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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaIntroduz alterações na Lei Complementar n°. 207, de 16 de março de 2023, que “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências.
native_id20508

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Pedido de Vista de 15 dias — Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-03 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-07-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T09:02:07.944989-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

de 2025. 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°1 
Introduz alterações na Lei Complementar n° 207, de 
16 de março de 2023, que "Dispõe sobre o Sistema 
Viário do Município de Araguari, dando outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1° A Lei Complementar n° 207, de 16 de março de 2023, que "Dispõe sobre o 
Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências, passa a vigorar com estas 
alterações: 
44 
Art. 21 
§ 4° Poderá ainda ser dispensada a via marginal ao fundo de vale especificamente para 
a Zona de Urbanização Específica ZUE - Zona de Interesse Turístico, quando o 
proponente apresentar solução que assegure a limitação e preservação das áreas de 
preservação permanentes lindeiras, consistentes com o isolamento, tais como muros, 
cercas, calçadas, via de pedestre, via de serviço, aceita e aprovada pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiental, pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Mobilidade Urbana e pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Habitação. 
Art. 33. 
§ 3° Para a Zona de Urbanização Específica ZUE - Zona de Interesse Turístico, a 
declividade longitudinal da faixa de rolamento das vias de circulação poderá ser, no 
mínimo, de 1% (um por cento) e no máximo, de 30% (trinta por cento)." 
Art. ° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
207, de 16 dPiiço de 2023, sde que não modificados. 
disposições contrário, manti s inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n° 
í 
PRI ! /1 URA d ICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 13 junho 
il 
RENATO C At' ALHO FERNANDES 
drigo da uva Car oso 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores! 
É com grande satisfação de exteriorizamos a nossa saudação aos Eminentes Membros 
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade que submetemos à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Araguari, o Projeto de 
Lei Complementar que "Introduz alterações na Lei Complementar n° 207, de 16 de março de 
2023, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências." 
Trata-se de alteração relativa às exigências de sistema viário na Zona de Urbanização 
Específica - ZUE da Zona de Interesse Turístico de Araguari. O novo texto expressamente faculta 
os tipos de soluções para a substituição de via marginal aos fundos de vale por outra alternativa 
aceita pela Administração Municipal. Isto, pois a norma vigente prevê apenas a hipótese de 
inviabilidade da via marginal, não facultando objetivamente alternativas de solução. 
Outra alteração inclui na norma é quanto a aceitação para níveis de inclinação máxima " 
longitudinal das vias da ZUE da Zona de Interesse Turístico. 
A matéria tratada neste Projeto de Lei Complementar foi objeto de audiência pública 
realizada no dia 29 de maio de 2025, em cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município 
de Araguari, conforme cópia da ata respectiva anexa. 
Desta forma, em face do exposto, soV itamos a apreciação e decorrente aprovação do 
Projeto de Lei Complementar in comenturn, n moldes em que se encontra redigido. 
junho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARI, stado de Minas Gerais, em 13 de 
Renato #1f 1
J.to 
o Fernandes 
(4) Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
Versão consolidada, com alterações até o dia 14/05/2024 
LEI COMPLEMENTAR N9 207, DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, 
da Lei Organka do Município, a seguinte Lei Complementar: 
Art. 19 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
A presente lei Complementar destina-se a hierarquizar, disciplinar e dimensionar o Sistema Viário Urbano da Sede 
Municipal de Araguari, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal. 
Art. 29 É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei Complementar, o conjunto de vias e logradouros públicos 
existentes e a serem implantados na Sede Municipal, conforme definido no Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede de Araguari - 
Anexo I da presente Lei Complementar. 
São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes anexos: 
I - Anexo I - Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede de Araguari; 
II - Anexo II - Mapa do Plano Rodoviário do Municipio de Araguari; 
III - Anexo III - Perfis Transversais das Vias. 
A. 49 
Seção I 
Dos Objetivos e Das Diretrizes de Implantação 
Esta Lei Complementar dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de Araguari, visando os seguintes 
objetivos: 
I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município de Araguari, mediante a compatibilização coerente entre 
circulação e uso e ocupação do solo, estabelecendo as condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio 
urbano; 
II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação; 
III - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar 
vazão ao seu volume de tráfego; 
IV - hierarquizar as vias urbanas visando maior fluidez no tráfego de modo a garantir segurança e conforto; 
V - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo nas áreas urbanas do Município de 
Araguari; 
VI - proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas; 
IV - 1 (um) canteiro central com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de largura. 
