| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que INSTITUI a campanha permanente de conscientização e prevenção da Bronquiolite. |
| native_id | 20670 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2147/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, que INSTITUI a campanha permanente de conscientização e prevenção da Bronquiolite. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 24 de Junho de 2025. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO P/ 15 VOTOS REPROVADO P/ _________ VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 24/06/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20670 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** PROJETO DE LEI N. _________________/2025. INSTITUI a campanha permanente de conscientização e prevenção da Bronquiolite. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a campanha permanente de conscientização e prevenção da bronquiolite, iniciada anualmente na primeira semana do mês de fevereiro e com término no último dia de agosto, no âmbito do Município de Araguari. Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Bronquiolite a inflamação aguda dos bronquíolos terminais e das ramificações mais finas que conduzem o ar para dentro dos pulmões. Art. 2.o A campanha destina-se ao desenvolvimento de ações afirmativas, educativas e preventivas sobre os perigos causados pela Bronquiolite, objetivando: I – Conscientizar a população, em especial as famílias com gestantes e/ou crianças de 0 a 2 anos de idade, sobre a existência e consequências da doença; II – Informar o meio de propagação e prevenção do vírus causador da doença; III – Propiciar o acesso da população aos medicamentos que combatem a doença. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24 de Junho de 2025. ANA LÚCIA RODRIGUES PRADO Vereador Proponente JUSTIFICATIVA Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, a Bronquiolite é uma infecção viral, que acomete a parte mais delicada do pulmão dos bebês. Essas estruturas do organismo são a continuidade dos brônquios, que distribuem o ar para dentro dos pulmões. A doença é uma inflamação que atinge principalmente os bebês menores que dois anos, pois nos primeiros anos de vida o sistema imunológico ainda é imaturo, o que torna as crianças mais suscetíveis ao contágio.