a ra n tia d o T e m p o d e S e rv iç o 
(F G T S ) e, q u a n d o c o u b e r, n a fo rm a re g u la m e n ta d a p e lo M in is té rio d a P re v id ê n c ia e 
A s s is tê n c ia S o c ia l, o c u m p rim e n to d a L e i n ° 9 .7 1 7 , d e 2 7 d e n o v e m b ro d e 1 9 9 8 . R e s o lu ç ã o n° 
3 /2 0 0 2 ------------------------
IX - c ro n o g ra m a s d e d is p ê n d io c o m a s d ív id a s in te rn a e e x te rn a e c o m a o p e ra ç ã o a s e r 
re a liz a d a ;
X_- re la ç ã o d e to d a s a s d ív id a s , c o m s e u s v a lo re s a tu a liz a d o s , in c lu s iv e d a q u e le s v e n c id o s e 
n ã o p a g o s , a s s in a d a p e lo c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o e p e lo S e c re tá rio d e G o v e rn o re s p o n s á v e l 
p e la a d m in is tra ç ã o fin a n c e ira ;
X I - b a la n c e te s m e n s a is c o n s o lid a d o s , a s s in a d o s p e lo c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o e p e lo 
S e c re tá rio d e G o v e rn o re s p o n s á v e l p e la a d m in is tra ç ã o fin a n c e ira , p a ra fin s d e c á lc u lo d o s 
lim ite s d e q u e tra ta e s ta R e s o lu ç ã o ;
X II - c o m p ro v a ç ã o d o e n c a m in h a m e n to d a s c o n ta s a o P o d e r E x e c u tiv o d a U n iã o , p a ra fin s d a 
c o n s o lid a ç ã o d e q u e tra ta o c a p u t d o a rt. 51 d a L e i C o m p le m e n ta r n ° 1 0 1 , d e 2 0 0 0 ;
X III - c o m p ro v a ç ã o d a s p u b lic a ç õ e s a q u e s e re fe re m o s a rts . 5 2 e 5 5 , § 2 o, d a Le i 
C o m p le m e n ta r n ° 1 0 1, d e 2 0 0 0 :
X IV - le i o rç a m e n tá ria d o e x e rc íc io e m c u rs o ; e
X V - L e i d e D ire triz e s O rç a m e n tá ria s d o e x e rc íc io e m c u rs o .
§ 1o O d is p o s to n e s te a rtig o n ã o s e a p lic a à s o p e ra ç õ e s d e a n te c ip a ç ã o d e re c e ita 
o rç a m e n tá ria , q u e s e rã o re g u la d a s p e lo a rt. 2 2 .
§ 2 o D is p e n s a -s e a e x ig ê n c ia d e a p re s e n ta ç ã o d e d o c u m e n to e s p e c ific a d o n o in c is o V III, 
q u a n d o a o p e ra ç ã o d e c ré d ito s e v in c u la r à re g u la riz a ç ã o d o re fe rid o d é b ito .
§ 3 o O s p ro c e s s o s re la tiv o s à s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito a o a m p a ro d a s R e s o lu ç õ e s n ° 4 7 , d e 
2 0 0 0 , e n ° 17 , d e 2 0 0 1 , a m b a s d o S e n a d o F e d e ra l, s e rã o in s tru íd a s a p e n a s c o m os 
d o c u m e n to s e s p e c ific a d o s n o s in c is o s II, III, IV e X III. R e s o lu ç ã o n ° 3 /2 0 0 2
§ 4 o A a p re s e n ta ç ã o d o s d o c u m e n to s e s p e c ific a d o s n o s in c is o s IX , X e X I p o d e rá s e r 
d is p e n s a d a , a c rité rio d o M in is té rio d a F a z e n d a , d e s d e q u e o ó rg ã o já d is p o n h a d a s 
in fo rm a ç õ e s c o n tid a s n a q u e le s d o c u m e n to s e m s e u s b a n c o s d e d a d o s . (N R ) R e s o lu ç ã o n ° 
3 /2 0 0 2 -------------------------
§ 5 o A s c e rtid õ e s e x ig id a s n o in c is o V III d e v e m : R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
I - a té 3 0 d e a b ril d e 2 0 0 9 , re fe rir-s e a o n ú m e ro d e re g is tro n o C a d a s tro N a c io n a l d e P e s s o a 
J u ríd ic a (C N P J ) d o ó rg ã o o u e n tid a d e to m a d o ra d a o p e ra ç ã o d e c ré d ito ; R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
II - a p a rtir d e 1o d e m a io d e 2 0 0 9 , re fe rir-s e a o s s e g u in te s n ú m e ro s d e re g is tro n o C a d a s tro 
N a c io n a l d e P e s s o a J u ríd ic a (C N P J ):.R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
a ) d e to d o s o s ó rg ã o s in te g ra n te s d a A d m in is tra ç ã o D ire ta d o P o d e r E x e c u tiv o d o E s ta d o , 
D is trito F e d e ra l o u M u n ic íp io a o q u a l p e rte n ç a o ó rg ã o to m a d o r d a o p e ra ç ã o d e c ré d ito ; o u 
R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
b) d a e n tid a d e to m a d o ra d a o p e ra ç ã o d e c ré d ito . (N R ) R e s o lu ç ã o 4 8 /2 0 0 8
10
A rt. 2 2 . O s p e d id o s d e a u to riz a ç ã o p a ra a c o n tra ta ç ã o d e o p e ra ç õ e s d e c ré d ito p o r a n te c ip a ç ã o 
d e re c e ita o rç a m e n tá ria p e lo s E s ta d o s , p e lo D is trito F e d e ra l e p e lo s M u n ic íp io s s e rã o 
in s tru íd o s c o m :
I - d o c u m e n ta ç ã o p re v is ta n o s in c is o s I, II, IV a V III e X I a X III d o a rt. 2 1 ;
II - s o lic ita ç ã o d a in s titu iç ã o fin a n c e ira q u e te n h a a p re s e n ta d o , a o E s ta d o , a o D is trito F e d e ra l 
o u a o M u n ic íp io , p ro p o s ta firm e d e o p e ra ç ã o d e c ré d ito , c o n te n d o c ro n o g ra m a d e re e m b o ls o , 
m o n ta n te , p ra z o , ju ro s e g a ra n tia s ; e
III - d o c u m e n to , a s s in a d o p e lo c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o , d is c rim in a n d o a s c o n d iç õ e s d a 
o p e ra ç ã o p ro p o s ta p e la in s titu iç ã o fin a n c e ira e c o n te n d o d e c la ra ç ã o d e c o n c o rd â n c ia c o m a s 
m e s m a s .
A rt. 2 3 . O s p e d id o s d e a u to riz a ç ã o p a ra a re a liz a ç ã o d e o p e ra ç õ e s d e c ré d ito in te rn o o u 
e x te rn o d e in te re s s e d o s E s ta d o s , d o D is trito F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s , q u e e n v o lv a m a v a l o u 
g a ra n tia d a U n iã o d e v e rã o c o n te r:
I - e x p o s iç ã o d e m o tiv o s d o M in is tro d a F a z e n d a , d a q u a l c o n s te a c la s s ific a ç ã o d a s itu a ç ã o 
fin a n c e ira d o p le ite a n te , e m c o n fo rm id a d e c o m a n o rm a d o M in is té rio d a F a z e n d a q u e d is p õ e 
s o b re a c a p a c id a d e d e p a g a m e n to d o s E s ta d o s , d o D is trito F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s ;
II - p a re c e re s d a P ro c u ra d o ria -G e ra l d a F a z e n d a N a c io n a l e d a S e c re ta ria d o T e s o u ro 
N a c io n a l, d o M in is té rio d a F a z e n d a , e m c o n fo rm id a d e c o m o s p ro c e d im e n to s e s ta b e le c id o s 
p e la le g is la ç ã o q u e re g u la a m a té ria ;
III - d o c u m e n ta ç ã o d e q u e tra ta o a rt, 2 1 ; e
IV - N o c a s o d e o p e ra ç õ e s d e c ré d ito d e s tin a d a s a o fin a n c ia m e n to d e e ta p a s c o m p le m e n ta re s 
o u s u b s e q u e n te s d o s re s p e c tiv o s p ro je to s , o p le ite a n te d e v e rá a p re s e n ta r a o S e n a d o F e d e ra l o 
d e m o n s tra tiv o fís ic o -fin a n c e iro d o s d e s e m b o ls o s o c o rrid o s , c o m p a ra n d o -o c o m o c u m p rim e n to 
d a s m e ta s a p re s e n ta d a s a o S e n a d o F e d e ra l p o r o c a s iã o d a s o lic ita ç ã o d o fin a n c ia m e n to d o 
p ro je to . R e s o lu ç ã o n ° 3 /2 0 0 2
P a rá g ra fo ú n ic o . N o c a s o d e o p e ra ç õ e s d e c ré d ito e x te rn a s , a d o c u m e n ta ç ã o d e q u e tra ta o 
c a p u t d e v e rá s e r e n c a m in h a d a a o S e n a d o F e d e ra l p o r m e io d e m e n s a g e m d o P re s id e n te d a 
R e p ú b lic a .(N R )
A rt. 2 4 . A c o n s ta ta ç ã o d e irre g u la rid a d e s n a in s tru ç ã o d e p ro c e s s o s d e a u to riz a ç ã o re g id o s p o r 
e s ta R e s o lu ç ã o , ta n to n o â m b ito d o M in is té rio d a F a z e n d a q u a n to n o d o S e n a d o F e d e ra l, 
im p lic a rá a d e v o lu ç ã o d o p le ito à o rig e m , s e m p re ju íz o d a s e v e n tu a is c o m in a ç õ e s le g a is a o s 
in fra to re s .
§ 1o A d e v o lu ç ã o d e q u e tra ta e s te a rtig o d e v e rá s e r c o m u n ic a d a a o P o d e r L e g is la tiv o lo c a l e 
a o T rib u n a l d e C o n ta s a q u e e s tiv e r ju ris d ic io n a d o o p le ite a n te .
§ 2 o C a s o a irre g u la rid a d e s e ja c o n s ta ta d a p e lo M in is té rio d a F a z e n d a , e s te d e v e rá in fo rm a r, 
ta m b é m , a o S e n a d o F e d e ra l.
§ 3 o A C o m is s ã o d e A s s u n to s E c o n ô m ic o s o u o P le n á rio d o S e n a d o F e d e ra l p o d e rã o re a liz a r 
d ilig ê n c ia s ju n to a o s p le ite a n te s , n o s e n tid o d e d irim ir d ú v id a s e o b te r e s c la re c im e n to s .
§ 4 o E m s e c o n s ta ta n d o a e x is tê n c ia d e o p e ra ç ã o d e c ré d ito c o n tra ta d a ju n to a in s titu iç ã o n ã o 
fin a n c e ira d e n tro d o s lim ite s e c o n d iç õ e s e s ta b e le c id o s p o r e s ta R e s o lu ç ã o , p o ré m s e m 
a u to riz a ç ã o p ré v ia d o S e n a d o F e d e ra l o u d o M in is té rio d a F a z e n d a , a re a liz a ç ã o d e n o v a 
o p e ra ç ã o d e c ré d ito p e lo E s ta d o , p e lo D is trito F e d e ra l, o u p e lo M u n ic íp io fic a c o n d ic io n a d a à 
re g u la riz a ç ã o d a o p e ra ç ã o p e n d e n te d e a u to riz a ç ã o . R e s o lu ç ã o 1 9 /2 0 0 3
11
§ 5 o A s o lic ita ç ã o d a re g u la riz a ç ã o a q u e s e re fe re o § 4 o d e v e s e r e n c a m in h a d a a o M in is té rio 
d a F a z e n d a , a p lic a n d o -s e n e s s e c a s o a s m e s m a s e x ig ê n c ia s fe ita s p o r e s ta R e s o lu ç ã o a o s 
p le ito s re g u la re s .R e s o lu c ã o 1 9 /2 0 0 3
§ 6 o A v e rific a ç ã o d o s lim ite s e c o n d iç õ e s d a s o p e ra ç õ e s e m p ro c e s s o d e re g u la riz a ç ã o a q u e 
s e re fe re o § 4 o te rá c o m o d a ta d e re fe rê n c ia a q u e la e m q u e fo r p ro to c o la d o o p e d id o d e 
re g u la riz a ç ã o . R e s o lu ç ã o 1 9 /2 0 0 3
§ 7 o A c o n c lu s ã o d o p ro c e s s o d e re g u la riz a ç ã o d e q u e tra ta m o s § § 4 o e 6 o s e rá e n c a m in h a d a 
p e lo M in is té rio d a F a z e n d a a o P o d e r L e g is la tiv o lo c a l e a o T rib u n a l d e C o n ta s a q u e e s tiv e r 
ju ris d ic io n a d o o p le ite a n te . (N R ) R e s o lu ç ã o 1 9 /2 0 0 3
A rt. 2 5 . O e n c a m in h a m e n to d o s p le ito s p e lo M in is té rio d a F a z e n d a a o S e n a d o F e d e ra l d e v e s e r 
fe ito n o p ra z o m á x im o d e 3 0 (trin ta ) d ia s ú te is , c o n ta d o d o re c e b im e n to d a d o c u m e n ta ç ã o 
c o m p le ta e x ig id a p o r e s ta R e s o lu ç ã o .
§ 1o C a s o o M in is té rio d a F a z e n d a c o n s ta te q u e a d o c u m e n ta ç ã o re c e b id a n ã o é s u fic ie n te 
p a ra s u a a n á lis e , s o lic ita rá a c o m p le m e n ta ç ã o d o s d o c u m e n to s e in fo rm a ç õ e s , flu in d o ig u a l 
p ra z o a p a rtir d o c u m p rim e n to d a s e x ig ê n c ia s .
§ 2 o N ã o a te n d id a s a s e x ig ê n c ia s n o p ra z o d e q u e tra ta o c a p u t d e s te a rtig o , o p le ito d e v e rá s e r 
in d e fe rid o .
A rt. 2 6 . O s E s ta d o s , o D is trito F e d e ra l, o s M u n ic íp io s , c a s o te n h a m d ív id a s re fe re n te s a 
o p e ra ç õ e s d e c ré d ito o u p a rc e la m e n to d e d é b ito s re la tiv o s à s c o n trib u iç õ e s s o c ia is d e q u e 
tra ta m o s a rts . 195 e 2 3 9 d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l e a o F u n d o d e G a ra n tia d o T e m p o d e 
S e rv iç o - F G T S , d e v e rã o re m e te r, q u a n d o s o lic ita d o , a o M in is té rio d a F a z e n d a :
I - in fo rm a ç õ e s s o b re o m o n ta n te d a s d ív id a s flu tu a n te e c o n s o lid a d a , in te rn a e e x te rn a ;
II - c ro n o g ra m a s d e p a g a m e n to d e a m o rtiz a ç õ e s , ju ro s e d e m a is e n c a rg o s d a s re fe rid a s 
d ív id a s , in c lu s iv e o s p a rc e la m e n to s d e d é b ito s re la tiv o s à s c o n trib u iç õ e s s o c ia is d e q u e tra ta m 
o s a rts . 1 9 5 e 2 3 9 d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l e a o F u n d o d e G a ra n tia d o T e m p o d e S e rv iç o - 
F G T S , c o m e s p e c ific a ç ã o d a s p a rc e la s v e n c id a s e n ã o p a g a s ; e
III - b a la n c e te s m e n s a is e s ín te s e d a e x e c u ç ã o o rç a m e n tá ria .
P a rá g ra fo ú n ic o . O d e s c u m p rim e n to d o d is p o s to n o c a p u t im p lic a rá a p a ra lis a ç ã o d a a n á lis e d e 
n o v o s p le ito s d a e s p é c ie p e lo M in is té rio d a F a z e n d a .
A rt. 2 7 . O s E s ta d o s , o D is trito F e d e ra l e o s M u n ic íp io s d e v e rã o e n c a m in h a r a o M in is té rio d a 
F a z e n d a , n a fo rm a e p e rio d ic id a d e a s e r d e fin id a e m in s tru ç ã o e s p e c ífic a d a q u e le Ó rg ã o , a s 
in fo rm a ç õ e s n e c e s s á ria s p a ra o a c o m p a n h a m e n to d a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito a p ro v a d a s n o s 
te rm o s d e s ta R e s o lu ç ã o e p a ra a c o n s titu iç ã o d o re g is tro e le trô n ic o c e n tra liz a d o e a tu a liz a d o 
d a s d ív id a s p ú b lic a s in te rn a e e x te rn a , c o n fo rm e p re v is to n o s a rts . 31 e 3 2 d a L e i 
C o m p le m e n ta r n° 10 1, d e 2 0 0 0 .
P a rá g ra fo ú n ic o . O d e s c u m p rim e n to d o d is p o s to n e s te a rtig o im p lic a rá a p a ra lis a ç ã o d a a n á lis e 
d e n o v o s p le ito s d a e s p é c ie p e lo M in is té rio d a F a z e n d a .
A rt. 2 8 . S ã o s u je ita s a a u to riz a ç ã o e s p e c ífic a d o S e n a d o F e d e ra l, a s s e g u in te s m o d a lid a d e s d e 
o p e ra ç õ e s :
I - d e c ré d ito e x te rn o ;
II - d e c o rre n te s d e c o n v ê n io s p a ra a q u is iç ã o d e b e n s e s e rv iç o s n o e x te rio r;
III - d e e m is s ã o d e títu lo s d a d ív id a p ú b lic a ;
1 2
IV - d e e m is s ã o d e d e b ê n tu re s o u a s s u n ç ã o d e o b rig a ç õ e s p o r e n tid a d e s c o n tro la d a s p e lo s 
E s ta d o s , p e lo D is trito F e d e ra l e p e lo s M u n ic íp io s q u e n ã o e x e rç a m a tiv id a d e p ro d u tiv a o u nã o 
p o s s u a m fo n te p ró p ria d e re c e ita s .
P a rá g ra fo ú n ic o . O S e n a d o F e d e ra l d e v o lv e rá a o M in is té rio d a F a z e n d a , p a ra a s p ro v id ê n c ia s 
c a b ív e is , o p e d id o d e a u to riz a ç ã o p a ra c o n tra ta ç ã o d e o p e ra ç ã o d e c ré d ito c u ja d o c u m e n ta ç ã o 
e s te ja e m d e s a c o rd o c o m o d is p o s to n e s ta R e s o lu ç ã o .
