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materia nº 2155/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2155 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaSolicitando que seja realizada uma fiscalização, por meio da Vigilância Sanitária, em todos os estabelecimentos comerciais do município que estejam realizando a venda ilegal de fogos de artifício. Solicita-se, ainda, que sejam promovidas as devidas notificações e apreensões dos produtos irregulares, bem como, as igrejas católicas do município sejam formalmente notificadas quanto a essa prática, em conformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Posturas do município de Araguari, conforme documento em anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N. 2155/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, na
forma regimental, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho
Fernandes,extensivo a secretaria de saúde, solicitando que seja realizada uma fiscalização, por meio
da Vigilância Sanitária, em todos os estabelecimentos comerciais do município que estejam
realizando a venda ilegal de fogos de artifício. Solicita-se, ainda, que sejam promovidas as devidas
notificações e apreensões dos produtos irregulares, bem como, as igrejas católicas do município
sejam formalmente notificadas quanto a essa prática, em conformidade com o artigo 210, parágrafo
único, do Código de Posturas do município de Araguari, conforme documento em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta no aumento da venda ilegal e do uso indevido de fogos
de artifício no município, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Tal prática representa
riscos à integridade física das pessoas, ao bem-estar dos animais, causa perturbação do sossego
público e causa transtorno para crianças com TEA, acamados, idosos, uma vez que, temos a
poluição no código de posturas que ela possa garantir o sossego e o respeito a todos. Dessa forma,
ressalta-se a importância da atuação efetiva dos órgãos fiscalizadores, a fim de coibir tais
irregularidades, em conformidade com a legislação vigente.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de junho de
2025. 
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 24/06/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
Apoio:
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20548

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