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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaIntroduz alterações na Lei Complementar n°. 184, de 14 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária - REURB, no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências.
native_id20507

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Pedido de adiamento da votação — Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Pedido de Vista de 15 dias — Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-03 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-07-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T09:07:28.508628-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

disposições e 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
&MIO 
2 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2025. 
Introduz alterações na Lei Complementar n° 184, de 14 
de junho de 2021, que "Institui o Programa de 
Regularização Fundiária — REURB, no âmbito do 
Município de Araguari, dando outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 10 A Lei Complementar n° 184, de 14 de junho de 2021, que "Institui o Programa 
de Regularização Fundiária — REURB, no âmbito do Município de Araguari, dando outras 
providências", passa a vigorar com estas alterações: 
44 
Art. 3
0 A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada 
para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei 
Federal n° 13.465/17, até 22 de dezembro de 2016. 
Art 6° 
§ 4
0 No uso de sua competência constitucional de promover o adequado ordenamento 
do solo urbano que preceitua o inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal, fica o 
Município de Araguari autorizado, na REURB-E sobre áreas particulares, c havendo 
interesse público, desde que não haja necessidade de obras de infraestrutura, a proceder 
com a elaboração e custeio do projeto de regularização fundiária, com a cobrança 
posterior isolada ou solidariamente do empreendedor, da associação de ocupantes e/ou 
diretamente dos beneficiários. 
Art. 8° Aplica-se, para os chacreamentos de sítios de recreio clandestinos ou irregulares 
nas Zonas de Urbanização Específicas, as disposições da Lei Complementar Municipal 
n° 223, de 19 de abril de 2024, e subsidiariamente os dispositivos desta Lei 
Complementar, bem como no que couber outras disposições legais pertinentes." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
junho de
l
2
31
O
ZE
25 
184, de 14 de 
3 , §ntrário, mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n° 
o de 2021, desde que não modificados. 
URAM IPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 13 de 
RENATOÃVALHO FERNANDES 
Leonar Furtado Borell 
444. 
riel Caden da atta 
Karla Cari1ho Fernandes Curti 
Thiago Rafael ias de Farias 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
É com grande satisfação de exteriorizamos a nossa saudação aos Eminentes Membros 
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade que submetemos à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Araguari, o Projeto de 
Lei Complementar que "Introduz alterações na Lei Complementar n° 184, de 14 de junho de 
2021, que "Institui o Programa de Regularização Fundiária — REURB, no âmbito do Município 
de Araguari, dando outras providências." 
Trata-se de alteração para fins de adequação à Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 
2017, para que os dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 184, de 14 de junho de 2021, 
fiquem em consonância com a legislação superior. 
Para fins da titulação na REURB, pode-se utilizar o instrumento jurídico da "legitimação 
fundiária" ou "legitimação de posse", sendo que apenas aquele primeiro se aplica a núcleos 
urbanos consolidados até 22 de dezembro de 2016, na forma do art. 23 da citada Lei Federal, não 
havendo essa ressalva para a "legitimação de posse", consoante redação do art. 25 da mesma Lei 
Federal. 
Nisso reside a inexatidão do art. 3° dessa Lei Complementar n° 184, exigindo a presente 
adequação, para que não reste nenhuma dúvida quanto a aplicação da norma municipal. 
Por sua vez o artigo 8° da citada Lei Complementar faz referência à lei complementar 
175, que foi revogada pela vigente Lei Complementar n° 223, razão também se faz necessária a 
atualização proposta. 
E, além disto, consigna a competência municipal para promoção da Reurb-E sobre áreas 
particulares quando existente o interesse público no ordenamento urbano, quando configurado a 
desnecessidade de obras de infraestrutura, podendo assumir a elaboração e os custos de projetos, 
com posterior cobrança dos seus beneficiários. 
A matéria tratada neste Projeto de Lei Complementar foi objeto de audiência pública 
realizada no dia 29 de maio de 2025, em cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município 
de Araguari, conforme cópia da ata respectiva anexa. 
Desta forma, em face do expost.9solicito a apreciação e decorrente aprovação do 
Projeto de Lei Complementar in comentum .s moldes e que se encontra redigido. 
PREFEITURA MUNICIPAL D : . gN • GU ie Estado de Minas Gerais, em 13 de 
junho de 2025. 