~-asi FAs-Vies-1-cee+s-pere-C-orieletenftterr Reitelerieteie-Feeheeim- deverike-pers,trit no fnfilin.ter4003m-(eler-rrtetted):- eefiterreiet 
(d,es) pitas dc rolamcnto poro vcicula3 com, no mínimo, 3,0Om (trai nictroj) dc largura ceda; 
(duas) calçadas com, no minimo, 2,00m (dou m€tr03) de lsrgi.,rs csda (Revogado pela Lei Complementar n2 22,1/2024) 
Art. 21. As Vias Marginais de Fundo de Vale deverão comportar no mínimo 20,00m (vinte metros), contendo: 
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos com, no minimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura cada, 1 
(uma) para cada sentido da via; 
II - 1 (uma) faixa para estacionamento de veículos com, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, 
do lado das edificações; 
III - 1 (uma) calçada com, no mínimo, 3,00m (três metros) de largura do lado das edificações; 
IV 1 (uma) calçada com, no mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) no lado do fundo de vale; 
V - 1 (uma) ciclovia bidirecional com, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de largura útil, sendo desejável 3,00 m (três metros) de 
largura útil, no lado do fundo de vale. (Redação dada pela Lei Complementar n2 jj2/2023) 
§ 1 2 As vias marginais aos fundos de vale, com função de via coletora, arterial ou estrutural, deverão permanecer com a seção 
transversal final de maior hierarquia. 
§ 22 A implantação das vias marginais nos fundos de vale poderá ser dispensada, excepcionalmente, quando não houver 
viabilidade técnica para sua implantação, devendo ser apresentado pelo requerente, para aprovação dos órgãos competentes, 
Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - ART/RRT. 
§ 32 A faixa marginal de vinte metros de largura deverá ser mantida como faixa não edificante nas hipóteses de dispensa de 
implantação de que trata o § 22 deste artigo. 
Art. 22. As Vias Marginais das Rodovias e Ferrovias deverão comportar, no mínimo. 17,00m (dezessete metros), contendo: 
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos sentido único com, no mínimo 10,00m (dez metros) de largura, com 2 (duas) faixas 
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura e 1 (uma) faixas de 3,00m (três metros) de largura; 
II - 1 (uma) calçada com, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de largura, no lado das edificações; 
III - 1 (um) separador físico da via com, no mínimo, 3,00m (três metros) de largura, do lado da via. 
A4.43 14acende.de_expechoe_de_aivef#,efe.e.4ttneieftememe_eie_efemeeles..et,eceetele_de_emwee.demme3. . _e_ebotgetef
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Art. 23. A reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público 
das rodovias, e de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das ferrovias. 
§ 12 Quando da expedição do alvará para o funcionamento de atividades ou execução de empreendimentos, o Município 
poderá exigir, excepcionalmente, a implantação de vias marginais ao longo das rodovias e ferrovias, externas às suas faixas de 
DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS 
Art. 33. Nos novos loteamentos, os perfis das vias deverão atender os seguintes critérios: 
§ 12 A declividade transversal contada do eixo das pistas até o meio-fio deverá ficar entre 1% (um por cento) a 3% (três por 
cento). 
§ 22 A declividade longitudinal da faixa de rolamento das vias de circulação poderá ser, no mínimo de 1% (um por cento) e no 
máximo, de 14% (catorze por cento). 
r Art. 30. 
de: 
Nos cruzamentos das vias públicas projetadas, as calçadas devem ser concordadas por um arco de círculo de raio mínimo 
I - 5,00m (cinco metros) quando da interseção de vias locais; 
II - 7,00m (sete metros) quando da interseção de vias coletoras; 
III - 9,00m (nove metros) quando da interseção de vias arteriais ou estruturais. 
Parágrafo único. O raio mínimo que prevalecerá no cruzamento das vias projetadas, independentemente de sua classificação, 
será ode maior dimensão. 
Art. 35. As interseções das vias nos novos loteamentos devem formar ângulos entre 802 (oitenta graus) e 1002 (cem graus). 
Parágrafo único. Os casos em que as características topográficas do local ou as particularidades do projeto urbanistico 
implicarem em algumas interseções com angulação inferior ou superior aos limites estabelecidos no caput deste artigo, serão 
avaliados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano. 
