| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | sejam tomadas as providências cabíveis diante do descumprimento do prazo legal para resposta aos Requerimentos nº 647/2025, protocolado em janeiro, e nº 1657/2025, |
| native_id | 20595 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2160 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental,, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, com fundamento no Art. 38 da Lei Orgânica do Município, que sejam tomadas as providências cabíveis diante do descumprimento do prazo legal para resposta aos Requerimentos nº 647/2025, protocolado em janeiro, e nº 1657/2025, reiterado em maio do corrente ano. O referido artigo dispõe que: "Art. 38. A Mesa Diretora encaminhará os pedidos de informações, aprovados em Plenário, ao Executivo, importando crime de responsabilidade o não atendimento ou recusa, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, ou a prestação falsa de informações, incorrendo assim em perda de mandato." Considerando que até a presente data não houve qualquer resposta aos requerimentos citados, solicita-se que esta Casa Legislativa adote as medidas legais cabíveis em face do descumprimento do dispositivo supracitado, a fim de garantir a devida fiscalização e respeito às prerrogativas parlamentares. Anexos seguem os referidos requerimentos para ciência e análise. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de Junho de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 24/06/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20595