PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° O O 1 I /2021
"Altera as redações do inciso II e § 1° do art. 2° da Lei n° 5.427,
de 8 de setembro de 2014, que "Dispõe sobre a qualificação de
entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município
de Araguari"."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu. Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II e o § 1° do art. 2° da Lei n° 5.427, de 8 de setembro de 2021, que
"Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município
de Araguari", passam a ter estas redações:
"Art. 2° ...
II — ser sediada, ter filial, ou ser localizada no Município de Araguari; ou apresentar
Termo de Compromisso se responsabilizando a ter sede, filial ou ser localizada no
Município de Araguari até o início da execução do contrato de gestão;
§ 1° O Poder Público verificará, in loco, a existência e a adequação da sede ou filial da
organização social, até o início da execução do contrato de gestão.
,f
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da
sua publicação, mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei n° 5.427, de 8 de setembro
de 2014, desde que não modificados por esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL I ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 15 de
janeiro de 2021.
Carvalho Fernandes
Prefeito
Soraya Ribeiro de Moura
Secretária de Saúde
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Altera as
redações do inciso II e § 1° do art. 2° da Lei n° 5.427, de 8 de setembro de 2014, que "Dispõe
sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de
Araguari"."
O presente Projeto de Lei visa promover alterações nas redações do inciso II e § 1° do
art. 2 ° da Lei n° 5.427, de 8 de setembro de 2014, que "Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais no âmbito do Município de Araguari", para aprimorar a legislação
municipal no que tange ao processo de qualificação de entidades como organizações sociais no
âmbito do Município de Araguari, com a finalidade de melhor se adequar as necessidades do
Município para qualificação do maior número de entidades que atendam aos requisitos legais
para que se promova a necessária competitividade quando da formalização de eventuais e
futuros contratos de gestão.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria tratada no enfocado Projeto de Lei,
solicitamos a Vossas Excelências a sua aprovação nos moldes em que se encontra redigida,
solicitando mais que seja adotado no seu trâmite o regime de urgência com dispensas dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPALjifill ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 15 de
janeiro de 2021.
arvalho Femandes
Prefeito
pEt.1011202.1 Lei Ordinária 5427 2014 de Araguari MG
Las
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 10/12/2015
LEI N° 5427, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014.
(Vide regulamentação dada pelo Decreto n° 59/2015)
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10
Capítulo 1
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica,
ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e
ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 1° As organizações sociais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino poderão atuar
exclusivamente em Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's.
§ 2° As organizações sociais cujas atividades sejam dirigidas à saúde poderão atuar em unidades
básicas de saúde, unidades de urgência e emergência, unidades de pronto atendimento e nos
equipamentos destinados ao Programa de Saúde da Família.
§ 3° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas que já
obtiveram tal qualificação perante outros entes públicos, observados os requisitos desta Lei.
Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior
habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros
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nodesenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um
conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, assegurado àquele
composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no órgão oficial do Município, dos relatórios financeiros e do
relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese,
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no
âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos
recursos e bens por este alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica;
II - ser sediada, ter filial, ou ser localizada no Município de Araguari;
III - estar constituída há pelo menos dois anos no pleno exercício das atividades citadas no caput do
art. 1° desta Lei;
IV - comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica
para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada
na área de atuação;
V - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos
formais para sua qualificação como organização social, do secretário municipal da área
correspondente, bem como do Conselho Municipal da área respectiva.
§ 1° O Poder Público verificará, in loco, a existência e a adequação da sede ou filial da organização
social, antes de firmar o contrato de gestão.
§ 2° As entidades qualificadas como organizações sociais serão incluídas em cadastro criado
especialmente para ser disponibilizado em rede pública de dados no site da Prefeitura Municipal de
Araguari.
§ 3
0 Atendidos todos os requisitos para a qualificação da entidade como organização social, e
sendo favoráveis os pareceres do secretário municipal da área correspondente, bem como do
Conselho Municipal da área respectiva, será expedido decreto pelo Chefe do Poder Executivo,
declarando qualificada como organização social a entidade no âmbito do Município de Araguari.
§ 4
0 Depois de expedido o decreto de qualificação da organização social, a secretaria respectiva,
emitirá o Certificado de Qualificação a ser elaborado conforme modelo que deverá constar do
decreto de regulamentação desta Lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto,
observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios
básicos:
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ser composto por:
Lei Ordinária 5427 2014 de Araguari MG
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os
membros ou os associados, de representantes da sociedade civil;
13-)—t-r-i-nta—e—eicee—per---eente—ele—meffibfes—eleites—peles—elemeis—ieteg-r-aFttes—de—Geffieffier—el-e-n-tfe
pessoas dc notória capacidade profissional c reconhecida idoneidade moral;
b) até trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; (Redação dada pela Lei
n° 5640/2015)
c) dez por cento de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da
entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos,
admitida uma recondução, e não poderão ser:
a) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, subsecretários municipais e
vereadores;
b) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada;
II! - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos,
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano, e
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem, cujo valor será
definido em resolução do próprio Conselho;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao
assumirem correspondentes funções executivas.
Art. 4° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser incluídas entre as
atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
III - designar e dispensar os membros da diretoria;
IV - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
V - aprovar o estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo,
de dois terços de seus membros;
VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o
gerenciamento, os cargos e as competências;
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio
contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
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Vil - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5° Para os efeitos desta Lei entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o
Poder Público e a entidade qualificada corno organização social, com vistas à formação de uma
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de atuação
mencionadas no art. 1° desta Lei.