Art. 36. No caso de execução de vias sem saída, deverá ser implantado um bolsão para retorno com diâmetro mínimo de 14,00 
(catorze metros), garantindo-se, quando houver confrontações com lotes, a calçada mínima, de acordo coma função da via. 
[ Aet. 37. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário deverão considerar o uso e ocupação do solo vigente 
na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal. 
Art_ 38. As interferências do sistema viário nas Zonas de Recuperação e Preservação Ambiental - ZRPA, delimitadas no mapa da 
legislação sobre uso e ocupação do solo, bem como do zoneamento, se necessárias, deverão ter parecer do órgão responsável pelo 
meio ambiente, que deverá analisar criteriosamente os impactos ambientais e a viabilidade de implantação dos tratamentos 
viários, antes de deliberar sobre a questão. 
AR. 39. Para efeito de composição da malha viária urbana projetada, o Poder Público local terá autonomia para proceder a 
desapropriação de propriedade particular, edificada ou não, para fins de abertura de ruas e avenidas. 
Art. 40. A presente Lei Complementar, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário da sede de Araguari, será 
complementada no que couber com a Lei n2 5.793 de 8 de setembro de 2016, que "Regulamenta a Política Municipal de 
Mobilidade Urbana do Município de Araguari-MG". 
Art. 11. Os casos omissos da presente Lei Complementar serão dirimidos pelos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano, 
bem como trânsito e transportes do Município de Araguari. 
Permanecem em vigor as disposições de outras leis municipais, desde que não conflitantes com a presente Lei 
Complementar. 
Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 16 de março de 2023. 
PREFEITURA DE 
ARAGUARI 
EM FRENTE. 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
HABITAÇÃO MUNICÍPIO DE ARAGUARI — MG 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
HABITAÇÃO MUNICÍPIO DE ARAGUARI — MG 
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h18, no 
auditório da Casa da Cultura, situada à Rua Cel. José Ferreira Alves, n° 1098 — Centro, 
realizou-se a Audiência Pública convocada por meio do Edital da Secretaria Municipal 
de Planejamento, Orçamento e Habitação, nos termos da Lei Complementar Municipal 
n° 166/2020 (Plano Diretor), com a finalidade de apresentar e discutir propostas de 
alteração das legislações municipais voltadas à viabilização da regularização fundiária 
dos sítios de recreio clandestinos ou irregulares, especialmente nas áreas classificadas 
como Zonas de Urbanização Específicas. A mesa diretiva foi composta pelos seguintes 
membros: Sra. Mariel Cadena da Matta, Secretária Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Habitação; Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro, Subsecretário Municipal 
de Habitação e Regularização Fundiária; Maria Cecilia de Araújo, vereadora; Isabel 
Cristina Pimenta Pires, vereadora; Paulo Sergio Oliveira do Vale, vereador. 
Registrou-se a presença dos representantes/assessores dos vereadores da Câmara 
Municipal de Araguari/MG. A audiência foi aberta pela Sra. Mariel Cadena da Matta, que 
deu as boas-vindas aos presentes e esclareceu os objetivos da reunião. Em seguida, 
passou-se à apresentação técnica das propostas de alteração das seguintes legislações 
municipais. O Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro conduziu a apresentação técnica das 
alterações legislativas, com detalhamento dos principais pontos dos projetos, conforme 
segue: I) Lei Complementar Municipal n° 184/2021, que institui o Programa de 
Regularização Fundiária (REURB), com destaque para a limitação temporal da 
regularização de núcleos urbanos informais existentes até 22 de dezembro de 2016 e a 
possibilidade de o Município, em casos específicos de interesse público e ausência de 
necessidade de obras, elaborar e custear o projeto, com a cobrança posterior isolada ou 
solidariamente do empreendedor, da associação de ocupantes e/ou diretamente dos 
beneficiários. Foi realizada uma explanação sobre o conceito do marco temporal, bem 
como a diferenciação entre os tipos de Reurb-E e Reurb-S, com ênfase nos aspectos 
