CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI
10%
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
"Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n°
99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari,
transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os
§§ 2° e 3° ao referido artigo."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI aprova, e eu, Presidente, com base no
art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica alterada a redação do caput do art. 80 da Resolução n° 99, de 17 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araguari, sendo o parágrafo único transformado em § 1° e acrescentados os §§ 2° e 3° ao
referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município,
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes
e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para
a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do
Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização.
§ 2° As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar
do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 3° Não poderão funcionar simultaneamente mais de duas Comissões
Parlamentares de Inquérito.
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em
vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 05
de agosto de 2025.
LEVI DE ALMEI SIQUEIRA
Vereador Proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARA GUARI
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Projeto de Resolução visa alterar a redação do art. 80 da
Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araguari) a fim de ampliar o campo de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito
(CPIs) para que possam abranger qualquer fato determinado de interesse do Município, e não
apenas irregularidades administrativas da Administração Pública Municipal.
A atual redação do art. 80 restringe indevidamente o objeto das CPIs à apuração de
"irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara",
o que não se coaduna com o papel constitucional e legal do Poder Legislativo de exercer a
função fiscalizadora em sentido amplo, conforme disposto no art. 31 da Constituição Federal e
no art. 29, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Araguari.
A redação proposta adota como paradigma modelos já consolidados em importantes
casas legislativas do país, como a Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n" 2/1991, art.
90), Uberlândia (Resolução n° 031/2002, art. 106) e ltuiutaba (Resolução n° 583/1992, art.
106), as quais reconhecem expressamente que as CPIs podem ser instauradas para apurar
qualquer fato determinado ou denúncia em matéria de interesse do Município, e não apenas
ilícitos administrativos.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
(Resolução n°2, de 26 de abril de 1991)
Art. 90. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município,
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e
que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
(Resolução n° 031/2002)
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município,
que demande investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando
o disposto no art. 109.
misinow. CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAGUARI
WM2
rdereal
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA
(Resolução n° 583. de 10 de abril de 1992)
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município,
que demande investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando
o disposto no art. 109.
A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que o campo de investigação
das CPIs municipais deve compreender todos os assuntos que afetem o interesse público
local, inclusive fatos relacionados a concessionárias de serviços públicos, contratos públicos,
impactos ambientais, prestação de serviços essenciais, saúde, educação, segurança urbana,
entre outros.
A proposta também mantém aspectos importantes do texto anterior, como a limitação
a duas CPIs simultâneas e a exigência de apresentação de indícios mínimos de irregularidade
ou elementos iniciais de convicção, agora organizados em parágrafos que seguem a estrutura
normativa recomendada.
Trata-se, portanto, de medida necessária para fortalecer o controle políticoadministrativo exercido pela Câmara Municipal de Araguari, de acordo com os princípios
republicano, da eficiência, da moralidade e da supremacia do interesse público.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 05 de
agosto de 2025.
L E VI 15EAL — A SIQUEIRA
Veread ponente
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 7
RESOLUÇÃO N2 2,
DE 26 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Paulo
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 - A Câmara Municipal de São Paulo tem sua sede no Palácio Anchieta,
na Capital do Estado de São Paulo.
§ 12 - Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede,
à exceção das sessões solenes ou comemorativas.
§ 29 - Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por
deliberação da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se
em outro edifício ou em ponto diverso na cidade de São Paulo.
§ 39 - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função,
sem prévia autorização da Mesa.
Art. 22 - Para os efeitos regimentais, a legislatura é dividida em 4 (quatro)
sessões legislativas.
Parágrafo Único - Cada sessão legislativa será contada de 19 de fevereiro a
30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
CAPITULO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 32 - A Câmara Municipal de São Paulo instalar-se-á, no primeiro ano de
cada legislatura, no dia 19 de janeiro, às 15:00 (quinze) horas, em sessão solene,
independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
presentes.
§ 19 - Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente dos
trabalhos, após a leitura do compromisso nos seguintes termos:
"Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e
fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica
do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade
de tratamento a todos os cidadãos".
§ 29 - Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, de pé, a ratificará
dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais Vereadores sentados e em
silêncio.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 34
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 89 - As Comissões Temporárias são:
I - Comissão Parlamentar de Inquérito;
II - Comissão de Representação;
III - Comissão de Estudos.
