| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, através da Secretaria de Educação, solicitando que seja realizada a adequação de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, com a implantação de estruturas e adaptações necessárias para garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência e mobilidade reduzida. As adequações incluem, mas não se limitam a: • Construção de rampas de acesso e corrimãos; • Instalação de pisos táteis e sinalização adequada; • Adaptação de banheiros e mobiliários escolares; • Espaços acessíveis em salas de aula, bibliotecas, refeitórios e quadras; • Capacitação dos profissionais da educação para o atendimento inclusivo. Tal medida se faz necessária para garantir os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), promovendo a acessibilidade, igualdade de oportunidades e inclusão no ambiente escolar. |
| native_id | 20601 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2091/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, através da Secretaria de Educação, solicitando que seja realizada a adequação de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, com a implantação de estruturas e adaptações necessárias para garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência e mobilidade reduzida. As adequações incluem, mas não se limitam a: • Construção de rampas de acesso e corrimãos; • Instalação de pisos táteis e sinalização adequada; • Adaptação de banheiros e mobiliários escolares; • Espaços acessíveis em salas de aula, bibliotecas, refeitórios e quadras; • Capacitação dos profissionais da educação para o atendimento inclusivo. Tal medida se faz necessária para garantir os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), promovendo a acessibilidade, igualdade de oportunidades e inclusão no ambiente escolar. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 24 de Julho de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Vereador Proponente APROVADO P/_____15____VOTOS REPROVADO P/ ____-_____ VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 24/06/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20601