específicos relacionados à Reurb-E. Em seguida, salientou-se ainda a aplicação 
Prefeitura de Araguari 
Palácto dos Ferrovãrlos - Praça Gaiese Neves - Ba,-ro Centro -Aragualf MG -CEP:38440-001 
3690-3000 Enaprecizuradeoraguar 43,4 araguari.mg.gov.ar 
P• EFE1 1 UR A DE 
ARAGUARI 
EM FRENTE 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
subsidiária desta Lei à Lei Complementar n° 223/2024 para os casos de chacreamentos 
em Zonas de Urbanização Específicas; II) Lei Complementar Municipal n° 207/2023, 
que dispõe sobre o Sistema Viário, com atenção às flexibilizações específicas para as 
Zonas de Urbanização Específicas (ZUE), como a dispensa de via marginal ao fundo de 
vale, desde que haja solução técnica aprovada pelos órgãos competentes, e a permissão 
para vias com declividade de até 30%; III) Lei Complementar Municipal n" 217/2023, 
que trata do Parcelamento do Solo para fins urbanos. Foram ressaltadas as modalidades 
de parcelamento, com destaque no loteamento de sítio de recreio fechado, parâmetros 
técnicos como testada mínima e limites de área, bem como a possibilidade de 
sobreposição de áreas verdes públicas preferencialmente na área de reserva legal e o 
aproveitamento parcial de áreas não edificáveis para cumprimento dos percentuais 
exigidos. Ainda, foi abordada a exigência de descaracterização do imóvel como rural e 
os critérios para intervenção em áreas com vegetação, visto que não havia tal previsão 
legal, além da revogação de artigos específicos da legislação anterior referentes ao 
chacreamento aberto; IV) Lei Complementar Municipal n" 223/2024, que trata da 
regularização de chacreamentos clandestinos ou irregulares em Zonas de Urbanização 
Específicas, substituindo a Lei n° 175/2020. Destacou-se acerca do saneamento do 
processo administrativo, que será orientado pela Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Habitação, após a análise e as considerações que forem solicitadas, caso 
necessário, sendo encaminhado aos órgãos municipais envolvidos na atividade de 
REURB. Informou-se acerca do prazo de 24 meses para requerimento de regularização, 
a tramitação do processo administrativo, os requisitos para o alvará de aprovação. As 
advertências, penalidades e sanções previstas em caso de descumprimento, bem como a 
vedação de novos pedidos de regularização fundiária enquanto não concluída a 
infraestrutura do chacreamento anterior. Após a explanação e a apresentação detalhada 
dos tópicos referentes às alterações nos projetos de lei, o Sr. Sérgio passou a palavra à 
Secretária Mariel, que destacou a importância das alterações como medidas positivas para 
a efetivação da regularização fundiária, bem como para a adequação da legislação à 
realidade do município; e V) Lei Complementar Municipal n° 206/2023, que trata 
sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem corno do Zoneamcnto, onde está se propondo a 
substituição do anexo I, de que trata o inciso I do § 1°, do art. 2°. Foi apresentado que a 
medida ora proposta decorre da constatação de inconsistências técnicas quanto à 
classificação de determinadas áreas urbanas, cuja realidade consolidada de uso diverge 
do enquadramento normativo atual. Em especial, observa-se que a margem esquerda da 
Avenida das Codornas, no sentido BR-050 para o centro urbano, bem como toda a 
extensão da Rua Raul José Belém, encontram-se classificadas como Zona Residencial 2 
(ZR2). Contudo, referidas vias já se consolidaram, há anos, como eixos de serviços e 
comércio, abrigando diversos empreendimentos com alvarás de funcionamento emitidos 
em períodos anteriores à vigência da Lei Complementar n° 206/2023. A inadequação do 
zoneamento atual impõe limitações indevidas ao desenvolvimento dessas atividades 
Prefeitura de Araguarl 
• Palácio dos Ferroviários - Praça Gasose Neves - Ba Ce itro - Araguai - 38443-001 
• 34 3690-3000 Jz§..are'ci:u,sdearagier, aragua.i nn.rgov or 
PREFEITURA DP 
ARAGUARI 
EM FREN1E 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
econômicas, desconsiderando a realidade fática e a função social do uso já existente e 
