| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Projeto de Lei para avaliação e posteriormente elaboração do Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”.” |
| native_id | 20613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2105/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes contendo Projeto de Lei para avaliação e posteriormente elaboração do Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”.” Nestes Termos, pede e espera deferimento. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de junho de 2025. Maria Cecília de Araújo - PRTB Vereadora Proponente APROVADO – 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 24/06/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** PROJETO DE LEI N. __________/2025. “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º A prática do assédio moral por agente público, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Araguari, será prevenida e punida na forma desta Lei. Art. 2º Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce mandato político, emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, no âmbito da administração pública municipal. Art. 3º Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. § 1º Constituem modalidades de assédio moral: I - desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior; II - desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais; III - preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica; IV - atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento; V - isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações, treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas; VI - manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos; VII - subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público; VIII - manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho; IX - relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo; X - apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público; XI - valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei. § 2º Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado. § 3º Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento, formação, lotação, disciplina ou promoção pode ser tomada em relação a agente público levando-se em consideração: I - o fato de o agente público haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio moral; II - o fato de o agente público haver-se recusado à prática de qualquer ato administrativo em função de comprovado assédio moral. Art. 4º O assédio moral, conforme a gravidade da falta, será punido com: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição de cargo em comissão. § 1º Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. § 2º Na aplicação das penas de que trata o caput, serão consideradas a extensão do dano e as reincidências. § 3º Os atos praticados sob domínio de assédio moral poderão ser anulados quando comprovadamente viciados. Art. 5º O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral sujeita-se à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública municipal por cinco anos. Art. 6º A prática de assédio moral será apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos da Lei Municipal nº 6.238, de 4 de dezembro de 2019, ou conforme legislação aplicável. Art. 7º A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I - seis meses, para a pena de advertência; II - dois anos, para a pena de suspensão; III - cinco anos, para as penas de demissão ou destituição de cargo em comissão. Art. 8º A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal. Art. 9º A administração pública municipal tomará medidas preventivas para combater o assédio moral, com a participação de representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do órgão ou da entidade. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias: I - promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas; II - promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização; III - acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral. Art. 10. Fica instituído o “Dia Municipal de Luta Contra o Assédio Moral”, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de maio. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 24 de junho de 2025. MARIA CECÍLIA DE ARAÚJO/PRTB Vereadora Proponente JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, normas voltadas à prevenção e à punição do assédio moral praticado por agentes públicos, conduta que afronta a dignidade da pessoa humana e compromete a integridade física, psíquica e profissional dos servidores. A ausência de regulamentação específica sobre o tema na legislação municipal exige a edição de norma própria, no exercício da competência legislativa local, de forma a garantir a responsabilização administrativa dos infratores e a implementação de medidas educativas e institucionais que promovam a conscientização, o respeito e a valorização no ambiente de trabalho. O assédio moral, caracterizado por práticas reiteradas de humilhação, intimidação, desprezo ou exclusão, configura grave violação aos direitos do servidor e à moralidade administrativa, impactando negativamente a saúde dos trabalhadores e o desempenho das atividades públicas. Sua ocorrência, não raro velada, impõe a adoção de instrumentos normativos que assegurem a apuração célere e eficaz dos fatos e a imposição de sanções proporcionais à gravidade da conduta. A proposição ora apresentada contempla, de forma clara e objetiva, a definição das condutas típicas de assédio moral, as penalidades cabíveis, os procedimentos de apuração e as medidas preventivas a serem adotadas pela administração pública, com destaque para a participação de entidades representativas dos servidores e para a promoção de ações formativas e de conscientização institucional. Além disso, institui-se o “Dia Municipal de Luta Contra o Assédio Moral”, a ser celebrado anualmente em 2 de maio, como marco simbólico e educativo no enfrentamento da prática. Trata-se, portanto, de iniciativa que visa fortalecer a ética nas relações de trabalho, promover o respeito à dignidade dos servidores e contribuir para a construção de um ambiente funcional saudável, seguro e inclusivo. Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta importante proposta legislativa. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20613