A rt. 2 9 . O s p le ito s re fe re n te s a o p e ra ç õ e s d e c ré d ito s u je ita s a a u to riz a ç ã o e s p e c ífic a d o 
S e n a d o F e d e ra l s e rã o e n c a m in h a d o s p e lo M in is té rio d a F a z e n d a a o S e n a d o F e d e ra l q u a n d o 
a te n d e re m a o s re q u is ito s m ín im o s d e fin id o s n o a rt. 32 , a c o m p a n h a d o s d e p a re c e r té c n ic o q u e 
c o n te n h a , o b rig a to ria m e n te , o s s e g u in te s p o n to s :
I - d e m o n s tra tiv o d o c u m p rim e n to d o s re q u is ito s m ín im o s d e fin id o s n o a rt. 3 2 ;
II - a n á lis e d o m é rito d a o p e ra ç ã o d e c ré d ito , a v a lia n d o s u a o p o rtu n id a d e , s e u s c u s to s e 
d e m a is c o n d iç õ e s , e s e u im p a c to s o b re a s n e c e s s id a d e s d e fin a n c ia m e n to d o s e to r p ú b lic o ; e
III - d e m o n s tra tiv o d o p e rfil d e e n d iv id a m e n to d a e n tid a d e p ú b lic a s o lic ita n te , a n te s e d e p o is da 
re a liz a ç ã o d a o p e ra ç ã o .
§ 1o O p a re c e r a q u e s e re fe re o c a p u t in c lu irá , o b rig a to ria m e n te , c o n c lu s ã o fa v o rá v e l o u 
c o n trá ria a o m é rito d o p le ito .
§ 2 o N o s p le ito s re la tiv o s a e m is s ã o d e títu lo s d a d ív id a p ú b lic a , o p a re c e r a q u e s e re fe re o 
c a p u t c o n te rá , ta m b é m :
I - e s p e c ific a ç ã o d o v a lo r d o s títu lo s a s e re m e m itid o s e d o v a lo r d o e s to q u e d e títu lo s d o 
m e s m o e m is s o r já e x is te n te s , c o m in d ic a ç ã o d a s d a ta s d e re fe rê n c ia d e ta is v a lo re s ;
II - a n á lis e d o im p a c to d a o p e ra ç ã o d e c ré d ito n o m e rc a d o m o b iliá rio e d o d e s e m p e n h o d o s 
títu lo s já e m itid o s n e s s e m e rc a d o ; e
III - e m s e tra ta n d o d e re fin a n c ia m e n to d e títu lo s v in c e n d o s , h is tó ric o d a e v o lu ç ã o d o s títu lo s 
d e s d e s u a e m is s ã o , re g is tra n d o -s e s u a v a lo riz a ç ã o a o lo n g o d o te m p o .
A rt. 30 . Q u a n d o n ã o a te n d e re m a o s re q u is ito s m ín im o s d e fin id o s n o a rt. 3 2 , o s p le ito s 
re fe re n te s a o p e ra ç õ e s d e c ré d ito s u je ita s a a u to riz a ç ã o e s p e c ífic a d o S e n a d o F e d e ra l n ã o 
s e rã o e n c a m in h a d o s p e lo M in is té rio d a F a z e n d a a o S e n a d o F e d e ra l.
P a rá g ra fo ú n ic o . O M in is té rio d a F a z e n d a d e v o lv e rá o s p le ito s a q u e se re fe re o c a p u t, a o 
E s ta d o , a o D is trito F e d e ra l o u a o M u n ic íp io d e o rig e m , c o m u n ic a n d o o fa to a o S e n a d o F e d e ra l.
A rt. 3 1 . A s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito n ã o s u je ita s a a u to riz a ç ã o e s p e c ífic a d o S e n a d o F e d e ra l 
s e rã o o b je to d o s e g u in te p ro c e d im e n to p e lo M in is té rio d a F a z e n d a :
I - o s p le ito s q u e n ã o a te n d e re m a o s re q u is ito s m ín im o s d e fin id o s n o a rt. 3 2 s e rã o in d e fe rid o s 
d e im e d ia to ;
II - o s p le ito s q u e a te n d e re m a o s re q u is ito s m ín im o s , d e fin id o s n o a rt. 3 2 , s e rã o a u to riz a d o s n o 
p ra z o m á x im o d e 10 (d e z ) d ia s ú te is .
A rt. 32 . C o n s id e ra -s e re q u is ito m ín im o , p a ra o s fin s d e s ta R e s o lu ç ã o , o c u m p rim e n to , q u a n d o 
s e a p lic a r, d o d is p o s to n o s a rts . 5, 6, 7, 8, 9, 10 , 11, 1 2 , 13, 14, 15 , 18, 2 1 , 2 2 e 2 3 .
13
P a rá g ra fo ú n ic o . O s re q u is ito s d e q u e tra ta m o a rt. 16 e o in c is o V III d o a rt. 21 s e rã o 
c o m p ro v a d o s à in s titu iç ã o fin a n c e ira o u a o c o n tra ta n te , c o n fo rm e s e ja o c a s o , p o r o c a s iã o da 
a s s in a tu ra d o c o n tra to . (N R ) A c re s c e tn a d o p/R e s o lu c ã o 2 9 /2 0 0 9
A rt. 3 3 . O s p e d id o s d e a u to riz a ç ã o p a ra a re a liz a ç ã o d e o p e ra ç õ e s d e c ré d ito d e q u e tra ta e sta 
R e s o lu ç ã o n ã o p o d e rã o s e r a p re c ia d o s e m re g im e d e u rg ê n c ia , s a lv o q u a n d o p ro p o s to p e la 
C o m is s ã o d e A s s u n to s E c o n ô m ic o s .
A rt. 3 4 . A re u n iã o d a C o m is s ã o d e A s s u n to s E c o n ô m ic o s q u e d e lib e ra r s o b re p e d id o d e 
a u to riz a ç ã o p a ra a re a liz a ç ã o d a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito d e q u e tra ta e s ta R e s o lu ç ã o d e v e rá 
c o n ta r c o m a p re s e n ç a d e re p re s e n ta n te d o E s ta d o , d o D is trito F e d e ra l o u d o M u n ic íp io , p a ra 
a p re s e n ta ç ã o d o p le ito , e d e re p re s e n ta n te d o M in is té rio d a F a z e n d a , p a ra e x p o s iç ã o d o 
p a re c e r p o r e le e m itid o .
P a rá g ra fo ú n ic o . O n ã o -c o m p a re c im e n to d e q u a lq u e r d e s s e s re p re s e n ta n te s im p lic a rá o 
a d ia m e n to d a v o ta ç ã o d o p le ito , q u e p a s s a rá a o p rim e iro lu g a r d a p a u ta d a re u n iã o s e g u in te .
A rt. 3 5 . A in d ic a ç ã o d o s re la to re s d o s p e d id o s d e a u to riz a ç ã o p a ra re a liz a ç ã o d e o p e ra ç õ e s d e 
c ré d ito d e q u e tra ta e s ta R e s o lu ç ã o s e rá fe ita m e d ia n te a e s trita o b s e rv â n c ia d a o rd e m d e 
e n tra d a d o p e d id o n a C o m is s ã o d e A s s u n to s E c o n ô m ic o s e d a re la ç ã o d e m e m b ro s titu la re s da 
m e s m a C o m is s ã o , n o s te rm o s d o a rt. 12 6 d o R e g im e n to In te rn o d o S e n a d o F e d e ra l.
P a rá g ra fo ú n ic o . S e n a d o r já in d ic a d o c o m o re la to r d e p e d id o d e q u e tra ta o c a p u t n ã o s e rá 
d e s ig n a d o n o v a m e n te a n te s q u e to d o s o s m e m b ro s titu la re s d a re fe rid a C o m is s ã o te n h a m sid o 
d e s ig n a d o s re la to re s d e p e d id o s d a m e s m a e s p é c ie .
C A P ÍT U L O V
D A S O P E R A Ç Õ E S D E A N T E C IP A Ç Ã O D E R E C E IT A O R Ç A M E N T Á R IA E V E N D A D E 
T ÍT U L O S P Ú B L IC O S
A rt. 3 6 . A s o p e ra ç õ e s d e a n te c ip a ç ã o d e re c e ita o rç a m e n tá ria d o s E s ta d o s , d o D is trito F e d e ra l 
e d o s M u n ic íp io s s e rã o e fe tu a d a s m e d ia n te a b e rtu ra d e c ré d ito ju n to à in s titu iç ã o fin a n c e ira 
v e n c e d o ra e m p ro c e s s o c o m p e titiv o e le trô n ic o p ro m o v id o p e lo B a n c o C e n tra l d o B ra s il.
P a rá g ra fo ú n ic o . O B a n c o C e n tra l d o B ra s il b a ix a rá n o rm a s e s p e c ífic a s p a ra re g u la m e n ta r os 
p ro c e d im e n to s o p e ra c io n a is d o p ro c e s s o d e q u e tra ta o c a p u t.
A rt. 3 7 . O M in is té rio d a F a z e n d a a n a lis a rá o e n q u a d ra m e n to d a s o p e ra ç õ e s d e a n te c ip a ç ã o d e 
re c e ita o rç a m e n tá ria n o d is p o s to n e s ta R e s o lu ç ã o , to m a n d o p o r b a s e a s c o n d iç õ e s d a 
p ro p o s ta firm e d e q u e tra ta o in c is o II d o a rt. 2 2 .
§ 1o E s ta n d o o p le ito d e re a liz a ç ã o d a o p e ra ç ã o d e a n te c ip a ç ã o d e re c e ita o rç a m e n tá ria 
e n q u a d ra d o n a s e x ig ê n c ia s d e s ta R e s o lu ç ã o , o M in is té rio d a F a z e n d a s o lic ita rá a o B a n c o 
C e n tra l d o B ra s il a re a liz a ç ã o d o p ro c e s s o c o m p e titiv o e le trô n ic o , q u e s e d a rá p o r m e io d a 
d iv u lg a ç ã o d a p ro p o s ta firm e a to d o o s is te m a fin a n c e iro , e m re c in to o u m e io e le trô n ic o 
m a n tid o p o r e n tid a d e a u to -re g u la d o ra a u to riz a d a p e la C o m is s ã o d e V a lo re s M o b iliá rio s o u em 
m e io e le trô n ic o m a n tid o p e lo B a n c o C e n tra l d o B ra s il, s e n d o p e rm itid o à q u a lq u e r in s titu iç ã o 
fin a n c e ira , in c lu s iv e à q u e la q u e e n c a m in h o u a p ro p o s ta firm e a o M in is té rio d a F a z e n d a , 
o fe re c e r a m e s m a o p e ra ç ã o c o m ju ro s in fe rio re s a o d a p ro p o s ta firm e in ic ia l.
§ 2 o O re s u lta d o d o p ro c e s s o c o m p e titiv o d e q u e tra ta o § 1o s e rá d iv u lg a d o p e lo B a n c o C e n tra l 
d o B ra s il, s e m p re q u e p o s s ív e l p o r m e io e le trô n ic o , a to d a s a s in s titu iç õ e s fin a n c e ira s , a o 
S e n a d o F e d e ra l, a o M in is té rio d a F a z e n d a , a o P o d e r L e g is la tiv o d o E s ta d o , d o D is trito F e d e ra l 
o u d o M u n ic íp io , c o n fo rm e o c a s o , e a o T rib u n a l d e C o n ta s c o m p e te n te , c o m d e s c riç ã o 
d e ta lh a d a d a s o fe rta s re a liz a d a s .
§ 3 o N ã o s e rã o a c e ita s p ro p o s ta s q u e c o b re m o u tro s e n c a rg o s q u e n ã o a ta x a d e ju r o s d a 
o p e ra ç ã o , a q u a l d e v e s e r, o b rig a to ria m e n te , p re fix a d a o u in d e x a d a à T a x a B á s ic a F in a n c e ira - 
T B F .
14
§ 4 ° A p ro p o s ta firm e n ã o p o d e rá a p re s e n ta r ta x a d e ju ro s s u p e rio r a u m a v e z e m e ia a T B F 
v ig e n te n o d ia d o s e u e n c a m in h a m e n to .
§ 5° A n o v a ç ã o d e o p e ra ç õ e s v in c e n d a s o u v e n c id a s s e rá s u b m e tid a a o m e s m o rito d e a n á lis e 
e p ro c e s s o c o m p e titiv o d a s o p e ra ç õ e s n o v a s .
§ 6 R e a liz a d o o p ro c e s s o c o m p e titiv o d e q u e tra ta o § 1, a o p e ra ç ã o d e a n te c ip a ç ã o d a re c e ita 
o rç a m e n tá ria s ó jjo d e r á s e r c o n tra ta d a a p ó s a e n tre g a , a o M in is té rio d a F a z e n d a , d e 
d e c la ra ç ã o d a n ã o o c o rrê n c ia d e re c ip ro c id a d e o u c o n d iç ã o e s p e c ia l q u e re p re s e n te c u s to 
a d ic io n a l a o e x p re s s o p e la ta x a d e ju ro s da o p e ra ç ã o , a s s in a d a p o r re p re s e n ta n te d a 
in s titu iç ã o fin a n c e ira e p e lo c h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o .
A rt. 3 8 . O s p e d id o s d e a u to riz a ç ã o p a ra o la n ç a m e n to , o fe rta p ú b lic a o u c o lo c a ç ã o n o m e rc a d o 
d e títu lo s d a d ív id a p ú b lic a , d e s tin a d o s a re fin a n c ia r títu lo s v in c e n d o s , d e v e m s e r 
e n c a m in h a d o s p e lo s E s ta d o s , p e lo D is trito F e d e ra l o u p e lo s M u n ic íp io s a o M in is té rio d a 
F a z e n d a , c o m a n te c e d ê n c ia m ín im a d e 6 0 (s e s s e n ta ) d ia s ú te is d o p rim e iro v e n c im e n to d o s 
títu lo s a s e re m re fin a n c ia d o s .
§ 1° O d e s c u m p rim e n to d o d is p o s to n o c a p u t im p lic a rá a a lte ra ç ã o d a s d a ta s -b a s e d e to d o s o s 
títu lo s a s e re m e m itid o s , q u e s e rã o p o s te rg a d a s p o r p e río d o e q u iv a le n te a o n ú m e ro d e d ia s 
ú te is d e a tra s o , s e m q u e h a ja a c o rre s p o n d e n te c o rre ç ã o d o v a lo r n o m in a l d o s títu lo s a s e re m 
e m itid o s .
§ 2 ° E s ta n d o in c o m p le ta a d o c u m e n ta ç ã o e n c a m in h a d a p e lo E s ta d o , p e lo D is trito F e d e ra l o u 
p e lo M u n ic íp io , o M in is té rio d a F a z e n d a s o lic ita rá a c o m p le m e n ta ç ã o d o s d o c u m e n to s e 
in fo rm a ç õ e s , c o n s id e ra n d o -s e , p a ra e fe ito d o d is p o s to n o § 1, a d a ta d e e n tre g a d a 
d o c u m e n ta ç ã o c o m p le ta .
A rt. 3 9 . A v e n d a d e títu lo s d a d ív id a p ú b lic a p o r s e u s e m is s o re s s e rá e fe tu a d a , 
o b rig a to ria m e n te , e m le ilõ e s p ú b lic o s e le trô n ic o s re a liz a d o s p e lo B a n c o C e n tra l d o B ra s il o u 
p o r e n tid a d e a u to -re g u la d o ra a u to riz a d a p e la C o m is s ã o d e V a lo re s M o b iliá rio s - C V M .
§ 1o O B a n c o C e n tra l d o B ra s il b a ix a rá n o rm a s e s p e c ífic a s p a ra re g u la m e n ta r o s 
p ro c e d im e n to s o p e ra c io n a is d o s le ilõ e s d e q u e tra ta e s te a rtig o .
§ 2 ° É o b rig a tó ria a p u b lic a ç ã o d e e d ita l d o le ilã o a q u e s e re fe re o c a p u t c o m a n te c e d ê n c ia 
m ín im a d e 3 (trê s ) d ia s ú te is d a d a ta p re v is ta p a ra su a re a liz a ç ã o .
§ 3 o A p ó s a re a liz a ç ã o d o le ilã o e le trô n ic o , o B a n c o C e n tra l d o B ra s il e n c a m in h a rá as 
in fo rm a ç õ e s re le v a n te s s o b re o s m e s m o s , s e m p re q u e p o s s ív e l p o r m e io e le trô n ic o , às 
in s titu iç õ e s fin a n c e ira s , a o M in is té rio d a F a z e n d a , a o S e n a d o F e d e ra l, a o P o d e r L e g is la tiv o d o 
E s ta d o , d o D is trito F e d e ra l o u d o M u n ic íp io , c o n fo rm e o c a s o , e a o T rib u n a l d e C o n ta s 
c o m p e te n te .
§ 4 o A re c o lo c a ç ã o , n o m e rc a d o , d e títu lo s d a d ív id a p ú b lic a d o s E s ta d o s , d o D is trito F e d e ra l o u 
d o s M u n ic íp io s , m a n tid o s e m s u a s re s p e c tiv a s te s o u ra ria s o u fu n d o s d a s d ív id a s , s e rá fe ita , 
o b rig a to ria m e n te , p o r m e io d e le ilõ e s e le trô n ic o s , n a fo rm a d e fin id a n e s te a rtig o .
A rt. 4 0 . O S e n a d o F e d e ra l s o lic ita rá a o B a n c o C e n tra l d o B ra s il, q u a n d o ju lg a r n e c e s s á rio , a 
fis c a liz a ç ã o d e o p e ra ç ã o d e c ré d ito e s p e c ífic a ju n to à in s titu iç ã o fin a n c e ira c re d o ra .
