de 2025.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°1
Introduz alterações na Lei Complementar n° 207, de
16 de março de 2023, que "Dispõe sobre o Sistema
Viário do Município de Araguari, dando outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 207, de 16 de março de 2023, que "Dispõe sobre o
Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências, passa a vigorar com estas
alterações:
44
Art. 21
§ 4° Poderá ainda ser dispensada a via marginal ao fundo de vale especificamente para
a Zona de Urbanização Específica ZUE - Zona de Interesse Turístico, quando o
proponente apresentar solução que assegure a limitação e preservação das áreas de
preservação permanentes lindeiras, consistentes com o isolamento, tais como muros,
cercas, calçadas, via de pedestre, via de serviço, aceita e aprovada pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiental, pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana e pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Habitação.
Art. 33.
§ 3° Para a Zona de Urbanização Específica ZUE - Zona de Interesse Turístico, a
declividade longitudinal da faixa de rolamento das vias de circulação poderá ser, no
mínimo, de 1% (um por cento) e no máximo, de 30% (trinta por cento)."
Art. ° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
207, de 16 dPiiço de 2023, sde que não modificados.
disposições contrário, manti s inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n°
í
PRI ! /1 URA d ICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 13 junho
il
RENATO C At' ALHO FERNANDES
drigo da uva Car oso
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores!
É com grande satisfação de exteriorizamos a nossa saudação aos Eminentes Membros
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade que submetemos à elevada apreciação desta Casa
Legislativa, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Araguari, o Projeto de
Lei Complementar que "Introduz alterações na Lei Complementar n° 207, de 16 de março de
2023, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências."
Trata-se de alteração relativa às exigências de sistema viário na Zona de Urbanização
Específica - ZUE da Zona de Interesse Turístico de Araguari. O novo texto expressamente faculta
os tipos de soluções para a substituição de via marginal aos fundos de vale por outra alternativa
aceita pela Administração Municipal. Isto, pois a norma vigente prevê apenas a hipótese de
inviabilidade da via marginal, não facultando objetivamente alternativas de solução.
Outra alteração inclui na norma é quanto a aceitação para níveis de inclinação máxima "
longitudinal das vias da ZUE da Zona de Interesse Turístico.
A matéria tratada neste Projeto de Lei Complementar foi objeto de audiência pública
realizada no dia 29 de maio de 2025, em cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município
de Araguari, conforme cópia da ata respectiva anexa.
Desta forma, em face do exposto, soV itamos a apreciação e decorrente aprovação do
Projeto de Lei Complementar in comenturn, n moldes em que se encontra redigido.
junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARI, stado de Minas Gerais, em 13 de
Renato #1f 1
J.to
o Fernandes
(4) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 14/05/2024
LEI COMPLEMENTAR N9 207, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III,
da Lei Organka do Município, a seguinte Lei Complementar:
Art. 19
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente lei Complementar destina-se a hierarquizar, disciplinar e dimensionar o Sistema Viário Urbano da Sede
Municipal de Araguari, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal.
Art. 29 É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei Complementar, o conjunto de vias e logradouros públicos
existentes e a serem implantados na Sede Municipal, conforme definido no Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede de Araguari -
Anexo I da presente Lei Complementar.
São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes anexos:
I - Anexo I - Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede de Araguari;
II - Anexo II - Mapa do Plano Rodoviário do Municipio de Araguari;
III - Anexo III - Perfis Transversais das Vias.
A. 49
Seção I
Dos Objetivos e Das Diretrizes de Implantação
Esta Lei Complementar dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de Araguari, visando os seguintes
objetivos:
I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município de Araguari, mediante a compatibilização coerente entre
circulação e uso e ocupação do solo, estabelecendo as condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio
urbano;
II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar
vazão ao seu volume de tráfego;
IV - hierarquizar as vias urbanas visando maior fluidez no tráfego de modo a garantir segurança e conforto;
V - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo nas áreas urbanas do Município de
Araguari;
VI - proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas;
IV - 1 (um) canteiro central com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de largura.
