| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | solicitando: I. A reformulação total do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base no disposto na Lei Complementar nº 41/2006, que instituiu novo quadro de salários e vencimentos (Art. 1º) e estabeleceu normas claras de enquadramento, estrutura funcional e progressão de carreira. II. A eliminação dos cargos extintos ou inexistentes, com: • a consolidação dos cargos efetivos atualmente vagos; • e o reajuste da tabela salarial conforme categorias e níveis vigentes; III. A realização de um estudo detalhado para: 1. Reenquadrar/atualizar cargos efetivos conforme os padrões – considerando denominação, referência, nível, e padrão salarial — na forma do Art. 2º da Lei referida. 2. Adaptar as tabelas de vencimentos (referência + padrão + nível) definidas em lei complementar; 3. Garantir a progressão funcional e promoção por mérito, qualificação e tempo de serviço, nos moldes da legislação vigente. A referida Lei (LC 41/2006) visa valorizar o servidor público, promover o desenvolvimento funcional por critérios objetivos e assegurar transparência na estrutura administrativa. A atualização se faz necessária diante da existência de cargos que não são mais exercidos e de uma necessidade de ajuste salarial e de carreira, consolidando justiça funcional e economicidade administrativa. |
| native_id | 20681 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2150/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, solicitando: I. A reformulação total do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base no disposto na Lei Complementar nº 41/2006, que instituiu novo quadro de salários e vencimentos (Art. 1º) e estabeleceu normas claras de enquadramento, estrutura funcional e progressão de carreira. II. A eliminação dos cargos extintos ou inexistentes, com: a consolidação dos cargos efetivos atualmente vagos; e o reajuste da tabela salarial conforme categorias e níveis vigentes; III. A realização de um estudo detalhado para: 1. Reenquadrar/atualizar cargos efetivos conforme os padrões – considerando denominação, referência, nível, e padrão salarial — na forma do Art. 2º da Lei referida. 2. Adaptar as tabelas de vencimentos (referência + padrão + nível) definidas em lei complementar; 3. Garantir a progressão funcional e promoção por mérito, qualificação e tempo de serviço, nos moldes da legislação vigente. A referida Lei (LC 41/2006) visa valorizar o servidor público, promover o desenvolvimento funcional por critérios objetivos e assegurar transparência na estrutura administrativa. A atualização se faz necessária diante da existência de cargos que não são mais exercidos e de uma necessidade de ajuste salarial e de carreira, consolidando justiça funcional e economicidade administrativa. Nestes termos, Pedem e esperam o deferimento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 24 de junho de 2025. Carlos Roberto Ramos Cascão / Mobiliza Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 24/06/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20681