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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. /2025
“Altera a redação do art. 15, inciso XIX,
da Lei Orgânica do Município de
Araguari, mantendo a exigência de
autorização legislativa para
desapropriação, e acrescenta exceção
para situações de urgência, visando
garantir o controle, a transparência e a
eficiência na gestão pública.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso XIX do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Araguari,
Estado de Minas Gerais, de 21 de Abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“XIX — adquirir bens, inclusive mediante desapropriação,
observando-se as disposições legais aplicáveis e assegurado o
pagamento justo e prévio à realidade do momento, sendo
obrigatória a autorização legislativa prévia, salvo em casos de
urgência devidamente justificada por decreto do Poder
Executivo, hipótese em que os atos deverão ser submetidos à
apreciação da Câmara Municipal no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda à Lei
Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em17 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda a Lei orgânica busca harmonizar o
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que reconhece
a desapropriação como ato de gestão administrativa do Poder Executivo,
com o papel constitucional da Câmara Municipal na fiscalização e no
controle político dos atos do governo local.
A proposta mantém a exigência de autorização legislativa prévia para
atos de desapropriação, como salvaguarda da transparência e do interesse
público, e introduz uma exceção técnica e controlada para situações de
urgência justificadas por decreto, com exigência de posterior apreciação
pelo Legislativo em prazo definido.
Dessa forma, preserva-se a separação dos poderes, respeita-se a
jurisprudência constitucional, e se garante ao mesmo tempo o devido
controle institucional dos atos que envolvem aquisição de bens com
recursos públicos. Trata-se de uma solução equilibrada, responsável e
alinhada com os princípios da legalidade, da eficiência e da
moralidade administrativa.
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