| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Solicitando que seja realizada uma fiscalização, por meio da Vigilância Sanitária, em todos os estabelecimentos comerciais do município que estejam realizando a venda ilegal de fogos de artifício. Solicita-se, ainda, que sejam promovidas as devidas notificações e apreensões dos produtos irregulares, bem como, as igrejas católicas do município sejam formalmente notificadas quanto a essa prática, em conformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Posturas do município de Araguari, conforme documento em anexo. |
| native_id | 20548 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N. 2155/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, na forma regimental, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,extensivo a secretaria de saúde, solicitando que seja realizada uma fiscalização, por meio da Vigilância Sanitária, em todos os estabelecimentos comerciais do município que estejam realizando a venda ilegal de fogos de artifício. Solicita-se, ainda, que sejam promovidas as devidas notificações e apreensões dos produtos irregulares, bem como, as igrejas católicas do município sejam formalmente notificadas quanto a essa prática, em conformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Posturas do município de Araguari, conforme documento em anexo. JUSTIFICATIVA A presente solicitação se fundamenta no aumento da venda ilegal e do uso indevido de fogos de artifício no município, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Tal prática representa riscos à integridade física das pessoas, ao bem-estar dos animais, causa perturbação do sossego público e causa transtorno para crianças com TEA, acamados, idosos, uma vez que, temos a poluição no código de posturas que ela possa garantir o sossego e o respeito a todos. Dessa forma, ressalta-se a importância da atuação efetiva dos órgãos fiscalizadores, a fim de coibir tais irregularidades, em conformidade com a legislação vigente. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de junho de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 24/06/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): Apoio: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20548