Rena • I 
Ii 
lho Fernandes 
efeito 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 184, DE 14 DE JUNHO DE 2021. 
"Institui o Programa de Regularização Fundiária - REURB, no âmbito do 
Município de Araguari, dando outras providências." 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI Complementar: 
Art. 1t Fica instituído no âmbito do Município de Araguari o Programa de Regularização Fundiária - REURB, nas modalidades de 
interesse social (REURB-5) e de interesse específico (REURB-E), que será regido pelas disposições da LEI Federal n9 13.465 de 11 de 
julho de 2017, do DECRETO Federal n2 9.310 de 15 de março de 2018, por esta LEI Complementar e por seu DECRETO 
Regulamentador. 
Art. 2' O Programa de Regularização Fundiária, instituído por esta LEI Complementar, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, 
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano do Município de 
Araguari e à titulação de seus ocupantes. 
Art. 31 O Programa de Regularização Fundiária, CIP nue trata esta LEI Complementar, somente se aplicará aos núcleos urbanos 
informais comprovadamente implantados até o dia de 22 de dezembro de 2016, na forma da LEI Federal n9 13.465 de 11 de julho 
de 2017. 
Art. 4e Para as áreas incluídas no Programa de Regularização Fundiária poderão ser dispensadas as exigências relativas ao 
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros 
parâmetros urbanísticos e edilícios, na forma da LEI Federal n2 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Art. 51, O Programa de Regularização Fundiária aplica-se aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária 
tenha área inferior á fração mínima de parcelamento prevista na LEI Federal n2 5.868, de 12 de dezembro de 1972, na forma da LEI 
Federal n9 13.465 de 11 de julho de 2017. 
Parágrafo único. Após a regularização fundiária de núcleos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais, ATO 
do Chefe do Poder Executivo poderá efetuar o cadastramento das novas unidades imobiliárias, para fins de lançamento dos 
tributos municipais, na forma da LEI Federal n2 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Art. 69 Poderão ser empregados, no âmbito da REURB, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes 
institutos jurídicos: 
I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse; 
II- a usucapião, exceto para os imóveis que integram o patrimônio público do Município de Araguari; 
III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 42 e 59 do art. 1.228 da LEI Federal n9 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002 (Código Civil); 
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da LEI Federal n9 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 
V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da LEI Federal n2 10,257, de 10 de julho de 2001; 
VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 22 da LEI Federal n2 4.132, de 10 de setembro de 
1962; 
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso 1 do art. 26 da LEI Federal n2 10.257 de 10 de julho de 2001; 
VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da LEI Federal n2 10.257 de 10 de julho de 
2001; 
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 32 do art. 1.228 da LEI n2 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil); 
X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da LEI Federal n2 6.766 
de 19 de dezembro de 1979; 
XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da legislação sobre licitações 
e contratos administrativos; 
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; 
XIII - a concessão de direito real de uso; 
XIV - a doação nos casos previstos no art. 76, inciso I, alíneas "b", "f" e "g" da LEI Federal n2 14.133 de 1° de abril de 2021; 
XV - a compra e venda. 
§ 12 Na REURB-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular 
ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ATO 
do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente 
da implantação dessas acessões e benfeitorias. 
§ 22 As áreas de propriedade do poder público municipal registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial 
versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, homologado 
pelo juiz. 
§ 32 Na REURB-S promovida sobre bem público municipal, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de 
direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ATO único, a critério do ente público promovente. 
Art. 79 Para os fins do disposto no art. 121, inciso I, da 1E1Ordnica do Município de Araguari, bem como no art. 21, inciso I, da LEI 
Complementar Municipal n2 0.11, de 17 de outubro de 2005, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação nas 
hipóteses dos incisos do caput do artigo anterior, de bens imóveis pertencentes a Administração Pública do Município de Araguari, 
que forem incluídos no Programa de Regularização Fundiária - REURB. 
§ 12 Fica dispensada da exigência de projeto de LEI específico de autorização, contida no § 12 do art. 21 da LEI Complementar 
Municipal n2 038 de 17 de outubro de 2005, nos casos de alienação de bens imóveis pertencentes a Administração Pública do 
Município de Araguari, desde que incluídos no Programa de Regularização Fundiária - REURB a que se refere esta LEI 
Complementar. 
