PREFEITURA DE ARAGUARI Pa
GABINETE DO PREFEITO / 1S
PROJETO DE LEINº
Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na
modalidade de leilão, dos bens públicos que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município. a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araguari autorizado, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei
Complementar nº 038, de 17 de outubro de 2005. a proceder à alienação. na modalidade de leilão,
dos imóveis a seguir identificados:
I- terreno sem benfeitorias, situado nesta cidade com frente para a Avenida Orlando César
Vieira, no bairro Goiás - Parte Alta, constituído pelo lote 07, da quadra 114, com a área de
420,00m?, objeto da matrícula nº 45.583. de 11 de junho de 2008, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araguari. na qual constam as medidas e confrontações do bem público
municipal à época:
II - terreno sem benfeitorias. situado nesta cidade com frente para a Avenida das
Palmeiras, no bairro São Sebastião. constituído pelo lote 27. da quadra 19, com área de 491,25m”,
objeto da matrícula 42.559, de 4 de maio de 2006, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Araguari, na qual constam as medidas e confrontações do bem público municipal á época:
III - terreno sem benfeitorias. situado nesta cidade com frente para a Rua das Cabriúnas
e que por equívoco de grafia consta da certidão imobiliária como Cabriuvas, no bairro São
Sebastião, constituído pelo lote 21, da quadra 19, com área de 364,00m?, objeto da matrícula
41.820, de 29 de novembro de 2005. do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari,
na qual constam as medidas e confrontações do bem público municipal à época;
IV - terreno sem benfeitorias, situado nesta cidade com frente para a Rua das Cabriúnas
e que por equívoco de grafia consta da certidão imobiliária como Cabriuvas. no bairro São
Sebastião, constituído pelo lote 22, da quadra 19. com área de 364,00m?, objeto da matrícula
41.821, de 29 de novembro de 2005, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari,
na qual constam as medidas e confrontações do bem público municipal à época;
V - terreno sem benfeitorias. situado nesta cidade com frente para a Rua dos Cedros, no
bairro São Sebastião, constituído pelo lote 01, da quadra 19, com área de 364.00m?, objeto da
matrícula 42.556. de 4 de maio de 2006. do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araguari, na qual constam as medidas e confrontações do bem público municipal à época:
VI - terreno sem benfeitorias, situado nesta cidade com frente para a Rua dos Cedros, no
bairro São Sebastião. constituído pelo lote 02, da quadra 19. com área de 364,00m?, objeto da
matrícula 42.557, de 4 de maio de 2006, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araguari, na qual constam as medidas e confrontações do bem público municipal à época:
VII - terreno sem benfeitorias. situado nesta cidade com frente para a Rua dos Cedros, no
bairro São Sebastião, constituído pelo lote 03, da quadra 19, com área de 364,00m?, objeto da
matrícula 42.558, de 4 de maio de 2006. do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araguari, na qual constam as medidas e confrontações do bem público municipal à época:
VIII - terreno sem benfeitorias, situado nesta cidade com frente para a atual Rua Romeu
Rodrigues, antiga Rua “L”, no bairro Goiás — Parte Alta, constituído pelo lote B, da quadra 97,
com área de 3.381.07m?, objeto da matrícula 39.231, de 27 de junho de 2003, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, na qual constapras medidas e confrontações do bem
público municipal à época. X
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E PREFEITURA DE ARAGUARI pis
= GABINETE DO PREFEITO E Bass
Art. 2º Os terrenos de que tratam os incisos 1 a VIII, do artigo anterior. que serão objeto
de alienação remunerada, mediante a venda aos licitantes dos lotes predominantemente de uso
residencial, foram avaliados conforme os laudos de avaliações anexos a esta Lei.
Art. 3º Os recursos financeiros advindos da venda dos terrenos constantes deste Projeto
de Lei serão depositados no Fundo Municipal do Patrimônio Imobiliário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. N
PREFE
MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais. em 25 de julho
de 2025. /
RENATO CAR HO FERNANDES
Johnathah Lourenço tle Almeida
PREFEITURA DE ARAGUARI PÁ
GABINETE DO PREFEITO O VW"
2<
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
que “ Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade
de leilão, dos bens públicos que menciona.”
Com o objetivo de conseguir receitas serão objeto de venda os
imóveis relacionados neste Projeto de Lei, os quais foram avaliados conforme laudos
anexos, em atendimento ao que estabelece a Lei Orgânica local e a Lei
Complementar nº 038, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre os bens públicos
municipais.
Nos termos do inciso I, do art. 21, da Lei Complementar nº 038, de
17 de outubro de 2005, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 185, de
16 de setembro de 2021, a alienação de bens imóveis municipais exigirá autorização
legislativa e dependerá de licitação na modalidade de leilão, segundo está previsto
neste Projeto de Lei.
Os recursos financeiros decorrentes da venda dos terrenos objetos deste Projeto
de Lei serão depositados no Fundo Municipal do Patrimônio Imobiliário que foi
instituído objetivando a captação de recursos provenientes da alienação de bens
imóveis com ou sem destinação específica, nos termos da Lei nº 6.447, de 8 de
outubro de 2021.
Dessa forma, à vista do relevante interesse público consubstanciado
na matéria que submetemos a Vossas Excelências é que solicitamos a sua apreciação
com consequente votação e aprovação deste Projeto de Lei, nos termos em que se
encontra elaborado, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência, com dispensa
dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNI
Gerais, em 25 de julho de 2025.
AL DE ARAGUARI, Estado de Minas
alho Fernandes
refeito