materia nº 47/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO 047/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto
 Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI-MG
Senhor Presidente:
O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental,
o envio de oficio ao senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes através da Secretaria Competente,
que seja encaminhado a esta casa o projeto de Lei que concedendo, descontos de Juros e Multas em
parcelamentos da dívida ativa em 99 vezes na SAE e na PREFEITURA.
JUSTIFICATIVA: Estes descontos e parcelamentos foram concedidos no Governo Federal e
Estadual.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das Sessões, em 19 de Janeiro de
2021. 
GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Vereador proponente
APROVADO P/ __-___VOTOS 
REPROVADO P/___-___VOTOS
DEFERIDO ( - )
PEDIDO JÁ FORMULADO: REQ. 036/2021