~-asi FAs-Vies-1-cee+s-pere-C-orieletenftterr Reitelerieteie-Feeheeim- deverike-pers,trit no fnfilin.ter4003m-(eler-rrtetted):- eefiterreiet
(d,es) pitas dc rolamcnto poro vcicula3 com, no mínimo, 3,0Om (trai nictroj) dc largura ceda;
(duas) calçadas com, no minimo, 2,00m (dou m€tr03) de lsrgi.,rs csda (Revogado pela Lei Complementar n2 22,1/2024)
Art. 21. As Vias Marginais de Fundo de Vale deverão comportar no mínimo 20,00m (vinte metros), contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos com, no minimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura cada, 1
(uma) para cada sentido da via;
II - 1 (uma) faixa para estacionamento de veículos com, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura,
do lado das edificações;
III - 1 (uma) calçada com, no mínimo, 3,00m (três metros) de largura do lado das edificações;
IV 1 (uma) calçada com, no mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) no lado do fundo de vale;
V - 1 (uma) ciclovia bidirecional com, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de largura útil, sendo desejável 3,00 m (três metros) de
largura útil, no lado do fundo de vale. (Redação dada pela Lei Complementar n2 jj2/2023)
§ 1 2 As vias marginais aos fundos de vale, com função de via coletora, arterial ou estrutural, deverão permanecer com a seção
transversal final de maior hierarquia.
§ 22 A implantação das vias marginais nos fundos de vale poderá ser dispensada, excepcionalmente, quando não houver
viabilidade técnica para sua implantação, devendo ser apresentado pelo requerente, para aprovação dos órgãos competentes,
Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de
Responsabilidade Técnica - ART/RRT.
§ 32 A faixa marginal de vinte metros de largura deverá ser mantida como faixa não edificante nas hipóteses de dispensa de
implantação de que trata o § 22 deste artigo.
Art. 22. As Vias Marginais das Rodovias e Ferrovias deverão comportar, no mínimo. 17,00m (dezessete metros), contendo:
I - 1 (uma) pista de rolamento para veículos sentido único com, no mínimo 10,00m (dez metros) de largura, com 2 (duas) faixas
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de largura e 1 (uma) faixas de 3,00m (três metros) de largura;
II - 1 (uma) calçada com, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de largura, no lado das edificações;
III - 1 (um) separador físico da via com, no mínimo, 3,00m (três metros) de largura, do lado da via.
A4.43 14acende.de_expechoe_de_aivef#,efe.e.4ttneieftememe_eie_efemeeles..et,eceetele_de_emwee.demme3. . _e_ebotgetef
flespeersebilsdede4éensee—~
Art. 23. A reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público
das rodovias, e de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das ferrovias.
§ 12 Quando da expedição do alvará para o funcionamento de atividades ou execução de empreendimentos, o Município
poderá exigir, excepcionalmente, a implantação de vias marginais ao longo das rodovias e ferrovias, externas às suas faixas de
DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Art. 33. Nos novos loteamentos, os perfis das vias deverão atender os seguintes critérios:
§ 12 A declividade transversal contada do eixo das pistas até o meio-fio deverá ficar entre 1% (um por cento) a 3% (três por
cento).
§ 22 A declividade longitudinal da faixa de rolamento das vias de circulação poderá ser, no mínimo de 1% (um por cento) e no
máximo, de 14% (catorze por cento).
r Art. 30.
de:
Nos cruzamentos das vias públicas projetadas, as calçadas devem ser concordadas por um arco de círculo de raio mínimo
I - 5,00m (cinco metros) quando da interseção de vias locais;
II - 7,00m (sete metros) quando da interseção de vias coletoras;
III - 9,00m (nove metros) quando da interseção de vias arteriais ou estruturais.
Parágrafo único. O raio mínimo que prevalecerá no cruzamento das vias projetadas, independentemente de sua classificação,
será ode maior dimensão.
Art. 35. As interseções das vias nos novos loteamentos devem formar ângulos entre 802 (oitenta graus) e 1002 (cem graus).
Parágrafo único. Os casos em que as características topográficas do local ou as particularidades do projeto urbanistico
implicarem em algumas interseções com angulação inferior ou superior aos limites estabelecidos no caput deste artigo, serão
avaliados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
Art. 36. No caso de execução de vias sem saída, deverá ser implantado um bolsão para retorno com diâmetro mínimo de 14,00
(catorze metros), garantindo-se, quando houver confrontações com lotes, a calçada mínima, de acordo coma função da via.
