PREFEITURA DE ARA GUARI
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° /2025.
Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de
Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no
Trabalho e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme disposições da Lei Federal n°
14.681, de 18 de setembro de 2023, que define os conceitos e diretrizes fundamentais para promover
o bem-estar, a saúde integral e a valorização dos profissionais da educação no âmbito municipal.
Art. 20 Para os fins desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:
I - qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram
as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações
socioprofissionais, visando alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão
institucional;
11- bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação
do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao
envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas c às possibilidades de reconhecimento
simbólico;
III - saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial,
considerando suas demandas nas diversas áreas da vida, incluindo a do trabalho;
IV - valorização do profissional da educação: reconhecimento institucional por meio da
implementação de condições ambientais e relacionais que contribuem para a realização profissional,
o aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.
Art. 3° A Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e de
Valorização dos Profissionais da Educação tem como diretrizes:
I - estabelecer relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia
entre o profissional e seus pares, superiores e subordinados, promovendo um ambiente de trabalho
colaborativo e respeitoso;
II - engajar os trabalhadores da educação por meio de planejamento participativo e ações
direcionadas que visem à melhoria contínua das condições de trabalho, com práticas de gestão e
relações harmoniosas que favoreçam a motivação e o comprometimento;
III - implementar medidas de proteção à saúde integral e orientação quanto aos
protocolos para prevenção de riscos e agravos à saúde dos profissionais da educação, incluindo
programas de saúde ocupacional e promoção de hábitos saudáveis;
IV - viabilizar ações de educação permanente para promoção da saúde e prevenção ao
adoecime to no ambiente de trabalho dos profissionais da educação, incentivando a participação em
cursos, rkshops e palestras educativas;
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V - promover ações educativas e de formação que permitam aos trabalhadores refletir
sobre responsabilidade social, ética e ambiental, contribuindo para uma cultura organizacional voltada
para a cidadania e sustentabilidade;
VI - desenvolver competências individuais e organizacionais por meio de capacitação e
qualificação pessoal e profissional, garantindo oportunidades de desenvolvimento contínuo e
valorização profissional;
VII - estabelecer plano organizacional para educação e inclusão social dos trabalhadores
com deficiência, garantindo condições essenciais às suas necessidades laborais e promovendo a
igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho;
VIII - estimular o equilíbrio entre atividades profissionais, cuidados com a saúde e vida
pessoal dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho que valorize o bem-estar integral;
IX - promover o desenvolvimento contínuo do aprendizado e a troca de experiências
pedagógicas entre os profissionais da educação, incluindo programas de mentoria para novos
profissionais, que favoreçam a integração e o aprimoramento profissional.
Art. 4" Os planos de ação decorrentes desta política deverão conter:
1- indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas pactuadas, estabelecendo
critérios claros para mensuração dos resultados alcançados;
II - atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de avaliação de metas ao
final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo a transparência e
prestação de contas à sociedade;
III - acompanhamento de dados referentes a absenteísmo, readaptação funcional,
acidentes de trabalho e outros indicadores pertinentes. para análise contínua e ajuste das estratégias
de implementação.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regulamentação necessária para
implementação desta política, estabelecendo as diretrizes operacionais, os prazos e as metas a serem
alcançadas, bem como os mecanismos de participação e controle social.
Art. 6° Fica instituído o Comitê Gestor da Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e
Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, com as seguintes
atribuições:
1 - elaborar e propor diretrizes para a execução do Plano Municipal de Bem-Estar, Saúde
e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com
a Lei Federal n° 14.681, de 2023, alinhadas às políticas públicas municipais e aos interesses da
comunidade local;
11 - monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Bem-Estar,
Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, promovendo
aj listes e correções necessárias para garantir sua eficácia e relevância;
III - avaliar e propor ajustes para o alcance dos objetivos estipulados, considerando as
demandas e peculiaridades locais;
IV promover a integração e articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na
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execução do Plano Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização
dos Profissionais da Educação, buscando eficiência na gestão dos recursos e maximização dos
resultados;
V - realizar a prestação de contas à sociedade quanto ao andamento e resultados
alcançados, assegurando transparência e participação popular nas decisões relacionadas ao Plano
Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da
Educação.
§ 1° O Comitê Gestor será composto por representantes titulares e suplentes dos
seguintes órgãos e servidores:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Administração;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - dos Professores;
VI — Setor Especializado em Saúde e Segurança Ocupacional (SES&S0).
§ 2° Os membros do Comitê Gestor serão designados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 3
0 O Comitê Gestor terá prazo até dezembro de 2025 para apresentar e submeter à
aprovação o Plano Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização
dos Profissionais da Educação.
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
URA MUNIC L DE ARAGUA RI, Estado de Minas Gerais, em 25 de julho
de 2025.
RENATO ALHO FERNANDES
athan Lourenço de Almeida
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Cristiane Nery Pereira
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Secretária Municipal de f.ducaçãvi
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras c Senhores Vereadores!
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É com grande satisfação que exteriorizamos a nossa saudação aos Eminentes Membros
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação desta Casa
Legislativa, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Araguari, o Projeto de Lei
que: "Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e
Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências"
A Lei Federal n° 14.681, de 18 de setembro de 2023, estabelece diretrizes nacionais para
a promoção da saúde integral, da qualidade de vida no trabalho e da valorização dos profissionais da
educação, determinando que os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -
elaborem e publiquem planos próprios para sua implementação no prazo de até um ano a partir da
publicação da norma.
Em atendimento a essa exigência legal, e com o firme propósito de assegurar aos nossos
educadores condições adequadas de trabalho e um ambiente institucional saudável e valorizador, este
Projeto de Lei propõe a regulamentação da referida política no âmbito municipal.