A rt. 4 1 . O M in is té rio d a F a z e n d a in fo rm a rá m e n s a lm e n te a o S e n a d o F e d e ra l:
I - a p o s iç ã o d e e n d iv id a m e n to d o s E s ta d o s , d o D is trito F e d e ra l, d o s M u n ic íp io s e d e s u a s 
re s p e c tiv a s a u ta rq u ia s e fu n d a ç õ e s ;
II - c a d a u m a d a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito a u to riz a d a s e n ã o a u to riz a d a s n o p e río d o , fo rn e c e n d o 
d a d o s s o b re :
15
a ) e n tid a d e m u tu á ria ;
b) p ra z o d a o p e ra ç ã o ;
c ) c o n d iç õ e s d e c o n tra ta ç ã o , ta is c o m o v a lo r, g a ra n tia s e ta x a s d e ju ro s ;
III - n ú m e ro d e in s titu iç õ e s fin a n c e ira s p a rtic ip a n te s d a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito a u to riz a d a s n o 
p e río d o , c la s s ific a d a s p o r tip o d e o p e ra ç ã o ;
IV - n ú m e ro d e in s titu iç õ e s fin a n c e ira s q u e a p re s e n ta ra m p ro p o s ta s p a ra re a liz a ç ã o d e 
o p e ra ç õ e s d e a n te c ip a ç ã o d e re c e ita o rç a m e n tá ria , n o p ro c e s s o c o m p e titiv o d e fin id o p e lo a rt.
V - o u tra s in fo rm a ç õ e s p e rtin e n te s .
§ 1° O M in is té rio d a F a z e n d a e fe tu a rá o re g is tro e le trô n ic o c e n tra liz a d o e a tu a liz a d o d a s 
d ív id a s p ú b lic a s in te rn a e e x te rn a , g a ra n tin d o o a c e s s o p ú b lic o à s in fo rm a ç õ e s , n o s te rm o s d o 
a rt. 3 2 d a L e i C o m p le m e n ta r n° 101, d e 2 0 0 0 .
§ 2 o O s n o m e s d a s in s titu iç õ e s fin a n c e ira s a u to riz a d a s a re a liz a r a s o p e ra ç õ e s d e a n te c ip a ç ã o 
d e re c e ita o rç a m e n tá ria s e rã o in fo rm a d o s e x c lu s iv a m e n te a o S e n a d o F e d e ra l.
A rt. 4 2 . O M in is té rio d a F a z e n d a e n c a m in h a rá , trim e s tra lm e n te , à C o m is s ã o d e A s s u n to s 
E c o n ô m ic o s d o S e n a d o F e d e ra l, re la tó rio a n a lític o d a s o p e ra ç õ e s d e c o m p ra e v e n d a d e títu lo s 
p ú b lic o s d e re s p o n s a b ilid a d e d o s E s ta d o s , d o D is trito F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s re a liz a d a s n o 
p e río d o , c o m e s p e c ific a ç ã o , p a ra c a d a re s o lu ç ã o a u to riz a tiv a d o S e n a d o F e d e ra l, da 
m o d a lid a d e d a o p e ra ç ã o , d o s v a lo re s e q u a n tid a d e s n e g o c ia d a s , d e s e u s c u s to s e d e s á g io s e 
d a re la ç ã o d o s p a rtic ip a n te s d a c a d e ia d e c o m p ra e v e n d a .
P a rá g ra fo ú n ic o . O B a n c o C e n tra l d o B ra s il, s e m p re q u e s o lic ita d o , e n c a m in h a rá a o S e n a d o 
F e d e ra l re la ç ã o d o s p a rtic ip a n te s d a c a d e ia d e c o m p ra e v e n d a a q u e s e re fe re o c a p u t d e s te 
a rtig o .
C A P ÍT U L O V I
D A S D IS P O S IÇ Õ E S F IN A IS E T R A N S IT Ó R IA S 
A r t. 4 3 . R e v o g a d o p / R e s o lu c á o n ° 3 /2 0 0 2
A rt. 4 4 . A s re s o lu ç õ e s d o S e n a d o F e d e ra l q u e a u to riz a re m as o p e ra ç õ e s d e c ré d ito o b je to 
d e s ta R e s o lu ç ã o in c lu irã o , a o m e n o s , a s s e g u in te s in fo rm a ç õ e s :
I - v a lo r d a o p e ra ç ã o e m o e d a e m q u e s e rá re a liz a d a , b e m c o m o o c rité rio d e a tu a liz a ç ã o 
m o n e tá ria ;
II - o b je tiv o d a o p e ra ç ã o e ó rg ã o e x e c u to r;
III - c o n d iç õ e s fin a n c e ira s b á s ic a s d a o p e ra ç ã o , in c lu s iv e c ro n o g ra m a d e lib e ra ç ã o d e re c u rs o s ; 
e
IV - p ra z o p a ra o e x e rc íc io d a a u to riz a ç ã o , q u e s e rá d e , n o m ín im o , 1 8 0 (c e n to e o ite n ta ) d ia s 
e, n o m á x im o , 5 4 0 (q u in h e n to s e q u a re n ta ) d ia s p a ra a s o p e ra ç õ e s d e d ív id a s fu n d a d a s 
e x te rn a s , e d e , n o m ín im o , 9 0 (n o v e n ta ) d ia s e, n o m á x im o , 2 7 0 (d u z e n to s e s e te n ta ) d ia s , p a ra 
a s d e m a is o p e ra ç õ e s d e c ré d ito .
§ 1o N a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito a u to riz a d a s e m c o n fo rm id a d e c o m o in c is o III d o a rt. 12, a 
c o n d iç ã o d e e x c e p c ío n a lid a d e s e rá e x p re s s a m e n te m e n c io n a d a n o a to d e a u to riz a ç ã o .
1 6
§ 2 o N a s o p e ra ç õ e s d e c ré d ito e x te rn o c o m g a ra n tia da U n iã o , a c o n c e s s ã o d a g a ra n tia s e rá 
e x p re s s a m e n te m e n c io n a d a n o a to d e a u to riz a ç ã o .
A rt 4 5 . A fis c a liz a ç ã o q u a n to à c o rre ta u tiliz a ç ã o d o s re c u rs o s a rre c a d a d o s c o m a v e n d a d o s 
títu lo s v in c u la d o s a o d is p o s to n o a rt. 3 3 d o A to d a s D is p o s iç õ e s C o n s titu c io n a is T ra n s itó ria s 
c o m p e te a o s T rib u n a is d e C o n ta s a q u e e s tã o ju ris d ic io n a d a s as e n tid a d e s e m is s o ra s .
P a rá g ra fo ú n ic o . A C o m is s ã o d e A s s u n to s E c o n ô m ic o s d o S e n a d o F e d e ra l p o d e rá , h a v e n d o 
e v id e n c ia s d e irre g u la rid a d e , re a liz a r d ilig ê n c ia n o s te rm o s d o § 3 o d o a rt. 2 4 o u s o lic ita r a o 
re s p e c tiv o T rib u n a l d e C o n ta s q u e re a liz e a u d ito ria na a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s o b tid o s p o r m e io 
da c o lo c a ç a o d o s títu lo s d e q u e tra ta o c a p u t.
A rt. 4 6 . O v a lo r a tu a liz a d o d o s re c u rs o s o b tid o s a tra v é s d a e m is s ã o d e títu lo s v in c u la d o s a o 
d is p o s to n o p a rá g ra fo ú n ic o d o a rt. 3 3 d o A to d a s D is p o s iç õ e s C o n s titu c io n a is T ra n s itó ria s , 
u tiliz a d o s p a ra fin a lid a d e s d is tin ta s , p a s s a a s e r c o n s id e ra d o d ív id a v e n c id a , p a ra e fe ito d o 
c á lc u lo d o s lim ite s d e fin id o s n o s a rts . 6 o e 7 o d e s ta R e s o lu ç ã o , a té q u e h a ja o re s g a te d e títu lo s 
em v a lo r a tu a liz a d o e q u iv a le n te a o d e s v io d e fin a lid a d e in c o rrid o .
A rt. 4 7 . É p e rm itid a a v in c u la ç ã o d e re c e ita s p ró p ria s g e ra d a s p e lo s im p o s to s a q u e s e re fe re m 
o s a rts . 15 5 e 1 5 6 , e d o s re c u rs o s d e q u e tra ta m o s a rts . 1 5 7 , 158 e 1 5 9 , 1, a e b , e II, d a 
C o n s titu iç ã o F e d e ra l, p a ra a p re s ta ç ã o d e g a ra n tia o u c o n tra g a ra n tia à U n iã o e s u a s a u ta rq u ia s 
e fu n d a ç õ e s .
A rt. 4 8 . P a ra e fe ito d o d is p o s to n o a rt. 2 o d a L e i n ° 8 .7 2 7 , d e 5 d e n o v e m b ro d e 1 9 9 3 , é fix a d o o 
lim ite d e 1 1 % (o n z e p o r c e n to ) d a re c e ita líq u id a re a l, c o n fo rm e d e fin id a n o p a rá q ra fo ú n ic o d o 
a rt. 2 o d a L e i n ° 9 .4 9 6 , d e 1 9 9 7 .
§ 1 O v a lo r re s u lta n te d a a p lic a ç ã o d o lim ite d e fin id o n o c a p u t s e rá u tiliz a d o n o p a g a m e n to d e 
a m o rtiz a ç õ e s , ju ro s e d e m a is e n c a rg o s d a d ív id a e x te rn a c o n tra ta d a a té 3 0 d e s e te m b ro de 
1 9 9 1 , d o re fin a n c ia m e n to d e d ív id a s ju n to a o F G T S e d a s d ív id a s re s u lta n te s d e re n e g o c ia ç õ e s 
re a liz a d a s c o m b a s e n a L e i n° 7 .9 7 6 , d e 2 7 d e d e z e m b ro d e 1 9 8 9 , n o a rt. 5 8 d a L e i n ° 8 .2 1 2 , 
d e 2 4 d e ju lh o d e 1 9 91, n a Le i n° 8 .6 2 0 , d e 5 d e ja n e iro d e 1 9 9 3 , d a c o m is s ã o d e s e rv iç o s d a s 
o p e ra ç õ e s a m p a ra d a s p e la L e i n° 8 .7 2 7 , d e 1 9 9 3 , d a s d ív id a s re la tiv a s a fin a n c ia m e n to s 
im o b iliá rio s firm a d o s p e la s e n tid a d e s v in c u la d a s a o s E s ta d o s , a o D is trito F e d e ra l e a o s 
M u n ic íp io s , p o r e le s a s s u m id a s m e d ia n te a d itiv o , e d a s d ív id a s re s u lta n te s d e re n e g o c ia ç õ e s 
re a liz a d a s c o m b a s e n a L e i n ° 8 .7 2 7 , d e 1 9 9 3 , n e s s a o rd e m .
§ 2 o A d ife re n ç a e n tre o s o m a tó rio d o s p a g a m e n to s o c o rrid o s n a fo rm a d o § 1o e o v a lo r 
e q u iv a le n te a o lim ite d e fin id o n o c a p u t s e rá u tiliz a d a n o re s g a te d a d ív id a m o b iliá ria .
§ 3 O p e rc e n tu a l d e fin id o n o c a p u t s e rá a p lic a d o s o b re u m d u o d é c im o d a re c e ita líq u id a re a l.
§ o4 ° P a ra e fe ito d e a p u ra ç ã o d o v a lo r d e c a d a u m a d a s p re s ta ç õ e s m e n s a is d e q u e tra ta o art.
2 o da L e i n ° 8 .7 2 7 , d e 1 9 9 3 , s e rã o d e d u z id o s o s d is p ê n d io s c o m a s a m o rtiz a ç õ e s , ju ro s e 
d e m a is e n c a rg o s d a s d ív id a s a li m e n c io n a d a s , e fe tu a d o s n o m ê s a n te rio r a o d o p a g a m e n to d a 
re fe rid a p re s ta ç ã o .
A rt. 4 9 . A o s c o n tra to s firm a d o s p e lo s E s ta d o s e p e lo D is trito F e d e ra l c o m a U n iã o , n o â m b ito 
d o P ro g ra m a d e In c e n tiv o à R e d u ç ã o d o S e to r P ú b lic o E s ta d u a l n a A tiv id a d e B a n c á ria (P ro e s ) 
a p lic a -s e o d is p o s to no a rt. 4 5 .
P a rá g ra fo ú n ic o . O s p le ito s d e q u e tra ta e s te a rtig o s ã o d is p e n s a d o s d o c u m p rim e n to d o 
d is p o s to n o a rt. 15.
A rt. 5 0 . O d is p o s to n e s ta R e s o lu ç ã o n ã o s e a p lic a à s a tu a is a u ta rq u ia s fin a n c e ira s .
A rt. 5 1 . E s ta R e s o lu ç ã o e n tra e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o .
1 7
A rt. 5 2 . R e v o g a m -s e a s R e s o lu ç õ e s n °s 78 e 9 3 , d e 1 9 9 8 ; 19, 2 2 , 2 8 , 4 0 e 7 4 , d e 1 9 9 9 ; e 5 8 
62 , 6 3 , 6 4 e 65 , d e 2 0 0 0 , to d a s d o S e n a d o F e d e ra l.
S e n a d o F e d e ra l, e m 9 d e a b ril d e 2 0 0 2
S e n a d o r R A M E Z T E B E T
P re s id e n te d o S e n a d o F e d e ra l
T e x to c o n s o lid a d o c o m a s a lte ra ç õ e s d e c o rre n te s d a R e s o lu ç ã o n° 3. d e 2 0 0 2
1 8
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w w w .L e is M u n ic ip a is .c o m .b r
L E I N ° 5 9 7 4 , D E 1 3 D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 7 .
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
ARAGUARI PARA O PERÍODO DE 2 0 1 8 A 2 0 2 1, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A C â m a ra M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, E s ta d o d e M in a s G e ra is , a p ro v a e e u , P re fe ito , s a n c io n o a s e g u in te L e i:
1 A rt- ie I Esta Lei in s titu i o P la n o P lu ria n u a l (PPA) p a ra o q u a d r iê n io 2 0 1 8 /2 0 2 1 , e m c u m p r im e n to a o 
d is p o s to n o a r t . 1 6 5 , § 1 -, da C o n s titu iç ã o F e d e ra l d e 1 9 8 8 , e s ta b e le c e n d o , p a ra o p e río d o , o s p r o g r a m a s 
c o m s e u s re s p e c tiv o s o b je tiv o s , in d ic a d o re s e m o n ta n te s d e re c u rs o s a s e re m a p lic a d o s e m d e s p e s a s d e 
c a p ita l e o u tra s d e la s d e c o rre n te s e nas d e s p e s a s d e d u ra ç ã o c o n tin u a d a .
P a rá g ra fo ú n ic o . O P la n o P lu ria n u a l c o m p re e n d e a a tu a ç ã o d e to d o s o s ó rg ã o s da A d m in is tr a ç ã o D ire ta e 
In d ire ta e da C â m a ra M u n ic ip a l, c o n s id e ra d a s n o s te r m o s da Lei C o m p le m e n ta r n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 
2 0 0 0 .
Art. 2- As d ire triz e s p a ra o q u a d riê n io 2 0 1 8 /2 0 2 1 , n o rte a d o ra s d a e x e c u ç ã o d o s p ro g ra m a s e a ç õ e s a
c a rg o d o s ó rg ã o s m u n ic ip a is , d e v e rã o s e g u ir os s e g u in te s m a c ro o b je tiv o s :
I - p re s ta ç ã o e fic ie n te d e s e rv iç o s p ú b lic o s ;
II • g e s tã o a d e q u a d a d o s re c u rs o s fa c e às o s c ila ç õ e s d a m a c ro e c o n o m ia ;
III - fo m e n to d e a tiv id a d e s g e ra d o ra s d e d e s e n v o lv im e n to e c o n ô m ic o e s o c ia l.
Art. 3* As p r io rid a d e s e m e ta s p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 1 8 c o n fo rm e e s ta b e le c id o n o a r t. 2 - d a Lei n 9 5 ,9 0 0 . 
d e 2 3 d e ju n h o d e 2 0 1 7 , q u e d is p õ e s o b re as D ire triz e s O rç a m e n tá ria s p a ra 2 0 1 8 , e s tã o e s p e c ific a d a s n o 
A n e x o III a e s ta Lei.
í A rt- 4S 1 A e x c lu s ã o o u a lte ra ç ã o d e p ro g ra m a s c o n s ta n te s d e s ta Lei, b e m c o m o a in c lu s ã o d e n o v o s 
p ro g ra m a s s e rã o p ro p o s ta s p e lo P o d e r E x e c u tiv o , a tra v é s d e P ro je to d e Lei d e R e v is ã o d o P la n o o u 
P ro je to d e Lei e s p e c ífic o .
P a rá g ra fo ú n ic o . Fica o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a m o d ific a r a u n id a d e e x e c u to ra o u o ó r g ã o 
re s p o n s á v e l p o r p ro g ra m a s e a ç õ e s e os in d ic a d o re s e re s p e c tiv o s ín d ic e s , b e m c o m o a a d e q u a r as m e ta s 
fís ic a s e m fu n ç ã o d e m o d ific a ç õ e s n o s p ro g ra m a s d ita d a s p o r le is , p o r le is d e d ire triz e s , p o r le is 
o r ç a m e n tá ria s e seu s c ré d ito s a d ic io n a is .
https://leism unicipais.com .br/a/m g/a/araguari/lei-ordínaria/2017/598/5974/lei-ordinaria-n-5974-2017-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-m unicipio... 1/2
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Lei O rdinária 5974 2017 de Araguar.i MG
Art. 52 A in c lu s ã o , e x c lu s ã o o u a lte ra ç ã o d e a çõ e s o r ç a m e n tá ria s n o P la n o P lu ria n u a l 
p o r in te r m é d io d a le i o r ç a m e n tá ria a n u a l o u d e se u s c ré d ito s a d ic io n a is , a p r o p r ia n d o 
p ro g ra m a , as m o d ific a ç õ e s c o n s e q u e n te s .
p o d e rã o o c o r r e r 
-se a o re s p e c tiv o
P a rá g ra fo ú n ic o . D e a c o rd o c o m o d is p o s to n o c a p u t d e s te a r tig o , fic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to r iz a d o a 
a d e q u a r as m e ta s d a s a ç õ e s o rç a m e n tá ria s p a ra c o m p a tib iliz á - la s c o m as a lte ra ç õ e s d e v a lo r o u c o m 
o u tra s m o d ific a ç õ e s e fe tiv a d a s n a le i o r ç a m e n tá ria a n u a l e e m s e u s c ré d ito s a d ic io n a is .
