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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAltera a redação do caput do art. 80 da Resolução n°. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os §§ 2° e 3° ao referido artigo.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAGUARI 
10% 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 
"Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n° 
99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, 
transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os 
§§ 2° e 3° ao referido artigo." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI aprova, e eu, Presidente, com base no 
art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica alterada a redação do caput do art. 80 da Resolução n° 99, de 17 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araguari, sendo o parágrafo único transformado em § 1° e acrescentados os §§ 2° e 3° ao 
referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 80 As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à 
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, 
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes 
e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais. 
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para 
a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do 
Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização. 
§ 2° As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar 
do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
§ 3° Não poderão funcionar simultaneamente mais de duas Comissões 
Parlamentares de Inquérito. 
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 05 
de agosto de 2025. 
LEVI DE ALMEI SIQUEIRA 
Vereador Proponente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARA GUARI 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de Projeto de Resolução visa alterar a redação do art. 80 da 
Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021 (Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Araguari) a fim de ampliar o campo de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito 
(CPIs) para que possam abranger qualquer fato determinado de interesse do Município, e não 
apenas irregularidades administrativas da Administração Pública Municipal. 
A atual redação do art. 80 restringe indevidamente o objeto das CPIs à apuração de 
"irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara", 
o que não se coaduna com o papel constitucional e legal do Poder Legislativo de exercer a 
função fiscalizadora em sentido amplo, conforme disposto no art. 31 da Constituição Federal e 
no art. 29, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Araguari. 
A redação proposta adota como paradigma modelos já consolidados em importantes 
casas legislativas do país, como a Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n" 2/1991, art. 
90), Uberlândia (Resolução n° 031/2002, art. 106) e ltuiutaba (Resolução n° 583/1992, art. 
106), as quais reconhecem expressamente que as CPIs podem ser instauradas para apurar 
qualquer fato determinado ou denúncia em matéria de interesse do Município, e não apenas 
ilícitos administrativos. 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 
(Resolução n°2, de 26 de abril de 1991) 
Art. 90. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à 
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, 
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e 
que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais. 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA 
(Resolução n° 031/2002) 
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo 
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de 
outros previstos em lei e neste Regimento. 
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a 
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, 
que demande investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente 
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. 
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando 
o disposto no art. 109. 
misinow. CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAGUARI 
WM2 
rdereal 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA 
(Resolução n° 583. de 10 de abril de 1992) 
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo 
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de 
outros previstos em lei e neste Regimento. 
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a 
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, 
que demande investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente 
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. 
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando 
o disposto no art. 109. 
A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que o campo de investigação 
das CPIs municipais deve compreender todos os assuntos que afetem o interesse público 
local, inclusive fatos relacionados a concessionárias de serviços públicos, contratos públicos, 
impactos ambientais, prestação de serviços essenciais, saúde, educação, segurança urbana, 
entre outros. 
A proposta também mantém aspectos importantes do texto anterior, como a limitação 
a duas CPIs simultâneas e a exigência de apresentação de indícios mínimos de irregularidade 
ou elementos iniciais de convicção, agora organizados em parágrafos que seguem a estrutura 
normativa recomendada. 
Trata-se, portanto, de medida necessária para fortalecer o controle político￾administrativo exercido pela Câmara Municipal de Araguari, de acordo com os princípios 
republicano, da eficiência, da moralidade e da supremacia do interesse público. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 05 de 
agosto de 2025. 
L E VI 15EAL — A SIQUEIRA 
Veread ponente 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 7 
RESOLUÇÃO N2 2, 
DE 26 DE ABRIL DE 1991 
Dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de São Paulo 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve: 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 - A Câmara Municipal de São Paulo tem sua sede no Palácio Anchieta, 
na Capital do Estado de São Paulo. 
§ 12 - Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, 
à exceção das sessões solenes ou comemorativas. 
§ 29 - Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por 
deliberação da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se 
em outro edifício ou em ponto diverso na cidade de São Paulo. 
§ 39 - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, 
sem prévia autorização da Mesa. 
Art. 22 - Para os efeitos regimentais, a legislatura é dividida em 4 (quatro) 
sessões legislativas. 
Parágrafo Único - Cada sessão legislativa será contada de 19 de fevereiro a 
30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro. 
CAPITULO II 
DA INSTALAÇÃO 
Art. 32 - A Câmara Municipal de São Paulo instalar-se-á, no primeiro ano de 
cada legislatura, no dia 19 de janeiro, às 15:00 (quinze) horas, em sessão solene, 
independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os 
presentes. 
§ 19 - Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente dos 
trabalhos, após a leitura do compromisso nos seguintes termos: 
"Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e 
fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica 
do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade 
de tratamento a todos os cidadãos". 
§ 29 - Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, de pé, a ratificará 
dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais Vereadores sentados e em 
silêncio. 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 34 
CAPÍTULO III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Art. 89 - As Comissões Temporárias são: 
I - Comissão Parlamentar de Inquérito; 
II - Comissão de Representação; 
III - Comissão de Estudos. 
