PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° /2025
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei n° 5.895,
de 29 de maio de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a
promover a concessão de uso remunerada das instalações do
imóvel do patrimônio municipal denominado 'Estação
Stevenson', e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1' O parágrafo único do art. 1° da Lei ri° 5.895, de 29 de maio de 2017, que
"Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de uso remunerada das instalações do
imóvel do patrimônio municipal denominado 'Estação Stevenson", e dá outras providências",
passa a ter esta redação:
"Art. 1°
Parágrafo único. O prazo da concessão de uso de que trata o caput deste artigo será pelo
período de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) anos."
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei n° 5.895, de 29 de maio de 2017,
desde que não modificados por esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4 de julho
de 2025.
Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:2186905680
9
RENATO CARVALHO FERNANDES
vb
Johnathan Lourenço de Almeida
DIOGO MACHADO Assinado de forma digital
CUNHA E por DIOGO MACHADO
CUNHA E
SOUSA:09113191667 sousAppi 13191667
Diogo Machado e Sousa
Documento assinado digitalmente
JOHNATHAN LOURENCO CIE ALM EWA
Data: 04/0112025 20:10:41-0300
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1
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
raiai
Estamos encaminhando para análise de Vossas Excelências o Projeto de Lei
identificado pela ementa Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1" da Lei if 5.895, de 29
de maio de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de uso remunerada
das instalações do imóvel do patrimônio municipal denominado 'Estação Stevenson', e dá
outras providências."
As últimas licitações que foram realizadas com intuito de repassar para a
inciativa privada a concessão remunerada da Estação Stevenson foram desertas, tendo em vista
que não houve interessados na exploração no local das atividades de restaurante, bar, festas,
manifestações culturais e afins.
Um dos fatores que está desmotivando a concessão de uso remunerada das
instalações do mencionado bem imóvel, reside na necessidade de realizar grandes despesas no
melhoramento da mencionada edificação para colocá-la em fimcionamento, e por outro lado, o
receio do concessionário de não conseguir ter o retomo financeiro em razão dos elevados
gastos que terá que fazer, considerando o prazo de duração do contrato estabelecido no
parágrafo único do art. 1° da Lei n° 5.895, de 29 de maio de 2017, ou seja, de 10 (dez) anos
prorrogável por mais 5 (cinco) anos.
A propósito a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativo, preceitua no Inciso II, do seu art. 110, que:
"Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere
economia para a Administração, os prazos serão de:
II — até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos de investimento, assim
considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes,
realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao
patrimônio da Administração Pública ao término do contrato."
Vê-se, portanto, que se faz necessária a adequação da redação do parágrafo
único do art. 10 da Lei n° 5.895, de 29 de maio de 2017, com a finalidade de aumentar o prazo
da concessão de uso nele estabelecido passando para 15 (quinze) anos, prorrogável por mais 15
(quinze) anos, e com isso motivar a atração de possíveis pretendes para o negócio em tela.
Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências que seja aprovado o presente
Projeto de Lei nos termos em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de
urgência com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4
de julho de 2025.
Assinado de forma
digital por RENATO
V .4,1,-- CARVALHO
FERNANDES:2186905
6809
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N° 5895, DE 29 DE MAIO DE 2017.
"Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de uso
remunerada das instalações do imóvel do patrimônio municipal
denominado "Estação Stevenson", e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de uso remunerada das instalações do imóvel do patrimônio
público municipal denominado "Estação Stevenson", localizado na margem direita da rodovia BR - 050, KM 50, no sentido
Araguari/Uberlândia, para a exploração das atividades de restaurante, bar, festas, manifestações culturais e afins, cujo valor e
condições do ajuste serão estipulados no concernente processo de licitação pública, na modalidade de concorrência, não podendo
o preço ser inferior ao que se fixar em prévia e formal avaliação.
Parágrafo único. O prazo da concessão de uso de que trata o caput deste artigo será pelo período de dez (10) anos, podendo
ser prorrogado por mais cinco (5) anos.
