CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 146 / 2021
EXMO Sr.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal
de Araguari-MG.
A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer, após
ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato
Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Institui
no âmbito do Município de Araguari/MG isenções fiscais em virtude da pandemia do coronavírus.”
Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões - Araguari-MG 26 de janeiro de 2021.
Eunice Maria Mendes
Vereadora
Aprovado p/........16........votos)
Rejeitado p/.........-.........votos)
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões 26/01/2021
PEDIDO JÁ FORMULADO
REQ. 050/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2021
“Institui no âmbito do Município de Araguari/MG isenções fiscais em virtude da
pandemia do coronavírus.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Estão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
nos anos 2020 e 2021, os imóveis comerciais dos empreendimentos que, comprovadamente, foram
atingidos pelas restrições caudadas pelas mediadas emergenciais do coronavírus, além dos
requisitos estipulados no regulamento desta Lei.
§1º. Somente serão atingidos pela isenção presta neste artigo, os contribuintes que não tiverem
débitos com o Município ou que, havendo, estejam submetidos ao parcelamento tributário.
§2º. As isenções concedidas têm caráter intransferível.
§3º. Na hipótese de transferência do imóvel, a qualquer título, a isenção para pagamento do IPTU
não aproveitará o adquirente.
Art. 2º. O contribuinte que pleitear o benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento
hábil, que continua preenchendo as condições que lhe asseguram o direito nos exercícios que se
mantiver a isenção.
Art. 3º. Ficam isentos da taxa de alvará de funcionamento e sanitário no ano de 2021, o
empreendimento descrito no art. 1°, aplicando-se as regras dos §1° e §2°.
Art. 4º. Enquanto perdurar a situação de emergência, ficará suspensa a exigibilidade do
parcelamento tributário dos comerciantes do município que estejam fechados por força de medidas
de restrição impostas ao comércio local.
Art. 5º. O poder executivo poderá, obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, conceder benefícios
para extinção de crédito tributário ou para estimular o pagamento de tributos, assim como,
reconhecer de ofício, a prescrição de débitos tributários.
Art. 6º. Em caráter excepcional, poderá ser concedido benefício tributário em decorrência dos
danos causados à economia pela pandemia do coronavírus.
Art. 7º. No prazo de 10 (dez) dias, essa lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Revogada as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 26 de janeiro de 2021.
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Eunice Maria Mendes
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
Com a maior parte dos estabelecimentos comerciais fechados pelos decretos da
pandemia da Covid-19, as perdas causadas pelo momento de distanciamento e isolamento social no
início da quarentena ultrapassaram R$ 120 bilhões no país que não serão revertidas tão rápido.
Afinal, o coronavírus deixará uma herança pesada na confiança e no bolso do brasileiro.
Ao contrário da expectativa geral, não bastou reabrir as lojas para que o consumo
voltasse. Isso porque o consumidor voltou do período de isolamento social ainda inseguro, já que o
desemprego também virou uma ameaça cada vez mais real. Os especialistas calculam que o
comércio pode levar um ou até dois anos para recuperar o fluxo de vendas anterior à pandemia. A
recuperação de uma crise nunca será rápida, e nesta lenta retomada, automaticamente centenas de
proprietários dos imóveis comerciais também sofrem grandes prejuízos desta crise em cadeia.
Este vírus causou, em pouco mais de um mês, um estrago que outras recessões levaram
anos para fazer, deste modo esse Anteprojeto é de grande relevância para o município de Araguari,
podendo o poder público auxiliar os contribuintes que comprovadamente foram atingidos pelas
restrições causadas pelas medidas emergenciais.