Art. 62 Fica o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a a lte ra r, in c lu ir o u e x c lu ir p r o d u to s e re s p e c tiv a s m e ta s d a s
a ç õ e s d o P la n o P lu ria n u a l, d e s d e q u e e s ta s m o d ific a ç õ e s c o n tr ib u a m p a ra a re a liz a ç ã o d o o b je tiv o d o 
P ro g ra m a .
Art. 72 A s e s tim a tiv a s das re c e ita s e d o s v a lo re s d o s p ro g ra m a s e a ç õ e s c o n s ta n te s d o A n e x o I d e s ta Lei
s ã o fix a d a s e x c lu s iv a m e n te p a ra c o n fe r ir c o n s is tê n c ia a o P la n o , n ã o s e c o n s titu in d o e m lim ite s p a ra a 
e la b o ra ç ã o d a s le is d e d ire triz e s o rç a m e n tá ria s , da s le is o r ç a m e n tá ria s e d a s s u a s m o d ific a ç õ e s .
Art. 82 T o d o s os p r o je to s , a çõ e s e a tiv id a d e s c o n s ta n te s da Lei d e D ire triz e s O rç a m e n tá ria s p a ra 2 0 1 8 , 
c o n s id e ra m -s e a lte ra d o s e /o u m o d ific a d o s e m fu n ç ã o das n o v a s d ire triz e s , m e ta s e p r io r id a d e s 
e s ta b e le c id a s n o PPA 2 0 1 8 /2 0 2 1 .
. A rt' 99 1 ' n te Sra m a p re s e n te Lei o A n e x o I - F o n te s d e F in a n c ia m e n to d o s P ro g ra m a s ; A n e x o II - D e s c riç ã o 
d o s P ro g ra m a s ; A n e x o III - A ç õ e s e U n id a d e s E x e c u to ra s ; A n e x o IV - E s tru tu ra A d m in is tr a tiv a e A n e x o V - 
E le n c o d e P ro g ra m a s .
Art. 10 R e vo g a d a s as d is p o s iç õ e s e m c o n tr á r io , e s ta Le i e n tra e m v ig o r na d a ta d e sua p u b lic a ç ã o , a 
o c o r r e r m e d ia n te a fix a ç ã o da m e s m a e d e se u s a n e x o s n o q u a d ro d e a v is o s d a P re fe itu ra lo c a l, e 
d e c o rrid o s o p ra z o d e a té 2 0 (v in te ) d ia s a p e n a s o se u te x to se rá p u b lic a d o n o ó rg ã o d e im p re n s a o fic ia l, 
b e m c o m o d is p o n ib iliz a d a p o r m e io e le tr ô n ic o na in te r n e t.
P R EFEITU R A M U N IC IP A L DE A R A G U A R I, E s ta d o d e M in a s G e ra is , e m 13 d e d e z e m b ro d e 2 0 1 7 .
M a rc o s C o e lh o d e C a rv a lh o 
P re fe ito
M a rlo s F lo rê n c io F e rn a n d e s
S e c re tá rio d e P la n e ja m e n to , O rç a m e n to e H a b ita ç ã o
D o w n lo a d : A nexo - Lei n ° 5 9 7 4 /2 0 1 7 - A ra g u ari-M G (w w w .leism u n icip ais.co m .b r/M G /A R A G U A R I/A N E X O -L E I-5 9
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/12/2017
Nota: Este texto disponibilizado não sub stitui o original publicado em Diário Oficial.
https://leism unicipais.com .br/a/m g/a/arag Uari/|e i-ordinar|a/2017/598/5974/ie i-ord inaria-n-5974-2017-dispoe -sobre-o-planO-plurianual-dO-m u n icip io ... 2/2
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w w w .L e is M u n ic ip a is .c o m .b r
L E I N ° 6 . 1 9 8 , D E 4 D E J U L H O D E 2 0 1 9 .
"Estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Araguari para o exercício de 2 0 2 0, e dá outras
providências."
A C â m a ra M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, E sta d o d e M in a s G e ra is , a p ro v a e e u , P re fe ito , s a n c io n o a s e g u in te Lei:
C a p ítu lo I
DAS DISPO SIÇÕES P R E LIM IN A R E S
A rt.ie | S ão e s ta b e le c id a s , e m c u m p r im e n to a o d is p o s to na Lei O rg â n ic a d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri, n o a r t. 
1 6 5 , § 2 - , da C o n s titu iç ã o F e d e ra l, e d e te rm in a ç õ e s d a Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l na 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 
2 0 0 0 , as d ire triz e s o rç a m e n tá ria s d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri p a ra 2 0 2 0 , q u e o r ie n ta m a e la b o ra ç ã o d a 
re s p e c tiv a Lei O rç a m e n tá ria a n u a l, d is p õ e m s o b re as a lte ra ç õ e s na le g is la ç ã o tr ib u tá r ia , re g u la m o 
a u m e n to d e d e s p e s a s c o m p e s s o a l, c o m p re e n d e n d o :
I - as m e ta s e p rio rid a d e s d a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a M u n ic ip a l;
II - a e s tr u tu r a e o rg a n iz a ç ã o d o o r ç a m e n to fis c a l;
III - as d ire triz e s p a ra a e la b o ra ç ã o e e x e c u ç ã o d o o r ç a m e n to fis c a l d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri e su a s 
a lte ra ç õ e s ;
IV - as d is p o s iç õ e s re la tiv a s à d ív id a p ú b lic a d o M u n ic íp io ;
V - as d is p o s iç õ e s re la tiv a s às d e s p e s a s d o M u n ic íp io c o m p e s s o a l e e n c a rg o s s o c ia is ;
VI - as d is p o s iç õ e s s o b re a lte ra ç õ e s na le g is la ç ã o t r ib u tá r ia e su a a d e q u a ç ã o o r ç a m e n tá ria ;
V II - as d is p o s iç õ e s g e ra is .
§ 1- As d ire triz e s , m e ta s e p r io rid a d e s c o n s ta n te s d o P la n o P lu ria n u a l e d e s ta Lei c o n s id e ra r-s e -ã o 
m o d ific a d a s p o r le is p o s te rio re s e p e lo s c ré d ito s a d ic io n a is a b e rto s .
§ 2 - D is p õ e e sta Lei, d e n tr e o u tra s m a té ria s , ta m b é m s o b re o e q u ilíb r io da s fin a n ç a s p ú b lic a s , c r ité r io s e
https://leisrnunicipais.corn.br/a/m g/a/araguari/lei-ordinaria/2019/620/6198/lei-ordinaria-n-6198-2019-esfab elece-as-d iretrize s-a-serem -ob servad a... 1/13
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Lei O rdinária 6198 2019 de A raguarl MG
fo r m a s d e lim ita ç ã o d e e m p e n h o , s o b re o c o n tr o le d e c u s to e a v a lia ç ã o d o s re s u lta d o s d o s p ro g ra m a s , 
s o b re c o n d iç õ e s e e x ig ê n c ia s p a ra tra n s fe rê n c ia s d e re c u rs o s p a ra e n tid a d e s p ú b lic a s e p riv a d a s , s o b re a 
d e s p e s a c o m p e s s o a l p a ra o s fin s d o a r t. 1 6 9 , § 12, d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, e c o m p re e n d e o s a n e x o s d e 
q u e tr a ta m o s §§ 12, 22 e 32, d o a r t. 42, d a Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n2 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 .
C a p ítu lo II
DAS M E TA S E P R IO R ID A D E S
. A rt' 2° I Em c o n s o n â n c ia c o m o d is p o s to n o a r t. 1 6 5 , § 22, d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l d e 1 9 8 8 , a te n d id a s as 
d e s p e s a s q u e c o n s titu e m o b rig a ç ã o c o n s titu c io n a l o u le g a l d o M u n ic íp io , as a ç õ e s re la tiv a s à m a n u te n ç ã o 
e fu n c io n a m e n to d o s ó rg ã o s da A d m in is tr a ç ã o D ire ta e d a s e n tid a d e s d a A d m in is tr a ç ã o In d ir e ta , as m e ta s 
e p rio rid a d e s d a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a M u n ic ip a l p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 2 0 , sã o as e s p e c ific a d a s n o a n e x o 
I, d e a c o rd o c o m o s p ro g ra m a s e a çõ e s e s ta b e le c id o s n o P la n o P lu ria n u a l re la tiv o a o p e r ío d o d e 2 0 1 8 - 
2 0 2 1 , as q u a is te r ã o p re c e d ê n c ia na a lo c a ç ã o d e re c u rs o s , n ã o se c o n s titu in d o , to d a v ia , e m lim it e à 
p ro g ra m a ç ã o da s d e s p e s a s .
§1-0 p r o je to d e le i o rç a m e n tá ria p a ra 2 0 2 0 d e v e rá s e r e la b o ra d o e m h a rm o n ia c o m as m e ta s e 
p rio rid a d e s e s ta b e le c id a s n a fo r m a d o c a p u t d e s te a rtig o .
§ 2 - N o p r o je to d e le i o rç a m e n tá ria a d e s tin a ç ã o d o s re c u rs o s te r á c o m o p r io r id a d e o a te n d im e n to n a s 
á re a s d e e d u c a ç ã o , s a ú d e e a s s is tê n c ia s o c ia l, n ã o se c o n s titu in d o , to d a v ia , e m lim ite a in s e rç ã o d e o u tr o s 
p ro g ra m a s d e s d e q u e c o n s te m d o P la n o P lu ria n u a l o u e m le i e s p e c ífic a q u e o a lte re e n ã o p r e ju d iq u e m as 
m e ta s fis c a is e s ta b e le c id a s n o a n e x o II, d e s ta Lei.
§ 3 N as d e n o m in a ç õ e s e u n id a d e s d e m e d id a , as m e ta s d o p r o je to d e le i o rç a m e n tá ria a n u a l n o ta r- s e -ã o 
p e la s u tiliz a d a s na Lei d o P la n o P lu ria n u a l, re fe rid a n o c a p u t d e s te a r tig o .
A rt‘ m e ta s d e re s u lta d o s fis c a is s ã o as e s ta b e le c id a s n o a n e x o II, d e n o m in a d o " M e ta s F is c a is ",
d e s d o b r a d o e m :
I - M e to d o lo g ia e M e m ó ria d e C á lc u lo das M e ta s A n u a is , in te g r a d o p e lo s q u a d ro s d e R e c e ita s (I), 
D e s p e s a s (II), R e s u lta d o P rim á r io (III), R e s u lta d o N o m in a l (IV ) e M o n ta n te d a D ív id a P ú b lic a (V );
II - A n e x o d e M e ta s Fisca is, in te g ra d o p e lo s q u a d ro s d e M e ta s A n u a is (I), A v a lia ç ã o d o C u m p r im e n to d a s 
M e ta s Fiscais d o E x e rc íc io A n te r io r (II), M e ta s F isca is A tu a is C o m p a ra d a s c o m as F ix a d a s n o s T rê s 
E x e rc íc io s A n te r io re s (III), E v o lu ç ã o d o P a trim ô n io L íq u id o (IV ), O rig e m e A p lic a ç ã o d o s R e c u rs o s O b tid o s 
c o m a A lie n a ç ã o d e A tiv o s (V ), E s tim a tiv a e C o m p e n s a ç ã o d a R e n ú n c ia d e R e c e ita (V II) e M a rg e m d e 
E x p a n s ã o d e D e sp e sa s O b rig a tó ria s d e C a rá te r C o n tin u a d o (V III).
Art. 42 O s v a lo re s a p re s e n ta d o s n o s a n e x o s d e q u e tr a ta 0 a r t. 3 S, d e s ta Lei, e s tã o e x p re s s o s e m m ilh a re s 
d e re a is , e m c o n s o n â n c ia c o m as re g ra s e s ta b e le c id a s p e la S e c re ta ria d o T e s o u ro N a c io n a l, ó r g ã o d o 
M in is té r io da F a ze n d a .
C a p ítu lo III
D A ESTR U TU R A E O R G A N IZ A Ç Ã O D O O R Ç A M E N T O
Art- 5 1 0 O rç a m e n to Fiscal d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri d is c r im in a r á a d e s p e s a p o r u n id a d e o r ç a m e n tá r ia .
hítps://leism unicipais.com .br/a/m g/a/araguari/lei-ordinaria/2019/620/6198/lei-ordinaria-n-6198 -2 0 1 9-estabelece-as-diretrizes-a-serem -observada
26/09/2019
Lei O rdinária 6198 2019 de A rag uari MG
d e ta lh a d a p o r c a te g o ria d e p ro g ra m a ç ã o , c o m su a s re s p e c tiv a s d o ta ç õ e s , e s p e c ific a n d o , a c a te g o ria 
e c o n ô m ic a , o g r u p o d e n a tu re z a d e d e s p e s a , a m o d a lid a d e d e a p lic a ç ã o , o e le m e n to d a d e s p e s a e as 
fo n te s e d e s tin a ç ã o d e re c u rs o s ,
P a rá g ra fo ú n ic o . A c a te g o ria d e p ro g ra m a ç ã o , d e q u e tr a ta e s ta Lei, s e rá id e n tific a d a na Lei O rç a m e n tá ria 
d e 2 0 2 0 , p o r m e io d a c o n ju g a ç ã o d e p ro g ra m a s c o m se u s re s p e c tiv o s p r o je to s , a tiv id a d e s , o p e ra ç õ e s 
e s p e c ia is , b e m c o m o sua s u n id a d e s d e m e d id a s , m e ta s fís ic a s e fin a n c e ira s .
Art. 68 Para a s c la s s ific a ç õ e s o r ç a m e n tá ria s , a b ra n g e n d o os c o n c e ito s e c ó d ig o s d e fu n ç ã o , s u b fu n ç ã o , 
p r o je to , a tiv id a d e , o p e ra ç ã o e s p e c ia l, re c e ita e d e s p e s a , d e v e rã o s e r u tiliz a d a s a P o rta ria d a S e c re ta ria d o 
T e s o u ro N a c io n a l - STN n2 4 2 , d e 1 4 d e a b ril d e 1 9 9 9 , a P o rta ria In t e r m in is t e r ia l - STN n® 163, d e 4 d e 
m a io d e 2 0 0 1 , e su a s a lte ra ç õ e s p o s te rio re s , P o rta ria C o n ju n ta d a S e c re ta ria d o T e s o u ro N a c io n a l e d o 
M in is té r io d o P la n e ja m e n to , O rç a m e n to e G e s tã o - S T N /S O F n e 2, d e 8 d e a g o s to d e 2 0 0 7 , a Lei F e d e ra l n2 
4 .3 2 0 , d e 1 7 d e m a rç o d e 1 9 6 4 , e as In s tru ç õ e s N o rm a tiv a s d e n2 1 5 , d e 1 4 d e d e z e m b ro d e 2 0 1 1 , e ne 
0 5 , d e 2 1 d e d e z e m b ro d e 2 0 1 2 , a m b a s d o T rib u n a l d e C o n ta s d o E s ta d o d e M in a s G e ra is .
C a p ítu lo IV
DAS DIRETRIZES PARA A E LA B O R A Ç Ã O E EXECUÇÃO D O O R Ç A M E N T O D O M U N IC ÍP IO E SUAS ALTERAÇÕES
S e çã o I
Das D ire triz e s G e ra is
Art. 78 O p r o je to d e le i o r ç a m e n tá ria p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 2 0 se rá e n c a m in h a d o a o P o d e r L e g is la tiv o a té 
o d ia 3 0 d e s e te m b r o d e 2 0 1 9 , e e la b o ra d o c o m o b s e rv â n c ia às d e te rm in a ç õ e s d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, 
d a Lei O rg â n ic a d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri, d a Lei F e d e ra l ne 4 .3 2 0 , d e 1 7 d e m a rç o d e 1 9 6 4 , d a Lei
C o m p le m e n ta r F e d e ra l n2 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 , d a s p o r ta r ia s e d e m a is a to s d o s ó rg ã o s 
c o m p e te n te s d o g o v e rn o fe d e ra l e d o d is p o s to n e s ta Lei.
§ 1 - A lé m d o s q u a d ro s e d e m o n s tra tiv o s p re v is to s n o s d is p o s itiv o s c ita d o s a n te r io r m e n te , c o m p o rã o o 
p r o je to d e le i o r ç a m e n tá ria p a ra 2 0 2 0 os s e g u in te s d e m o n s tra tiv o s :
I - da a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s n a m a n u te n ç ã o e d e s e n v o lv im e n to d o e n s in o n o s te r m o s d a Le i F e d e ra l n2 
9 .3 9 4 , d e 2 0 d e d e z e m b ro d e 1 9 9 6 , d a Lei F e d e ra l n2 9 .4 2 4 , d e 2 4 d e d e z e m b r o d e 1 9 9 6 , e d a Lei F e d e ra l 
n - 1 1 .4 9 4 , d e 2 0 d e ju n h o d e 2 0 0 7 , d e ta lh a d o s p o r ó rg ã o , u n id a d e o r ç a m e n tá r ia , fo n te s d e re c u rs o s , 
c a te g o ria s d e p ro g ra m a ç ã o e n a tu re z a da d e s p e s a ;
II - d a a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s e m a ç õ e s e s e rv iç o s p ú b lic o s d e s a ú d e n o s te r m o s d o in c is o III, d o a r t. 7 7 , d o 
A to da s D is p o s iç õ e s C o n s titu c io n a is T ra n s itó ria s - ADCT, d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, d e ta lh a d o s p o r ó rg ã o , 
u n id a d e o r ç a m e n tá ria , fo n te s d e re c u rs o s , c a te g o ria s d e p ro g ra m a ç ã o e n a tu re z a d a d e s p e s a ;
III - d o a te n d im e n to a o d is p o s to n o a r t. 2 9 -A d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, r e fe r e n te a o t o t a l d a d e s p e s a c o m o 
P o d e r L e g is la tiv o M u n ic ip a l;
IV - d a re c e ita c o r re n te líq u id a a p u ra d a na fo r m a d o a rt. 2e, in c is o IV e 
§ 32, d a Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n2 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 ;
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V - da d ív id a p ú b lic a m u n ic ip a l c o n s o lid a d a p a ra 2 0 2 0 , a c o m p a n h a d o d a m e m ó r ia d e c á lc u lo d a s 
e s tim a tiv a s da s d e s p e s a s c o m a m o rtiz a ç ã o e c o m ju r o s e e n c a rg o s e d e q u a d r o d e ta lh a d o e v id e n c ia n d o , 
p a ra ca d a o p e ra ç ã o d e c ré d ito , a n a tu re z a d a d ív id a , o re s p e c tiv o c re d o r, o s a ld o d e v e d o r e as re s p e c tiv a s 
p ro je ç õ e s d e p a g a m e n to d e a m o rtiz a ç õ e s e e n c a rg o s , e as ta x a s d e ju r o s p a c tu a d a s .
