PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº........... 15 pocg adora opomenosesvesei /2025.
Dispõe sobre o remanejamento da programação
orçamentária da Emenda 009-VI-b), a qual integra o
Anexo XXIV — Emendas LOA-2025, da Lei nº 7.010, de
17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari
para o exercicio financeiro de 2025”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º A emenda de nº 009-VI-b), que integra o Anexo XXIV — Emendas LOA-2025, da
Lei nº 7.010. de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento
fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, em razão da sua nova
programação orçamentária fica doravante substituída pela emenda constante do anexo desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento na dotação
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a
seguir mencionada:
16 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0026 — ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
315 — PREVENÇÃO E REINSERÇÃO
.3.50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 2º, desta Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação. no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). da
seguinte dotação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0026 — ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E CONTROLE SOCIAL
2.005 - REMAD — FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS
1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Fe EN
NS
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Pana
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe
sobre o remanejamento da programação orçamentária da Emenda 009-VI-b), a qual integra o Anexo XXIV
— Emendas LOA-2025, da Lei nº 7.010. de 17 de dezembro de 2024. que “Estima a receita e fixa a despesa
do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras
providências.
Tendo em vista que foi detectada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, conforme
Ofício nº 0165/MDS/2025, alguns impedimentos de ordem técnica. inclusive em relação à emenda de nº
009-VI-b). cujas justificativas haviam sido enviadas ao Poder Legislativo, diante dessa situação se faz
necessário segundo preceitua o art. 149-A, $ 3º, incisos I, Il e III, da Lei Orgânica do Município de Araguari,
realizar o remanejamento da programação nos termos propostos neste Projeto de Lei.
Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovada a matéria nos moldes em que se
encontra redigida. adotando-se no seu trâmite o regime de urgência com dispensa dos interstícios
regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A istado de Minas Gerais. em 1º de julho de 2025.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Es ES
ANEXO XXIV - EMENDAS LOA-2025
EMENDAS APRESENTADAS COM BASE NO ART. 149-A, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO
Unidade Orçamentária: 02.16 — Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Dotação: 02.16.00.04.122.0026.2315.3.3.50.43.00 Ficha: 650 Fonte: 1.500
Emenda 009-VI-b) - R$10.000,00 (dez mil reais) - SER - Serviço Evangélico de Reabilitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OFÍCIO 0165/SMDS/2025
Araguari, 6 de fevereiro de 2025.
À Senhora
MARIEL CADENA DA MATTA
Secretária Municipal de Planejamento, Habitação e Orçamento
Assunto: Encaminha resposta ao OFÍCIO 0012/SMPOH/2025.
Com cordiais cumprimentos, em resposta ao OFÍCIO 0012/SMP0H/2025 que
encaminhou as Emendas Impositivas da Câmara dos Vereadores - LOA 2025, serve o presente
para informar quais as emendas encaminhadas à esta Secretaria que possuem impedimentos
técnicos.
A Emenda 009 - IV - b) R$ 10.000,00 - SER - Serviço Evangélico de Reabilitação é de
política de dependência química que, nos moldes da natureza do serviço prestado, deve ser
alterada para a ficha 650;
As emendas abaixo descritas, nos moldes da natureza do serviço prestado, devem ser
alteradas para a ficha 757:
e Emenda 009 - VI - a) R$ 10.000,00 - Associação Grupo Semente Esperança;
e Emenda 009 - VI - d) R$ 15.000,00 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE;
e Emenda 015-Il- a) R$ 50.000,00 - Associação Grupo Semente Esperança;
As emendas abaixo descritas, nos moldes da natureza do serviço prestado, devem ser
alteradas para a ficha 768:
e Emenda 009 - VI - c) R$ 10.000,00 - Abrigo dos Velhos Abandonados Cristo Rei;
e Emenda 007 - IX- d) R$ 10.000,00 - Associação Casa de Davi;
e Emenda 032 - IIl- R$ 30.000,00 - Casa de Davi;
A Emenda 029-Il - R$ 20.000,00, necessita de troca do histórico de “pequenas reformas
na MUP - Microunidade de Produção” para “material permanente para MUP - Microunidade de
Produção”.
A emenda 007 - IX - a) - R$ 4.000,00 - Subvenção Social - Associação Mutirão, versa
sobre matéria da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, neste sentido,
solicitamos o remanejamento para a Fundação supracitada.
Rua Hermogênio Dorázio, 75, Interlagos, CEP 38.445-269
Telefone: (34) 3690-3102 - E-mail: asocialWaraguari.mg.gov.br
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