Art. 22 No contrato de concessão de uso remunerada das instalações do imóvel do patrimônio público municipal denominado
"Estação Stevenson", a ser celebrado entre o Município de Araguari e o concessionário, deverá constar a previsão de cláusula
expressa em que haja a obrigação, pelo particular, de contratação de seguro contra incêndio e de responsabilidade civil.
§ 12 As despesas decorrentes de tarifas de água, energia elétrica e tributos incidentes sobre a atividade desenvolvida nas
instalações cio imóvel do patrimônio público municipal denominado "Estação Stevenson", serão suportadas integralmente pelo
concessionário.
§ 22 Não haverá solidariedade passiva entre o Município de Araguari e o concessionário em razão das despesas mencionadas
no parágrafo anterior, bem como no que concerne aos atos decorrentes da exploração da atividade desenvolvida nas instalações
do imóvel do patrimônio público municipal denominado "Estação Stevenson."
Art. 32 O titular da concessão de uso remunerada das instalações do imóvel do patrimônio público municipal denominado
"Estação Stevenson", poderá fazer a subconcessão do uso a terceiros, desde que haja o assentimento expresso do Município de
Araguari.
§ 1° O subconcessionário se sub-rogará em todas as obrigações assumidas pelo concessionário perante o poder público.
§ 2° A subconcessão de uso das instalações do imóvel do patrimônio público municipal denominado "Estação Stevenson", de
que trata este artigo, ensejará novo contrato administrativo, entre o subconcessionário e o Município de Araguari, vinculado ao
contrato originário de concessão, com a interveniência obrigatória do concessionário.
§ 32 O concessionário ficará solidariamente responsável com o subconcessionário pelo fiel cumprimento das disposições
estatuidas no novo contrato administrativo celebrado com o Município de Araguari.
Art. 42 O Poder Executivo, depois de ouvido o Conselho Municipal do Património Histórico, poderá autorizar obras e reformas no
imóvel denominado "Estação Stevenson", pelo concessionário.
§ 19 As construções e benfeitorias permanentes realizadas no imóvel denominado "Estação Stevenson", pelo concessionário,
ao término do prazo de concessão estabelecido no parágrafo único do art. 19, desta Lei, serão revertidas ao patrimônio público
municipal.
§ 29 Assegurar-se-á ao concessionário a posse das construções e das benfeitorias durante o prazo de amortização das
despesas realizadas em decorrência das obras.
Art. Se 1 O prazo de amortização a que se refere o artigo anterior, que consistirá na isenção do pagamento do aluguel, será definido
no edital correlato, em compensação dos gastos obrigatórios realizados com a reforma necessária do imóvel.
Os gastos com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do vigente orçamento municipal.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 62
Art. 7*
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 29 de maio de 2017.
Marcos Coelho de Carvalho
Prefeito
Thereza Christina Griep
Secretária de Administração
Juberson dos Santos Melo
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/05/2017
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto
Promulgaçãg_partes vetadas
Regulamento
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Regulamento
(Vide Decreto n° 12.174 de 2024)
(Vide Decreto n° 12,343 de 2024) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do
Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1° Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas
subsidiárias, regidas pela Lei n° 13.303. de 30 de junho de 2016 ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
§ 2° As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às
peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser
editada por ministro de Estado.
§ 3° Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo
Presidente da República;
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos
organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável
do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
d) (VETADO).
§ 4° A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3°
deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços
e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica
vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos
orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1° A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário
do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que
as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou
a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas
alíneas "f" e "g" do inciso IV e nos incisos V,. j, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei.
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja
usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a
existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração,
os prazos serão de:
I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a
elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas
ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será
automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei
para a continuidade da execução contratual.
Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos
em lei especial.
Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência
máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao
serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial,
autorizada a prorrogação na forma do art. 107 desta Lei.
Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação
poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
CAPITULO VI
DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
§ 1° É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas,
inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade
contratante.