§ 22 A s in fo rm a ç õ e s g e re n c ia is e as fo n te s fin a n c e ira s a g re g a d a s n o s c r é d ito s o r ç a m e n tá r io s s e rã o 
a ju s ta d a s d ir e ta m e n te p e lo s ó rg ã o s c o n tá b e is d o E x e c u tiv o e d o L e g is la tiv o , p a ra a te n d e r às n e c e s s id a d e s 
d a e x e c u ç ã o o r ç a m e n tá ria .
§ 3 e N a e la b o ra ç ã o d a Lei O rç a m e n tá ria a n u a l p a ra 2 0 2 0 a d is c rim in a ç ã o d a d e s p e s a , q u a n to à sua 
n a tu re z a , d e v e rá ser, n o m ín im o , p o r c a te g o ria e c o n ô m ic a , g ru p o d e n a tu re z a d e d e s p e s a , m o d a lid a d e d e 
a p lic a ç ã o e fo n te d e re c u rs o .
§ 42 N a e x e c u ç ã o d a Lei O rç a m e n tá ria a n u a l p a ra 2 0 2 0 a d is c rim in a ç ã o d a d e s p e s a , q u a n to à su a 
n a tu re z a , d e v e rá ser, n o m ín im o , p o r c a te g o ria e c o n ô m ic a , g r u p o d e n a tu re z a d e d e s p e s a , m o d a lid a d e d e 
a p lic a ç ã o , fo n te d e re c u rs o , e le m e n to e s u b e le m e n to s d a s d e s p e s a s .
Art. 82 A e s tim a tiv a d a re c e ita e a fix a ç ã o d a d e s p e s a , c o n s ta n te s d o p r o je to d e le i o r ç a m e n tá r ia d e 2 0 2 0 , 
s e rã o e la b o ra d a s a v a lo re s c o rre n te s d o e x e rc íc io d e 2 0 1 9 , p r o je ta d o s a o e x e rc íc io a q u e se re fe re , 
c o n s id e ra n d o o s p rin c ip a is a g re g a d o s m a c ro e c o n ô m ic o s .
P a rá g ra fo ú n ic o . O p r o je to d e le i o r ç a m e n tá ria a tu a liz a rá a e s tim a tiv a d a m a rg e m d e e x p a n s ã o da s 
d e s p e s a s , c o n s id e ra n d o os a c ré s c im o s d e re c e ita re s u lta n te s d o c re s c im e n to d a e c o n o m ia e d a e v o lu ç ã o 
d e o u tra s v a riá v e is q u e im p lic a m a u m e n to d a b a se d e c á lc u lo , b e m c o m o d e a lte ra ç õ e s n a le g is la ç ã o 
tr ib u tá r ia d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri.
Art. 92 A M e sa d a C â m a ra M u n ic ip a l e os ó rg ã o s d a A d m in is tr a ç ã o In d ire ta e la b o r a r ã o s u a s p ro p o s ta s
o r ç a m e n tá ria s e as re m e te rã o a o E x e c u tiv o a té o d ia 3 0 d e ju lh o d e 2 0 1 9 .
P a rá g ra fo ú n ic o . O E x e c u tiv o e n c a m in h a rá a C â m a ra M u n ic ip a l, a té tr in ta d ia s a n te s d o p ra z o fix a d o n o 
c a p u t, o s e s tu d o s e e s tim a tiv a s da s re c e ita s p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 2 0 , n o s te r m o s d o a r t. 2 9 -A da 
C o n s titu iç ã o F e d e ra l, a c o m p a n h a d o s d a s re s p e c tiv a s m e m ó ria s d e c á lc u lo .
Art. 10 A P ro c u ra d o ria G e ra l d o M u n ic íp io e n c a m in h a rá à S e c re ta ria M u n ic ip a l d a F a z e n d a , a té 12 d e 
ju lh o d e 2 0 1 9 , a re la ç ã o d o s d é b ito s c o n s ta n te s d e p r e c a tó rio s ju d ic iá r io s e p re v is ã o d o s d é b ito s ju d ic ia is 
tra n s ita d o s e m ju lg a d o d e p e q u e n o v a lo r, a s e re m in c lu íd o s na p ro p o s ta o r ç a m e n tá r ia d e 2 0 2 0 , c o n fo rm e
d e te r m in a m o a r t. 1 0 0 , § 5®, e o a r t. 8 7 , d o A to da s D is p o s iç õ e s C o n s titu c io n a is T r a n s itó ria s - ADCT, 
a m b o s d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, d is c rim in a d a p o r ó rg ã o d a A d m in is tr a ç ã o D ire ta , A u ta r q u ia e F u n d a ç ã o , 
e s p e c ific a n d o :
I - q u a n to à p re v is ã o re la c io n a d a ao s p r e c a tó rio s :
a) n ú m e ro d o p r e c a tó r io /T r ib u n a l d e o rig e m e n a tu re z a d o p a g a m e n to ;
b) n ú m e ro d o p ro c e s s o o r ig in á r io ;
c) n o m e d o b e n e fic iá rio ;
d) v a lo r c o n d e n a tó r io h o m o lo g a d o o u c o r r ig id o c o n fo rm e s e n te n ç a ;
e) t ip o d e ca u sa ;
f) ó rg ã o re s p o n s á v e l p e lo p a g a m e n to ;
h ttps.//leism unicipais.com .br/a/m g/a/araguari/lei-ordinaria/2019/620/6198/lei-ordinaria-n-6198-2019-estab elece-as-d iretrize s-a-serem -ob servad a... 4/13
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II - q u a n to à p re v is ã o d o s d é b ito s ju d ic ia is tra n s ita d o s e m ju lg a d o d e p e q u e n o v a lo r :
a) n ú m e ro d o p ro c e s s o o r ig in á r io e T rib u n a l d e o rig e m ;
b) n o m e d o b e n e fic iá r io ;
c) v a lo r c o n d e n a tó r io h o m o lo g a d o o u c o r r ig id o c o n fo rm e s e n te n ç a ;
d ) t ip o d e c a u sa ;
e) ó rg ã o re s p o n s á v e l p e lo p a g a m e n to .
§ l 9 T o d o s o s p a g a m e n to s s e rã o c o rrig id o s e e fe tu a d o s c o n fo rm e d is p o s iç ã o c o n tid a n a s s e n te n ç a s 
ju d ic ia is tra n s ita d a s e m ju lg a d o o u c o n fo rm e a c ó rd ã o , o r ie n ta ç ã o n o rm a tiv a o u ju r is p r u d e n c ia l.
§ 2 S N o d e c o rre r d o e x e rc íc io d e 2 0 2 0 o s d é b ito s ju d ic ia is tra n s ita d o s e m ju lg a d o d e p e q u e n o v a lo r e as 
d e s p e s a s d e c o rre n te s da s c o n d e n a ç õ e s ju d ic ia is a q u e o M u n ic íp io f o r c o n d e n a d o a p ó s a e la b o ra ç ã o d o 
o r ç a m e n to a n u a l, s e rã o e n c a m in h a d o s a o s re s p e c tiv o s ó rg ã o s p a ra p a g a m e n to m e d ia n te s u p le m e n ta ç ã o , 
c a so n e c e s s á rio , p r io riz a n d o a q u e la s d e c a rá te r a lim e n ta r n o s te r m o s d o s § § l 9 e 2 9 d o a r t. 1 0 0 , d a 
C o n s titu iç ã o F e d e ra l.
Art. u A Lei O rç a m e n tá ria n ã o c o n s ig n a rá re c u rs o s p a ra in íc io d e n o v o s p r o je to s se n ã o e s tiv e r e m 
a d e q u a d a m e n te a te n d id o s os q u e e s tã o e m a n d a m e n to e c o n te m p la d a s as d e s p e s a s d e c o n s e rv a ç ã o d o 
p a tr im ô n io p ú b lic o , c o n fo rm e d e te rm in a ç ã o da Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io 2 0 0 0 .
§ I o A re g ra c o n s ta n te d o c a p u t d e s te a r tig o a p lic a -s e n o â m b ito d e c a d a fo n te d e re c u rs o s , c o n fo r m e 
v in c u la ç õ e s le g a lm e n te e s ta b e le c id a s .
§ 2 9 E n te n d e -s e p o r a d e q u a d a m e n te a te n d id o s , os p r o je to s c u ja a lo c a ç ã o d e re c u rs o s o r ç a m e n tá r io s 
e s te ja c o m p a tív e l c o m o s c ro n o g ra m a s fís ic o -fin a n c e iro s p a c tu a d o s e e m v ig ê n c ia .
Art. 12 A Le i O rç a m e n tá ria c o n te rá d o ta ç ã o p a ra re s e rv a d e c o n tin g ê n c ia , n o v a lo r m á x im o d e a té 5 %
(c in c o p o r c e n to ) da R e c e ita C o rre n te L íq u id a a s e r u tiliz a d a p a ra a te n d e r p a s s iv o s c o n tin g e n te s e o u tr o s 
ris c o s e e v e n to s fis c a is im p r e v is to s o u c o m o fo n te d e re c u rs o s p a ra a b e rtu ra d e c ré d ito s a d ic io n a is , 
o b s e rv a d o o d is p o s to n o a rt. 4 2 d a Lei F e d e ra l n 9 4 .3 2 0 , d e 1 7 d e m a rç o d e 1 9 6 4 , e a r t. 8 9 d a P o rta ria 
In te r m in is te r ia l - STN n 9 1 6 3 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 1 .
Art- 13 A Lei O rç a m e n tá ria A n u a l c o n te rá p re v is ã o p a ra a c a ta m e n to d a s e m e n d a s in d iv id u a is d o s
v e re a d o re s , d e e x e c u ç ã o o b rig a tó ria , a té o lim ite d e 1 ,2 % (u m in te ir o e d o is d é c im o s p o r c e n to ) d a r e c e ita 
c o r re n te líq u id a , p re v is ta p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 2 0 , n o s te r m o s e c o n d iç õ e s p re v is ta s n o a r t. 1 4 9 -A d a L e i 
O rg â n ic a d o M u n ic íp io .
Art. 14 O P o d e r E x e c u tiv o fic a a u to riz a d o a a rc a r c o m as d e s p e s a s d e c o m p e tê n c ia d e o u tr o s e n te s d a 
F e d e ra ç ã o , n o s te r m o s d o a rt. 6 2 d a Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 , d e s d e q u e 
h a ja re c u rs o s o r ç a m e n tá rio s d is p o n ív e is , le i a u to riz a tiv a e m e d ia n te c o n v ê n io , a c o rd o , a ju s te o u 
c o n g ê n e re , e e m s itu a ç õ e s q u e e n v o lv a m c la ra m e n te o a te n d im e n to d e in te re s s e s lo c a is , d e v id a m e n te 
m o tiv a d o s .
P a rá g ra fo ú n ic o . A c e ssã o d e fu n c io n á r io s p a ra o u tra s e s fe ra s d e g o v e rn o in d e p e n d e d o c u m p r im e n to d a s 
e x ig ê n c ia s d o c a p u t d e s te a rtig o , d e s d e q u e n ã o s e ja m a d m itid o s p a ra e sse fim e s p e c ífic o , s a lv o se p a ra 
re a liz a r a tiv id a d e s e m q u e o M u n ic íp io te n h a re s p o n s a b ilid a d e s o lid á ria c o m o u tr o s e n te s d a F e d e ra ç ã o , 
e m e s p e c ia l nas á re a s d e e d u c a ç ã o , s a ú d e e a s s is tê n c ia s o c ia l.
https://leism unicipais.com .br/a/rng/a/araguari/lei-ordinaria/2019/620/6198/lei-ordinaria-n-6198-2019-estabelece-as-diretrizes-a-serern-observada... 5/13
26/09/2019 Lei O rdinária 6198 2019 de A rag uari MG
Art. is [ P ara fin s d o d is p o s to n o a r t. 16, § 32, d a Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n2 101, d e 4 d e m a io d e 2000,
c o n s id e ra m -s e irre le v a n te s as d e s p e s a s re a liz a d a s a té o v a lo r d e R$ 1 7 .6 0 0 ,0 0 (d e z e s s e te m il e s e is c e n to s 
re a is ), n o ca so d e a q u is iç ã o d e b e n s o u p re s ta ç ã o d e s e rv iç o s , e d e R$ 3 3 .0 0 0 ,0 0 ( tr in ta e trê s m il re a is ) n o 
c a so d e re a liz a ç ã o d e o b ra s p ú b lic a s o u s e rv iç o s d e e n g e n h a ria .
Art. 16 A té 3 0 ( tr in ta ) d ia s a p ó s a p u b lic a ç ã o d a Lei O rç a m e n tá ria p a ra 2 0 2 0 , o E x e c u tiv o e s ta b e le c e rá a 
p ro g ra m a ç ã o fin a n c e ira e o c ro n o g ra m a m e n s a l d e d e s e m b o ls o , d e m o d o a c o m p a tib iliz a r a re a liz a ç ã o d e 
d e s p e s a s a o e fe tiv o in g re s s o da s re c e ita s m u n ic ip a is .
§ 1 In te g ra rã o a p ro g ra m a ç ã o fin a n c e ira as tra n s fe rê n c ia s fin a n c e ira s d e c a ixa p a ra c a ix a , d o te s o u r o 
m u n ic ip a l p a ra as e n tid a d e s d a A d m in is tr a ç ã o In d ire ta e d e s ta s p a ra o te s o u r o m u n ic ip a l.
§ 2 o O re p a s s e d e re c u rs o s fin a n c e iro s d o E x e c u tiv o p a ra o L e g is la tiv o fa rá p a rte da p ro g ra m a ç ã o 
fin a n c e ira e d o c ro n o g ra m a d e q u e tr a ta e s te a rtig o , d e v e n d o o c o r r e r n a fo r m a d e d u o d é c im o s a s e re m 
p a g o s a té o d ia v in te d e ca d a m ê s.
Art. 17 N o m e s m o p ra z o p r e v is to n o c a p u t d o 
A d m in is tr a ç ã o In d ire ta e s ta b e le c e rã o m e ta s 
e s tim a d a s .
a r tig o a n te rio r , a A d m in is tr a ç ã o D ire ta e as e n tid a d e s d a 
b im e s tra is p a ra a re a liz a ç ã o da s re s p e c tiv a s re c e ita s
S eção II
D o E q u ilíb rio e n tre R e c e ita s e D e s p e s a s
A rt- 181 N a e la b o ra ç ã o da Le i O rç a m e n tá ria e e m sua e x e c u ç ã o , a A d m in is tr a ç ã o M u n ic ip a l b u s c a rá o 
e q u ilíb r io da s fin a n ç a s p ú b lic a s c o n s id e ra n d o , s e m p re , a o la d o d a s itu a ç ã o fin a n c e ira , o c u m p r im e n to d a s 
v in c u la ç õ e s c o n s titu c io n a is , le g a is e a im p e rio s a n e c e s s id a d e d e p re s ta ç ã o a d e q u a d a d o s s e rv iç o s 
p ú b lic o s .
P a rá g ra fo ú n ic o . S ão v e d a d o s a o s o r d e n a d o re s d e d e s p e s a q u a is q u e r p r o c e d im e n to s q u e v ia b iliz e m a 
e x e c u ç ã o d e d e s p e s a s s e m s u fic ie n te d is p o n ib ilid a d e d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá ria .
Art. 19 A e la b o ra ç ã o d o p r o je to , a a p ro v a ç ã o e a e x e c u ç ã o d a Lei O rç a m e n tá ria d o e x e rc íc io d e 2 0 2 0 , 
s e rã o o r ie n ta d a s n o s e n tid o d e a lc a n ç a r o s u p e rá v it p r im á r io , c o n fo r m e d is c rim in a d o n o a n e x o d e M e ta s 
Fisca is, c o n s ta n te d e s ta Lei.
S e çã o III
D os C rité r io s e F o rm a s d e L im ita ç ã o d e E m p e n h o
Art. 20 N a h ip ó te s e d e s e r c o n s ta ta d a , a p ó s o e n c e rra m e n to d e c a d a b im e s tre , fru s tra ç ã o n a a rre c a d a ç ã o 
d e re c e ita s ca p a z d e c o m p r o m e te r a o b te n ç ã o d o s re s u lta d o s n o m in a l e p r im á r io , fix a d o s n o a n e x o d e 
M e ta s F isca is, p o r a to s a s e re m a d o ta d o s n o s 3 0 ( tr in ta ) d ia s s u b s e q u e n te s , o E x e c u tiv o e o L e g is la tiv o 
d e te rm in a rã o , d e m a n e ira p ro p o r c io n a l, a lim ita ç ã o d e e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ir a , e m 
m o n ta n te s n e c e s s á rio s à p re s e rv a ç ã o d o s re s u lta d o s a lm e ja d o s .
§ 1 - 0 E x e c u tiv o c o m u n ic a rá a o P o d e r L e g is la tiv o , p a ra as p ro v id ê n c ia s d e s te , o c o r re s p o n d e n te m o n ta n te 
q u e lh e c a b e rá na lim ita ç ã o d e e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira , a c o m p a n h a d o d a d e v id a m e m ó r ia 
d e c á lc u lo .
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Lei O rdinária 6198 2019 de A raguari MG
§ 22 Na lim ita ç ã o d e e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira , s e rã o a d o ta d o s c r ité r io s q u e p ro d u z a m o 
m e n o r im p a c to p o s s ív e l nas a çõ e s d e c a r á te r s o c ia l, p a r tic u la r m e n te n a s d e e d u c a ç ã o , s a ú d e e a s s is tê n c ia 
s o c ia l, e na c o m p a tib iliz a ç ã o d o s re c u rs o s v in c u la d o s .
§ 32 N ã o s e rã o o b je to s d e lim ita ç ã o d e e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira as d e s p e s a s q u e c o n s titu a m 
o b rig a ç õ e s c o n s titu c io n a is e le g a is d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri, in c lu s iv e as d e s tin a d a s a o p a g a m e n to d o 
s e rv iç o d a d ív id a , p re c a tó rio s ju d ic ia is e R P V 's.