[ Aet. 37.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário deverão considerar o uso e ocupação do solo vigente
na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal.
Art_ 38. As interferências do sistema viário nas Zonas de Recuperação e Preservação Ambiental - ZRPA, delimitadas no mapa da
legislação sobre uso e ocupação do solo, bem como do zoneamento, se necessárias, deverão ter parecer do órgão responsável pelo
meio ambiente, que deverá analisar criteriosamente os impactos ambientais e a viabilidade de implantação dos tratamentos
viários, antes de deliberar sobre a questão.
AR. 39. Para efeito de composição da malha viária urbana projetada, o Poder Público local terá autonomia para proceder a
desapropriação de propriedade particular, edificada ou não, para fins de abertura de ruas e avenidas.
Art. 40. A presente Lei Complementar, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário da sede de Araguari, será
complementada no que couber com a Lei n2 5.793 de 8 de setembro de 2016, que "Regulamenta a Política Municipal de
Mobilidade Urbana do Município de Araguari-MG".
Art. 11. Os casos omissos da presente Lei Complementar serão dirimidos pelos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano,
bem como trânsito e transportes do Município de Araguari.
Permanecem em vigor as disposições de outras leis municipais, desde que não conflitantes com a presente Lei
Complementar.
Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 16 de março de 2023.
PREFEITURA DE
ARAGUARI
EM FRENTE.
PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
HABITAÇÃO MUNICÍPIO DE ARAGUARI — MG
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
HABITAÇÃO MUNICÍPIO DE ARAGUARI — MG
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h18, no
auditório da Casa da Cultura, situada à Rua Cel. José Ferreira Alves, n° 1098 — Centro,
realizou-se a Audiência Pública convocada por meio do Edital da Secretaria Municipal
de Planejamento, Orçamento e Habitação, nos termos da Lei Complementar Municipal
n° 166/2020 (Plano Diretor), com a finalidade de apresentar e discutir propostas de
alteração das legislações municipais voltadas à viabilização da regularização fundiária
dos sítios de recreio clandestinos ou irregulares, especialmente nas áreas classificadas
como Zonas de Urbanização Específicas. A mesa diretiva foi composta pelos seguintes
membros: Sra. Mariel Cadena da Matta, Secretária Municipal de Planejamento,
Orçamento e Habitação; Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro, Subsecretário Municipal
de Habitação e Regularização Fundiária; Maria Cecilia de Araújo, vereadora; Isabel
Cristina Pimenta Pires, vereadora; Paulo Sergio Oliveira do Vale, vereador.
Registrou-se a presença dos representantes/assessores dos vereadores da Câmara
Municipal de Araguari/MG. A audiência foi aberta pela Sra. Mariel Cadena da Matta, que
deu as boas-vindas aos presentes e esclareceu os objetivos da reunião. Em seguida,
passou-se à apresentação técnica das propostas de alteração das seguintes legislações
municipais. O Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro conduziu a apresentação técnica das
alterações legislativas, com detalhamento dos principais pontos dos projetos, conforme
segue: I) Lei Complementar Municipal n° 184/2021, que institui o Programa de
Regularização Fundiária (REURB), com destaque para a limitação temporal da
regularização de núcleos urbanos informais existentes até 22 de dezembro de 2016 e a
possibilidade de o Município, em casos específicos de interesse público e ausência de
necessidade de obras, elaborar e custear o projeto, com a cobrança posterior isolada ou
solidariamente do empreendedor, da associação de ocupantes e/ou diretamente dos
beneficiários. Foi realizada uma explanação sobre o conceito do marco temporal, bem
como a diferenciação entre os tipos de Reurb-E e Reurb-S, com ênfase nos aspectos
específicos relacionados à Reurb-E. Em seguida, salientou-se ainda a aplicação
Prefeitura de Araguari