Art. 90 - As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam
à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município,
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e
que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
Art. 91 — As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas
mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para
apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos
seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 12 - O requerimento a que alude o presente artigo admite pedido de
preferência para alterar a ordem de apresentação, que será votado de forma
exclusivamente presencial, no Plenário, durante o Prolongamento do
Expediente e aprovado por maioria absoluta.
(redação dada pela Resolução 10/03 e posteriormente pelo art. 13 da
Resolução 1/25)
§ 2° - Poderão funcionar na Câmara até 05 (cinco) Comissões
Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma:
I — 02 (duas) concomitantemente, nos termos do "caput" deste artigo;
II — 03 (três) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante
deliberação em Plenário pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 32 - Aprovado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, no
Prolongamento do Expediente da Sessão Ordinária subseqüente serão
apreciados os requerimentos remanescentes de constituição das Comissões
Parlamentares de Inquérito, dentro do limite deliberado.
§ 42 - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da
Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas.
(redação dada pela Resolução 10/03)
Art. 92 - No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de
Inquérito poderão:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiriIas sob compromisso;
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de
órgãos da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário,
do Tribunal de Contas do Município;
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não
comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
Art. 93 - O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito
deverá indicar, necessariamente:
I - a finalidade, devidamente fundamentada;
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO N2 031, 19 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA, e o Presidente PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1° O Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia passa a vigorar de
acordo com as disposições da presente Resolução.
Art. 2° O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores e
tem sua Sede no Palácio do Centenário, situado na Av. João Naves de Ávila, 1617.
§ 1° A Câmara Municipal de Uberlândia, por deliberação da maioria absoluta de
seus Membros e por motivo de conveniência pública, poderá reunir-se temporária e
provisoriamente fora de sua Sede.
§ 2° Na Sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades,
vedada a cessão para eventos de formaturas e festas, exceto para realização de
convenções de Partidos Políticos e para trabalho de Comissão Parlamentar de
Inquérito de outras Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, Câmara Federal e
Senado da República, cuja utilização submete-se a requerimento do interessado
dirigido à Mesa Diretora, protocolado junto à Divisão Administrativa.
§ 3° O Plenário poderá também ser cedido, mediante requerimento de Vereador
aprovado pela Câmara, para realizações de debates, simpósios, congressos,
conferências, seminários, aulas de cidadania dirigida por Vereador, solenidades
diplomando Vereador Membro desta Casa e encontros políticos pertinentes ao
interesse público e coletivo.
§ 42 Nos recessos parlamentares, o requerimento para utilização do Plenário deverá
ter assinatura da maioria dos Vereadores, e será encaminhado à Mesa Diretora para
I I - de Inquérito;
III - de Representação;
IV - Processante.
§ 1° As Comissões Temporárias serão assim compostas:
I - por 03 (três) Membros, as indicadas nos incisos I e IR do artigo;
II - por 05 (cinco) Membros, as indicadas nos incisos II e IV do artigo.
§ 2° Os Membros de Comissão Temporária serão nomeados pelo Presidente da
Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado, resguardando a participação
proporcional das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares, devendo um de seus
Membros pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 104. A Comissão Temporária reunir-se-á após nomeada, para, sob a convocação
e a presidência do mais idoso de seus Membros, eleger o seu Presidente e escolher
o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o disposto no §
22 do art. 50.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 105 - São Comissões Especiais as constituídas para:
I - emitir Parecer sobre:
a) proposta de Emenda à Lei Orgânica;
b) Veto a proposição de lei;
c) projeto concedendo título de cidadania honorária e diplomas de
honra ao mérito e mérito desportivo.
II - emitir Parecer sobre matéria de proposição não incluída na competência das
Comissões Permanentes.
III - proceder o estudo sobre matéria determinada.
IV - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra
Comissão por este Regimento.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um 1/3 (terço) de seus Membros, constituirá
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado, e por prazo
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 12 Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município,
que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando
o disposto no art. 109.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA
RESOLUÇÃO N°583, DE 1° DE ABRIL DE 1992.
Contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de ltuiutaba.
A Câmara Municipal de ltuiutaba promulga:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1° A Câmara Municipal é composta de dez Vereadores, eleitos,
na forma da Lei, para um período de quatro anos.( alterada pela Resolução nQ 924, de
13 de julho de 2004)
Art. 2° A Câmara tem sua sede no Paço Municipal de ltuiutaba
§ 1°. São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua
sede.