§ 22 Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública do Município de Araguari incluídos no Programa de Regularização 
Fundiária - REURB, ficam desde já desafetados de sua destinação originária, passando a categoria de bens públicos dominicais, 
disponíveis para alienação. 
§ 32 Fica dispensada para os bens imóveis pertencentes à Administração Pública do Município de Araguari, incluídos no 
Programa de Regularização Fundiária - REURB, a exigência de LEI específica contida no art. 72 da LEI Complementar Municipal n2 
038, de 17 de outubro de 2005, para a sua desafetação. 
Art. 82 Ficam incluídos no Programa de Regularização Fundiária - REURB, os chacreamentos de sítios de recreio 
clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Especificas, implantados até o dia de 22 de dezembro de 2016, aplicando-se a 
estes as disposições da LEI Federal n9 13.465 de 11 de julho de 2017, do DECRETO Federal n2 9.310 de 15 de março de 2018, e do 
DECRETO Regulamentador desta LEI Complementar, e subsidiariamente, no que couber, a LEI Complementar Municipal n2 175, de 
15 de dezembro de 2020, bem assim no que for aplicável a LEI Complementar n2 266, de 29 de junho de 2020 (Plano Diretor do 
Município de Araguari). 
Art. 91 As diretrizes para a regularização fundiária no âmbito do Municipio de Araguari, instituídas por esta LEI Complementar, 
serão regulamentadas por DECRETO do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. ATO do Chefe do Poder Executivo definirá e classificará em REURB de Interesse Social - REURB-S ou REURB de 
Interesse Específico - REURB-E os núcleos urbanos informais a serem regularizados. 
Art. 10. Esta LEI Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 14 de junho de 2021. 
Renato Carvalho Fernandes 
Prefeito 
Wesley Marcos Lucas de Mendonça 
Secretário de Planejamento, Orçamento e Habitação 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/06/2021 
PoEFEI , ttwa DE. 
ARAGUARI 
EM FRENTE 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA DENTE 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
HABITAÇÃO MUNICÍPIO DE ARAGUARI — MG 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
HABITAÇÃO MUNICÍPIO DE ARAGUARI — MG 
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h18. no 
auditório da Casa da Cultura, situada à Rua Cel. José Ferreira Alves, n° 1098 — Centro, 
realizou-se a Audiência Pública convocada por meio do Edital da Secretaria Municipal 
de Planejamento, Orçamento e Habitação, nos termos da Lei Complementar Municipal 
n° 166/2020 (Plano Diretor), com a finalidade de apresentar e discutir propostas de 
alteração das legislações municipais voltadas à viabilização da regularização fundiária 
dos sítios de recreio clandestinos ou irregulares, especialmente nas áreas classificadas 
como Zonas de Urbanização Específicas. A mesa diretiva foi composta pelos seguintes 
membros: Sra. Mariel Cadena da Matta, Secretária Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Habitação; Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro, Subsecretário Municipal 
de Habitação e Regularização Fundiária; Maria Cecilia de Araújo, vereadora; Isabel 
Cristina Pimenta Pires, vereadora; Paulo Sergio Oliveira do Vale, vereador. 
Registrou-se a presença dos representantes/assessores dos vereadores da Câmara 
Municipal de Araguari/MG. A audiência foi aberta pela Sra. Mariel Cadena da Matta, que 
deu as boas-vindas aos presentes e esclareceu os objetivos da reunião. Em seguida, 
passou-se à apresentação técnica das propostas de alteração das seguintes legislações 
municipais. O Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro conduziu a apresentação técnica das 
alterações legislativas, com detalhamento dos principais pontos dos projetos, conforme 
segue: 1) Lei Complementar Municipal n° 184/2021, que institui o Programa de 
Regularização Fundiária (REURB), com destaque para a limitação temporal da 
regularização de núcleos urbanos informais existentes até 22 de dezembro de 2016 e a 
possibilidade de o Município, em casos específicos de interesse público e ausência de 
necessidade de obras, elaborar e custear o projeto, com a cobrança posterior isolada ou 
solidariamente do empreendedor, da associação de ocupantes e/ou diretamente dos 
beneficiários. Foi realizada uma explanação sobre o conceito do marco temporal, bem 
corno a diferenciação entre os tipos de Reurb-E e Reurb-S, com ênfase nos aspectos 
específicos relacionados à Reurb-E. Em seguida, salientou-se ainda a aplicação 
Prefeitura de Araguarl 
