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materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no montante de R$110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Câmara Municipal de Araguari.
native_id20461

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-07-03 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-27 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça; Comissão de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habitação, Política Urbana e Rural; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
2025-06-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações
no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no
montante de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais),
utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial
da dotação da Câmara Municipal de Araguari.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no vigente orçamento nas
novas dotações que passarão a fazer parte da Câmara Municipal de Araguari, no valor de R$
110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), a seguir mencionadas:
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 01 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 — AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade: 2300 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
y MUNICIPAL |
Natureza de Despesa: 3.3.90.08.00 —- OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU DO
Pesa: | SERVIDOR E DO MILITAR
Fonte de Recurso: 1.500 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
Valor: R$ 60.500,00
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: [01 — GABINETE DA PRESIDÊNCIA ]
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 — AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade: 2300 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
y * |MUNICIPAL
Natureza de Despesa: |3.3.90.46.00 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte de Recurso: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, no valor de R$ 110.500,00 (cento
e dez mil e quinhentos reais), da seguinte dotação da Câmara Municipal de Araguari:
[ Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ]
Unidade: 02 — SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
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PREFEITURA DE ARAGUARI SÉ
GABINETE DO PREFEITO Pana
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 — AÇÃO LEGISLATIVA
; e : [1300 - CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DOS PRÉDIOS DA
Projeto/Atividade:
CÂMARA
Natureza de Despesa:
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso:
1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor:
R$ 110.500,00
Art. 3º Caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas,
fica autorizada a realização de créditos suplementares, créditos adicionais por realocação
orçamentária (remanejamentos, transposições e transferências) e alterações de fontes de recursos
que se fizerem necessárias.
Art. 4º Fica autorizado a criação de Fontes de Recursos nas novas dotações a serem
criadas pelo art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 24 de
junho de 2025.
. Assinado de forma digital por
[1 RENATO CARVALHO
LA FERNANDES:2 1869056809
Dados: 2025.06.24 13:52:39
RENATO CARVALHO FERNANDES
Mariel Cadena da Matta
Documento assinado digitalmente
j” MARSEL CADENA DAMATTA
Data: 24/06/2025 13:48:17-0300
Verifique em https://validar iti.gov br
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PREFEITURA DE ARAGUARI NE Es
GABINETE DO PREFEITO Ea ps
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da
Câmara Municipal de Araguari, no montante de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais),
utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Câmara Municipal
de Araguari.”
A abertura de crédito especial para a criação de dotações no orçamento da Câmara
Municipal de Araguari se faz necessário para que seja inserido no Orçamento vigente a inclusão dos
elementos de despesas 3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar e
3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação na ação de governo 2300 — Manutenção das Atividades do
Legislativo Municipal.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a abertura de
créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa, conforme está demonstrado.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos especiais a prévia autorização
legislativa e a indicação dos recursos, que no caso presente serão utilizados da anulação parcial da
dotação mencionada da Câmara Municipal de Araguari, especificada no texto deste Projeto de Lei,
para isso é necessária uma lei específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos termos
em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência com dispensa dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 24 de
junho de 2025.
Le Assinado de forma digital
Z por RENATO CARVALHO
po FERNANDES:21869056809
Dados: 2025.06.24
13:53:13 -03'00'
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito
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