§ 2°. Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que
impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, a Mesa, por decisão
unânime de seus membros, pode propor que a sede seja transferida, provisoriamente,
para outro local.
§ 3°. Por motivo de conveniência pública e a requerimento da
maioria de seus membros, a Câmara pode reunir-se, temporariamente, em outro local.
Art. 3° O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a
comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue, na Secretaria
Geral da Câmara, pelo Vereador, ou por intermédio de seu partido, até o dia vinte de
dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura.
§ 1°. O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva haver
distinções, a critério da Mesa, é composto de dois elementos: o prenome e um nome,
dois nomes ou dois prenomes.
§ 2°. A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com
a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Secretaria Geral, será
publicada na imprensa local ou afixada em lugar previamente definido até o dia trinta de
dezembro.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Seção I
Da Abertura da Reunião
Regimento Interno da Câmara Municipal de ltuiutaba - Resolução n" 583
c) projeto concedendo título de Cidadania Honorária e
diplomas de Honra ao Mérito;
II - proceder a estudo sobre matéria determinada;
III - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não
cometida a outra comissão por este Regimento.
Seção III
Da Comissão Parlamentar de Inquérito
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros,
constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por
prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1°. Considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica
e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
§ 2°. Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à
publicação, observando o disposto no art. 109.
§ 3°. No prazo de dois dias, contados da publicação do
requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
§ 4°. Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício,
procederá à designação.
Art. 107. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício
de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar
depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar
informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares
onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1°. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da
legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
§ 2°. No caso de não comparecimento do indiciado ou da
testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz
Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.
Art. 108. A comissão apresentará relatório circunstanciado, com
suas conclusões, o qual será publicado e encaminhado:
I - à Mesa da Câmara, para as providências de sua
competência ou de alçada do Plenário;
II - Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências
37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N. 99, de 17 de dezembro de 2021 .
"Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente,
com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO E SEDE
Art. 1° O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto e secreto, pelo
sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
Art. 2° A Câmara Municipal tem sua sede à Rua Coronel José Ferreira Alves, n.
758, em Araguari, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite
o funcionamento da Câmara no edifício próprio poderá esta ser transferida,
provisoriamente, para outro local, por proposta aprovada pelo voto de dois terços de seus
membros.
Art. 3° Por motivo de conveniência pública, à deliberação de dois terços de seus
membros, poderá a Câmara Municipal, reunir-se, temporariamente, em qualquer bairro ou
centro comunitário da cidade.
Art. 4
0 A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de
fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e
prática atos da Administração Interna.
§ 1° A função legislativa consiste em legislar e deliberar por meio de emendas à Lei
Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos
legislativos e de resoluções, e de demais proposições previstas neste Regimento,
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2° A função de fiscalização, constitui no controle sobre atos da Administração
Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das
contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3° A função de controle externo, reside na vigilância dos negócios do Poder
Executivo em geral, observando os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a adoção das
medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
§ 4° A função julgadora consiste na apreciação de infrações político-administrativas
ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores,
1
t 5 -
41.11~~
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
RESOLUÇÃO N. 99, de 17 de dezembro de 2021 .
IV - de Representação.
Art. 79. As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, são
constituídas para dar parecer sobre:
I - processo de perda de mandato de Vereador:
Ii - projeto concedendo título de cidadania honorária ou conferindo homenagem à
pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município;
III - matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência deva ser apreciada por
uma só comissão:
IV - modificações à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara;
V - as contas do Prefeito e para examinar qualquer assunto de relevante interesse.
Art. 80. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração
Indireta e da própria Câmara, não podendo, porém, ser criadas novas Comissões
Parlamentares de Inquérito quando pelo menos duas se acharem em funcionamento.
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Art. 81 . A Câmara constituirá Comissão Processante com a finalidade de apurar a.
prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observado o
disposto na lei federal aplicável e na Lei Orgânica do Município.
Art. 82. A Comissão de Representação tem por fi nalidade estar presente a atos, em
nome da Câmara, bem como, de incumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
§ 1° A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente, de oficio ou a
requerimento fundamentado.
§ 2' Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões,
congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que desejarem
apresentar trabalhos relativos ao ternário.
Art. 83. A comissão temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a presidência
do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator da matéria
objeto de sua constituição.
CAPITULO IV
DAS VAGAS NAS COMISSÕES
Art. 84. As vagas nas comissões verificar-se-ão:
I - com a renúncia:
II - com a perda do lugar.
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