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materia nº 2126/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2126 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaSecretaria da Fazenda, solicitando informações e providências quanto à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sobre os imóveis urbanos que não estejam cumprindo sua função social, permanecendo sem uso, servindo apenas como especulação imobiliária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2126/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por
meio da Secretaria da Fazenda, solicitando informações e providências quanto à aplicação do Imposto
Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sobre os imóveis urbanos que não estejam
cumprindo sua função social, permanecendo sem uso, servindo apenas como especulação imobiliária.
O objetivo é que o município adote as medidas necessárias para que esses imóveis sejam
devidamente notificados, observando os prazos legais, e, na persistência da irregularidade, seja
aplicado o imposto progressivo como instrumento de indução à ocupação, ao aproveitamento adequado
e à valorização dos espaços urbanos, contribuindo para o desenvolvimento ordenado da cidade.
Justifica-se tal medida diante da existência de diversos imóveis que permanecem sem
utilização, causando impactos negativos como degradação urbana, insegurança, proliferação de vetores
e desvalorização do entorno, além de não atenderem ao princípio constitucional da função social da
propriedade. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de junho de 2025.
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO)
VEREADOR - PL
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 24/06/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20565

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