§ 1° A organização social que atue na área da saúde deverá observar os princípios do Sistema
Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7° da Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
§ 2° O processo de seleção das organizações sociais para a celebração de contratos de prestação
de serviços dar-se-á nos termos do art. 24, inciso XXIV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
mediante dispensa de licitação devidamente justificada.
§ 3° Na hipótese de existir mais de uma entidade qualificada nos termos desta Lei como organização
social, na respectiva área de atuação, a Administração Pública realizará Chamamento Público,
mediante a publicação de edital para que as entidades qualificadas como organização social
manifestem seu interesse em celebrar o contrato de gestão.
§ 4° Ocorrendo o interesse de mais de uma entidade qualificada como organização social que
manifeste interesse em celebrar o contrato de gestão, será realizado processo licitatário para a
escolha da entidade apta a prestação dos serviços.
§ 5° Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações de que trata esta Lei
serão observados, sempre que possível, os preços constantes do sistema de registro de preços, ou
das tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da Administração Pública, desde
que sejam mais favoráveis.
§ 6° O Poder Público Municipal dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser
executadas;
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
§ 7° É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela organização social.
§ 8° Ficam excluídas do objeto dos Contratos de Gestão os Centros de Educação do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 6° O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da secretaria municipal
competente, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra na imprensa
oficial do Município.
Parágrafo Único - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de
Administração da entidade qualificada como organização social, ao secretário municipal da área
https://leismunicipais.com.br/a1/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2014/543/5427/Iei-ordinaria-n-5427-2014-dispoe-sobre-a-qualificacao-de-entidades-c... 4f7
Q8/01/2021
competente.
Lei Ordinária 5427 2014 de Araguari MG
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por organização social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do Município, à
Superintendência da Controladoria do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob
pena de responsabilidade solidária.
Art. 10
Art. 7°) Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios do art. 37 da
Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas
a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício
de suas funções;
III - atendimento à disposição do § 5°, do art. 5
0, desta Lei;
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, no caso das
organizações sociais que atuem na área de saúde.
Parágrafo Único - O secretário municipal da área competente deverá definir as demais cláusulas
necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Art. 8°
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo
secretário municipal da área correspondente.
§ 1° O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a apresentação
pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, de relatório pertinente à sua execução, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de
contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações na imprensa oficial do
Município.
§ 2° Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo secretário municipal, composta por
profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela
autoridade e aos órgãos de controles interno e externo.
Art. 9°
Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para
denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais à Administração Municipal, ao
Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 11 O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente,
ser publicados no Correio Oficial do Município e submetidos a deliberação do Conselho Municipal da
área correspondente.
https://leismunicipais.com.br/a1/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2014/543/5427/1ei-ordinaria-n-5427-2014-dispoe-sobre-a-qualificacao-de-entidades-c... 5/7
W3/01/2021 Lei Ordinária 5127 2014 de Araguari MG
Art. 12
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente,
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1° Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato
de gestão.
§ 2° Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão,
parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da
necessidade pela organização social.
§ 3° Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, consoante cláusula
expressa do contrato de gestão.
Art. 13 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual
ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A permuta de que trata o caput dependerá de prévia avaliação do bem e expressa
autorização do prefeito, mediante decreto.
[Art. 14 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as organizações
sociais, com ônus para o cedente, durante a vigência do contrato de gestão, observadas as
disposições da Lei n° 5.156, de 26 de abril de 2013, modificada pela Lei n° 5.245, de 21 de agosto
de 2013.
§ 1° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a
servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
[ Art. 15 São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts 12, 13 e 14, desta Lei, para as
entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas
gerais emanadas da União, bem como os da legislação específica de âmbito estadual.
Art. 16
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social
quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos
ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos
recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções
contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
https://leismunicipais.com.brál/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2014/543/5427/lei-ordinaria-n-5427-2014-dispoe-sobre-a-qualificacao-de-entidades-c... 6/7
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,.
Lei Ordinária 5427 2014 de Araguari MG
[Art. 17
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A organização social fará publicar na imprensa e no Correio Oficial do Município, no prazo
máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à
execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes
do Poder Público.
Art. 18 j Os conselheiros e diretores das organizações sociais, não poderão exercer outra atividade
remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
i. Art. 19 Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais
de 5 (cinco) anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, fica estipulado o prazo de 2
(dois) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto às disposições contidas nesta Lei.
Art. 20 ) Consoante o disposto no art. 11 da Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, as
entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse
social e de utilidade pública, inclusive municipais, para todos os efeitos legais.
Art. 21 Aplicam-se no que couber, as demais disposições da Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de
1998, que dispõe sobre a qualificação de organizações sociais no âmbito da União.
Art. 22 Esta Lei será regulamentada naquilo que for necessário por decreto do Poder Executivo, a
ser editado no prazo de até noventa dias a contar da sua publicação.
( Art. 23 Eventuais gastos com a execução desta Lei serão suportados por conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de setembro de 2014.
Raul José de Belém
Prefeito
Mirian de Lima
Secretária de Administração
Nilton Eduardo Castilho Costa e Silva
Secretário de Planejamento, Orçamento e Habitação1
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/03/2016
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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