Palácto dos Ferrovãrlos - Praça Gaiese Neves - Ba,-ro Centro -Aragualf MG -CEP:38440-001
3690-3000 Enaprecizuradeoraguar 43,4 araguari.mg.gov.ar
P• EFE1 1 UR A DE
ARAGUARI
EM FRENTE
PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
subsidiária desta Lei à Lei Complementar n° 223/2024 para os casos de chacreamentos
em Zonas de Urbanização Específicas; II) Lei Complementar Municipal n° 207/2023,
que dispõe sobre o Sistema Viário, com atenção às flexibilizações específicas para as
Zonas de Urbanização Específicas (ZUE), como a dispensa de via marginal ao fundo de
vale, desde que haja solução técnica aprovada pelos órgãos competentes, e a permissão
para vias com declividade de até 30%; III) Lei Complementar Municipal n" 217/2023,
que trata do Parcelamento do Solo para fins urbanos. Foram ressaltadas as modalidades
de parcelamento, com destaque no loteamento de sítio de recreio fechado, parâmetros
técnicos como testada mínima e limites de área, bem como a possibilidade de
sobreposição de áreas verdes públicas preferencialmente na área de reserva legal e o
aproveitamento parcial de áreas não edificáveis para cumprimento dos percentuais
exigidos. Ainda, foi abordada a exigência de descaracterização do imóvel como rural e
os critérios para intervenção em áreas com vegetação, visto que não havia tal previsão
legal, além da revogação de artigos específicos da legislação anterior referentes ao
chacreamento aberto; IV) Lei Complementar Municipal n" 223/2024, que trata da
regularização de chacreamentos clandestinos ou irregulares em Zonas de Urbanização
Específicas, substituindo a Lei n° 175/2020. Destacou-se acerca do saneamento do
processo administrativo, que será orientado pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Habitação, após a análise e as considerações que forem solicitadas, caso
necessário, sendo encaminhado aos órgãos municipais envolvidos na atividade de
REURB. Informou-se acerca do prazo de 24 meses para requerimento de regularização,
a tramitação do processo administrativo, os requisitos para o alvará de aprovação. As
advertências, penalidades e sanções previstas em caso de descumprimento, bem como a
vedação de novos pedidos de regularização fundiária enquanto não concluída a
infraestrutura do chacreamento anterior. Após a explanação e a apresentação detalhada
dos tópicos referentes às alterações nos projetos de lei, o Sr. Sérgio passou a palavra à
Secretária Mariel, que destacou a importância das alterações como medidas positivas para
a efetivação da regularização fundiária, bem como para a adequação da legislação à
realidade do município; e V) Lei Complementar Municipal n° 206/2023, que trata
sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem corno do Zoneamcnto, onde está se propondo a
substituição do anexo I, de que trata o inciso I do § 1°, do art. 2°. Foi apresentado que a
medida ora proposta decorre da constatação de inconsistências técnicas quanto à
classificação de determinadas áreas urbanas, cuja realidade consolidada de uso diverge
do enquadramento normativo atual. Em especial, observa-se que a margem esquerda da
Avenida das Codornas, no sentido BR-050 para o centro urbano, bem como toda a
extensão da Rua Raul José Belém, encontram-se classificadas como Zona Residencial 2
(ZR2). Contudo, referidas vias já se consolidaram, há anos, como eixos de serviços e
comércio, abrigando diversos empreendimentos com alvarás de funcionamento emitidos
em períodos anteriores à vigência da Lei Complementar n° 206/2023. A inadequação do
zoneamento atual impõe limitações indevidas ao desenvolvimento dessas atividades
Prefeitura de Araguarl
• Palácio dos Ferroviários - Praça Gasose Neves - Ba Ce itro - Araguai - 38443-001
• 34 3690-3000 Jz§..are'ci:u,sdearagier, aragua.i nn.rgov or
PREFEITURA DP
ARAGUARI
EM FREN1E
PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
econômicas, desconsiderando a realidade fática e a função social do uso já existente e
devidamente autorizado. Ressalta-se que, de acordo com o artigo 5
0, inciso VII, da