§ 42 N a lim ita ç ã o d e e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira ta m b é m se rá a d o ta d a n a h ip ó te s e d e s e r 
n e c e s s á ria a re d u ç ã o d e e v e n tu a l e xce sso d a d ív id a c o n s o lid a d a , o b e d e c e n d o -s e a o q u e d is p õ e o a r t. 3 1 
da Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l ne 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 .
§ 52 N a o c o rrê n c ia d e c a la m id a d e p ú b lic a , s e rã o d is p e n s a d a s a o b te n ç ã o d o s re s u lta d o s fis c a is 
p ro g ra m a d o s e a lim ita ç ã o d e e m p e n h o e n q u a n to p e r d u r a r essa s itu a ç ã o , n o s te r m o s d o d is p o s to n o a r t. 
6 5 d a Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l ns 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 .
§ 62 A lim ita ç ã o d e e m p e n h o e m o v im e n ta ç ã o fin a n c e ira p o d e rá s e r s u s p e n s a , n o t o d o o u e m p a rte , ca so 
a s itu a ç ã o d e fru s tra ç ã o na a rre c a d a ç ã o d e re c e ita s se re v e rta n o s b im e s tre s s e g u in te s .
S e çã o IV
D o C o n tro le d e C u s to s e A v a lia ç ã o d o s R e s u lta d o s d o s P ro g ra m a s F in a n c ia d o s c o m R e c u rs o s d o
O rç a m e n to
Art. 21 Para a te n d e r o d is p o s to n o a r t. 4®, I, " e " , d a L e i C o m p le m e n ta r F e d e ra l ne 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e
2 0 0 0 , os C h e fe s d o s P o d e re s E x e c u tiv o e L e g is la tiv o a d o ta r ã o p ro v id ê n c ia s ju n t o a o s re s p e c tiv o s s e to re s 
d e c o n ta b ilid a d e e o r ç a m e n to p a ra , c o m b a s e nas d e s p e s a s liq u id a d a s , a p u ra re m os c u s to s e re s u lta d o s 
das a ç õ e s e p ro g ra m a s e s ta b e le c id o s n o P la n o P lu ria n u a l d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri.
§ l 9 O s c u s to s e re s u lta d o s a p u ra d o s s e rã o a p re s e n ta d o s e m r e la tó r io s e la b o ra d o s na fo r m a d o s a r t.s 5 2 , 
5 3 , 5 4 e 5 5 , da Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra i n2 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 .
§ 22 O s re la tó rio s d e q u e tra ta o § 12, d e s te a rtig o , c o n te r ã o a in d a , a v a lia ç ã o d o s re s u lta d o s a lc a n ç a d o s e 
sua c o m p a ra ç ã o c o m as m e ta s p re v is ta s nas p e ç a s o r ç a m e n tá ria s p a ra o p e río d o .
§ 3 - M e re c e rá d e s ta q u e o a p r im o r a m e n to d a g e s tã o o r ç a m e n tá ria , fin a n c e ira e p a tr im o n ia l, p o r 
in te r m é d io d a m o d e rn iz a ç ã o d o s in s tr u m e n to s d e p la n e ja m e n to , e x e c u ç ã o , a v a lia ç ã o e c o n tr o le in te r n o .
§ 4 - O P o d e r E x e c u tiv o p r o m o v e rá a m p lo e s fo rç o d e re d u ç ã o d e c u s to s , o tim iz a ç ã o d e g a s to s e 
r e o rd e n a m e n to d e d e s p e s a s d o s e to r p ú b lic o m u n ic ip a l, s o b r e tu d o p e lo a u m e n to d a p r o d u tiv id a d e na 
p re s ta ç ã o d e s e rv iç o s p ú b lic o s e s o c ia is .
S e çã o V
D as C o n d iç õ e s e E x ig ê n cia s p a ra T ra n s fe rê n c ia d e R e c u rs o s a E n tid a d e s P ú b lic a s e P riv a d a s
Art. 22 N a re a liz a ç ã o d e a ç õ e s d e c o m p e tê n c ia d o M u n ic íp io , p o d e rá e s te a d o ta r a e s tra té g ia d e 
tr a n s fe r ir re c u rs o s a in s titu iç õ e s p riv a d a s s e m fin s lu c ra tiv o s (O rg a n iz a ç õ e s d a S o c ie d a d e C iv il - T e rc e iro
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26/09/2019 Lei O rdinária 6198 2019 de A rag uari MG
S e to r), d e s d e q u e e s p e c ific a m e n te a u to riz a d a e m le i m u n ic ip a l e s e ja fir m a d o t e r m o d e c o la b o ra ç ã o , 
te r m o d e fo m e n to , a c o rd o d e c o o p e ra ç ã o , c o n v ê n io ( q u a n d o p e r m itid o ) o u o u tr o in s tr u m e n to c o r r e la to , 
p e lo q u a l fiq u e m c la ra m e n te d e fin id o s o s d e v e re s e o b rig a ç õ e s d e c a d a p a rte , a fo r m a e o s p ra z o s p a ra 
p re s ta ç ã o d e c o n ta s , c ro n o g ra m a d e d e s e m b o ls o e a p lic a ç ã o d e re c u rs o s , a lé m d e o u tr o s re q u is ito s 
p re v is to s n o re s p e c tiv o a ju s te e p la n o d e tr a b a lh o , c o n s o a n te e s ta b e le c e m a Lei F e d e ra l n 9 1 3 .0 1 9 , d e 3 1 
d e ju lh o d e 2 0 1 4 , e sua s a lte ra ç õ e s , b e m c o m o a re g u la m e n ta ç ã o m u n ic ip a l.
§ l 9 A A d m in is tra ç ã o M u n ic ip a l irá p la n e ja r as m e ta s s o c ia is e c o n tr a p a r tid a s e x ig id a s p e lo D e c re to 
E s ta d u a l n 9 4 5 .5 5 0 . d e 1 5 d e fe v e re iro d e 2 0 1 1 .
§ 2 9 N ã o se a p lic a m as d is p o s iç õ e s d e s te a r tig o às e x c e ç õ e s q u e e s tã o re g id a s p e la Lei F e d e ra l n 9 1 3 .0 1 9 , 
d e 3 1 d e ju lh o d e 2 0 1 4 , e su a s a lte ra ç õ e s .
Art. 23 A Lei O rç a m e n tá ria p a ra 2 0 2 0 e s e u s c r é d ito s a d ic io n a is n ã o c o n te rã o re c u rs o s d e s tin a d o s a 
c lu b e s e a s s o c ia ç õ e s d e s e rv id o re s o u o u tra s e n tid a d e s c o n g ê n e re s , e x c e to se d e c la ra d a s d e u tilid a d e 
p ú b lic a , e, d e s d e q u e n ã o r e n u m e re m se u s d irig e n te s e n ã o te n h a m fin s lu c ra tiv o s , e s e ja m o b s e rv a d a s as 
d is p o s iç õ e s da Lei F e d e ra l n 9 1 3 .0 1 9 , d e 3 1 d e ju lh o d e 2 0 1 4 , e s u a s a lte ra ç õ e s , e a in d a a r e g u la m e n ta ç ã o 
m u n ic ip a l.
A rt- 24 1 A s c o n trib u iç õ e s , o s a u x ílio s e as s u b v e n ç õ e s s o c ia is s o m e n te p o d e rã o s e r c o n c e d id o s a e n tid a d e s 
p riv a d a s s e m fin s lu c ra tiv o s , d e a tiv id a d e s d e n a tu re z a c o n tin u a d a na s á re a s d e c u ltu ra , a s s is tê n c ia s o c ia l, 
s a ú d e , e d u c a ç ã o , e s p o rte e d e g e s tã o p ú b lic a , d e s d e q u e p r e v is to e x p re s s a m e n te n a Lei O rç a m e n tá ria 
a n u a l, o u e m le i e s p e c ífic a , o b s e rv a d a s as d e m a is d is p o s iç õ e s Le i F e d e ra l n 9 1 3 .0 1 9 , d e 3 1 d e ju lh o d e 
2 0 1 4 , e sua s a lte ra ç õ e s , b e m c o m o a re g u la m e n ta ç ã o m u n ic ip a l.
§ l 9 N o caso da s s u b v e n ç õ e s s o c ia is a c o n c e s s ã o d e v e rá o b s e rv a r a d ic io n a lm e n te o d is p o s to n o s a r t.s 1 6 
e 1 7 , d a Lei F e d e ra l n 9 4 .3 2 0 , d e 1 7 d e m a rç o d e 1 9 6 4 , a Le i C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io 
d e 2 0 0 0 , e a in d a a Lei O rgâ n ic a d a A s s is tê n c ia S o c ia l, Lei F e d e ra l n 9 8 .7 4 2 , d e 7 d e d e z e m b r o d e 1 9 9 3 , n o 
q u e c o u b e r.
§ 2 9 P ara h a b ilita r-s e a o r e c e b im e n to d e re c u rs o s re fe r id o s n o c a p u t d e s s e a rtig o , a e n tid a d e p r iv a d a s e m 
fin s lu c ra tiv o s d e v e rá o b s e rv a r o s tr â m ite s in e r e n te s e s ta b e le c id o s e a p re s e n ta r os d o c u m e n to s e x ig id o s 
na Lei F e d e ra i n 9 1 3 .0 1 9 , d e 3 1 d e ju lh o d e 2 0 1 4 , e s u a s a lte ra ç õ e s , b e m c o m o n a re g u la m e n ta ç ã o 
m u n ic ip a l.
§ 3 9 A s e n tid a d e s p riv a d a s s e m fin s lu c ra tiv o s b e n e fic ia d a s c o m re c u rs o s p ú b lic o s m u n ic ip a is , a q u a lq u e r 
títu lo , s u b m e te r-s e -ã o à fis c a liz a ç ã o d o P o d e r P ú b lic o c o m a fin a lid a d e d e v e r ific a r o c u m p r im e n to d e 
m e ta s e o b je tiv o s p a ra o s q u a is re c e b e ra m o s re c u rs o s .
§ 4 9 A in c lu s ã o e a e x e c u ç ã o d e c ré d ito s o r ç a m e n tá rio s n a Lei O rç a m e n tá ria d e 2 0 2 0 o u e m c r é d ito s 
a d ic io n a is d e s tin a d o s às c o n c e s s õ e s c o n s ta n te s d o c a p u t d e s te a r tig o d e p e n d e rã o a in d a d a a p ro v a ç ã o d e 
le i d is p o n d o , n o m ín im o s o b re :
I - a u to riz a ç ã o p a ra a c o n c e s s ã o d e a u x ílio s , c o n tr ib u iç õ e s e s u b v e n ç õ e s s o c ia is ;
II - as fin a lid a d e s d e c a d a c o n c e s s ã o ;
III - id e n tific a ç ã o d o s b e n e fic iá rio s e v a lo re s m á x im o s a s e re m c o n c e d id o s ;
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26/09/2019 Lei O rdinária 6198 2019 de A rag uari M G
IV - o s c r ité r io s d e s e le ç ã o d o s b e n e fic iá rio s , s e m p re ju íz o d o d is p o s to n o § 2 2 d e s te a r tig o ;
V - a n e c e s s id a d e d e a s s in a tu ra d e c o n v ê n io (q u a n d o p e r m itid o ) c o m o c o n d iç ã o p a ra e fe tiv a ç ã o da 
c o n c e s s ã o ;
V I - a p re s ta ç ã o d e c o n ta s , p e la e n tid a d e b e n e fic ia d a , d o s re c u rs o s re c e b id o s ;
V II - e s ta r re g u la r p e ra n te a F a ze n d a F e d e ra l, E s ta d u a l e M u n ic ip a l;
V III - p ro v a d e re g u la r id a d e re la tiv a à S e g u rid a d e S o c ia l, a o F u n d o d e G a ra n tia p o r T e m p o d e S e rv iç o e 
p a ra c o m o J u d ic iá rio d o T ra b a lh o .
§ 52 N ã o se a p lic a m as d is p o s iç õ e s d e s te a r tig o às e x c e ç õ e s q u e e s tã o re g id a s p e la Lei F e d e ra l n2 1 3 .0 1 9 , 
d e 3 1 d e ju lh o d e 2 0 1 4 , e su a s a lte ra ç õ e s .
e m le i e s p e c ífic a q u e te n h a p o r fin a lid a d e a re g u la m e n ta ç ã o p e la q u a l essa s tra n s fe r ê n c ia s s e rã o 
e fe tu a d a s , o b s e rv a d a s as c o n d iç õ e s in e re n te s e d e m a is n o rm a s c o r re la ta s .
Art. 25 N o ca so d e tra n s fe rê n c ia s a p e sso a s fís ic a s , q u a n d o p e r m itid a e x ig ir-s e -á , ig u a lm e n te , a u to riz a ç ã o
P a rá g ra fo ú n ic o . Q u a n d o o a u x ílio tiv e r c o m o b e n e fic iá r io p e s s o a fís ic a d e v e rá s e r a p lic a d o o d is p o s to n o 
§ 42 d o a rt. 2 4 , d e s ta Lei, e s p e c ific a m e n te os se u s in c is o s I, II, IV e V I.
C a p ítu lo V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À D ÍV ID A P Ú B LIC A D O M U N IC ÍP IO
Art. 26 A a d m in is tra ç ã o d a d ív id a p ú b lic a m u n ic ip a l in te rn a te m p o r o b je tiv o p r in c ip a l m in im iz a r c u s to s , 
re d u z ir o m o n ta n te d a d ív id a p ú b lic a e v ia b iliz a r fo n te s a lte rn a tiv a s d e re c u rs o s p a ra o T e s o u ro M u n ic ip a l.
§ 12 D e v e rã o s e r g a ra n tid o s , n a Lei O rç a m e n tá ria , o s re c u rs o s n e c e s s á rio s p a ra p a g a m e n to (a m o rtiz a ç ã o ) 
da d ív id a p ú b lic a .
§ 22 O M u n ic íp io , p o r m e io d e se u s ó rg ã o s e e n tid a d e s , s u b o rd in a r- s e -á às n o rm a s e s ta b e le c id a s n a 
R e s o lu ç ã o n 2 4 0 , d e 2 0 d e d e z e m b ro d e 2 0 0 1 , d o S e n a d o F e d e ra l, e m a te n d im e n to a o a r t. 5 2 , in c is o s V I e 
IX, d a C o n s titu iç ã o d a R e p ú b lic a .
Art. 27 | N a Lei O rç a m e n tá ria p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 2 0 , as d e s p e s a s c o m a m o rtiz a ç ã o , ju ro s e d e m a is 
e n c a rg o s d a d ív id a s e rã o fix a d a s c o m b a s e nas o p e ra ç õ e s c o n tra ta d a s .
Art. 28 j A Lei O rç a m e n tá ria p o d e rá c o n te r a u to riz a ç ã o p a ra c o n tra ta ç ã o d e o p e ra ç õ e s d e c r é d ito p e lo 
P o d e r E x e c u tiv o , a q u a l fic a rá c o n d ic io n a d a a o a te n d im e n to d a s n o rm a s e s ta b e le c id a s n a Le i 
C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 , e nas R e s o lu ç õ e s d e n 9 4 0 , d e 2 0 d e d e 2e m b r o d e 
2 0 0 1 , e n 9 4 3 , d e 2 1 d e d e z e m b ro d e 2 0 0 1 , a m b a s d o S e n a d o F e d e ra l.
C a p ítu lo VI
DAS DISPO SIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS D O M U N IC ÍP IO C O M PESSO AL E E N C A R G O S SO C IAIS
| Art. 29 D e sd e q u e re s p e ita d o s o s lim ite s e v e d a ç õ e s p re v is to s n o s a r t.s 2 0 , 2 1 e 2 2 , p a rá g r a fo ú n ic o , d a
https://leism unicipais.com .br/a/m g/a/araguari/lei-ordinaria/2019/620/6198/lei-ordínaria-n-6198-2019-estabe!ece -as-diretrizes-a-sere m -o bserva da... 9/13
26/09/2019 Lei O rdinária 6198 2019 de A raguarí MG
Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 , e c u m p rid a s às e x ig ê n c ia s p re v is ta s n o s a rt.s 1 5 , 
16 e 17 , d o re fe r id o d ip lo m a le g a l, fic a a u to riz a d o o a u m e n to d a d e s p e s a c o m p e s s o a l p a ra :
I - re v is ã o g e ra l a n u a l d e q u e tra ta o a r t. 3 7 , in c is o X, d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, c o n c e s s ã o d e v a n ta g e m o u 
a u m e n to d e re m u n e ra ç ã o , c ria ç ã o d e c a rg o s , e m p re g o s e fu n ç õ e s o u a lte ra ç ã o d e e s tr u tu r a s d e c a rre ira s ;
II - a d m is s ã o d e p e s s o a l o u c o n tra ta ç ã o a q u a lq u e r títu lo ;
III - a d e q u a ç ã o a q u a lq u e r re e s tru tu ra ç ã o a d m in is tra tiv a p ro p o s ta o u in c r e m e n to d e fu n ç õ e s g r a tific a d a s 
e c a rg o s c o m is s io n a d o s .
§ l s O s a u m e n to s d e d e s p e s a d e q u e tr a ta e s te a r tig o s o m e n te p o d e rã o o c o r r e r s e h o u v e r :
I - p ré v ia d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria s u fic ie n te p a ra a te n d e r às p ro je ç õ e s d e d e s p e s a d e p e s s o a l e a o s 
a c ré s c im o s d e la d e c o rre n te s ;
II - le i e s p e c ífic a p a ra as h ip ó te s e s p re v is ta s n o in c is o I, d o c a p u t d e s te a r tig o ;
III - n o ca so d o P o d e r L e g is la tiv o , o b s e rv â n c ia a o s lim ite s fix a d o s n o s a rt.s 2 9 e 2 9 -A d a C o n s titu iç ã o 
F e d e ra l.
§ 1 ° E stã o a s a lv o d a s re g ra s c o n tid a s n o § 12 d e s te a r tig o a c o n c e s s ã o d e v a n ta g e n s já p re v is ta s n a 
le g is la ç ã o p e r tin e n te , d e c a r á te r m e ra m e n te h o m o lo g a tó r io .
