br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 2147/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2147 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaA vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que INSTITUI a campanha permanente de conscientização e prevenção da Bronquiolite.
native_id20670

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2147/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma 
regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, 
encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que INSTITUI a campanha 
permanente de conscientização e prevenção da Bronquiolite.
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 24 de Junho de 2025.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO P/ 15 VOTOS 
REPROVADO P/ _________ VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 24/06/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20670
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
PROJETO DE LEI N. _________________/2025.
INSTITUI a campanha permanente de conscientização e
prevenção da Bronquiolite.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a campanha permanente de conscientização e prevenção da
bronquiolite, iniciada anualmente na primeira semana do mês de fevereiro e com término no último
dia de agosto, no âmbito do Município de Araguari. 
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Bronquiolite a inflamação
aguda dos bronquíolos terminais e das ramificações mais finas que conduzem o ar para
dentro dos pulmões.
Art. 2.o A campanha destina-se ao desenvolvimento de ações afirmativas, educativas e
preventivas sobre os perigos causados pela Bronquiolite, objetivando:
I – Conscientizar a população, em especial as famílias com gestantes e/ou crianças de 0 a 2
anos de idade, sobre a existência e consequências da doença;
II – Informar o meio de propagação e prevenção do vírus causador da doença;
III – Propiciar o acesso da população aos medicamentos que combatem a doença.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24 de Junho de 2025. 
ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO 
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, a Bronquiolite é uma infecção viral, que 
acomete a parte mais delicada do pulmão dos bebês. Essas estruturas do organismo são a
continuidade dos brônquios, que distribuem o ar para dentro dos pulmões. A doença é 
uma inflamação que atinge principalmente os bebês menores que dois anos, pois nos 
primeiros anos de vida o sistema imunológico ainda é imaturo, o que torna as crianças 
mais suscetíveis ao contágio.

open original →