mencionada Lei Complementar, as Zonas Mistas (ZM) são precisamente as áreas de
transição entre zonas residenciais e eixos de vias de serviço, nas quais se admite a
convivência entre atividades comerciais, de serviços e residenciais, inclusive aquelas
potencialmente incômodas, desde que não nocivas ou perigosas. Diante disso, propõe-se
a reclassificação das áreas supracitadas para Zona Mista (ZM), de forma a: (a) Corrigir o
enquadramento legal, harmonizando-o com o uso consolidado; (b) Valorizar os
empreendimentos ali instalados, conferindo segurança jurídica e urbanística; (c)
Favorecer a atividade econômica local, em consonância com os objetivos do art. 3
0 da Lei
Complementar n° 206/2023, em especial os incisos I, II e IV, que tratam da
compatibilização de usos urbanos, equilíbrio na ocupação do solo e promoção do
desenvolvimento ordenado; e (d) Resguardar os princípios da razoabilidade e da função
social da propriedade urbana, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da
Cidade. Por fim, destaca-se que a alteração proposta se fundamenta no art. 67 da própria
Lei Complementar n° 206/2023, que admite a revisão e atualização das delimitações de
zonas mediante legislação específica, justamente para adequar o zoneamento urbano às
dinâmicas e transformações observadas no tecido urbano. Em seguida, foi aberto espaço
para manifestações e questionamentos por parte dos presentes. Na ocasião, manifestaramse os seguintes: •A senhora Laís manifestou-se quanto à invasão de seu terreno, relatando
que já havia uma construção erguida no local. Foi esclarecido à participante que a questão
relatada se refere a bem particular e, por tratar-se de caso específico e não relacionado
diretamente aos chacreamentos abordados na audiência, será analisado em momento
oportuno, de forma separada. O senhor Aedson, representante do Condomínio dos
Rancheiros Paraíso do Sol, abordou o processo de subdivisão da área da parte contrária,
com a qual se encontra em litígio, sendo o caso acompanhado pelo Ministério Público.
Expressou preocupação quanto à possibilidade de inviabilização da regularização
coletiva, diante das dificuldades de regularização individual. Acrescentou que a
associação tem conseguido conter a situação até o momento. A Secretaria esclareceu que
a nova Lei Complementar Municipal n° 223/2024 tem como objetivo justamente
viabilizar a regularização fundiária de núcleos informais, superando entraves da
legislação anterior, e que a regularização deve ser feita por núcleo, não individualmente,
por tratar-se de um instrumento jurídico específico. Ao final, foi informado que o caso
será analisado de forma mais detalhada e que a equipe técnica entrará em contato para
prestar os esclarecimentos necessários. O participante questionou se algum núcleo já foi
regularizado, sendo informado que, até o momento, não há regularizações concluídas. •
O senhor André Flores, representante das Chácaras Diamante, questionou sobre a
abertura dos processos e mencionou o advogado que atua para eles e a Chácara Esperança,
solicitando esclarecimentos a respeito do andamento dos autos. O senhor Sérgio
disponibilizou seu contato para que todas as dúvidas sejam esclarecidas diretamente. • A
Prefeitura de Araguarl
(C ) Palácio dos Ferroviários. Praça Gaiose Neves - f3a,ro Centro - Aragual /MG -CEP33443-001
çs .34 3e90-3000 zore!eturadearac Jur araguai.mg.gov.or
PREFEITURA DE
ARAGUARI
M R F. T F.
PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
senhora Elizabeth, presidente da Associação Mata Escura, demonstrou preocupação
quanto ao andamento do processo. O senhor Sérgio informou que o saneamento do
processo foi realizado pelo procurador lotado na Reurb e que, em breve, os interessados
serão notificados quanto às adequações necessárias. A senhora Mane' destacou a
importância do parcelamento do solo e a atuação de equipe especializada para agilizar o
atendimento às demandas. Também ressaltou a necessidade da atuação conjunta entre
Município, associações, cartório e Ministério Público para o saneamento dos processos.