§ 3 2 N a h ip ó te s e d e se t e r a tin g id o o lim ite p ru d e n c ia l d e q u e tra ta o p a rá g ra fo ú n ic o d o a r t. 2 2 , d a Lei 
C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 , a c o n tra ta ç ã o d e h o ra s e x tra s s o m e n te p o d e rá 
o c o r r e r n o s ca so s d e c a la m id a d e p ú b lic a , na e x e c u ç ã o d e p ro g ra m a s e m e rg e n c ia is d e s a ú d e p ú b lic a o u 
e m s itu a ç õ e s d e e x tr e m a g ra v id a d e , d e v id a m e n te re c o n h e c id a p e lo C h e fe d o P o d e r.
§ 4 9 A s d e s p e s a s c o m p e s s o a l d o s P o d e re s E x e c u tiv o e L e g is la tiv o d e v e rã o a te n d e r a s d is p o s iç õ e s 
c o n tid a s no s a rt.s 1 8 ,1 9 e 2 0 , d a Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 .
Art. 30 Fica a u to riz a d a a re v is ã o g e ra l a n u a l d e q u e tra ta o a rt. 3 7 , in c is o X, d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, a s e r 
e fe tu a d a n o m ê s d e a b ril d e ca d a a n o , n o s te r m o s d a Lei n 9 4 .7 7 9 . d e 2 0 d e m a io d e 2 0 1 1 , e su a s 
a lte ra ç õ e s , d e v e n d o p a ra ta n to s e r o b s e rv a d a a S ú m u la V in c u la n te n 9 4 2 , d o S u p r e m o T r ib u n a l F e d e ra l.
C a p ítu lo V II
DAS DISPO SIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES N A LEGISLAÇÃO T R IB U T Á R IA E S U A A D E Q U A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R IA
________ Art. 31 A s a lte ra ç õ e s p ro p o s ta s na le g is la ç ã o tr ib u tá r ia , d a s q u a is p o d e rã o r e s u ita r a c r é s c im o s d e re c e ita ,
e q u e te n h a m p re v is ã o d e a p re s e n ta ç ã o o u já tr a m ite m n o P o d e r L e g is la tiv o q u a n d o d a e la b o ra ç ã o d o 
p r o je to d e le i o r ç a m e n tá ria , p o d e rã o e n s e ja r a in c lu s ã o de sse s a c ré s c im o s , d e m a n e ira d e s ta c a d a , na 
p re v is ã o da re c e ita , p r o p ic ia n d o a fix a ç ã o d e d e s p e s a s e m ig u a l m o n ta n te , ta m b é m d e m a n e ira 
d e s ta c a d a , o b s e rv a d a a v e d a ç ã o d e q u e tr a ta o a r t. 7 9, § 2 9, d a Lei F e d e ra l n 9 4 .3 2 0 , d e 1 7 d e m a rç o d e 
1 9 6 4 .
P a rá g ra fo ú n ic o . N ã o s e n d o a p ro v a d a s as a lte ra ç õ e s d e q u e tr a ta e s te a rtig o , o s c r é d ito s o r ç a m e n tá r io s 
d e s ta c a d o s s e rã o c o n s id e ra d o s in d is p o n ív e is p a ra q u a is q u e r fin s .
https.//leisrnunicipais.com .br/a/rng/a/araguari/lei-ordinaria/2019/620/6198/lei-ordinaria-n-6198-2019-estabelece-as-diretrizes-a-serern-observad.,. 10/13
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Art. 32 A c o n c e s s ã o o u a m p lia ç ã o d e in c e n tiv o o u b e n e fíc io d e n a tu re z a tr ib u tá r ia d a q u a l d e c o rra 
re n ú n c ia d e re c e ita só se rá p ro m o v id a p o r m e io d e le i a u to riz a tiv a , se a te n d id a s as e x ig ê n c ia s d o a r t. 1 4 e
in c is o s , d a Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 9 1 0 1 , d e 4 d e m a io d e 2 0 0 0 , c o n fo rm e o ca so , e a in d a t iv e r c o m o 
o b je tiv o o d e s e n v o lv im e n to e c o n ô m ic o d o M u n ic íp io , o a p o io às a tiv id a d e s c u ltu ra is o u b e n e fic ia r 
p e s s o a s d e b a ix a re n d a .
C a p ítu lo V III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art- 3 3 | Fica o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a a lte ra r, m e d ia n te d e c re to , as fo n te s e d e s tin a ç ã o d e re c u rs o s ,
o s c ó d ig o s e as d e s c riç õ e s d a s m o d a lid a d e s d e a p lic a ç ã o , d o s g r u p o s d e n a tu re z a d e re c e ita e d e d e s p e s a , 
d a s fu n c io n a is p ro g ra m á tic a s e da s u n id a d e s o r ç a m e n tá ria s c o n s ta n te s d a Lei O r ç a m e n tá ria p a ra o 
e x e rc íc io d e 2 0 2 0 e e m se u s c ré d ito s a d ic io n a is , p a ra fin s d e c o rre ç ã o d e e rro s m a te ria is .
Art. 34 A a b e rtu ra d e c ré d ito s s u p le m e n ta re s e e s p e c ia is d e p e n d e rá d e p ré v ia a u to riz a ç ã o le g is la tiv a e d a 
e x is tê n c ia d e re c u rs o s d is p o n ív e is p a ra c o b r ir a d e s p e s a , n o s te r m o s d a Lei F e d e ra l n 9 4 .3 2 0 , d e 1 7 d e 
m a rç o 1 9 6 4 , e d a C o n s titu iç ã o d a R e p ú b lic a .
A rt- 35 A Lei O rç a m e n tá ria d e 2 0 2 0 c o n te rá a u to riz a ç ã o p a ra o P o d e r E x e c u tiv o e o P o d e r L e g is la tiv o
a b rire m c ré d ito s a d ic io n a is s u p le m e n ta re s d e s tin a d o s a o re fo rç o d e d o ta ç õ e s o r ç a m e n tá ria s a té o lim ite 
d e te r m in a d o na p r ó p ria Lei O rç a m e n tá ria q u e s e rá d e 3 0 % ( tr in ta p o r c e n to ) d o o r ç a m e n to to t a l, e m 
c o n fo rm id a d e c o m os a rts . 4 2 e 4 3 , d a Lei F e d e ra l n 9 4 .3 2 0 , d e 1 7 d e m a rç o d e 1 9 6 4 , b e m c o m o c r é d ito s 
a d ic io n a is e s p e c ia is e e x tr a o r d in á r io s .
Art. 36 A in d a n o s caso s d e a b e rtu ra d e c ré d ito s a d ic io n a is s u p le m e n ta re s , fic a m a u to riz a d o s o P o d e r
E x e c u tiv o e o P o d e r L e g is la tiv o a:
I - re m a n e ja re m re c u rs o s e n tre p ro g ra m a s d e u m a m e s m a u n id a d e o r ç a m e n tá ria o u d e u m m e s m o ó rg ã o , 
fix a d o o lim ite d e 2 0 % (v in te p o r c e n to ) da d e s p e s a a s e r fix a d a na Lei O rç a m e n tá ria p a ra 2 0 2 0 , e m 
fu n ç ã o d e re e s tru tu ra ç ã o a d m in is tra tiv a o u m o v im e n ta ç ã o d e p e s s o a l e n tr e u n id a d e s o r ç a m e n tá r ia s ;
II - tra n s p o re m re c u rs o s e n tre p r o je to s o u a tiv id a d e s d e u m m e s m o p ro g ra m a , fix a d o o lim it e d e 2 0 % 
( v in te p o r c e n to ) da d e s p e s a a s e r fix a d a Lei O rç a m e n tá ria p a ra 2 0 2 0 , e m fu n ç ã o d a e x is tê n c ia d e s a ld o 
o r ç a m e n tá r io re m a n e s c e n te a p ó s e x e c u ç ã o to t a l d e p r o je to o u a tiv id a d e o u a in d a e m fu n ç ã o d a a lte ra ç ã o 
na p r io r id a d e d e e x e c u ç ã o de ssa s a çõ e s;
III - tr a n s fe r ir e m re c u rs o s e n tr e c a te g o ria s e c o n ô m ic a s d e d e s p e s a d e u m m e s m o p r o je to o u a tiv id a d e , 
fix a d o o lim ite d e 2 0 % (v in te p o r c e n to ) d a d e s p e s a a s e r fix a d a na Lei O rç a m e n tá ria p a ra 2 0 2 0 , e m 
fu n ç ã o d e re p rio riz a ç õ e s d e g a s to s ;
§ l 9 O d is p o s to n o s in c is o s I, II e III d e s te a rtig o , se rá e fe tu a d o p o r m e io d e d e c re to d o P o d e r E x e c u tiv o e 
a n e x a n d o , q u a n d o f o r o caso , as ju s tific a tiv a s q u e e m b a s a ra m as a lte ra ç õ e s o r ç a m e n tá ria s .
§ 22 o P o d e r E x e c u tiv o p o d e rá c ria r e tr a n s fe r ir re c u rs o s e n tre fo n te s d e re c u rs o s d a m e s m a fu n c io n a l 
p r o g ra m á tic a o u d o ta ç ã o o r ç a m e n tá ria s e m o n e ra r o p e rc e n tu a l e s ta b e le c id o n o s in c is o s I, II e III d e s te 
a rtig o .
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§ 3 Fica expressam ente vedado o cancelam ento de dotações orçam entárias de natureza de despesas 
3.1.90.11.00 - Vencim entos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais, com o 
fon te de recursos para atender em endas parlam entares no vigente orça m e n to de 2020, em consonância 
com o princípio da exclusividade.
Art. 37 O O rçam ento Fiscal discrim inará a despesa por unidade orçam entária, detalhada por categoria de 
program ação em seu m enor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçam entária, a 
categoria econôm ica, o grupo de natureza da despesa, a m odalidade de aplicação, o elem ento da despesa 
e a fo n te e destinação de recursos.
§ 1- A Lei O rçam entária anual para 2020 conterá a destinação de recursos, classificados pelo G rupo de 
Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulam entados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, 
do M in isté rio da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais - TCEMG.
§2-0 M unicípio poderá incluir, na Lei O rçam entária, outras fon te s de recursos para ate nde r às suas 
peculiaridades, além daquelas determ inadas no caput deste artigo.
§ 3 e As fontes de recursos, indicadas na Lei O rçam entária, serão regulam entadas p o r decreto do Poder 
Executivo.
§ Os recursos legalm ente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para ate nde r ao 
o b je to de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que o co rre r o ingresso.
§ 5 - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as m esmas fon te s dos recursos originais.
§ 6 - Durante a execução orçam entária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas 
poderão ser incluídas, exclusivam ente pela Secretaria M unicipal de P lanejam ento, O rçam ento e 
Habitação, m ediante publicação de decreto no Jornal O ficial do M u n icíp io de Araguari, ou o u tro m eio de 
divulgação oficial, com as devidas justificativas.
l Art- 38 1Para efe ito do disposto no art. 42, da Lei C om plem entar Federal n2 101, de 4 de m aio de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no m om e nto da form alização do con tro le ad m in istra tivo ou 
in stru m e n to congênere;
II - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à m anutenção da A dm inistração Pública 
M unicipal, consideram -se com o com prom issadas apenas as prestações cujo pagam ento se v e rifica r no 
exercício financeiro, observado o cronogram a pactuado.
Art* 39 ) A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últim os quatro meses do 
exercício, conform e disposto no art. 167, § 22, da C onstituição da República, será efetivada m ediante 
decreto do Prefeito M unicipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal ns 4.320, de 17 
de m arço de 1964.
Art. 40 A té o m om e nto da publicação da Lei O rçam entária, se esta o c o rre r depois de encerrado o 
exercício de 2019, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o 
lim ite m ensal de 1/12 (um doze avos) de cada program a da proposta origin al encam inhada ao Legislativo.
Parágrafo único. O correndo a hipótese deste artigo as providências de que tra ta m o caput dos art.s 16 e
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17, desta Lei, serão efetivadas no mês de ja n e iro de 2020.
Art- 41 | Fica autorizada a atualização no Plano Piurianual de G overno vigente, dos valores das m etas e 
riscos fiscais, program as, ações, projetos e atividades, de form a a com p atib ilizar com os valores dos 
anexos desta Lei com as dem ais peças de planejam ento.
Art.42 [ Integram a presente Lei:
I - Anexo I de "M e ta s e Prioridades da A dm inistração Pública";
II - Anexo II de "M etas Fiscais";
III - Anexo III de "Riscos Fiscais".
Art. 43 A publicação da Lei O rçam entária do exercício de 2020 e os seus 
afixação no quadro de avisos da Prefeitura local, im e dia tam en te após sua 
vin te dias seguintes ao início da sua vigência no órgão de im prensa oficial, 
m eio eletrônico na in te rne t.
anexos será feita m ed ia nte a 
sanção, sendo publicada nos 
e tam bém disponibilizada po r
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em c o n trá rio .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de M inas Gerais, em 4 de ju lh o de 2019.
M arcos Coelho de Carvalho 
Prefeito
M arlos Florêncio Fernandes José Ricardo Resende de O liveira
Secretário de P lanejam ento, O rçam ento e Habitação Secretário In te rin o da Fazenda
Download do docum ento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/07/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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RREIO OFICIAL
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
S e x ta - F eira, 18 d e S e te m b ro de 2 0 2 0
D IS T R IB U IÇ Ã O G R A T U IT A
ib ro d e 2 0 2 0 .
N o ve , lo c a liz a d a 
ju e d o s V e rd e s, 
l R U A IV A N IR 
IIT O .”
tgu ari, E s ta d o d e
0, s a n c io n o a s e -
1, lo c a liz a d a no 
os V e rd e s, B a irro 
ío m in a r-s e “ R U A
i.”
sições em c o n trá - 
r n a d a ta d a su a
D E A R A G U A R I, 
ie tem bro d e 2 0 20 . 
rv a lh o
Jda
)s e D istrita is 
9 /2 0 2 0
e n c io n a ”* * ^ :m,IWM 
u s a n d o d e s u a s
N IL O M E N E Z E S 
s s o r d e D ire to r, 
n d a .
to s iç õ e s e m c o n - 
n e s ta d a ta , com 
ir d e 1 7 /0 9 /2 0 2 0 . 
M u n ic ip a l d e 
is , 18 d e S e te m -
IB O S A
n in is tra ç ã o
O RVALHO
0 /2 0 2 0
e n c io n a ” 
u s a n d o d e s u a s
1ENA M A R Q U E S 
g o d e A s s e s s o r 
p a i d e A d m in is -
o s iç õ e s e m c o n - 
n e s ta d a ta , com 
ir d e 1 7 /0 9 /2 0 2 0 . 
f e A r a g u a r i, E s - 
m b ro d e 2 0 2 0 . 
JO S A 
lin is tra ç ã o 
kR V A LH O
PO RTARIA N e 1 1 2 1 /2 0 2 0
“N o m e ia a p e s s o a q u e m e n c io n a ”
O P re fe ito M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, u s a n d o d e su a s 
a trib u iç õ e s le g a is ...
R E S O L V E :
A r t. 19 - N o m e a r a S ra . L O R E N A M A R Q U E S 
D E O L IV E IR A A N G E L E S , n o c a r g o d e C h e fe d e 
D iv is ã o , d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e O b ra s .
A rt. 2® - R e v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n ­
trá rio e sta p o rta ria , e n tra em v ig o r n e s ta data. 
G a b in e te d o P re fe ito M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, E s ­
ta d o d e M in a s G e ra is , 18 d e s e te m b ro d e 2020.
C A R L O S D E U M A B A R B O S A
S e c re tá rio M u n ic ip a l d e A d m in is tra ç ã o
M A R C O S C O E L H O D E C A R V A L H O 
P re fe ito M u n ic ip a l
PO RTARIA N s 1 1 2 2 /2 0 2 0
“E x o n e ra a p e s s o a q u e m e n c io n a ”
O P re fe ito M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, u s a n d o d e s u a s 
a trib u iç õ e s le g a is ...
RESOLVE:
A rt. 1 a - E x o n e ra r o S r. M A Y R O N R A M O S
c ip a i d e A g r ic u ltu r a , P e c u á ria , A b a s te c im e n to e 
A g r o n e g ó c io s .
A rt. 2 2 - R e v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n ­
trá rio e s ta p o rta ria , e n tra e m v ig o r n e s ta d a ta , com 
a p ro d u ç ã o d e s e u s e fe ito s a c o n ta r d e 1 7 /0 9 /2 0 2 0 . 
G a b in e te d o P r e fe ito M u n ic ip a l d e A r a g u a r i, E s ­
ta d o d e M in a s G e ra is , 18 d e s e te m b ro d e 2020.
M A R C O S C O E L H O D E C A R V A L H O 
P re fe ito M u n ic ip a l
PO RTARIA N 2 1 1 2 3 /2 0 2 0
“E x o n e ra a p e s s o a q u e m e n c io n a ”
O P re fe ito M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, u s a n d o d e su a s 
a trib u iç õ e s le g a is ...
RESOLVE:
A r t. 12 - E x o n e ra r o S r. O T Á V IO A U G U S T O 
M A R T IN S P E R E IR A , d o c a r g o d e D ir e to r d e D e ­
p a rta m e n to , d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e A g r ic u l￾tu ra , P e c u á ria , A b a s te c im e n to e A g r o n e g ó c io s .
A rt. 2 S - R e v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n ­
trá rio e s ta p o rta ria , e n tra e m v ig o r n e s ta d a ta , com 
a p ro d u ç ã o d e s e u s e fe ito s a c o n ta r d e 1 7 /0 9 /2 0 2 0 . 
G a b in e te d o P re fe ito M u n ic ip a l d e A r a g u a r i, E s ­
ta d o d e M in a s G e ra is , 18 d e s e te m b ro d e 2020.
C A R L O S D E L IM A B A R B O S A
S e c re tá rio M u n ic ip a l d e A d m in is tra ç ã o
M A R C O S C O E L H O D E C A R V A L H O 
P re fe ito M u n ic ip a l
PO RTARIA N 2 1 1 2 4 /2 0 2 0
“N o m e ia a p e s s o a q u e m e n c io n a ”
O P re fe ito M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, u s a n d o d e su a s 
a trib u iç õ e s le g a is ...