devidamente autorizado. Ressalta-se que, de acordo com o artigo 5
0, inciso VII, da 
mencionada Lei Complementar, as Zonas Mistas (ZM) são precisamente as áreas de 
transição entre zonas residenciais e eixos de vias de serviço, nas quais se admite a 
convivência entre atividades comerciais, de serviços e residenciais, inclusive aquelas 
potencialmente incômodas, desde que não nocivas ou perigosas. Diante disso, propõe-se 
a reclassificação das áreas supracitadas para Zona Mista (ZM), de forma a: (a) Corrigir o 
enquadramento legal, harmonizando-o com o uso consolidado; (b) Valorizar os 
empreendimentos ali instalados, conferindo segurança jurídica e urbanística; (c) 
Favorecer a atividade econômica local, em consonância com os objetivos do art. 3
0 da Lei 
Complementar n° 206/2023, em especial os incisos I, II e IV, que tratam da 
compatibilização de usos urbanos, equilíbrio na ocupação do solo e promoção do 
desenvolvimento ordenado; e (d) Resguardar os princípios da razoabilidade e da função 
social da propriedade urbana, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da 
Cidade. Por fim, destaca-se que a alteração proposta se fundamenta no art. 67 da própria 
Lei Complementar n° 206/2023, que admite a revisão e atualização das delimitações de 
zonas mediante legislação específica, justamente para adequar o zoneamento urbano às 
dinâmicas e transformações observadas no tecido urbano. Em seguida, foi aberto espaço 
para manifestações e questionamentos por parte dos presentes. Na ocasião, manifestaram￾se os seguintes: •A senhora Laís manifestou-se quanto à invasão de seu terreno, relatando 
que já havia uma construção erguida no local. Foi esclarecido à participante que a questão 
relatada se refere a bem particular e, por tratar-se de caso específico e não relacionado 
diretamente aos chacreamentos abordados na audiência, será analisado em momento 
oportuno, de forma separada. O senhor Aedson, representante do Condomínio dos 
Rancheiros Paraíso do Sol, abordou o processo de subdivisão da área da parte contrária, 
com a qual se encontra em litígio, sendo o caso acompanhado pelo Ministério Público. 
Expressou preocupação quanto à possibilidade de inviabilização da regularização 
coletiva, diante das dificuldades de regularização individual. Acrescentou que a 
associação tem conseguido conter a situação até o momento. A Secretaria esclareceu que 
a nova Lei Complementar Municipal n° 223/2024 tem como objetivo justamente 
viabilizar a regularização fundiária de núcleos informais, superando entraves da 
legislação anterior, e que a regularização deve ser feita por núcleo, não individualmente, 
por tratar-se de um instrumento jurídico específico. Ao final, foi informado que o caso 
será analisado de forma mais detalhada e que a equipe técnica entrará em contato para 
prestar os esclarecimentos necessários. O participante questionou se algum núcleo já foi 
regularizado, sendo informado que, até o momento, não há regularizações concluídas. • 
O senhor André Flores, representante das Chácaras Diamante, questionou sobre a 
abertura dos processos e mencionou o advogado que atua para eles e a Chácara Esperança, 
solicitando esclarecimentos a respeito do andamento dos autos. O senhor Sérgio 
disponibilizou seu contato para que todas as dúvidas sejam esclarecidas diretamente. • A 
Prefeitura de Araguarl 
(C ) Palácio dos Ferroviários. Praça Gaiose Neves - f3a,ro Centro - Aragual /MG -CEP33443-001 
çs .34 3e90-3000 zore!eturadearac Jur araguai.mg.gov.or 
PREFEITURA DE 
ARAGUARI 
M R F. T F. 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
senhora Elizabeth, presidente da Associação Mata Escura, demonstrou preocupação 
quanto ao andamento do processo. O senhor Sérgio informou que o saneamento do 
processo foi realizado pelo procurador lotado na Reurb e que, em breve, os interessados 
serão notificados quanto às adequações necessárias. A senhora Mane' destacou a 
importância do parcelamento do solo e a atuação de equipe especializada para agilizar o 
atendimento às demandas. Também ressaltou a necessidade da atuação conjunta entre 
Município, associações, cartório e Ministério Público para o saneamento dos processos. 
