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materia nº 2150/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2150 / 2025
Date 2025-06-24
Ementasolicitando: I. A reformulação total do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base no disposto na Lei Complementar nº 41/2006, que instituiu novo quadro de salários e vencimentos (Art. 1º) e estabeleceu normas claras de enquadramento, estrutura funcional e progressão de carreira. II. A eliminação dos cargos extintos ou inexistentes, com: • a consolidação dos cargos efetivos atualmente vagos; • e o reajuste da tabela salarial conforme categorias e níveis vigentes; III. A realização de um estudo detalhado para: 1. Reenquadrar/atualizar cargos efetivos conforme os padrões – considerando denominação, referência, nível, e padrão salarial — na forma do Art. 2º da Lei referida. 2. Adaptar as tabelas de vencimentos (referência + padrão + nível) definidas em lei complementar; 3. Garantir a progressão funcional e promoção por mérito, qualificação e tempo de serviço, nos moldes da legislação vigente. A referida Lei (LC 41/2006) visa valorizar o servidor público, promover o desenvolvimento funcional por critérios objetivos e assegurar transparência na estrutura administrativa. A atualização se faz necessária diante da existência de cargos que não são mais exercidos e de uma necessidade de ajuste salarial e de carreira, consolidando justiça funcional e economicidade administrativa.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2150/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, solicitando:
I. A reformulação total do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base no
disposto na Lei Complementar nº 41/2006, que instituiu novo quadro de salários e
vencimentos (Art. 1º) e estabeleceu normas claras de enquadramento, estrutura
funcional e progressão de carreira.
II. A eliminação dos cargos extintos ou inexistentes, com:
 a consolidação dos cargos efetivos atualmente vagos;
 e o reajuste da tabela salarial conforme categorias e níveis vigentes;
III. A realização de um estudo detalhado para:
1. Reenquadrar/atualizar cargos efetivos conforme os padrões – considerando
denominação, referência, nível, e padrão salarial — na forma do Art. 2º da
Lei referida.
2. Adaptar as tabelas de vencimentos (referência + padrão + nível) definidas em
lei complementar;
3. Garantir a progressão funcional e promoção por mérito, qualificação e tempo
de serviço, nos moldes da legislação vigente.
A referida Lei (LC 41/2006) visa valorizar o servidor público, promover o
desenvolvimento funcional por critérios objetivos e assegurar transparência na
estrutura administrativa. A atualização se faz necessária diante da existência de
cargos que não são mais exercidos e de uma necessidade de ajuste salarial e de
carreira, consolidando justiça funcional e economicidade administrativa.
Nestes termos, 
Pedem e esperam o deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de
junho de 2025.
Carlos Roberto Ramos Cascão / Mobiliza
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 24/06/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20681

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