RESOLVE:
A r t . 1 a - N o m e a r o S r. J O S É C A R L O S
M A C E D O D E O L IV E IR A , n o c a r g o d e D ir e to r d e 
D e p a rta m e n to , d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e A g r i￾c u l t u r a , P e c u á r ia , A b a s t e c im e n t o e 
A g r o n e g ó c io s ..
A rt. 2 9 - R e v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n ­
trá rio e s ta p o rta ria , e n tra em v ig o r n e sta da ta. 
G a b in e te d o P r e fe ito M u n ic ip a l d e A r a g u a r i, E s ­
ta d o d e M in a s G e ra is , 18 d e s e te m b ro d e 20 20 .
C A R L O S D E L IM A B A R B O S A
S e c re tá rio M u n ic ip a l d e A d m in is tra ç ã o
M A R C O S C O E L H O D E C A R V A L H O 
P re fe ito M u n ic ip a l
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E A R A G U A R I 
C O M U N IC A D O
A P re fe itu ra M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, a tra v é s da 
S e c re ta ria M u n ic ip a l d e P la n e ja m e n to , O rç a m e n to 
e H a b ita ç ã o , c u m p rin d o o d is p o s to d o P a rá g ra fo 
Ú n ico d o A rtig o n® 4 8 d a Lei C o m p le m e n ta r 101, de 
0 4 d e M a io d e 2 0 0 0 , b e m c o m o o q u e e s ta b e le c e o 
P a rá g ra fo 1® d a Lei C o m p le m e n ta r M u n ic ip a l 0 3 4 / 
2 0 0 4 d e 2 8 d e D e z e m b ro d e 2 0 0 4 (P la n o D ire to r), 
c o n v id a a p o p u la ç ã o e m g e ra l, re p re s e n ta n te s d a s 
d iv e rs a s e n tid a d e s d e cla s s e , a s s o c ia ç õ e s e c lu b e s 
d e s e rv iç o , p a ra a u d iê n c ia p ú b lic a d o P ro c e s s o d.e 
E la b o ra ç ã o e D is c u s s ã o d a L O A (Le i O rç a m e n tá ria 
A n u a l) p a ra o e x e rc íc io de 2 0 2 1 .
A a u d iê n c ia s e rá r e a liz a d a n o d ia 2 4 d e 
s e te m b r o d e 2 0 2 0 , à s 0 9 :0 0 h o ra s , n o a u d itó r io 
d a S A E - S u p e r in te n d ê n c ia d e Á g u a e E s g o to , 
s itu a d a à A v. H u g o A le s s i, 5 0 , B a ir r o In d u s tr ia l.
S u a p re s e n ç a é fu n d a m e n ta l, p a ra d is c u s ­
s ã o d a s p r o p o s ta s q u e irã o d ir e c io n a r a s f u t u ­
ra s a ç õ e s g o v e rn a m e n ta is .
O B S .: E m d e c o r r ê n c ia d a p a n d e m ia d o 
C O V ID -1 9 , o s in te r e s s a d o s e m p a r tic ip a r e m d a 
m e n c io n a d a a u d iê n c ia p ú b lic a d e v e rã o o b r ig a ­
t o r ia m e n t e u s a r m á s c a r a , m a n t e r o 
d is ta n c ia m e n to d e s e g u ra n ç a d e 2 m e tro s e s u b ­
m e te r-s e n a e n tra d a a o c o n tr o le d e te m p e ra tu ra 
e à u tiliz a ç ã o d e á lc o o l e m g e l. F ic a a in d a lim ita ­
d a a q u a n tid a d e d e p a r tic ip a n te s d e a c o r d o c o m 
o d is ta n c ia m e n to s o c ia l r e g u la m e n ta r p a ra o 
a m b ie n te o n d e s e rá re a liz a d a a a u d iê n c ia p ú b li￾c a , p a ra ta n to s e rá o b s e r v a d o a o rd e m c r o n o ló ­
g ic a d e c h e g a d a .
S e c re ta ria M u n ic ip a l d e P la n e ja m e n to , O rç a ­
m e n to e H a b ita ç ã o
P U B L IC A Ç Ã O C O N T R A T O A D M IN IS T R A T IV O
n 2 2 3 3 /2 0 2 0
C o n tra ta d o : R O D R IG O M A R T IN S D E D E U S ; C on 
tra to A d m in is tra tiv o n® 2 3 3 /2 0 2 0 - C re d e n c ia m e n to / 
In e x ig ib ilid a d e n® 0 0 6 /2 0 2 0 - P ro c e s s o n®. 1 4 5 /2 0 2 0 . 
O b je to : C O N T R A T A Ç Ã O E M E R G E N C IA L D E P E S ­
S O A F ÍS IC A (M É D IC O ) E S P E C IA L IZ A D A N A 
Á R E A D E S A Ú D E P A R A A T E N D IM E N T O M É D IC O 
E M E R G E N C IA L N O H O S P IT A L D E C A M P A N H A 
D O M U N IC ÍP IO D E A R A G U A R I/M G , P O R U M P E -
Edição 1052 Pág. 5 - Aragua
F U N C IO N Á R IO S T É C N IC O S E M R A D IO L O G IA D A 
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E 
A R A G U A R I/M G . V a lo r: R $ 1 .3 4 1 ,4 8 (m il tre z e n to s 
e q u a re n ta e um re a is e q u a re n ta e o ito c e n ta v o s ). 
V ig ê n c ia C o n t r a t u a l: 12 ( d o z e ) m e s e s . D O : 
0 2 .2 2 .0 0 .1 0 .3 0 2 .0 0 2 8 .2 0 8 2 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E A R A G U A R I 
C O M U N IC A D O
A P re fe itu ra M u n ic ip a l d e A ra g u a ri, a tra v é s d a 
S e c re ta ria M u n ic ip a l d e P la n e ja m e n to , O rç a m e n to 
e H a b ita ç ã o , c u m p rin d o o d is p o s to d o P a rá g ra fo 
Ú n ic o d o A rtig o n° 4 8 d a Lei C o m p le m e n ta r 101, d e 
0 4 d e M a io d e 2 0 0 0 , b e m c o m o o q u e e s ta b e le c e o 
P a rá g ra fo 1° d a Le i C o m p le m e n ta r M u n ic ip a l 0 3 4 / 
2 0 0 4 d e 2 8 d e D e z e m b ro d e 2 0 0 4 (P la n o D ire to r), 
c o n v id a a p o p u la ç ã o e m g e ra l, re p re s e n ta n te s d a s 
d iv e rs a s e n tid a d e s d e c ia s s e , a s s o c ia ç õ e s e c lu b e s 
d e s e rv iç o , p a ra a u d iê n c ia p ú b lic a d o P ro c e s s o d e 
E la b o ra ç ã o e D is c u s s ã o d a L O A (L e i O rç a m e n tá ria 
A n u a l) p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 2 1 .
A a u d iê n c ia s e rá re a liz a d a n o d ia 2 4 d e 
s e te m b r o d e 2 0 2 0 , à s 0 9 :0 0 h o r a s , n o a u d itó r io 
d a S A E - S u p e r in te n d ê n c ia d e Á g u a e E s g o to , 
s itu a d a à A v . H u g o A le s s i, 5 0 , B a ir r o In d u s tr ia l.
S u a p re s e n ç a é fu n d a m e n ta l, p a ra d is c u s - 
s i o d a s p r o p o s ta s q u e irã o d ir e c io n a r a s f u t u ­
r a s a ç õ e s g o v e r n a m e n ta is .
O B S .: E m d e c o r r ê n c ia d a p a n d e m ia d o 
C O V ID -1 9 , o s in te r e s s a d o s e m p a r tic ip a r e m d a
t o r ia m e n t e u s a r m á s c a r a , m a n t e r o 
d is ta n c ia m e n to d e s e g u r a n ç a d e 2 m e tr o s e s u b ­
m e te r - s e n a e n tra d a a o c o n tr o le d e te m p e r a tu r a 
e à u tiliz a ç ã o d e á lc o o l e m g e l. F ic a a in d a lim ita ­
d a a q u a n tid a d e d e p a r tic ip a n te s d e a c o r d o c o m 
o d is ta n c ia m e n to s o c ia l r e g u la m e n ta r p a ra o 
a m b ie n te o n d e s e rá re a liz a d a a a u d iê n c ia p ú b li￾ca» p a ra ta n to s e rá o b s e r v a d o a o r d e m c r o n o ló ­
g ic a d e c h e g a d a .
S e c re ta ria M u n ic ip a l d e P la n e ja m e n to , O rç a m e n to 
e H a b ita ç ã o
P O R T A R IA N 8 1 1 3 1 /2 0 2 0 
“ C O N C E D E L IC E N Ç A P O R M O T IV O D E D O E N ­
Ç A E M P E S S O A D A F A M ÍL IA A S E R V ID O R A 
Q U E M E N C IO N A ” .
O P re fe ito d e A ra g u a ri, E s ta d o d e M in a s G e ra is , no 
u s o d a s s u a s a trib u iç õ e s le ga is,
C O N S ID E R A N D O a n e c e s s id a d e d e T .d o V. 
P., m ã e d a s e rv id o ra , q u e se e n q u a d ra n a h ip ó te s e 
p re v is ta no in c is o IV d o art. 3 a d a Le i n. 5 .4 2 6 , d e 8 
d e s e te m b ro d e 2 0 1 4 ;
C O N S ID E R A N D O q u e h o u v e m a n ife s ta ç ã o 
fa v o rá v e l a p ro rro g a ç ã o d a lic e n ç a p o r m o tiv o d e 
d o e n ç a e m p e s s o a d a fa m ília p e lo S e rv iç o M é d ic o 
O fic ia l d o M u n ic íp io d e A ra g u a ri, a fim d e q u e a 
s e rv id o ra p o s s a a te n d e r às n e c e s s id a d e s m é d ic a s 
d e s u a m ã e , c o n fo rm e la u d o e x a ra d o no s a u to s d o 
P ro c e s s o n. 1 .8 6 4 /2 0 2 0 ,
RESOLVE:
A rt. 18 C o n c e d e r L IC E N Ç A P O R M O T IV O D E 
D O E N Ç A E M P E S S O A D A F A M ÍL IA a s e rv id o ra Di￾A rt. 2 a A p e s s o a d o e n te n a fa m ília d e v e rá s e r 
re a v a lia d a a p ó s o p e río d o d e té rm in o d a lic e n ç a d e 
q u e tra ta o a rtig o a n te rio r.
A rt. 3 a E s ta p o rta ria e n tra e m v ig o r n a d a ta d e 
s u a p u b lic a ç ã o .
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E A R A G U A R I, 
E stad o d e M in a s G erais, em 21 d e se te m b ro d e 2020.
M a rc o s C o e lh o d e C a rv a lh o
P re fe ito
C a r lo s d e L im a B a rb o s a
S e c re tá rio d e A d m in is tra ç ã o
P O R T A R IA N 8 0 6 1 , d e 1 8 d e s e te m b ro d e 2 0 2 0 .
“ In s ta u ra P ro c e s s o A d m in is tra tiv o D is c ip lin a r p a ra 
a p u ra ç ã o d e e v e n tu a l re s p o n s a b ilid a d e d o s e rv id o r 
D. G S. p e la c o n d u ta re la ta d a n o s A u to s n8 2 .2 7 3 / 
20, d a n d o o u tra s p ro v id ê n c ia s .”
O P re fe ito d e A ra g u a ri, E sta d o d e M in a s G e ­
rais, no u so d a s a trib u iç õ e s le g a is q u e lh es sã o p ró ­
prias, e co m fu lc ro na s d is p o s iç õ e s c o n tid a s n a Le i n 8 
6 .2 3 8 , d e 4 d e d e z e m b ro d e 20 19 , 
C O N S ID E R A N D O o s fa to s re la ta d o s no P ro c e s s o 
A d m in is tra tiv o n8 2 .2 7 3 /2 0 , b e m c o m o os d o c u m e n ­
to s ju n ta d o s no s m e n c io n a d o s A u to s , q u e le v a ra m à 
c o n s ta ta ç ã o d e s u p o s to c o m e tim e n to d e in fra ç ã o d is ­
c ip lin a r p e lo s e rv id o r m u n ic ip a l D. G S., em v irtu d e 
d a d iv e rg ê n c ia d o s d e p o im e n to s p o r e le p re s ta d o s 
p e ra n te a C u ra d o ria d o P a trim ô n io P ú b lico e a e n tã o 
C o m is s ã o P ro c e s s a n te , s itu a ç ã o q u e d e v e s e r a p u ­
rad a;
CONSIDERANDO o retatêrio conclustvfcdfl.,
C o m is s ã o e rm a n e n te p a ra A p u ra ç ã o d e T ra n s g re s ­
s ã o F u n c io n a i in s titu íd a p e la P o rta ria n 8 0 0 1 /2 0 1 3 , e 
re c o m p o s ta a tra v é s d a P o rta ria nB 0 0 9 /2 0 1 4 , e m itid o 
no P ro c e s s o n 8 2 5 3 7 /2 0 1 4 , e n te n d e n d o s e r n e c e s s á ­
ria a in s ta u ra ç ã o d e P ro c e s s o A d m in is tra tiv o D is c i￾p lin a r;
E, C O N S ID E R A N D O o s d e s p a c h o s p ro fe rid o s 
p e lo E xm o. S e n h o r P ro c u ra d o r-G e ra l do M u n icíp io , 
b e m a s s im p e lo E x m o . S e n h o r P re fe ito M u n ic ip a l 
a m b o s no s a lu d id o s A u to s , d e te rm in a n d o a a b e rtu ra 
d e P ro c e s s o A d m in is tra tiv o D is c ip lin a r em re la ç ã o ao 
s e rv id o r D. G S.,
R E S O L V E :
A rt. 1a In s ta u ra r P ro c e s s o A d m in is tra tiv o D is￾c ip lin a r p a ra a p u ra ç ã o d o s fa to s a n u n c ia d o s n o s A u ­
to s n 8 2 .2 7 3 /2 0 , o b je tiv a n d o a v e rig u a r e v e n tu a l c o ­
m e tim e n to d e in fra ç ã o d is c ip lin a r p e lo s e rv id o r m u ­
nicip a l D; G S , e m ra zã o d a d iv e rg ê n c ia d o s d e p o i￾m e n to s p o r e le p re s ta d o s p e ra n te a C u ra d o ria d o 
P a trim ô n io P ú b lic o e a e n tã o C o m is s ã o P ro ce ssa n te , 
e a in d a p ro c e d e r a o e x a m e d o s a to s e a c o n te c im e n ­
to s c o n e x o s q u e e m e rg ire m no c u rs o d o s tra b a lh o s .
A rt. 2 8 O P ro c e s s o A d m in is tra tiv o D is c ip lin a r 
s e rá p re s id id o p e la C o m is s ã o P ro c e s s a n te c o n s titu í￾d a p e la P o rta ria n8 00 6, d e 2 3 d e ja n e iro d e 2 0 2 0 .
A rt. 3 a A s s e g u ra r-s e -á a o servido r, o a m p lo d i￾reito d e d e fe s a e ao c o n tra d itó rio s e g u n d o p rin c íp io s 
c o n s titu c io n a is e s ta b e le c id o s na n o s s a Lei M aior.
A rt. 4 a O p re s e n te P ro c e s s o A d m in is tra tiv o 
D is c ip lin a r d e v e rá s e r c o n c lu íd o n o p ra z o d e a té 90 
(n o ve n ta ) d ia s , c o n ta d o s d a d a ta em q u e e n tra r em 
v ig ê n c ia a p re s e n te P o rta ria , p a s s ív e l d e p ro rro g a ­
rã o nnr ini ml nprínrin mpriiantp npriirin mntivarin rio
P O R T A R IA N 8 Oí
“A b re sin dicâ ncié 
c o n d u ta d e s e rvic 
e n s e ja r a c o n fk 
n o tic ia d a n o P r 
2 0 2 0 , da r 
O P re fe ito c 
rais, n o u s o d a s a i 
p ria s , e c o m fulcrc 
n8 6 .2 3 8 , d e 4 d e 
C O N S ID E R A N D O
P ro c e s s a n te co m 
s e fo r o c a so , o qui 
A u to rid a d e S u p e ri 
re m n e c e s s á ria s , i 
A rt. 5 a A C o 
s ita r d o c u m e n to s , 
g ê n c ia s , d e te rm ir 
c o m o a in d a apoio 
d e c u n h o c o m p ro t 
A rt. 6 a Rev< 
rio, e s ta P o rta ria e 
c a çã o .
P R E F E IT U 
E sta d o d e M in a s G 
M a rc o :
C arie
S ecre l
n 8 1 4 6 /2 0 2 0 , a o t 
l l p rrè n c ia n a 20. 
ju n ta d o s n o s m e r 
p o d e m ca ra cte rize 
p a rte d e s e rv id o r 
E, C O N S IC 
d o s p e lo E x m o . S 
c íp io , b e m a s s im [ 
c ip a l a m b o s n o £ 
d e te rm in a n d o a ai 
R E S O L V E : 
A rt. 1a Insta 
te rm o s d o a rt. 70, < 
p o rm e n o riz a d a do 
m in is tra tiv o n a 2 2 
B o le tim d e O c o rrê 
o b je tiv a n d o a indi' 
d e s e rv id o r públicc 
in fra ç ã o d is c ip lin a 
a to s e a c o n te c irm 
c u rs o d o s trabalhe 
A rt. 2 8 A sir 
z a d a p e la C om iss 
P o rta ria n a 0 0 5 , d< 
A rt. 3® A pj 
d e v e rá s e r co n c lu 
d ia s , c o n ta d o s d a 
p re s e n te P o rta ria ,! 
p e río d o , m ediante 
d a C o m is s ã o . 
P a rá g ra fo
e n c e r r a r - s e - á
1 7
i & m n n njuG í
È m m db . t p x i p ^ e u e , ^ jk ^ U A ii,,, Ê g n L fó f i f t f t - i a i y i r ^ n l i .m 2 M . d i
.Q m r M tjr íW .n to c k c £ £ L Q J lM jy & k l£ S l2 L
ínA A v?TíY \uv^cx0’ a le ,^ a m ^ è L L , w r s te n y o ff c L i £ 0 0 0 c l c l / k c k n r ^ ^ W U n rv e b f j,kU . p a iX tfji^ lQ n /v m
■fti£f r ? q ju ^v ju e rn Q < Y r\,j?m Ajâ^ /> £ C L a i/)j? M y
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