Art. 90 - As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam 
à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, 
sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e 
que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais. 
Art. 91 — As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas 
mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para 
apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos 
seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
§ 12 - O requerimento a que alude o presente artigo admite pedido de 
preferência para alterar a ordem de apresentação, que será votado de forma 
exclusivamente presencial, no Plenário, durante o Prolongamento do 
Expediente e aprovado por maioria absoluta. 
(redação dada pela Resolução 10/03 e posteriormente pelo art. 13 da 
Resolução 1/25) 
§ 2° - Poderão funcionar na Câmara até 05 (cinco) Comissões 
Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 
I — 02 (duas) concomitantemente, nos termos do "caput" deste artigo; 
II — 03 (três) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante 
deliberação em Plenário pela maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 32 - Aprovado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, no 
Prolongamento do Expediente da Sessão Ordinária subseqüente serão 
apreciados os requerimentos remanescentes de constituição das Comissões 
Parlamentares de Inquérito, dentro do limite deliberado. 
§ 42 - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da 
Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas. 
(redação dada pela Resolução 10/03) 
Art. 92 - No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de 
Inquérito poderão: 
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri￾Ias sob compromisso; 
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de 
órgãos da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, 
do Tribunal de Contas do Município; 
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não 
comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas. 
Art. 93 - O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito 
deverá indicar, necessariamente: 
I - a finalidade, devidamente fundamentada; 
REGIMENTO INTERNO 
RESOLUÇÃO N2 031, 19 de dezembro de 2002 
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal APROVA, e o Presidente PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DA SEDE E DA COMPOSIÇÃO 
Art. 1° O Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia passa a vigorar de 
acordo com as disposições da presente Resolução. 
Art. 2° O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores e 
tem sua Sede no Palácio do Centenário, situado na Av. João Naves de Ávila, 1617. 
§ 1° A Câmara Municipal de Uberlândia, por deliberação da maioria absoluta de 
seus Membros e por motivo de conveniência pública, poderá reunir-se temporária e 
provisoriamente fora de sua Sede. 
§ 2° Na Sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, 
vedada a cessão para eventos de formaturas e festas, exceto para realização de 
convenções de Partidos Políticos e para trabalho de Comissão Parlamentar de 
Inquérito de outras Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, Câmara Federal e 
Senado da República, cuja utilização submete-se a requerimento do interessado 
dirigido à Mesa Diretora, protocolado junto à Divisão Administrativa. 
§ 3° O Plenário poderá também ser cedido, mediante requerimento de Vereador 
aprovado pela Câmara, para realizações de debates, simpósios, congressos, 
conferências, seminários, aulas de cidadania dirigida por Vereador, solenidades 
diplomando Vereador Membro desta Casa e encontros políticos pertinentes ao 
interesse público e coletivo. 
§ 42 Nos recessos parlamentares, o requerimento para utilização do Plenário deverá 
ter assinatura da maioria dos Vereadores, e será encaminhado à Mesa Diretora para 
I I - de Inquérito; 
III - de Representação; 
IV - Processante. 
§ 1° As Comissões Temporárias serão assim compostas: 
I - por 03 (três) Membros, as indicadas nos incisos I e IR do artigo; 
II - por 05 (cinco) Membros, as indicadas nos incisos II e IV do artigo. 
§ 2° Os Membros de Comissão Temporária serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado, resguardando a participação 
proporcional das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares, devendo um de seus 
Membros pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 
Art. 104. A Comissão Temporária reunir-se-á após nomeada, para, sob a convocação 
e a presidência do mais idoso de seus Membros, eleger o seu Presidente e escolher 
o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o disposto no § 
22 do art. 50. 
SEÇÃO II 
DAS COMISSÕES ESPECIAIS 
Art. 105 - São Comissões Especiais as constituídas para: 
I - emitir Parecer sobre: 
a) proposta de Emenda à Lei Orgânica; 
b) Veto a proposição de lei; 
c) projeto concedendo título de cidadania honorária e diplomas de 
honra ao mérito e mérito desportivo. 
II - emitir Parecer sobre matéria de proposição não incluída na competência das 
Comissões Permanentes. 
III - proceder o estudo sobre matéria determinada. 
IV - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra 
Comissão por este Regimento. 
SEÇÃO III 
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um 1/3 (terço) de seus Membros, constituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado, e por prazo 
certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além 
de outros previstos em lei e neste Regimento. 
§ 12 Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a 
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, 
que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente 
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. 
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando 
o disposto no art. 109. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA 
RESOLUÇÃO N°583, DE 1° DE ABRIL DE 1992. 
Contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de ltuiutaba. 
A Câmara Municipal de ltuiutaba promulga: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE 
Art. 1° A Câmara Municipal é composta de dez Vereadores, eleitos, 
na forma da Lei, para um período de quatro anos.( alterada pela Resolução nQ 924, de 
13 de julho de 2004) 
Art. 2° A Câmara tem sua sede no Paço Municipal de ltuiutaba 
§ 1°. São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua 
sede. 