• O vereador Paulo do Vale destacou a relevância da REURB e seu papel em trazer esse
debate ao município. Mencionou a complexidade da temática, especialmente
considerando o plano diretor e a aquisição de lotes em áreas rurais. Acredita que o tempo
estimado para resolução seja de dois a três anos. Ressaltou que cada caso deverá ser
analisado conforme a legislação vigente à época da formação dos núcleos. O senhor
Sérgio explicou o conceito de marco temporal da legislação e como se dá a caracterização
da posse. Informou que os núcleos formados entre 2016 e 2023 estão sendo objeto de
estudo, com apoio de pareceres jurídicos e posicionamento do Ministério Público, para
definição de um entendimento comum. A senhora Mariel também contribuiu com
observações sobre as consolidações e aspectos legais e cartoriais. • A senhora Maria
Célia, representante da Associação dos Pescadores de Pirapitinga II, relatou que a
associação ainda não protocolou pedido de regularização, uma vez que possui apenas um
ano de existência. Destacou que os membros vivem da pesca e não se enquadram como
proprietários de chácaras ou sítios de recreação, enfrentando dificuldades para atender às
exigências legais. Solicitou esclarecimentos sobre como sua situação será analisada. O
senhor Sérgio explicou que, atualmente, a legislação federal não prevê tratamento
específico para esse tipo de ocupação, mas que será feito um estudo de caso para avaliação
de possíveis alternativas. O senhor Rene, representante da Associação Porto do Barreiro,
mencionou a longa espera de cinco anos por regularização. Relatou que a associação
enfrenta dificuldades, inclusive com a concessionária CEMIG, que exige projeto elétrico
para viabilizar a ligação da rede, o qual perde validade com alterações legislativas dela.
O senhor Sérgio esclareceu que, conforme a nova Lei Complementar n° 223/2024, apenas
os projetos iniciais são exigidos, e que o projeto elétrico é o último a ser apresentado.
Quanto aos prazos de adequação elétrica, informou que o assunto será tratado no Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC). A senhora Mariel complementou dizendo que a
verificação do projeto elétrico é responsabilidade da CEMIG. O senhor Rene sugeriu
maior fiscalização na área, sendo informado pela senhora Mariel que a fiscalização já é
realizada. A advogada da referida associação citou uma ação pública baseada na
legislação anterior e questionou sobre a reserva legal mínima de 10%. O senhor Sérgio
esclareceu que se trata de casos distintos, que requerem estudo específico, e mencionou
situação similar já analisada. • A senhora Mana, presidente da Associação Recanto dos
Pássaros, questionou se, mesmo havendo processo em trâmite junto ao Ministério
Público, seria possível ingressar com pedido de REURB. O subsecretário esclareceu que,
Prefeitura de Araguari
(.) Palácio dos Ferroviários - Praça Gaioso Neves -83 loCeitro -Afaguei/ MG- CEP: 38440-001
*pro.cituraciearaguari araguari.mg.gov or
n
ARAGUARI
hi FREN 1" E
PRA CUIDAR DA
NOSSA GENTE
aSEMWORaiiRnfi net
após análise das circunstâncias jurídicas do caso, sim, é possível o ingresso com o pedido.
Encerradas as discussões às 16h10, a Sra. Secretária Mariel Cadena da Matta determinou
a lavratura da presente Ata, na qual deverá constar a documentação anexa recebida na
audiência para análise em momento oportuno. Em seguida, a Ata foi assinada por ela,
pelo Sr. Sérgio Antonio Borges Loureiro e por mim, Sara Franciene de Oliveira, secretária
da reunião e responsável pela redação deste documento. Anexa a esta Ata encontra-se a
Lista de Presença, que passa a integrá-la como parte inseparável.
Documento assinado digitalmente
gomb,„ MARNEL CADIMA DA MATTA
Data: 09/06/202.5 17:47:21-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Araguari, 29 de maio de 2025.
Mariel Cadena da Matta
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
g '.J3
Documento assinado digitalmente
SERGIO ANTONIO BORGES LOUREIRO
Data: 09/0612025 17L353-0300
Verifique em htqas://validar.M. gov, br
Sérgio Antonio Borges Loureiro
Subsecretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
g v.b
Documento assinado digitalmente
SARA FRANOENE DE OUVEMA
Data: 0906;2025 17:27:07-0300
Verifique em https://valiclar.iti.gov.br
Sara Franciene de Oliveira
Secretária da reunião
Prefeitura de Araguari
re) Palácio dos Ferroviários - Praça Galosc Neves - Ba•roCeitro Araguali - CEP:38440-001
34 3690-3000 C") (Orefeturadearag Jati araguai mg gov or