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materia nº 2160/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2160 / 2025
Date 2025-06-24
Ementasejam tomadas as providências cabíveis diante do descumprimento do prazo legal para resposta aos Requerimentos nº 647/2025, protocolado em janeiro, e nº 1657/2025,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2160 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental,, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, com
fundamento no Art. 38 da Lei Orgânica do Município, que sejam tomadas as
providências cabíveis diante do descumprimento do prazo legal para resposta
aos Requerimentos nº 647/2025, protocolado em janeiro, e nº 1657/2025,
reiterado em maio do corrente ano.
O referido artigo dispõe que:
"Art. 38. A Mesa Diretora encaminhará os pedidos de informações,
aprovados em Plenário, ao Executivo, importando crime de
responsabilidade o não atendimento ou recusa, no prazo de quinze dias, a
contar do recebimento do pedido, ou a prestação falsa de informações,
incorrendo assim em perda de mandato."
Considerando que até a presente data não houve qualquer resposta aos
requerimentos citados, solicita-se que esta Casa Legislativa adote as medidas
legais cabíveis em face do descumprimento do dispositivo supracitado, a fim de
garantir a devida fiscalização e respeito às prerrogativas parlamentares.
Anexos seguem os referidos requerimentos para ciência e análise.
Nestes Termos, 
pede e espera deferimento.
 
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em
24 de Junho de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 24/06/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20595

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