| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Secretaria da Fazenda, solicitando informações e providências quanto à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sobre os imóveis urbanos que não estejam cumprindo sua função social, permanecendo sem uso, servindo apenas como especulação imobiliária. |
| native_id | 20565 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2126/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por meio da Secretaria da Fazenda, solicitando informações e providências quanto à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sobre os imóveis urbanos que não estejam cumprindo sua função social, permanecendo sem uso, servindo apenas como especulação imobiliária. O objetivo é que o município adote as medidas necessárias para que esses imóveis sejam devidamente notificados, observando os prazos legais, e, na persistência da irregularidade, seja aplicado o imposto progressivo como instrumento de indução à ocupação, ao aproveitamento adequado e à valorização dos espaços urbanos, contribuindo para o desenvolvimento ordenado da cidade. Justifica-se tal medida diante da existência de diversos imóveis que permanecem sem utilização, causando impactos negativos como degradação urbana, insegurança, proliferação de vetores e desvalorização do entorno, além de não atenderem ao princípio constitucional da função social da propriedade. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de junho de 2025. SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO) VEREADOR - PL APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 24/06/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20565