Palácio dos Ferroviários - Praça Geasc Neves - Ba ioCeitro - /Vaguei /MG- CE'. 3e44o-ool 
q:,), z 3690-3000 g a,.„ore‘eimadearagizr aragual mg gov 
EJEE El ti 
ARAGUAR1 
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PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
subsidiária desta Lei à Lei Complementar n° 223/2024 para os casos de chacreamentos 
em Zonas de Urbanização Específicas; II) Lei Complementar Municipal n° 207/2023, 
que dispõe sobre o Sistema Viário, com atenção às flexibilizações específicas para as 
Zonas de Urbanização Específicas (ZUE), como a dispensa de via marginal ao fundo de 
vale, desde que haja solução técnica aprovada pelos órgãos competentes, e a permissão 
para vias com declividade de até 30%; III) Lei Complementar Municipal n° 217/2023, 
que trata do Parcelamento do Solo para fins urbanos. Foram ressaltadas as modalidades 
de parcelamento, com destaque no loteamento de sítio de recreio fechado, parâmetros 
técnicos como testada mínima e limites de área, bem como a possibilidade de 
sobreposição de áreas verdes públicas preferencialmente na área de reserva legal e o 
aproveitamento parcial de áreas não edificáveis para cumprimento dos percentuais 
exigidos. Ainda, foi abordada a exigência de descaracterização do imóvel como rural e 
os critérios para intervenção em áreas com vegetação, visto que não havia tal previsão 
legal, além da revogação de artigos específicos da legislação anterior referentes ao 
chacreamento aberto; IV) Lei Complementar Municipal n° 223/2024, que trata da 
regularização de chacreamentos clandestinos ou irregulares em Zonas de Urbanização 
Especificas, substituindo a Lei n° 175/2020. Destacou-se acerca do saneamento do 
processo administrativo, que será orientado pela Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Habitação, após a análise e as considerações que forem solicitadas, caso 
necessário, sendo encaminhado aos órgãos municipais envolvidos na atividade de 
REURB. Informou-se acerca do prazo de 24 meses para requerimento de regularização, 
a tramitação do processo administrativo, os requisitos para o alvará de aprovação. As 
advertências, penalidades e sanções previstas em caso de descumprimento, bem como a 
vedação de novos pedidos de regularização fundiária enquanto não concluída a 
infraestrutura do chacreamento anterior. Após a explanação e a apresentação detalhada 
dos tópicos referentes às alterações nos projetos de lei, o Sr. Sérgio passou a palavra à 
Secretária Mariel, que destacou a importância das alterações como medidas positivas para 
a efetivação da regularização fundiária, bem como para a adequação da legislação à 
realidade do município; e V) Lei Complementar Municipal n° 206/2023, que trata 
sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, onde está se propondo a 
substituição do anexo I, de que trata o inciso I do j 1', do art. 2°. Foi apresentado que a 
medida ora proposta decorre da constatação de inconsistências técnicas quanto à 
classificação de determinadas áreas urbanas, cuja realidade consolidada de uso diverge 
do enquadramento normativo atual. Em especial, observa-se que a margem esquerda da 
Avenida das Codornas, no sentido BR-050 para o centro urbano, bem como toda a 
extensão da Rua Raul José Belém, encontram-se classificadas como Zona Residencial 2 
(ZR2). Contudo, referidas vias já se consolidaram, há anos, como eixos de serviços e 
comércio, abrigando diversos empreendimentos com alvarás de funcionamento emitidos 
em períodos anteriores à vigência da Lei Complementar n° 206/2023. A inadequação do 
zoneamento atual impõe limitações indevidas ao desenvolvimento dessas atividades 
Prefeitura de Araguarl 
Palácio dos Ferroviários - Praça Gaiosc Neves - Ba..ro Ceitro - Afaguei - CC 38440-001
3690-3000 .41.are'er-,.uradearagJar araguai mg gol; ar 
PREFEITURA OE 
ARAGUARI 
EM FRENTE. 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
senhora Elizabeth, presidente da Associação Mata Escura, demonstrou preocupação 
quanto ao andamento do processo. O senhor Sérgio informou que o saneamento do 
processo foi realizado pelo procurador lotado na Reurb e que, em breve, os interessados 
serão notificados quanto às adequações necessárias. A senhora Mariel destacou a 
importância do parcelamento do solo e a atuação de equipe especializada para agilizar o 
atendimento às demandas. Também ressaltou a necessidade da atuação conjunta entre 
Município, associações, cartório e Ministério Público para o saneamento dos processos. 