• O vereador Paulo do Vale destacou a relevância da REURB e seu papel em trazer esse 
debate ao município. Mencionou a complexidade da temática, especialmente 
considerando o plano diretor e a aquisição de lotes em áreas rurais. Acredita que o tempo 
estimado para resolução seja de dois a três anos. Ressaltou que cada caso deverá ser 
analisado conforme a legislação vigente à época da formação dos núcleos. O senhor 
Sérgio explicou o conceito de marco temporal da legislação e como se dá a caracterização 
da posse. Informou que os núcleos formados entre 2016 e 2023 estão sendo objeto de 
estudo, com apoio de pareceres jurídicos e posicionamento do Ministério Público, para 
definição de um entendimento comum. A senhora Mariel também contribuiu com 
observações sobre as consolidações e aspectos legais e cartoriais. • A senhora Maria 
Célia, representante da Associação dos Pescadores de Pirapitinga II, relatou que a 
associação ainda não protocolou pedido de regularização, uma vez que possui apenas um 
ano de existência. Destacou que os membros vivem da pesca e não se enquadram como 
proprietários de chácaras ou sítios de recreação, enfrentando dificuldades para atender às 
exigências legais. Solicitou esclarecimentos sobre como sua situação será analisada. O 
senhor Sérgio explicou que, atualmente, a legislação federal não prevê tratamento 
específico para esse tipo de ocupação, mas que será feito um estudo de caso para avaliação 
de possíveis alternativas. O senhor Rene, representante da Associação Porto do Barreiro, 
mencionou a longa espera de cinco anos por regularização. Relatou que a associação 
enfrenta dificuldades, inclusive com a concessionária CEMIG, que exige projeto elétrico 
para viabilizar a ligação da rede, o qual perde validade com alterações legislativas dela. 
O senhor Sérgio esclareceu que, conforme a nova Lei Complementar n° 223/2024, apenas 
os projetos iniciais são exigidos, e que o projeto elétrico é o último a ser apresentado. 
Quanto aos prazos de adequação elétrica, informou que o assunto será tratado no Termo 
de Ajustamento de Conduta (TAC). A senhora Mariel complementou dizendo que a 
verificação do projeto elétrico é responsabilidade da CEMIG. O senhor Rene sugeriu 
maior fiscalização na área, sendo informado pela senhora Mariel que a fiscalização já é 
realizada. A advogada da referida associação citou uma ação pública baseada na 
legislação anterior e questionou sobre a reserva legal mínima de 10%. O senhor Sérgio 
esclareceu que se trata de casos distintos, que requerem estudo específico, e mencionou 
situação similar já analisada. • A senhora Mana, presidente da Associação Recanto dos 
Pássaros, questionou se, mesmo havendo processo em trâmite junto ao Ministério 
Público, seria possível ingressar com pedido de REURB. O subsecretário esclareceu que, 
Prefeitura de Araguari 
(.) Palácio dos Ferroviários - Praça Gaioso Neves -83 loCeitro -Afaguei/ MG- CEP: 38440-001 
*pro.cituraciearaguari araguari.mg.gov or 
n 
ARAGUARI 
hi FREN 1" E 
PRA CUIDAR DA 
NOSSA GENTE 
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após análise das circunstâncias jurídicas do caso, sim, é possível o ingresso com o pedido. 
Encerradas as discussões às 16h10, a Sra. Secretária Mariel Cadena da Matta determinou 
a lavratura da presente Ata, na qual deverá constar a documentação anexa recebida na 
audiência para análise em momento oportuno. Em seguida, a Ata foi assinada por ela, 
pelo Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro e por mim, Sara Franciene de Oliveira, secretária 
da reunião e responsável pela redação deste documento. Anexa a esta Ata encontra-se a 
Lista de Presença, que passa a integrá-la como parte inseparável. 
Documento assinado digitalmente 
gomb,„ MARNEL CADIMA DA MATTA 
Data: 09/06/202.5 17:47:21-0300 
Verifique em https://validar.itigov.br 
Araguari, 29 de maio de 2025. 
Mariel Cadena da Matta 
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação 
g '.J3 
Documento assinado digitalmente 
SERGIO ANTONIO BORGES LOUREIRO 
Data: 09/0612025 17L353-0300 
Verifique em htqas://validar.M. gov, br 
Sérgio Antonio Borges Loureiro 
Subsecretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 
g v.b 
Documento assinado digitalmente 
SARA FRANOENE DE OUVEMA 
Data: 0906;2025 17:27:07-0300 
Verifique em https://valiclar.iti.gov.br 
Sara Franciene de Oliveira 
Secretária da reunião 
Prefeitura de Araguari 
re) Palácio dos Ferroviários - Praça Galosc Neves - Ba•roCeitro Araguali - CEP:38440-001 
34 3690-3000 C") (Orefeturadearag Jati araguai mg gov or 

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