É amplamente reconhecido, em estudos acadêmicos e relatórios de organismos
especializados, que o bem-estar físico, mental e emocional dos profissionais da educação está
diretamente relacionado à qualidade do ensino ofertado. Docentes e demais profissionais da área que
atuam em ambientes saudáveis, com apoio institucional e oportunidades de desenvolvimento
profissional, demonstram maior motivação, engajamento e desempenho, refletindo positivamente nos
resultados educacionais dos alunos e na construção de uma escola cidadã.
Além disso, dados de diversos municípios brasileiros evidenciam que a ausência de
políticas estruturadas de promoção da saúde do trabalhador resulta em: aumento de índices de
absenteísmo e adoecimento; afastamentos recorrentes por doenças ocupacionais; prejuízos à
continuidade e qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
Este Projeto, portanto, não se limita a um mero cumprimento da mencionada Lei Federal,
mas representa uma oportunidade concreta de avançar na valorização dos profissionais da educação
de Araguari, promovendo: o fortalecimento das condições de trabalho; a implementação de ações
preventivas em saúde ocupacional; o reconhecimento do papel estratégico desses profissionais na
construção de uma sociedade mais justa c desenvolvida.
A proposta inclui a criação de um Comitê Gestor, com participação intersetorial e
democrática, que terá por missão elaborar e monitorar o Plano Municipal d Bem-Estar, Saúde e
Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educaç em diálogo c m a
comunidade escolar e respeitando as especificidades e necessidades locais.
PREFEITURA DE ARA GUARI
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Por fim, destacamos que a iniciativa está plenamente alinhada com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização dos profissionais da educação e do
direito à educação de qualidade.
Desta forma, em face do exposto, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do
Projeto de Lei in comentum, nos moldes e a e se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o
regime de urgência com dispensa dos inter • egimentais.
de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL I GUA RI, Estado
Renat ho Fernandes
refeito
Minas Gerais, em 25 de julho
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI N° 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de
Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da
Educação.
O VICE—PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e
Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a
atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar
no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
Art. 2° Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:
I — qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a
organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de
alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;
II — bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com
relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o
desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento simbólico;
III — saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas
áreas da vida, incluída a do trabalho;
IV — valorização do profissional da educação: em consonância com o art. 67 da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais,
que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das
competências profissionais.
Art. 3° A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da
Educação será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de
gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de bem-estar.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 4° São diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos
Profissionais da Educação:
I — estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre o
profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados;
II — engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações
direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e
de relações de trabalho harmônicas;
III — implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem
adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da educação;
IV — viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção da saúde e à prevenção ao
adoecimento no trabalho dos profissionais da educação;
V — promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos trabalhadores a reflexão e a consciência
crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental;
VI — promoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais por meio de atividades de
capacitação e qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional;
VII — estabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para educação e para inclusão social dos
trabalhadores com deficiência e que lhes garanta as condições de trabalho essenciais às necessidades laborais;
VIII — estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os cuidados com a saúde e a vida pessoal dos
trabalhadores;
IX — estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e
X — promoção da troca de experiências pedagógicas entre os profissionais da educação, inclusive mediante
programas de mentoria profissional para os novos profissionais da educação.
Parágrafo único. As diretrizes da política de que trata este artigo deverão ser desenvolvidas por meio de planos
de qualidade de vida no trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação
ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja resultante do
sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da segurança nos espaços
institucionais.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS E DA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO
TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 5° São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos
Profissionais da Educação:
I — promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais,
pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as
condições, os processos. os contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos profissionais da
educação, bem como o número de jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e a adequação
da carga horária e do número de alunos em sala de aula;
II — reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho decorrente de problemas
físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses
fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do adoecimento;
III — fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador na perspectiva da promoção da
saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais e profissionais;
IV — promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima organizacional e dos processos
de trabalho, com vistas a incentivar a corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e a inovação;
V — estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laborai, do lazer e da vida social, mediante vivências
caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde; e
VI — considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação da Política para
assegurar o cumprimento dos planos nacionais, estaduais, distritais e municipais de educação.
Art. 6° Os planos direcionados para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos de bem-estar, saúde e
qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação, baseados na Política de que trata esta
Lei, serão optativos para as instituições privadas e deverão ser elaborados periodicamente, em regime de
colaboração, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no prazo de 1 (um) ano, contado da
publicação desta Lei.
§ 1° Os planos a que se refere o caput deste artigo deverão ser regularmente elaborados e publicados no prazo
de até 6 (seis) meses após a posse do respectivo chefe do Poder Executivo.
§ 2° Com o propósito de mensurar os resultados e os impactos no clima organizacional e nas vivências laborais,
os planos a que se refere o caput deste artigo deverão conter:
I — indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas pactuadas;
II — atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de avaliação de metas ao final da gestão do
respectivo chefe do Poder Executivo: e
III — acompanhamento de dados referentes a absenteísmo, a readaptação funcional e a acidentes de trabalho,
entre outros indicadores.
§ 3° Os planos a que se refere o caput deste artigo e os dados que basearam a elaboração deles deverão ser
mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas
públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das
informações pelo público em geral, em consonância com as disposições da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° O descumprimento das orientações previstas nesta Lei ensejará ação civil pública, nos termos da Lei n°
7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2023; 202° da Independência e 135° da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Camilo Sobreira de Santana
Flávio Dino de Castro e Costa
Swedenberger do Nascimento Barbosa
Francisco Macena da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.