• O vereador Paulo do Vale destacou a relevância da REURB e seu papel em trazer esse 
debate ao município. Mencionou a complexidade da temática, especialmente 
considerando o plano diretor e a aquisição de lotes em áreas rurais. Acredita que o tempo 
estimado para resolução seja de dois a três anos. Ressaltou que cada caso deverá ser 
analisado conforme a legislação vigente à época da formação dos núcleos. O senhor 
Sérgio explicou o conceito de marco temporal da legislação e como se dá a caracterização 
da posse. Informou que os núcleos formados entre 2016 e 2023 estão sendo objeto de 
estudo, com apoio de pareceres jurídicos e posicionamento do Ministério Público, para 
definição de um entendimento comum. A senhora Mariel também contribuiu com 
observações sobre as consolidações e aspectos legais e cartoriais. • A senhora Maria 
Célia, representante da Associação dos Pescadores de Pirapitinga II, relatou que a 
associação ainda não protocolou pedido de regularização, uma vez que possui apenas um 
ano de existência. Destacou que os membros vivem da pesca e não se enquadram como 
proprietários de chácaras ou sítios de recreação, enfrentando dificuldades para atender às 
exigências legais. Solicitou esclarecimentos sobre como sua situação será analisada. O 
senhor Sérgio explicou que, atualmente, a legislação federal não prevê tratamento 
específico para esse tipo de ocupação, mas que será feito um estudo de caso para avaliação 
de possíveis alternativas. O senhor Rene, representante da Associação Porto do Barreiro, 
mencionou a longa espera de cinco anos por regularização. Relatou que a associação 
enfrenta dificuldades, inclusive com a concessionária CEMIG, que exige projeto elétrico 
para viabilizar a ligação da rede, o qual perde validade com alterações legislativas dela. 
O senhor Sérgio esclareceu que, conforme a nova Lei Complementar n° 223/2024, apenas 
os projetos iniciais são exigidos, e que o projeto elétrico é o último a ser apresentado. 
Quanto aos prazos de adequação elétrica, informou que o assunto será tratado no Termo 
de Ajustamento de Conduta (TAC). A senhora Mariel complementou dizendo que a 
verificação do projeto elétrico é responsabilidade da CEMIG. O senhor Rene sugeriu 
maior fiscalização na área, sendo informado pela senhora Mariel que a fiscalização já é 
realizada. A advogada da referida associação citou uma ação pública baseada na 
legislação anterior e questionou sobre a reserva legal mínima de 10%. O senhor Sérgio 
esclareceu que se trata de casos distintos, que requerem estudo específico, e mencionou 
situação similar já analisada. • A senhora Mara, presidente da Associação Recanto dos 
Pássaros, questionou se, mesmo havendo processo em trâmite junto ao Ministério 
Público, seria possível ingressar com pedido de REURB. O subsecretário esclareceu que, 
Prefeitura de A ragu arl 
Palácio dos Ferroviários. Praça Offloso Neves- Ba'ro Ceitro Aragual / - CEP: 39440-001 
-sL 3690-3000 core,`eituradearaguar: araguwi mg.gov or 
P.EFEiTUP 3F 
ARAGUARI 
EM FREN - E 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
econômicas, desconsiderando a realidade fática e a função social do uso já existente e 
devidamente autorizado. Ressalta-se que, de acordo com o artigo 5
0
, inciso VII, da 
mencionada Lei Complementar, as Zonas Mistas (ZM) são precisamente as áreas de 
transição entre zonas residenciais e eixos de vias de serviço, nas quais se admite a 
convivência entre atividades comerciais, de serviços e residenciais, inclusive aquelas 
potencialmente incômodas, desde que não nocivas ou perigosas. Diante disso, propõe-se 
a reclassificação das áreas supracitadas para Zona Mista (ZM), de forma a: (a) Corrigir o 
enquadramento legal, harmonizando-o com o uso consolidado; (b) Valorizar os 
empreendimentos ali instalados, conferindo segurança jurídica e urbanística; (c) 
Favorecer a atividade econômica local, em consonância com os objetivos do art. 3
0
da Lei 
Complementar ri° 206/2023, em especial os incisos I, II e IV, que tratam da 
compatibilização de usos urbanos, equilíbrio na ocupação do solo e promoção do 
desenvolvimento ordenado; e (d) Resguardar os princípios da razoabilidade e da função 
social da propriedade urbana, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da 
Cidade. Por fim, destaca-se que a alteração proposta se fundamenta no art. 67 da própria 
Lei Complementar n° 206/2023, que admite a revisão e atualização das delimitações de 
zonas mediante legislação específica, justamente para adequar o zoneamento urbano às 
dinâmicas e transformações observadas no tecido urbano. Em seguida, foi aberto espaço 
para manifestações e questionamentos por parte dos presentes. Na ocasião, manifestaram￾se os seguintes: • A senhora Laís manifestou-se quanto à invasão de seu terreno, relatando 
que já havia uma construção erguida no local. Foi esclarecido à participante que a questão 
relatada se refere a bem particular e, por tratar-se de caso específico e não relacionado 
diretamente aos chacreamentos abordados na audiência, será analisado em momento 
oportuno, de forma separada. O senhor Aedson, representante do Condomínio dos 
Rancheiros Paraíso do Sol, abordou o processo de subdivisão da área da parte contrária, 
com a qual se encontra em litígio, sendo o caso acompanhado pelo Ministério Público. 