§ 2°. Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que 
impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, a Mesa, por decisão 
unânime de seus membros, pode propor que a sede seja transferida, provisoriamente, 
para outro local. 
§ 3°. Por motivo de conveniência pública e a requerimento da 
maioria de seus membros, a Câmara pode reunir-se, temporariamente, em outro local. 
Art. 3° O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a 
comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue, na Secretaria 
Geral da Câmara, pelo Vereador, ou por intermédio de seu partido, até o dia vinte de 
dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura. 
§ 1°. O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva haver 
distinções, a critério da Mesa, é composto de dois elementos: o prenome e um nome, 
dois nomes ou dois prenomes. 
§ 2°. A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com 
a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Secretaria Geral, será 
publicada na imprensa local ou afixada em lugar previamente definido até o dia trinta de 
dezembro. 
CAPÍTULO II 
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 
Seção I 
Da Abertura da Reunião 
Regimento Interno da Câmara Municipal de ltuiutaba - Resolução n" 583 
c) projeto concedendo título de Cidadania Honorária e 
diplomas de Honra ao Mérito; 
II - proceder a estudo sobre matéria determinada; 
III - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não 
cometida a outra comissão por este Regimento. 
Seção III 
Da Comissão Parlamentar de Inquérito 
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, 
constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por 
prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além 
de outros previstos em lei e neste Regimento. 
§ 1°. Considera-se fato determinado o acontecimento de 
relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica 
e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver 
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. 
§ 2°. Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à 
publicação, observando o disposto no art. 109. 
§ 3°. No prazo de dois dias, contados da publicação do 
requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes. 
§ 4°. Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício, 
procederá à designação. 
Art. 107. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício 
de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar 
depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar 
informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares 
onde se fizer necessária a sua presença. 
§ 1°. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da 
legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento. 
§ 2°. No caso de não comparecimento do indiciado ou da 
testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz 
Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem. 
Art. 108. A comissão apresentará relatório circunstanciado, com 
suas conclusões, o qual será publicado e encaminhado: 
I - à Mesa da Câmara, para as providências de sua 
competência ou de alçada do Plenário; 
II - Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município; 
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências 
37 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N. 99, de 17 de dezembro de 2021 . 
"Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de 
Minas Gerais, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente, 
com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte 
Resolução: 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO E SEDE 
Art. 1° O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto e secreto, pelo 
sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. 
Art. 2° A Câmara Municipal tem sua sede à Rua Coronel José Ferreira Alves, n. 
758, em Araguari, Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite 
o funcionamento da Câmara no edifício próprio poderá esta ser transferida, 
provisoriamente, para outro local, por proposta aprovada pelo voto de dois terços de seus 
membros. 
Art. 3° Por motivo de conveniência pública, à deliberação de dois terços de seus 
membros, poderá a Câmara Municipal, reunir-se, temporariamente, em qualquer bairro ou 
centro comunitário da cidade. 
Art. 4
0 A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de 
fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e 
prática atos da Administração Interna. 
§ 1° A função legislativa consiste em legislar e deliberar por meio de emendas à Lei 
Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos 
legislativos e de resoluções, e de demais proposições previstas neste Regimento, 
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. 
§ 2° A função de fiscalização, constitui no controle sobre atos da Administração 
Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das 
contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
§ 3° A função de controle externo, reside na vigilância dos negócios do Poder 
Executivo em geral, observando os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a adoção das 
medidas saneadoras que se fizerem necessárias. 
§ 4° A função julgadora consiste na apreciação de infrações político-administrativas 
ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores, 
1 
t 5 - 
41.11~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
**** 
RESOLUÇÃO N. 99, de 17 de dezembro de 2021 . 
IV - de Representação. 
Art. 79. As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, são 
constituídas para dar parecer sobre: 
I - processo de perda de mandato de Vereador: 
Ii - projeto concedendo título de cidadania honorária ou conferindo homenagem à 
pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município; 
III - matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência deva ser apreciada por 
uma só comissão: 
IV - modificações à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara; 
V - as contas do Prefeito e para examinar qualquer assunto de relevante interesse. 
Art. 80. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a 
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração 
Indireta e da própria Câmara, não podendo, porém, ser criadas novas Comissões 
Parlamentares de Inquérito quando pelo menos duas se acharem em funcionamento. 
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas 
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão Parlamentar de 
Inquérito. 
Art. 81 . A Câmara constituirá Comissão Processante com a finalidade de apurar a. 
prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observado o 
disposto na lei federal aplicável e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 82. A Comissão de Representação tem por fi nalidade estar presente a atos, em 
nome da Câmara, bem como, de incumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário. 
§ 1° A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente, de oficio ou a 
requerimento fundamentado. 
§ 2' Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, 
congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que desejarem 
apresentar trabalhos relativos ao ternário. 
Art. 83. A comissão temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a presidência 
do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator da matéria 
objeto de sua constituição. 
CAPITULO IV 
DAS VAGAS NAS COMISSÕES 
Art. 84. As vagas nas comissões verificar-se-ão: 
I - com a renúncia: 
II - com a perda do lugar. 
26 

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