Expressou preocupação quanto à possibilidade de inviabilização da regularização 
coletiva, diante das dificuldades de regularização individual. Acrescentou que a 
associação tem conseguido conter a situação até o momento. A Secretaria esclareceu que 
a nova Lei Complementar Municipal n° 223/2024 tem como objetivo justamente 
viabilizar a regularização fundiária de núcleos informais, superando entraves da 
legislação anterior, e que a regularização deve ser feita por núcleo, não individualmente, 
por tratar-se de um instrumento jurídico específico. Ao final, foi informado que o caso 
será analisado de forma mais detalhada e que a equipe técnica entrará em contato para 
prestar os esclarecimentos necessários. O participante questionou se algum núcleo já foi 
regularizado, sendo informado que, até o momento, não há regularizações concluídas. • 
O senhor André Flores, representante das Chácaras Diamante, questionou sobre a 
abertura dos processos e mencionou o advogado que atua para eles e a Chácara Esperança, 
solicitando esclarecimentos a respeito do andamento dos autos. O senhor Sérgio 
disponibilizou seu contato para que todas as dúvidas sejam esclarecidas diretamente. • A 
Prefeitura de Araguarl 
Palácio dos Ferroviários - Praça Caiose Neves - Be 'to Ceitro -Aragual - CE>: 38440-001 
3690-3000 IA *rxe.‘ci:vadearagio! arnua'i mg gryi ry 
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E wE I TUEA 
ARAGUARI 
EM FRENTE. 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
após análise das circunstâncias jurídicas do caso, sim, é possível o ingresso com o pedido. 
Encerradas as discussões às 16h10, a Sra. Secretária Mariel Cadena da Matta determinou 
a lavratura da presente Ata, na qual deverá constar a documentação anexa recebida na 
audiência para análise em momento oportuno. Em seguida, a Ata foi assinada por ela, 
pelo Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro e por mim, Sara Franci ene de Oliveira, secretária 
da reunião e responsável pela redação deste documento. Anexa a esta Ata encontra-se a 
Lista de Presença, que passa a integrá-la como parte inseparável. 
g vb 
Documento assinado digitalmente 
MAMEI. CADIMA DA UNITA 
Data: 09/06/2025 17:4721-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
Araguari, 29 de maio de 2025. 
Mariel Cadena da Matta 
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação 
Documento assinado digitalmente 
g ,,rzb SERGIO ANTOtega BORGES LOUREIRO 
Data: 09/06/2025 17:1353-0300 
Verifique em https://vatidaráti.gov.br 
Sérgio Antonio Borges Loureiro 
Subsecretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 
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Documento assinado dig. ta lmen te 
vji3 SARA FRANC2ENE OLIVIDRA 
Data: 09/06/2025 17:27:07-0300 
Verifique em https://validar.di gov.br 
Sara Franciene de Oliveira 
Secretária da reunião 
Prefeitura de Aragueri 
Palácio dos Ferroviários - Praça Gaiosc Neves - avro Centro - /Vaguei / VG - CEP: 38440-001 
u 3690-3000 @prefeituradearagrari a araguai..,..2,,, 

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